N.º 113

SESSÃO DE 12 DE MARÇO DE 1886

Presidencia do exmo. sr. Antonio Maria de Fontes Pereira 4e Mello

Secretarios - os dignos pares

Antonio José d´Avila
Augusto César Ferreira de Mesquita

SUMMARIO

Leitura e approvação da acta. - Correspondencia. - O digno par Sequeira Pinto apresenta o parecer da commissão de verificação de poderes sobre o requerimento do sr. visconde de Soares Franco para tomar assento n´esta camara por direito de successão, e manda para a mesa um projecto de lei tendente a modificar ás disposições do artigo 66.° do codigo do processo. - O parecer foi a imprimir e o projecto ficou para segunda leitura. - O digno par visconde de Monte São annuncia uma interpellação ao sr. ministro da marinha. - O digno par Barros e Sá manda para a mesa um parecer da commissão de fazenda. - A imprimir. - O digno par Mendonça Cortez apresenta o parecer da commissão de fazenda sobre o orçamento rectificado. - A imprimir. - O digno par Jeronymo Pimentel faz um requerimento. - É expedido. - São approvados sem discussão os pareceres n.ºs 174 e 175. - Elegem-se doze membros que faltavam para completar a commissão de obras publicas. - Sob proposta do sr. presidente resolve-se por unanimidade que uma grande deputação vá comprimentar Suas Magestades e o Principe Real, pelo feliz regresso de Sua Alteza a este reino. - Presta juramento e toma assento o sr. visconde da Silva Carvalho. - O digno par conde de Valbom apresenta o parecer sobre as contas da commissão administrativa. - A imprimir. - Procede-se á eleição da commissão de administração publica; porem, como nenhum dos dignos pares votados obtem maioria, resolve-se que na sessão seguinte se proceda a nova eleição. - O sr. presidente nomeia a deputação para ir comprimentar Suas Magestades e Alteza. - O digno par marquez de Vallada conclue a defeza dos seus actos como governador civil de Braga. - O digno par conde de Alte declara que deseja fazer algumas observações sobre a questão do padroado portuguez no Oriente. - Responde-lhe o sr. ministro dos negocios estrangeiros. - O sr. presidente levanta a sessão e dá a ordem do dia para terça feira, 16 do corrente.

Ás duas e meia horas da tarde, estando presentes 24 dignos pares, o sr. presidente declarou aberta a sessão.

Lida a acta da sessão precedente, julgou-se approvada, na conformidade do regimento, por não haver reclamação em contrario.

Mencionou-se a seguinte

Correspondencia

Dois officios da presidencia da camara dós senhores deputados remettendo ás seguintes proposições de lei:

1.ª Auctorisando o governo a estabelecer em Lisboa a cobrança domiciliaria da contribuição industrial, em prestações mensaes.

Á commissão de fazenda.

2.ª Approvando o encerramento das contas geraes das receitas, e despezas do estado na metropole, nos exercicios de 1877-l878 á 1882-1883.

A commissão de fazenda.

(Estiveram presentes os srs. presidente do conselho de ministros é ministros da marinha e dos negocios estrangeiros.)

O, sr. Sequeira Pinto: - Mando para a mesa o parecer da commissão de verificação de poderes, relativo ao requerimento do sr. visconde de Soares Franco (Francisco), que pretende tomar assento n´esta camara por direito de successão.

Mando tambem para a mesa um projecto de lei tendente a modificar as disposições do artigo 66.° do codigo do processo.

Leu-se na mesa o parecer, que foi a imprimir e o projecto de lei ficou para segunda leitura.

O sr. Visconde de Monte São: - Annunciei n´uma das ultimas sessões d´esta camara uma interpellação ao sr. ministro dá marinha é ultramar, sobre o programma dos estudos do seminario das missões ultramarinas. Essa interpellação não queria de forma alguma significar opposição, nem censura ao sr. ministro, bem ao contrario, pois que sou o primeiro a reconhecer o talento, illustração é boa vontade do sr. Pinheiro Chagas; não era uma controversia com s. exa., tinha apenas por fim o que se póde chamar uma palestra litteraria.

Estou perfeitamente convencido que o illustre ex-ministro desejava acertar n´este assumpto, que não deixaria de empregar todos os meios ao seu alcance em favor das nossas colonias e manutenção da nossa fama alem mar. Assistem-me os mesmos motivos e as mesmas causas para não desistir da minha interpellação, que tem de ser dirigida ao actual ministro da marinha o sr. Henrique de Macedo, no qual tambem reconheço muito talento, muita auctoridade e muita vontade e desejo de acertar. A renovação d´esta nota não tem pela mesma forma em vista censurar o ministerio nem o ministro interpellado; mas unicamente occupar-me de uma questão, cuja importancia me parece incontestavel.

(O orador não reviu.)

Leu-se na mesa e mandou-se expedir a seguinte

Nota de interpellação

Desejo interpellar o sr. ministro da marinha e ultramar sobre o programma dos estudos do seminario das missões Ultramarinas.

Sala da camara dos dignos pares, em 12 de março de 1886. = Visconde de Monte São.

O sr. Barros e Sá: - Remetto para a mesa um parecer da commissão de fazenda.

Foi a imprimir.

O sr. Mendonça Cortez: - Mando para a mesa o parecer da commissão de fazenda relativo ao orçamento rectificado para o exercicio de 1885-1886. Peço a v. exa., em vista da urgencia do assumpto, mande desde já imprimir este parecer e distribuil-o pelas casas dos dignos pares.

Assim se resolveu.

O sr. Jeronymo Pimentel: - Envio para a mesa o seguinte requerimento.

(Leu.)

Leu-se na mesa e mandou-se expedir o seguinte:

Requerimento

Requeiro que, pelo ministerio da fazenda, seja enviada a esta camara copia do relatorio apresentado pela commissão encarregada da reforma do serviço das contrastarias e a do parecer dos fiscaes da corôa sobre esse assumpto. = J.Pimentel.

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