Debates Parlamentares - Diário 115, p. 1677 (1843-11-20)

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DIARIO DO GOVERNO 1677

[...] se tinha que o serviço dos escravoa ficava mais barato.

Affirmou que não houvesse por tanto receio de se dever dar uma grande compensação pelo [....] dos escravos na Asia, porque o numero [...] delles era insignificante.

Que nãoo se opporia a que o projecto fosse [....]; mas julgava qun em todo o caso era preciso uma medida legislativa para queem tempo algum os descendentes dos antigos escravos [...] fossem tidos como taes por qualquer senhor [...] pense menos bem, ou alguma outra circumstancia particular.

[...] que o numero de escravos era muito pequeno, e accrescentou que elle (o orador), [...] tomar uma medida directa, tinha feito [...] na India que individuo algum fosse tractado como d'antes o eram os escravos.- Contudo dizendo que poderia a este respeito apresentar alguns esclarecimentos á camara, porque tinta trazido esses trabalhos comsigo.

O sr. V. de Sá disse que não entraria agora no fundo da questão, convindo em que o projecto, visto que não estava impresso, ficasse addiado, com tanto que entrasse em discussão n'um dia tão proximo quanto fosse possivel.

O sr. Ministro da marinha manifestou que se tinha apresentado com a melhor vontade para entrar na discussão do projecto, porque simpathisava com elle. Que o nobre V. de Sá não carecia dos seus elogios para ser reconhecido como a alma e a vida deste pensamento philosophico; mas que a materia, apesar de sen julgar simples, não podia deixar de reputar-se muito grave em suas consequencias. Que por isso ficára um pouco sobresaltado quando ultimamente o projecto fôra dado para ordem do dia, pois que tendo sido apresentado nos [...] dias da sessão addiada, o ministro não tinha, nem era possivel ter colligido as informações respectivas. Que o digno par (V. de Sá) havia apresentado uma moção para o fim de se haverem dados positivos sobre o assumpto, os quaes o governo mandára logo exigir, e não podiam reputar-se objectos de pequena monta para a decisão do projecto. Que, pela circumstancia actual da brevidade das communicações com a India, esses dados não podiam já agora tardar muito, e mesmo porque se haviam mandado colligir com toda a celeridade, entendendo por isso conveniente esperar-se para a discussão até que effectivamente viessem, por se entrar depois com mais confiança na materia.
Sobre a pergunta feita pelo sr. Trigueiros, respondeu o orador que o governo se não achara plenamente habilitado para as necessarias indemnisações a que o projecto daria logar. Lembrou que os inglezes tinham gasto muitos milhões de libras para resgatarem os escravos das suas possessões, e que nós eram talvez a segunda nação que intentava esta operação, pois que nem a Hespanha, nem a França, nem a Hollanda se haviam occupado difinitivamente deste objecto.

Quanto á exposição feita pelo sr. C. das Antas, observou que a applicação do projecto não era tão facil, porque era necessario substituir o trabalho que os escravos alli faziam.

Terminou dizendo, que o governo não estava habilitado, como seria necessario, para tomar a parte que lhe cumpria nas disposições do projecto, por isso que era elle quem tinha toda a responsabilidade na sua execução.

O sr. Trigueiro pediu a observancia do regimento sobre a discussão do adiamento.

O sr. Silva Carvalho conveiu em que para isso dada a preferencia á proposta daquelle digno par.

O sr. V. de Laborim requereu que se pozesse em pratica o regfimento, cuja determinação, para este caso, brevemente expoz.

O sr. C. de Lavradio, depois de ter voltado á materia, insistiu em que o parecer e o projecto fossem lidos (apoiados).

Leram-se na mesa immediatamente. (Acham-se publicados no Diario do Governo n.º 92, deste anno.)

O sr. V. de Sá (sobre a ordem) leu a seguinte

Proposta.

"Que a secretaria da camara faça distribuir novamente pelos dignos pares o Diario do Governo n.º 92, e que o projecto se dê para ordem do dia da priemira sessão."- E proseguiu

que deste modo estava tudo conciliado, e se não fazia maior despeza: passando depois a responder ao sr. Ministro da marinha.

Disse que, se s. exma. Esperava as informações de Timor, então larga seria a demora do projecto, porque o governador que para la ia se achava em Macau, havia um par de mezes, a espera da monção, e por tanto sómente se poderia entrar na discussão delle para o fim do anno que vem.

Disse que em Macau os escravos eram do governo, que póde fazer delles o que quizer, e que alli não são absolutamente necessarios porque a população chineza é abundantissima, e della se podem tirar os precisos trabalhadores e baratos. Em prova desta assderção, citou o exemplo de um novo estabelecimento inglez, visinho do nosso (a ilha Hong-Kong), no qual o trabalho é feito por chins, e aonde não ha nem um escravo.

Disse que em Timor, apesar de ser uma terra fertil, toda a população se reduz a [...] e alguns indigenas, vindo do interior uns individuos, a que chamam soldados, mas que andam a trabalhar para comer: [...] que dessa paragem é que se fazia o trafico de escravos para Macau, não obstante a prohibição do decreto de 1836.

Disse que a quantia precisa para indemnisar os senhores de escravos era seguramente muito pequena, que não chegaria ao que se gasta annulmente com legações inuteis na Europa- isto é, dez a quinze contos de réis.- Que as indemnisações similhantes dadas pelo governo inglez, nas quaes fallava o sr. Ministro da marinha, sómente foram praticadas nos paises conquistados, mas que no [...], assim como em outras colonias (aonde existia grande numero de escravos) não tinha havido indemnisações alguma.

Aqui alludiu o digno par ás medidas tomadas, neste anno, pelo governador geral em conselho (não percebemos de quaes das possessões inglesas), medidas estas que disse serem taes que constituiam os reputados escravos como verdadeeiros homens livres. Notou que no Indostão tinha havido processos relativos a escravas maltractadas, principlamente pelas senhoras, e por ciumes, (rizadas) e esse fôra um dos motivos por que o governador inglez procedera publicando as medidas que elle (orador) acabava de mencionar.

Mais disse que as informações (por s. exma.) pedidas, que a camara exigira, e que o governo mandara colligir em todas as colonias, eram para o fim de se obterem os dados estatisticos, e se fazer alguma proposta relativamente a outras colonias de que o projecto não tractava. Que era preciso abolir a escravidão em toda a monarchia, porque aliás o trafico da escravatura não acabaria, ainda que o governo fizesse enforcar cada governador que o consentisse. Que para os pontos que no projecto se tinham em vista senão carecia de maiores esclarecimentos, pelas informações authorisadas sobre que elle tinha sido redigido.

O sr. Secretaria C. de Lumiares informaou que haveria mais facilidade em mandar imprimir o projecto (segundo a proposta do sr. Silva Carvalho) do que em distribuir novamente o Diario do Governo em que ella se achava.

Tendo o sr. Barreto Ferraz invocado tambem a execução do regimento (artigo 56).

O sr. Ministro da marinha explicou que não pretendia se esperasse pelos esclarecimentos de [...] e Timor, e que embora se entrasse na discussão do propjecto, mesmo quando elles não tivessem chegado: repetiu que a materia se[...] apresentava como inesperadamente, e por isso não estava tão preparado para o debate como se assim não acontecesse.

-Foi proposto o requerimento do sr. Silva Carvalho, e ficou approvado.

Indo depois a propôr-se o do sr. Trigueiros, disse

I sr. C. de Lavradio que este adiamento era sinc die, e, tal qual se propunha, importava a rejeição do projecto, isto é - a manifestação de que a camara desejava conservar a escravidão nos Estados da India: que esta seria a conclusão que se tiraria da approvação do adiamento sobre que se ia votar, e isto dentro da camara, fóra della, em Portugal, e nos paizes estrangeiros: que por tanto não desejava (o orador) partilha-la, e fazia a sua declaração neste sentido.

O sr. Trigueiros disse que acceitava a correcção que lhe era dada pelo sr. C. de Lavradio, reputando-a todavia um pouco mais severa do que merecia. Que tendo declarado que votariacom gosto pelo projecto quando chegassem os esclarecimentos, não era proprio que o digno par lançasse (ao orador, e a camara) um estigma tão forte.- Proseguiu que queria tanto a escravidão como o sr. Conde, até diria que a queria menos.... Concluiu declarando que propunha o adiamento para quando o sr. Ministro dissesse que estava habilitado para entrar na materia, e tiver enviado a camara os precisos esclarecimentos.

O sr. C. de Porto Côvo (sobre a ordem) observou que se laborava n'uma equivocação: que os dignos pares tinham entrado na discussão se convinha, ou não o adiamento; mas que, para esta questão se tractae, a primeira cousa a fazer era propôr a camara - se admittia o adiamento á discussão- e só quando admittido fosse e que tinha logar o [...]

O sr. Presidente perguntou a camara [...]

[...]

DIARIO DO GOVERNO 1677[...] se tinha que o serviço dos escravoa ficava mais barato.Affirmou que não houvesse por tanto receio de se dever dar uma grande compensação pelo [....] dos escravos na Asia, porque o numero [...] delles era insignificante.Que nãoo se opporia a que o projecto fosse [....]; mas julgava qun em todo o caso era preciso uma medida legislativa para queem tempo algum os descendentes dos antigos escravos [...] fossem tidos como taes por qualquer senhor [...] pense menos bem, ou alguma outra circumstancia particular.[...] que o numero de escravos era muito pequeno, e accrescentou que elle (o orador), [...] tomar uma medida directa, tinha feito [...] na India que individuo algum fosse tractado como d'antes o eram os escravos.- Contudo dizendo que poderia a este respeito apresentar alguns esclarecimentos á camara, porque tinta trazido esses trabalhos comsigo.O sr. V. de Sá disse que não entraria agora no fundo da questão, convindo em que o projecto, visto que não estava impresso, ficasse addiado, com tanto que entrasse em discussão n'um dia tão proximo quanto fosse possivel.O sr. Ministro da marinha manifestou que se tinha apresentado com a melhor vontade para entrar na discussão do projecto, porque simpathisava com elle. Que o nobre V. de Sá não carecia dos seus elogios para ser reconhecido como a alma e a vida deste pensamento philosophico; mas que a materia, apesar de sen julgar simples, não podia deixar de reputar-se muito grave em suas consequencias. Que por isso ficára um pouco sobresaltado quando ultimamente o projecto fôra dado para ordem do dia, pois que tendo sido apresentado nos [...] dias da sessão addiada, o ministro não tinha, nem era possivel ter colligido as informações respectivas. Que o digno par (V. de Sá) havia apresentado uma moção para o fim de se haverem dados positivos sobre o assumpto, os quaes o governo mandára logo exigir, e não podiam reputar-se objectos de pequena monta para a decisão do projecto. Que, pela circumstancia actual da brevidade das communicações com a India, esses dados não podiam já agora tardar muito, e mesmo porque se haviam mandado colligir com toda a celeridade, entendendo por isso conveniente esperar-se para a discussão até que effectivamente viessem, por se entrar depois com mais confiança na materia.
Sobre a pergunta feita pelo sr. Trigueiros, respondeu o orador que o governo se não achara plenamente habilitado para as necessarias indemnisações a que o projecto daria logar. Lembrou que os inglezes tinham gasto muitos milhões de libras para resgatarem os escravos das suas possessões, e que nós eram talvez a segunda nação que intentava esta operação, pois que nem a Hespanha, nem a França, nem a Hollanda se haviam occupado difinitivamente deste objecto.Quanto á exposição feita pelo sr. C. das Antas, observou que a applicação do projecto não era tão facil, porque era necessario substituir o trabalho que os escravos alli faziam.Terminou dizendo, que o governo não estava habilitado, como seria necessario, para tomar a parte que lhe cumpria nas disposições do projecto, por isso que era elle quem tinha toda a responsabilidade na sua execução.O sr. Trigueiro pediu a observancia do regimento sobre a discussão do adiamento.O sr. Silva Carvalho conveiu em que para isso dada a preferencia á proposta daquelle digno par.O sr. V. de Laborim requereu que se pozesse em pratica o regfimento, cuja determinação, para este caso, brevemente expoz.O sr. C. de Lavradio, depois de ter voltado á materia, insistiu em que o parecer e o projecto fossem lidos (apoiados).Leram-se na mesa immediatamente. (Acham-se publicados no Diario do Governo n.º 92, deste anno.)O sr. V. de Sá (sobre a ordem) leu a seguinteProposta."Que a secretaria da camara faça distribuir novamente pelos dignos pares o Diario do Governo n.º 92, e que o projecto se dê para ordem do dia da priemira sessão."- E proseguiuque deste modo estava tudo conciliado, e se não fazia maior despeza: passando depois a responder ao sr. Ministro da marinha.Disse que, se s. exma. Esperava as informações de Timor, então larga seria a demora do projecto, porque o governador que para la ia se achava em Macau, havia um par de mezes, a espera da monção, e por tanto sómente se poderia entrar na discussão delle para o fim do anno que vem.Disse que em Macau os escravos eram do governo, que póde fazer delles o que quizer, e que alli não são absolutamente necessarios porque a população chineza é abundantissima, e della se podem tirar os precisos trabalhadores e baratos. Em prova desta assderção, citou o exemplo de um novo estabelecimento inglez, visinho do nosso (a ilha Hong-Kong), no qual o trabalho é feito por chins, e aonde não ha nem um escravo.Disse que em Timor, apesar de ser uma terra fertil, toda a população se reduz a [...] e alguns indigenas, vindo do interior uns individuos, a que chamam soldados, mas que andam a trabalhar para comer: [...] que dessa paragem é que se fazia o trafico de escravos para Macau, não obstante a prohibição do decreto de 1836.Disse que a quantia precisa para indemnisar os senhores de escravos era seguramente muito pequena, que não chegaria ao que se gasta annulmente com legações inuteis na Europa- isto é, dez a quinze contos de réis.- Que as indemnisações similhantes dadas pelo governo inglez, nas quaes fallava o sr. Ministro da marinha, sómente foram praticadas nos paises conquistados, mas que no [...], assim como em outras colonias (aonde existia grande numero de escravos) não tinha havido indemnisações alguma.Aqui alludiu o digno par ás medidas tomadas, neste anno, pelo governador geral em conselho (não percebemos de quaes das possessões inglesas), medidas estas que disse serem taes que constituiam os reputados escravos como verdadeeiros homens livres. Notou que no Indostão tinha havido processos relativos a escravas maltractadas, principlamente pelas senhoras, e por ciumes, (rizadas) e esse fôra um dos motivos por que o governador inglez procedera publicando as medidas que elle (orador) acabava de mencionar.Mais disse que as informações (por s. exma.) pedidas, que a camara exigira, e que o governo mandara colligir em todas as colonias, eram para o fim de se obterem os dados estatisticos, e se fazer alguma proposta relativamente a outras colonias de que o projecto não tractava. Que era preciso abolir a escravidão em toda a monarchia, porque aliás o trafico da escravatura não acabaria, ainda que o governo fizesse enforcar cada governador que o consentisse. Que para os pontos que no projecto se tinham em vista senão carecia de maiores esclarecimentos, pelas informações authorisadas sobre que elle tinha sido redigido.O sr. Secretaria C. de Lumiares informaou que haveria mais facilidade em mandar imprimir o projecto (segundo a proposta do sr. Silva Carvalho) do que em distribuir novamente o Diario do Governo em que ella se achava.Tendo o sr. Barreto Ferraz invocado tambem a execução do regimento (artigo 56).O sr. Ministro da marinha explicou que não pretendia se esperasse pelos esclarecimentos de [...] e Timor, e que embora se entrasse na discussão do propjecto, mesmo quando elles não tivessem chegado: repetiu que a materia se[...] apresentava como inesperadamente, e por isso não estava tão preparado para o debate como se assim não acontecesse.-Foi proposto o requerimento do sr. Silva Carvalho, e ficou approvado.Indo depois a propôr-se o do sr. Trigueiros, disseI sr. C. de Lavradio que este adiamento era sinc die, e, tal qual se propunha, importava a rejeição do projecto, isto é - a manifestação de que a camara desejava conservar a escravidão nos Estados da India: que esta seria a conclusão que se tiraria da approvação do adiamento sobre que se ia votar, e isto dentro da camara, fóra della, em Portugal, e nos paizes estrangeiros: que por tanto não desejava (o orador) partilha-la, e fazia a sua declaração neste sentido.O sr. Trigueiros disse que acceitava a correcção que lhe era dada pelo sr. C. de Lavradio, reputando-a todavia um pouco mais severa do que merecia. Que tendo declarado que votariacom gosto pelo projecto quando chegassem os esclarecimentos, não era proprio que o digno par lançasse (ao orador, e a camara) um estigma tão forte.- Proseguiu que queria tanto a escravidão como o sr. Conde, até diria que a queria menos.... Concluiu declarando que propunha o adiamento para quando o sr. Ministro dissesse que estava habilitado para entrar na materia, e tiver enviado a camara os precisos esclarecimentos.O sr. C. de Porto Côvo (sobre a ordem) observou que se laborava n'uma equivocação: que os dignos pares tinham entrado na discussão se convinha, ou não o adiamento; mas que, para esta questão se tractae, a primeira cousa a fazer era propôr a camara - se admittia o adiamento á discussão- e só quando admittido fosse e que tinha logar o [...]O sr. Presidente perguntou a camara [...][...]

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