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N.ºs Avaliações.
das Feiteiras, que partem do norte com terra do Morgado André da Ponte Quintal, sul com herdeiros do Morgado Guilherme Fisher, nascente com terra dos Gracianos, e poente com dita da Miscricordia. - Emphyteuta João de Sousa Raposo 616$800

1321 O fôro de dous moios e quarenta e nove alqueires de trigo, sendo oitenta e quatro e meio alqueires a dinheiro, e oitenta e quatro e meio ditos em generos, dezoitos gallinhas, dous carros de lenha, e tres canadas de manteiga de porco, imposto em um moio, oito alqueires, e cincoenta e duas varas da terra com alguns baldios e um moio de matto, no referido sitio; o primeiro corpo em que este terreno e dividido, parte pelo norte com caminho do Concelho, sul com barrocas do mar, nascente com terras de D. Helena Victoria Machado, o poente com dita da Misericordia; o segundo parte pelo norte com caminho do Concelho, sul com barrocas do mar, nascente com terras da Misericordia, e poente com grota de Maria Martins; o terceiro parte do norte com terra do Morgado André da Ponte Quintal, nascente com Guilherme Fisher e referida Misericordia, e poente com terra do Morgado Duarte Borges da Camara e Medeiros; e o matto confronta pelo norte com o mesmo André da Ponte, sul com caminho do Concelho, nascente com o dito Fisher, e poente com o referido Duarte Borges. - Emphyteutas Rosa Maria, viuva, Antonio Raposo, e João de Sousa Raposo. 1:335$615

1322 O fôro de quatorze alqueires de trigo, imposto em treze alqueires de terra, no Logar dos Ginetes, ao Çapateiro, que parte pelo norte com os herdeiros do Sargento-Mór, sul com grota do Çapateiro, nascente com D. Ignez da Silveira, mulher de Egidio Carlos Augusto Pinto, e poente com caminho do Concelho.- Emphyteuta João de Medeiros Bilharboque 121$380

1323 O fôro de quinze alqueires de trigo, imposto em cinco alqueires de terra, na Candellaria, que parte pelo norte com os herdeiros do Padre Vigario Antonio de Sousa, sul com ditos do Capitão Nicoláo Pereira de Sousa e Manoel Raposo Alves, nascente com terra do mesmo Convento, e poente com o Capitão João de Macedo Botelho.- Emphyteuta Jacinta Rosa 130$050

1324 O fôro de noventa alqueires de trigo, sendo quarenta e cinco a dinheiro, e quarenta e cinco em genero, imposto em quinze alqueires de terra com seus baldios, no Charco da Madeira, na Faja, que parte pelo norte e poente com D. Maria Guilhermina Taveira, sul com caminho do Concelho, e nascente com os herdeiros de João da Costa Furtado.- Emphyteuta José de Sousa 532$150

1325 O fôro de dous moios e quinze alqueires de trigo, imposto em trinta alqueires de terra, na carreira que vai para o norte dos Padres da Faja; partem pelo norte com Antonio José Gomes de Mattos, sul com José Francisco de Medeiros e Sousa, nascente com João d'Arruda Botelho da Camara, e poente com estrada da carreira.- Emphyteuta Custodio José Soares 1:170$450

1326 O fôro de sessenta e meio alqueires de trigo 7 imposto em dezesete alqueires, tres quartas, e dezoito varas de terra, na Carreira da Piedade, nos Arrifes: partem pelo norte com canada do Concelho, sul com os herdeiros de Caetano Pereira, nascente com ditos de Manoel Raposo Bicudo, e poente com terras do Convento.- Emphyteuta o Morgado Antonio Manoel Raposo do Amaral 524$535

1327 O fôro de dezoito alqueires e uma quarta de trigo, imposto em onze alqueires e tres quartas de terra, no dito sitio, que partem pelo norte com Josefa dos Santos, sul com João Soares de Sousa Canto e Albuquerque, nascente com Nicoláo Maria Raposo, e poente com terra do Convento da Conceição.-Emphvteutas os herdeiros de Manoel do Almeida 153$220

1328 O fôro de doze alqueires e uma quarta de trigo, imposto em seis alqueires e uma quarta de terra, no dito sitio. - Emphyteutas os Filhos de Antonio de Oliveira 106$200

1329 O fôro de trinta alqueires de trigo, imposto em quinze alqueires de terra e matta, no Pico das Vinhas de Rasto de Cão, que partem do norte e poente com vinha dos herdeiros de Gaspar José da Camara, sul com caminho de servidão, e nascente com, terras dos herdeiros de Gaspar Antonio de Medeiros, - Emphyteuta Manoel Cabral 260$100

Somma total .... Rs. 7:232$335

Contadoria do tribunal do thesouro publico, 9 de outubro de 1843, = José Joaquim Lobo.

JUNTA DO CREDITO PUBLICO.

Segunda Repartição.

JUNTA do credito publico faz saber que nos dias 29 do corrente, 4 e 6 de dezembro futuro ha de pagar os juros de 5 por cento, que venceram no 1.° semestre d'este anno as apolices de divida publica consolidada desde 24 de agosto de 1820; e cumulativamente no dia 6, de dezembro os juros, que venceram no dito semestre as apolices da 2.ª e 3.ª series do emprestimo nacional de 9 de agosto de 1833.

O pagamento ha de principiar ás dez horas da manhã, devendo terminar ás duas horas da tarde? observando-se todas as formalidades seguidas com os pagamentos feitos nos semestres antecedentes. Contadoria geral da junta do credito publico, 22 de novembro de 1843. = Ignacio Vergolino Pereira de Sousa.

Repartição central.

Secção da divida externa.

A JUNTA do credito publico manda annunciar que, na conformidade do disposto no decreto de 19 de janeiro do corrente anno publicado no Diario do Governo de 21 daquelle mesmo mez, receberá até ao dia 10 de dezembro proximo futuro as relações dos coupons dos bonds dos emprestimos contrahidos fóra do paiz relativos ao semestre, vencivel no 1.º de janeiro proximo futuro, que os respectivos possuidores terão de apresentar nesta repartição, quando prefiram receber della os competentes Juros. Contadoria geral da junta do credito publico, 22 de novembro de 1843. =r Ignacio Vergolino Pereira de Sousa.

PARTE NÃO OFFICIAL

CORTES.

CAMARA DOS DIGNOS PARES.

Extracto da sessão de 22 de novembro de 1843.

(Presidiu o sr. V. de Sobral.)

Foi aberta a sessão pela uma hora e tres quartos da tarde; presentes. 24 dignos pares. - Tambem o esteve o sr. Ministro do reino.

O sr. secretario Machado leu a acta da a sessão precedente, que ficou approvada.

O sr. secretario C. Lumiares dos [...] dos seguintes officios:

1.º Do digno par Serpa Machado [...] que ia embarcar no vapor, a fim de apresentar na camara. - Inteirada.

2.º Do digno par C. de Semodães, participando que lhe não era possivel comparecer por motivos imperiosos, e o faria brevemente. - Inteirada.

3.º Do digno par C. das Antas, participando que, por molestia, não podia assistir a sessão de hoje, nem a algumas das seguintes, [...] quanto durasse seu impedimento. - Inteirada

o sr. Secretario referido leu um requerimento, instruido dos necessarios, que o sr. C. das Alcaçovas, como successor e digno par L. De Vasconcellos e Sousa, [...] ser admittido na camara. - Á commissão de poderes (cujos membros immediatamente [....] da sala).

(Pausa).

O sr. Silva Carvalho, relator da commissão de poderes, leu e mandou para a mesa [...], no qual propunha que o sr. [...] tomasse assento na camara. [...] sem discussão, pelo que (se sobre [...] do sr. C. de Lumiares), introduzido [...] na sala, o digno par prestou juramento; e tomou logar.

O sr. V. de Sá perguntou ao sr. Ministro do reino se já existiam as informações das [...] geraes de districto, sobre o objecto que [...] para ordem do dia, que haviam sido [...] pela camara na sessão passada?

O sr. Ministro do reino disse que existia uma boa parte dellas, mandadas ao [...] por aquellas juntas que se tem reunido, [...] que faltavam as de outras que tem [...] de se reunirem: concluiu que [...] promptamente as que paravam na sua [...].

O sr. C. de Lavradio, alludindo á [...] pedida pelo sr. Ministro da fazenda em relação aos projectos de finança, dos quaes [...] que não tinha conhecimento, [...]

Proposta.

"Proponho; 1.º, que por esta camara [...] eleita uma commissão composta de onze membros, a qual será encarregada de examinar o paiz se acha em estado de poder pagar mais impostos dos que os que actualmente é obrigado a pagar: 2.º, antes de se acharem completamente terminados os trabalhos incumbidos a esta commissão, não possa ser discutido nesta camara projecto algum de lei tendente a augmentar directa ou indirectamente os actuaes tributos: 3.º, que esta resolução seja immediatamente communicada á camara dos srs. Deputados, convidando-a a tomar uma igual."

havendo-a enviado á mesa, o sr. Conde accrescentou que lhe parecia escusado [...] sobre a conveniencia desta proposta, [...] quanto todos os dignos pares, por experiencia propria sabiam a difficuldade que havia em pagar os impostos actuaes, acontecendo mesmo as vezes (como disse o orador que com elle [...] tinha verificado) não chegarem os rendimentos para costear e pagar os tributos de uma propriedade: que neste estado era impossivel [...] ainda mais, pois o paiz neste anno pagava já a camisa, e para o seguinte teria que pagar a pelle e os ossos. Que a agricultura [...] acha no estado mais desgraçado, porque os [...] principaes productos (e assim os da industria e commercio) estão hoje estagnados; e isto [...] muitos motivos, alguns independentes da [...] da presente e passadas administrações, outros porque os homens que se achavam [...] dos negocios publicos (e não só agora, [...] tambem antes dos actuaes) não haviam [...] medida nenhum para buscar [....] a esses productos, nem para desenvolver diversos ramos da riqueza do paiz, porque [...] geral apenas cuidavam em dissipar o que o estado recebia, não em proveito da nação, para contentar os seus afilhados, e que a [...] desta asserção estava nos phenomenos extraordinarios que se viam - que entravam para administrações individuos quasi mendigos dentro em pouco sahiam dellas com [...] extraordinaria - que isto não provinha [...] de varinha de condão, mas que [...] estas riquezas sahiam do paiz!

O orador applicou depois as suas observações á situação em que o commercio e a industria se achavam entre nós, perguntando então [...] haviam de sahir os novos impostos [...]? Que em logar de taes propostas seria [...] desejar que a administração [...].

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Indicações necessarias para se obterem economias verdadeiras, sem tirar o pão a ninguem, e os projectos tendentes á desinvolução dos recursos do paiz; mas que só os via para tirar dinheiro, e dinheiro para ser dissipado, porque não havia em Portugal a congruente fiscalisação nos objectos de despeza publica. - Aqui alludiu o orador ás grandes sommas que se haviam gasto para a restauração da liberdade, sommas que pelo seu emprego nos deviam ter fornecido asseverava por informações de pessoas authorisadas) no nossos dias era necessario [...] vir de fóra os objectos necessarios, como estivera para acontecer ha poucos annos, quando fóramos ameaçados de uma guerra com o paiz visinho. - Terminou que se reservava para entrara mais entensamente no assumpto, caso que a sua proposta fosse admittida, como esperava, e para ella pediu a urgencia.

- Não sendo concedida, ficou a mesma proposta para segunda leitura.

O sr. V. De Sá disse que na sessão passada havia feito um requerimento (que fôra approvado) para o governo mandar proceder a uma analyse dos vinhos que despacham para Lisboa e Porto, a fim de se tornar conhecimento das suas qualidades: perguntava ao sr. Ministro do reino se as informações a este respeito poderiam vir quanto antes a camara!

O sr. Ministro do reino observou que, sendo tão variados os objectos da sua repartição, não lhe era possivel responder de improviso, mas que tomaria informações na secretaria; terminou pedindo aos dignos pares que houvessem e prevenir com anticipação sobre os assumptos ácerca dos quaes lhe quizessem fazer perguntas (apoiados).

O sr. V. De Sá declarou que a sua pergunta não tinha por fim censura alguma.

O sr. C. de Lavradio desejou saber se as commissões fiscaes de districto, creadas pela lei de 26 de julho ultimo, se achavam ou não eleitos; e no caso affirmativo, quando é que se procederia á eleição da commissão central. Observou que a junta geral do districto de Lisboa devia estar reunida desde o dia 15 do corrente, e que a eleição de que fallava lhe era incumbida logo em uma das primeiras sessões depois de eleger o conselho de districto.

O sr. Ministro do reino disse que tomava nota da pergunta do digno par, e responderia na primeira sessão.

ORDEM DO DIA.

Discussão do projecto de lei, redigido pela commissão do ultramar (sobre outro do sr. V. De Sá), cujo fim é reprimir a emigração que do reino e ilhas se está fazendo para os paizes estrangeiros. (Publicou-se no Diario do Governo de 24 de junho do corrente anno. - n.º 146).

Tendo o sr. Vice-presidente declarado aberta a discussão na generalidade, depois de breve pausa, como ninguem tomasse a palavra, foi a projecto proposto e approvado para se discutir em especial.

Leu-se por tanto o seguinte

Artigo 1.º

§. 1.º A nenhum subdito portuguez será concedido passaporte para sahir do reino de Portugal, e ilhas da Madeira e dos Açores para paiz estrangeiro, sem que antes prove por documento authentico, quando a lei do recrutamento estiver em vigor, que elle se acha isento do recrutamento para o exercito.

O sr. V. De Sá disse que isto não era mais do que uma disposição regulamentar de policia, já em vigor pelo regimento de 1825 e por portariam do ministerio do reino expedidas em 1836 e em 1840: passando então a expôr algumas idéas sobre o todo do projecto, proseguiu.

Que elle não tinha em vista impedir a emigração nem prohibi-lo, porque, segundo a lei fundamental, cada portuguez póde dispor da sua pessoa como quizer; tinha porém o fim de dar uma especie de garantia aos individuos que emigram, principalmente das ilhas, para as colonias britannicas de Demerara e Trindade, e para o Brasil, onde os vendem como escravos: em prova do que dissera o digno par em um annuncio inserto em uma gazela do Rio de Janeiro (em data de... de [...] de 1842)

Notou depois que os especuladores deste trafico, tanto nos Açores como em Lisboa, engajavam os homens promettendo-lhes grandes cousas no Brasil: que não podendo elles (porque a maior parte nada tinham de seu) pagar a passagem, os mesmos especuladores se lhes offereciam para esse fim, a troco de serviços futuros; que durante a viagem eram tractados mal pelos capitães dos navios, que apenas lhes davam o alimento necessario para que não perecessem, vendend-lhes por enormes preços qualquer objecto; que chegados a qualquer porto do Brazil, levavam já uma conta mui crescida proveniente dessas despezas, accumulado com o custo da passagem, e para o pagamento de tudo ajustavam o serviço dos emigrados por largo tempo com os donos dos [...] e das roças: que ahi mesmo se individavam ainda mais; pois não tendo que vestir, e precisando dinheiro para isso e para tabaco, estas precisões lhe eram satisfeitas, o que vinha a sobrecarregar de tal modo a primitiva conta, que os emigrados ficavam por tempo indefinido n'uma especie de escravatura tão dura como a dos negros.

Mais disse que este socorro indirecto a que o projecto tendia não podia resultar senão da vigilancia dos consules, mas como estes não tinham uma authoridade immediata nos subditos do seu governo que se achavam em paizes estrangeiros, era necessario que os capitães dos navios ficassem obrigados a certas formalidades, e para isso não havia meio senão o prestarem uma fiança no logar donde partem, fiança que devem levantar quando apresentem um certificado do consul do porto a que foram mostrando que se cumpriam os ajustes feitos com os emigrados.

Observou então que o projecto era particularmente fundado sobre um acto do parlamento britannico de setembro de 1812, o qual elle mesmo era já um melhoramento á legislação ingleza sobre a emigração; que em parte alguma se poderiam buscar exemplos tão proficientes a este respeito como em Inglaterra, porque dalli emigram milhares de pessoas todos os annos, e ainda no passado perto de 130 mil: que os emigrados que de lá vão para a Nova Hollanda tem chegado em perfeita saude, em virtude das medidas do governo tomadas no sentido da commodidade delles.

Restrigindo-se depois ao §. Em discussão, tendo explicado o seu espirito, disse que, não obstante quaesquer medida, se o governo se não interessar na conclusão do projecto para ser lei do paiz, elle não sentiria effeito algum, como já havia acontecido no congresso constituinte e nas camaras que se lhe seguiram, pois sendo então proposto, e adoptado por commissões, nunca tivera discussão.

Disse que aproveitava esta occasião, como devia, para fazer uma acto de justiça: que o anno passado, fallando neste objecto, se referira a algumas authoridades das ilhas que julgara não tinham preenchido as suas obrigações deixando embarcar indevidamente muitos emigrantes; entretanto que soubera depois que o governador da Horta (o digno por não declarou-se o civil se o militar) havia feito quanto estava da sua parte para impedir esse embarque, que tivera logar mas em differente ponto da costa da ilha.

Concluiu dizendo que tornaria a fallar no [...] por ventura fosse objectado, tractando de esclarecer a sua materia.

O sr. Ministro do reino disse que não pedira a palavra para combater as considerações expostas pelo digno par nos quaes, pelo contrario, convinha. Que era claro que o projecto não tendia a prohibir a emigração, cousa impossivel segundo a lei fundamental, como se exma. Reconhecera; entretanto que elle era tendente a minorar a sorte dos desgraçados que [...] embarcam para fóra do paiz persuadidos que vão fazer a sua fortuna: que nesta parte não duvidava [...] que o governo faria as diligencias para que o mesmo projecto fosse adoptado a fim de se tornar em lei.

Quanto ao §. Em discussão disse que o ministerio achava conveniente na sua adopção, porque o principio ahi [...] accordo com o pensamento que já se encontra regulação policial do paiz, e era mesmo conforme a uma portaria de 7 de .... deste anno) pelo orador expedida ácerca do objecto, e pela qual se havia determinado aos governadores civis que não déssem passaporte aquelles individuos que podessem estar comprehendidos, como sorteados, no recrutamento. - Terminou dizendo que todavia acha conveniente que passou em lei isso que existia nos regulamentos policiaes, porque desse modo teria muito mais força.

- sem mais discussão foi o §. Approvado. Passou-se ao

§. 2.º O individuo sujeito ao recrutamento, que justificar por documento que carece de passar a paiz estrangeiro, obterá passaporte, prestando fiança ídonea pela quantia de 240$ rs., de que no caso de ser chamado ao serviço do exercito, se apresentára em pessoa no tempo proprio, ou dará em [...] um homem capaz de serviço. Em caso de falta será dita quantia applicada para se haver um [...] seu logar para o serviço militar.

O sr. V. De Fonte Arcada significou que a quantia exigida [...] que fosse [...], que sendo o fim desta fiança apparecer quem substitua no exercito o individuo que embarque e não volte, 240 mil reis era cousa exorbitante.

O sr. V. De Sá declarou, por parte da commissão, que annuia a diminuição da quantia proposta do modo que parecesse acertado.

O sr. V. De Fonte Arcada propoz então o que fosse reduzida a [....]

O se. Silva Carvalho, attendendo ao fim do §., reputou tambem a quantia exigida [...] violenta, e que de algum modo [...] a liberdade que cada um tem de ir para onde lhe convenha, não obstante reconhecer que isso devia ser sujeito a [...]

O sr. V. De Fonte Arcada declarou que retirava a sua, e apoiava esta emenda. (Seguidamente declarou que a não retirava, para que fosse posta a votos se aquella se não [...]).

O sr. V. De Sá optou pelo §. [...], mas disse que, a fazer-se-lhe alguma emenda, então [...] a que paga o substituto se entregue o resto aquelle que prestar a fiança, e

- As emendas, a este additamento foram todos admittidos a discussão.

O sr. Ministro do reino disse que não se podia dar como certo que um substituto para recruta custasse sempre cem mil réis, pois que as vezes custaria duzentos e talvez mais, que [...] se encontraram até por doze moedas, mas que estes taes eram vadios que só serviam para a desmoralisação do exercito: ponderou mais que se a um homem que fica no seu paiz deve custar quem a [...] no recrutamento cem mil réis, de razão era que ao individuo que sahe para fôra delle, e por isso lhe não presta serviço nenhum, esse mesmo substituto fosse [...].

O sr. Silva Carvalho sustentou a sua emenda, não obstante o que acabava de ouvir, e disse que como se tinha em vista ficar um substituto ao homem que ia para fôra, aquelle era [...]

O sr. V. De Sá [...] ainda que em tempo de guerra o custo dos substitutos era sempre [...] e que então é que mais se procura [...]

- Sem mais discussão foram propostos

1.º A emenda do sr. Silva Carvalho. - Rejeitada.

2.º A emenda do sr. De F. Arcada. - Rejeitada.

3.º O §. 2.º (do artigo 1.º) do projecto - Rejeitado.

(O additamento do sr. V. De Sá ficou prejudicado.)

Leu-se o

§. 3.º Todos aquelles que se [...] passaporte continuarão a ficar sujeitos ás [....]

o sr. Silva Carvalho propoz a [...] deste paragrapho por [...]

o sr. V. De Sá disse que fôra incluido no projecto por [...] deste respeito.

- Approvou-se o §. 3.º, e sem discussão, os que seguem:

§. 4.º Os capitães ou [...] taes passaportes receberam [...], pagarão por carta um [...] multa de cincoenta mil réis.

§. 5.º Os passaportes serão [...], ex-

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cepto para marido o mulher, pai, mãi, filhos, e filhas, os quaes poderão todos ser comprehendidos no mesmo passaporte, mostrando o seu parentesco por certidão do respectivo parocho.

Passou-se ao

§. 6.° O custo de cada passaporte será o seguinte:

a) Para porto portuguez, situado em qual quer parte do mundo, duzentos réis.

b) Para porto estrangeiro, situado em qualquer dos mares da Europa, e para a costa septentrional e occidental da Africa até trinta graos de latitude septentrional, mil réis.

c) Para quaesquer outros portos do mundo, quatro mil réis.

O sr. Silva Carvalho perguntou porque era a differença do custo destes passaportes? Disse depois que era inimigo de passaportes (apoiados), porque não serviam senão para embaraçar o pequeno commercio que fazemos, sujeitando-o a despezas com que ás vezes se não póde. Concluiu propondo "que o custo de cada passaporte, ou para o reino ou para fóra delle, fosse oitenta réis."

O sr. V. de Sá explicou a differença dos preços que se notavam no paragrapho pelo desejo que a commissão tivera de promover quanto possivel a emigração das ilhas para este reino: ponderou a falta de braços que havia na provincia do Alemléjo, pela comparação dos enormes jornaes que ahi se pagam aos trabalhadores; e que se o governo offerecesse passagem gratuita das ilhas para Portugal talvez se conseguisse mudar a corrente da emigração, que hoje é para o Brasil, para o reino. Concluiu fazendo notar que passando muitos emigrados para a America deviam procurar-se todos os meias indirectos de obstar a isso.

O sr. Silva Carvalho disse que não podia crer que esta differença de preços só por si fizesse mudar a corrente da emigração para Portugal: tendo dado algumas razões, insistiu na sua emenda.

O sr. ministro da fazenda apoiou o paragrapho fundando-se principalmente em que esta despeza ia indirectamente affectar os engajadores brasileiros.

- A emenda do sr. Silva Carvalho não foi admittida.

O mesmo digno par disse que ia propor outra, e mandou para a mesa esta: " Que se não augmente o preço dos passaportes alem do que está determinado."

- Tambem se não admittiu; e sendo o §. proposto por partes ficou approvado.

Leu-se o seguinte

Artigo 2.°

§. 1.° Considera-se que um navio mercante, é destinado a transportar passageiros quando o numero destes fòr de 30, e dahi para cima, alem da tripulação designada no registo do mesmo navio.

O sr. V. de Sá advertiu que esta doutrina era conforme ao principio estabelecido no acto do parlamento britannico, em que já tinha fallado; e que a designação do §. nada tinha com os passageiros chamados de camara, mas unicamente com aquelles a quem se dava o nome de colonos, e de que havia bureaux em Lisboa (no palco do Pimenta), no Porto, e nos Açores.

- Approvou-se logo o §. 1.º

Passou-se ao

§. 2.° Nenhum navio poderá despachar de Portugal, e ilhas adjacentes com mais de trinta passageiros destinados para portos estrangeiros, excepto dos seguintes portos: Lisboa, Porto, Vianna, Figueira, Setubal, Faro, Funchal, Ponta Delgada, Angra e Horta.

- Approvou-se salva a redacção (pedido do sr. V. de Sá).

Foi lido o

§. 3.º Em cada um destes portos haverá um capitão do Porto, que será um official da armada, o qual terá inspecção especial nos navios que transportarem passageiros, a qual exercerá pessoalmente tanto no porto da sua residencia, como em outro qualquer porto da costa, que para este fim o governo lhe designar.

O sr. V. de Sá disse que isto já estava em pratica até certo ponto, e que se designava um official da armada para esta inspecção, porque para ser devidamente feita carecia de conhecimentos especiaes que só esses officiaes tinham.

O sr. Silva Carvalho opinou porque esta inspecção continuasse a ser exercida pelas mesmas authoridades que até agora a faziam, porque os officiaes da armada haviam de vencer gratificações, e disso viriam despezas com que, o paiz não póde.

O sr. V de Sá notou que não haveria nova despeza, porque de ordinario para taes commissões se nomeavam sempre officiaes em disponibilidade.

O sr. Silva Carvalho observou ainda que no, §. se ha uma disposição que lhe parecia inexequivel, qual era o exercicio dos capitães do porto em qualquer ponto da costa.

O sr. ministro do reino disse que nisto lhe não parecia haver grande difficuldade, pois que os navios que transportara passageiros não são em grande numero: que, por exemplo, um navio que tivesse de sair de S. Miguel, o official que tivesse residencia em Ponta Delgada podia bem ir á Ribeira Grande, onde acaso se achasse um navio a sair com passageiros.

__Proposto então 5 §. 3.º ficou rejeitado.

Os srs. V. de Sá e Silva Carvalho trocaram breves reflexões sobre o effeito desta votação.

- O seguinte julgou-se prejudicado.

§. 4.º Para isto o governo fará a conveniente divisão de toda a costa maritima.

Tendo dado a hora, declarou o sr. presidente que ámanhã não podia haver sessão pelos trabalhos das commissões carecerem muito de adiantamento. Deu para ordem do dia de sexta-feira (24) a continuação da discussão do projecto de lei que hoje se tractára, e fechou. (Quatro horas dadas.)

Lisboa, 22 de Novembro.

PUBLICAMOS em nossas columnas o decreto do governo de Hespanha authorisando D. Manoel Bermudez para formar uma companhia encarregada de tornar o Tejo navegavel dentro do territorio da nação visinha com diversas condições de reciproca vantagem para o Estado, e para os interessados na empreza.

Este projecto importante pelos seus resultados, tanto politicos, como commerciaes, deve merecer a maior attenção era nosso paiz. De ha muito se tem procurado estabelecer as communicações com o interior da Hespanha por meio da navegação do Tejo; e repetidas tentativas se têem feito para remover os obstaculos que embaraçam a sua realisação.

Em 1641, em 1755, e em 1828 levantaram-se planos do corso desse rio com o maior cuidado, notando-se os bancas d'areia, as reprezas, e as cachoeiras que deviam ser removidas para dar passagem aos barcos. Já no seculo 16.°, apesar do atraso em que se achavam os conhecimentos de hydraulica e de architectura hydraulica conseguimos conduzir rio acima até Toledo, em embarcações proprias, muitos marmores extrahidos das pedreiras de Estremoz, que serviram para a edificação do celebre palacio do Escurial.

Os trabalhos do brigadeiro Cabanes em 1828 são os mais perfeitos que se têem feito. Especialmente desde Aranjuez até Villa Velha indicou esse distincto official os meios de tornar o rio livre e desembaraçado para a navegação; mas então tractava-se de conceder um monopolio por espaço de vinte e cinco annos a uma associação, do reino visinho, a fim de transportar mercadorias desse paiz para Lisboa, e vice-versa, sendo os direitos e proventos que dahi colheriamos de utilidade mui secundaria para Portugal, não offerecendo verdadeira compensação pelas vantagens que cediamos.

Agora podemos occupar-nos com o mesmo plano, fundados em bases de segura utilidade. Em quanto os hespanhoes se propõem desembaraçar o Tejo dentro do seu territorio, o bem entendido interesse nacional deve levar-nos a procurar alcançar o mesmo beneficio para o curso desse rio nos limites de Portugal. Ou de accordo com a empreza hespanhola, ou sem dependencia della, cumpre completar o illustrado pensamento do documento que hoje damos á luz; proporcionando ás communicações internas de ambos os paizes a rapidez e perfeição que hão de influir consideravelmente no valor da propriedade, na barateza dos generos, e na, facilidade e multiplicação das relações entre tantas povoações industriosas, e susceptiveis de engrandecimento.

O espirito de associação que entre nós se tem desenvolvido, graças a confiança que inspira um governo protector e amigo da ordem, não perderá de certo uma occasião tão propria para conciliar os interesses particulares com o bem do Estado. Existe sufficiente patriotismo, e o necessario conhecimento dos lucros que similhante empreza deve dar para nos fazer esperar mais este triumpho da civilização e do regimen liberal que felizmente disfructâmos.

Em assumpto de tal magnitude não cabem mesquinhas considerações de partido, não entram susceptibilidades! Individuaes; e parece-nos que os capitalistas portuguezes, seja qual for o seu modo de pensar, não hesitarão em encarar o projecto de navegação do Tejo com a solicitude e attenção que elle merece.

Assim conseguiremos com estes, e outros melhoramentos materiaes, assegurar novos canaes para o desenvolvimento da riqueza publica, e mostrar á Europa, que somos capazes de caminhar dignamente na vareda do verdadeiro progresso, seguindo o nobre exemplo das nações mais adiantadas e mais zelosas no augmento de suas commodidades.

RECEBEMOS folhas de Madrid até 16 do corrente. O ministerio Lopes insistiu em dar a sua demissão depois da declaração da maioridade de S. M. A rainha e o sr. Olosoga havia sido nomeado presidente do conselho de ministros, occupando-se com a formação da nova administração.

Tinham sido nomeadas damas de S. M. Varias senhoras de alta nobreza, e esperavam-se outros despachos para diversos cargos de paço.

S. M. a rainha Christina dispunha-se para regressar a Hespanha, e tinha mandado preparar carruagens e cavallos de posta para esse effeito.

Foi preso em Madrid o ex-commandante Balabriga da artilheria de milicia nacional. Dizem que se acha implicado no attentado contra o general Narvaez.

Diz o Espectador que entre outras pessoas presas pelo mesmo motivo se conta um commandante do corpo de Luchana chamado Palma, e o sr. Savita official do exercito.

As noticias da Catalunha alcançam até 12. Prim havia tomado conta de Gerona, Hostalrichi e Figueras.

O general Sanz communica o seguinte ao ministro da guerra: -

Exercito da Catalunha. = Exmo. sr.: Hontem ás dez horas da noite concordei nos artigos de um convenio que deve submetter a praça de Barcelona á disposição do governo. Acto continuo foram transmittidos a essa cidade para que se examinassem e admittissem a fim de lhes dar em seguida a minha approvação. Como este tractado póde ainda ter alguma variação por isso lhe não remetto cópia exata do seu conthendo; mas expedi-lo-hei sem demora logo que esteja assignado e ractíficado.

Ao mesmo tempo Concordei n'uma suspensão de hostilidades no prazo de quarenta e oito horas para que com sangue frio se ordene o que imporia para a discussão das estipulações, e entrada das tropas que deve realisar-se no prazo de 24 horas quando muito depois de firmado o convenio.

Neste momento, exmo. sr. recebo a lisonjeira e plausivel noticia da maioridade de S. M.; faço-a imprimir e circular com profusão; será lida ao exercito em frente de suas bandeiras, e estes valentes que me glorio de commandar me supplicam que faça presente a v. exa. a fim de chegar ao conhecimento de S. M. o seu jubilo e satisfação por tão grandiosa noticia.

Pela minha parte rogo a v. exma. exponha, S. M. os meus fervorosos votos pela prosperidade do seu reinado, e lhe affiance que provavelmente ámanhã entrarão as tropas na cidade de Barcelona.

Deus guarde a v. exa. muitos annos. - Quartel general em Gracia, 12 de novembro 1843. = Laureano Sanz = Exmo. sr. Ministro da guerra.

Na gazeta official encontra-se a participação official do general Cotoner a respeito da occupação de Vigo.

Pelas 10 horas da manhã do dia 11 entraram as forças legaes nessa praça. Os chefes inimigos temendo as consequencias do seu criminosos arrojo tinham embarcado abordo do vapor inglez ás quatro horas da manhã, deixando á cargo

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