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N.º 117

SESSÃO DE 26 DE MARÇO DE 1886

Presidencia do exmo. sr. Antonio Maria de Fontes Pereira de Mello

Secretarios - os dignos pares

Eduardo Montufar Barreiros
Francisco Simões Margiochi

SUMMARIO

Leu-se a acta da sessão anterior. - O sr. presidente observou que a commissão de marinha tinha acceitado a escusa do sr. Costa Lobo, e isso constava da acta, mas que só a camara era competente para concedel-a. - O sr. Costa Lobo disse que, não obstante qualquer resolução da camara, insistiria no seu proposito. - Em vista d'esta declaração, o sr. presidente ponderou que prescindia de consultar a assembléa, e que só pretendia accentuar o principio de que as commissões não são competentes para resolverem sobre os pedidos de escusa. - Foi approvada a acta. - Correspondencia.- O sr. Pequito de Seiras justificou a sua falta a algumas sessões. - O sr. Coelho de Carvalho fez justificação identica com relação aos dignos pares Agostinho Fevereiro e Moita e Vasconcellos, e dirigiu algumas perguntas ao sr. presidente do conselho, que em seguida respondeu, relativamente ao serviço de registos na conservatoria de Lagos. - O sr. Antonio José Teixeira mandou para a mesa, um requerimento ampliando o que fizera na sessão de 16 do corrente. - O sr. marquez de Vallada insistiu na necessidade de realisar a sua interpellação sobre emigração clandestina, e fez diversas considerações ácerca do contrabando de tabaco e do conflicto entre Braga e Guimarães. - Respondeu o sr. presidente do conselho. - O sr. marquez de Vallada occupou-se novamente d'aquelles assumptos.- Foi lida na mesa a proposição de lei, vinda da camara dos senhores deputados, relativa á dotação do Principe Real. - O sr. Sousa Lobo justificou uma nota de interpellação sobre a necessidade de reformar o curso superior de letras. - Respondeu o sr. presidente do conselho. - O sr. Sousa Lobo usou novamente da palavra. - O sr. presidente observou quaes eram os tramites que, segundo o regimento, devem seguir as notas de interpellação. - Foram lidos na mesa, vindas da camara dos senhores deputados, as proposições de lei n.os 145, 146 e 147. - Ordem do dia. - Apresentação de pareceres.- O sr. Baptista de Andrade apresentou o parecer n.º 181 e 181-A. - O sr. visconde de Paço de Arcos apresentou o parecer n.° 182. - O sr. Francisco Costa apresentou o parecer n.° 187. - O sr. Mendonça Cortez apresentou, por parte da commissão de fazenda, os pareceres n.os 183, 184, 185 e 186. - O sr. ministro da marinha apresentou uma proposta de accumulação relativa aos dignos pares, viscondes da Silva Carvalho e de Soares Franco.- Foi approvada. - O. sr. presidente nomeou a commissão de administração publica. - O sr. Barros e Sá pediu que fosse nomeada a commissão de regimento e auctorisada a funccionar no interregno parlamentar. - A camara concedeu esta auctorisação. - O sr. conde de Linhares pediu dispensa do regimento para entrarem desde logo em discussão os projectos a que se referem os pareceres n.ºs 181, 182 e 183. - Entre os srs. visconde de Monte São e ministro da marinha, trocaram-se algumas explicações sobre os documentos por aquelle digno par requeridos relativamente ao parecer n.° 187. - O sr. presidente disse, ácerca do sr. conde de Linhares, que os pareceres n.os 181 e 187 já tinham sido mandados para a imprensa nacional e por isso só poderia discutir-se o projecto n.° 132 (parecer n.° 182). - O sr. visconde de Monte São deu ainda algumas explicações com referencia ao parecer n.° 187.- Leu-se na mesa o projecto n.º 132, que foi approvado sem discussão.- O sr. presidente levantou a sessão dando para ordem do dia de ámanhã a apresentação de pareceres.

Ás tres horas da tarde, estando presentes 23 dignos pares, o sr. presidente declarou aberta a sessão.

(Estavam presentes o sr. presidente ao conselho de ministros e ministro do reino (José Luciano de Castro.)

Leu-se a acta da sessão antecedente.

O sr. Presidente: - Diz-se na acta que o sr. visconde de Paços de Arcos declarara na sessão passada que a commissão de marinha, a que s. exa. pertence, acceitára a escusa de membro da mesma commissão, pedida pelo sr. Costa Lobo. Tenho a observar que só a camara é competente para conceder escusas d'esta ordem.

O sr. Costa Lobo: - Lamento que um facto tão insignificante como aquelle que se refere á minha pessoa, obrigue v. exa. a tomar tempo com elle á camara.

A questão é muito simples. Tive a honra de ser indicado para membro da commissão de marinha. Estava ausente da camara e ignorava que o meu nome devia ser proposto ao suffragio dos meus collegas.

Quando aqui entrei, pouco depois de verificado o escrutinio, disseram-me que eu havia sido eleito; e então declarei que me julgava incompetente para fazer parte d'aquella commissão.

Muito terminantemente disse que não a acompanharia nos seus trabalhos.

V. exa. acabou de ponderar que a commissão não podia acceitar a escusa; porem eu desde já forno a declarar, quer a camara acceite, quer não, que em minha consciencia me julgo obrigado a faltar ás reuniões da mesma commissão.

(S. exa. não reviu.}

O sr. Presidente: - Eu quiz unicamente accentuar o principio de que as commissões da camara não têem competencia para acceitar escusas dos seus membros.

Foi approvada a acta.

Mencionou-se a seguinte

Correspondencia

Um officio do ministerio da guerra, remettendo cem exemplares das contas d'aquelle ministerio, relativas á gerencia de 1884-1885 e ao exercicio de
1883-1884, a fim de serem distribuidos pelos dignos pares.

Mandaram-se distribuir.

Outro do ministerio da fazenda, remettendo a nota demonstrativa da moeda antiga de cobre e bronze retirada da circulação, e da moeda nova de bronze fabricada com parte d'aquella, com designação da proveniencia e destino, satisfazendo por este modo ao requerimento do digno par Pereira de Miranda.

Para a secretaria.

O sr. Pequito de Seixas: - Participo a v. exa. que não tenho podido comparecer ás sessões d'esta camara por incommodo de saude.

O sr. José Coelho de Carvalho: - Pedi a palavra a fim de participar a v. exa. e á camara que os dignos pares srs. Agostinho Fevereiro e Mouta e Vasconcellos, meus illustres amigos, não têem, por motivo de doença, assistido ás ultimas sessões, nem poderão talvez assistir a mais algumas.

Como está presente o sr. presidente do conselho e ministro do reino, aproveito a occasião para chamar a attenção de s. exa. sobre o assumpto de uma interpellação que nesta camara annunciei ao sr. ministro da justiça com relação ao estado de atrazos em que se encontra o serviço de reforma de registos da conservatoria de Lagos, incendiada, como v. exa. sabe, ha perto de dois annos.

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