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DIARIO DO GOVERNO. 1775

lha, e este de D. Maria Jacinta Hiliodora Serra; addição de 9$600 réis por mez, que a dita D. Maria Jacinta Hilidora Serra percebia pela folha das ordinarias da extincta igreja patriarchal; vencimento desde agosto de 1828 até junho de 1830, tendo-se abatido 1$189 réis que se haviam pago por conta ............ 216$611

Francisco José Paz: ordenado annual como administrador, que foi da estiva alfandega grande; vencimento dos mezes de abril a dezembro de 1831, janeiro a março e junho a dezembro de 1833, unindo-se 18$000 réis da decima que indevidamente lhe foi imposta e desmontada nas cedulas do 2.º semestre de 1832, e 1.º de 1833 ..... 351$000

João Baptista Bandeira; pensão de 200$000 réis por anno, que percebia pela folha denominada das Commendas Vagas; vencimento desde o 4.º quartel de 1830 até o fim do mez de julho de 1833 .......509$880

João Baptista Moreira; ordenado annual de 75$000 réis, como proprietario do officio de porteiro, que foi do extincto juizo do civel e crime da côrte; vencimento desde o 1.º de janeiro de 1831 até 31 de julho de 1833 .......171$295

João Baptista Jorge: graificação como administrador, e cobrador dos dizimos da freguezia de S. Gregorio do districto do Funchal, nos annos de 1832 e 1833, moeda insulana .......... 103$602

João Justino da Cunha Fabre: importancia da decima que lhe foi indevidamente descontada nas deculas que recebeu na qualidade do continuo do extincto erario, com o ordenado de 300$000 réis nos mezes de julho, eagosto, novembro, e dezembro de 1832, e janeiro, fevereiro, maio e junho de 1833; e como escripturario aposentado da extincta junta das munições de boca, com 100$000 réis por anno, nos mezes de julho a dezembro de 1832, e janeiro, fevereiro, maio e junho de 1833 .... 28$333

João Rodrigues da Silva, cessionario de Antonio Joaquim Esteves Vaz: ordenado annual de 200$000 réis, que o dito originario credor percebia como praticante do numero, que foi do extincto erario; vencimento dos mezes de novembro e dezembro de 1831, anno de 1832, e janeiro, fevereiro, e de abril a julho de 1833... 281$665

Dito, cessionario de Antonio Mansio Ramos Caldeira: ordenado que o dito caldeira percebia de uma e meia parte das 183 em que eram distribuidos dos seis por cento do incerto rendimento da alfandega grande de Lisboa, como escrivão, que foi, da conferencia da ponte da mesma alfandega; vencimento relativo aos mezes de abril, novembro e dezembro de 1831 .... 41$756

Dito, cessionario de Antonio Moncler; ordenado annual de 400$000 réis, que o dito cedente percebia, sendo 300$00 réis como amanuense, que foi, da thesouraria-mós do exrincto erario, e 100$000 réis como cartorario da dita repartição; vencimento do mez de maio de 1832 ... 30$000

Dito, cessionario de Augusto Frederico Barthoilomeu: ordenado de 100$000 réis por anno, que o originario credor percebia como praticante supranumerario, que foi, do extincto erario; vencimento do 2.º e 3.º quarteis de 1832, e mez de outubro do dito anno ...... 19$164

Dito, cessionario de Caetano Marzinty; ordneado annual de 600$ réis, que o dito originario credor percebia como segundo escrpturario, que foi da thesouraria-mór do extincto erario, fazendo parte deste ordenado 100$00 réis de ajuda de custo, vencimento dos mezes de fevereiro a julho e dezembro de 1832, e fevereiro de 1833 .... 315$000

Dito, cessionario de Carlos Joaquim Maldonado Froment: ordenado de 200$000 réis, que o originario eredor percebia por anno, como pratricante do numero do extincto erario; vencimento desde dezembro de 1831 até dezembro de 1832, e janeiro fevereiro, e de abril a julho de 1833 .... 266$665

Dito, cessionario de Domingos José Moreira; ordenado annual de 100$ réis, que o dito cedente percebia como praticante supranumerario, que foi, do extincto erario; vencimento desde o mez de dezembro de 1831 até fim do de 1332, e janeiro, fevereiro, e de abril a julho de 1333 ...... 133$236

Dito, cessionario de Francisco José Pereira da Cunha; ordenado annual de 210$000 réis, que o dito cedente percebia como official aposentado da extincta secretaria do tribunal do conselho ultramarino, tambem extincto; vencimento desde o 2.º quartel de 1831 até o fim do 1.º semestre de 1833 ... 462$000

Dito, cessionario de João Lourenço de Andrade; ordenado annual de 480$00 réis, que o dito cedente percebia como recebedor, que foi, das extinctas dizimas do precado desta cidade, pertecentes a Serenissima Casa de Bragança; vencimento dos mezes de janeiro, fevereiro, e março de 1831, liquidados em conformidade do artigo 7.º do decreto de 9 de agosto de 1833 108$000

José Maria Dorb: ordenado annual de 72$000 réis, que percebia como feitor, que foi, da casa das carnes; vencimento dos mezes de outubro de 1330 até julho de 1833, unindo-se-lhe 3$00 réis da decimna que indevidamente lhe foi descontada nas cedulas do 2.º semestre de 1832 ...... 133$360

D. Maria Barbara d'Armelim Paiva: pensão annual de 300$000 réis, que percebia pela folha das pensões, ordinarias, e esmolas das secretarias d'Estado; vencimento desde o 4.º quartel de 1830 até o fim de julho de 1833 ... 765$000

Maria Joanna, na qualidade de herdeira de D. Sebastiana Maria Barbara: pensão annual de 120$00 réis, que a dita originaria credora, e outra, percebiam pela folha de correntea: vencimento de sua metade, desde o 2.º quartel de 1832 até o dia 25 de março de 1833, em que falleceu ..... 53$100

D. Maroa Roberta Judice; duas addições de tença, uma de 25$00 réis, e outra de 16$6666 réis por anno, que percebia pela folha do almoxarifado de Portalegre desta cidade; vencimento desde o anno de 1827 até fim de julho de 1833 231$835

D. Victoria Candida da Palma, por si, e como procuradora de seu pai Francisco da Palma Cavaco, e de seus irmãos D. Anna Rosa da Veiga, e Francisco Pedro Serrão da Veiga, na qualidade de herdeiros de sua mãi D. Anna Barbara Rita da Veiga; tença annual de 30$ réis que a dita D. Anna Barbara da Veiga percebia pela folha do almoxarifado das sizas do Porto; vencimento dos annos de 1823, 1825, 1826 e do 1.º de janeiro até 10 de fevereiro de 1827, dia do seu fallecimento .. 83$023

D. Victoria Candida da Palma, por si, e como procuradora do seu pai Francisco da Palma Cavaco, e de seus irmãos D. Anna Rosa da Veiga, e Francisco Pedro Serrão da Veiga, na qualidade de herdeiros de D. Quiteria Barbara Rita de Sousa, avó materna de uns, e sogra de outro; tença annual de 30$ réis, que a dita D. Quiteria Barbara Rita de Sousa percebia pela folha do almoxarifado do Porto; vencimento dos annos de 1823, 1825 a 1830 .... 126$830

Contadoria do tribunal do [...] 7 de dezembro de 1843 = José Joaquim Lobo.

José Pessoa, [...] do juizo de direito, por mercê vitalicia de Sua Magestade de Didelissima a RAINHA, que Deus garde, etc.

Certifico que sou escrivão dos [...] crimes de querela por [...], de que o accusado o numero [...] e cincoenta e quatro do juridico intitulado o Portugal Velho, em que são partes, querelante o ministerio publico pela delegação da quarta vara, e querelado Joaquim Rafael do Valle, editor responsavel do dito [...] nos quaes autos se proferiu a final, em audiencia geral, e sentença, que é do theor seguinte:

Sentença

Em vista da declaração do jury [...]decente a accusação, e mando que se dê baixa na culpa. Evie-se copia da sentença do relactor do Diario do Governo para a publicação ordenada na lei Lisboa, 9 de dezembro de 1843. = José Joaquim dos Reis e Vasconcellos.

É o que conteu a data [...] da qual passei a presente certidão, [...]mente, e na verdade sem levar [...] fala, pois no caso de se haver aos [...] autos donde ella foi extrahida, em tudo [...] me reporte. Vai por mim assignada e [...], conferida, e concortada com outro escrivão, meu companheiro, tambem [...] designado. Dada e passada em Lisvboa, [...]feita aos cinco dias do mez de dezembro de mil oitocentos quarenta e tres. E eu José Pessoa a escrevi, e assingei, conferi e [...] José Pessoa. = E comigo escrivão, Joaquim José Pereira de [...]. = Confrontada por mim escrivão, José Pessoa.

Joaquim José Pereira de Muzula, [...] da ordem de Christo, escrivão de uma [...]cios do juizo de direito do segundo districto criminal de Lisboa, por Sua Magestade a RAINHA, que Deos guarde etc.

Certifico que sou escrivão dos autos crimes de querella por abusos de liberdade de imprensa, em que é accusado o [...] e dous do jornal intitulado o [...] é auctor o ministerio publico, pela delegação da quarta vara. Reis João [...], editor responsavel do [...] autos se proferiu a setença, que é do theor seguinte:

Setença

Em vista das declarações do jury julgo procedente a accusação, e [...] na culpa. Envie-se copia da [...] do Diario do Governo, para ter a publicação legal. Lisboa, quatro de dezembro de mil oirocentos quarenta e tres. = José Joaquim dos Reis e Vasconcellos.

É o que contêm a sobredita setença, com o theor da qual, fiz passar a presente certidão que vai por mim subscripta, designada [...] e concertada com outro escrivão [...] lega abaixo assignado, em comprimento da referida sentença, a qua me reporta em casos de duvida. Dada, e passada em Lisboa, dos seis de dezembro de mil oitocentos e quarenta e tres, annos. E eu Joaquim José Pereira de Miranda que a subscrevi, assingei e conferi. = Joaquim José Pereira de Miranda. = E comigo escrivão, João Monteiro da Silva. = Conferida por mim escrivão, Joaquim José Pereira de Miranda.

PARTE NÃO OFFICIAL.

CORTES.

CAMARA DOS DIGNOS PARES.

Extracto da sessão de 7 de dezembro de 1843.

(Presidia o sr. C. de Villa Real)

Abriu-se a sessão estando presentes 28 dignos pares tambem estava presente o sr. presidente do concelho, o ministro dos negocios do reino, e justiça.

O secretario conde de Lumiares participou que o sr. Polycarpo José [...] não podia comparecer a sessão por falta de saude.

Leu-se a acta da sessão [...] foi approvada.

Expediente.

Um officio do sr. ministro da marinha que