DIARIO DO GOVERNO. 1797
tura apparecesse algum additamento ou emenda tendente a melhorar-lo, elle (prador) seria o primeiro a adopta-lo.
Que razão tinha um digno par (o sr. Silva Carvalho) para significar que a misericordia do Porto era aquella que menos motivo tinha para as suas apprehensões, pois que o projecto não fôra certamente apresentado por causa dessa misericordia: que s. exa. lhe tinha feito justiça em quanto affirmava que de ha vinte annos a esta parte a mesma misericordia era um modelo de administração, o que elle (sr. ministro) repetia; mas que nem por isso outras misericordias se achavam em iguaes circumstancias, por causa das quaes (e não da do Porto) o projecto em questão fóra apresentado (apoiados).
O sr. C. de Lavradio perguntou se esse projecto se achava já em discussão, pois que nesse caso tambem pediria a palavra para dizer alguma cousa a respeito delle.
O sr. vice-presidente respondeu que não; e deu a razão por que sobre essa materia havia concedido a palavra ao sr. ministro.
O sr. ministro do reino disse que a pedira para que não parecesse que o governo se conformava com as idéas do digno par que apresentara a primeira representação.
O sr. V. de Fonte Arcada admirou-se da susceptibilidade do sr. ministro, que o fizera fallar tanto só porque elle( o sr. visconde) disera poucas palavras por occasião de mandar para a mesa a representação de uma camara!
O sr. Silva Carvalho manifestou que não podera deixar de dizer alguma cousa por occasião de apresentar a representação da misericordia do Porto, em vista das apprehensões dessa corporação, entendendo que os povos tinham direito a ser instruidos por via das camaras legislativas, e que estas eram os conselheiros natos do ministerio.
- Terminou este incidente, mandando reservar-se a referida representação para se remetter á commissão que houver de occupar-se do projecto de que tractava.
O sr. Silva Carvalho leu o parecer da commissão de fazendam sobre o projecto das transmissões de herança: mandou-se imprimir.
O sr. V. de Oliveira apresentou outro parecer a respeito de uma proposta offerecida pelo sr. C. das Antas (a respeito dos juizes do tribunal dos pares) - e accrescentou que a commissão respectivas senão fizera ainda cargo da proposta do sr. V. de Laborim, por entender com o seu author que a materia devia reservar-se para occasião opportuna.
O sr. C. de Lavradio (membro da mesma commissão) apresentou o seu voto em separado.
Mandou-se imprimir com o parecer e com urgencia (moção do sr. V. de Laborim).
O sr. V. de Sá apresentou uma proposta para que a camara declarasse «que a acção das commissões mixtas não podia ir além da decisão sobre a especie que precisamente era submettida á deliberação dellas.»
-Suscitando-se alguma duvida sobre o andamento que deveria ter esta proposta, pretendendo alguns dignos pares que era um projecto de lei, com a annuencia da camara foi devolvida ao seu author que a perdeu para lhe dar nova fórma.
Entretanto disse o sr. vice-presidente que a deputação encarregada de apresentar á sancção real o decreto das côrtes lido nesta sessão, seria composta dos dignos pares - M. de Loulé C. da Ribeira, C. das Alcaçovas, V. de Fonte Arcava, V. de Oliveira, V. de Sá, e de s. exa.
O sr. Barreto Ferraz participou que o sr. Gambôa e Liz o encarregada de participar a camara que não podia comparecer hoje por molestia.
O sr. C. de Lavradio, observando quão poucos eram os trabalhos que havia em estado de se darem para ordem do dia, pediu que o projecto sobre as condições do pariato fosse dado para discussão, visto haver cessado o motivo por que ficára ultimamente adiado (a ausencia do sr. D. de Palmella).
Por esta occasião participou o sr. vice-presidente que o sr. presidente não comparecêra hoje por incommodo de saude.
- Sobre o pedido do sr. C. de Lavradio, depois de breves explicações, propondo-se á camara se revogava o adiamento do indicado projecto? - Ficou a votação empatada.
O sr. V. de Sa apresentou a sua proposta formulada no estylo de projecto de lei; passou á commissão de legislação.
O sr. vice-presidente deu para ordem do dia seguinte pareceres de commissões e leituras: fechou a sessão pelas tres horas menos um quarto.
CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS.
Sessão em 12 de dezembro de 1843.
(Presidencia do sr. Gorjão Henriques.)
Feita a chamada, e achando-se presente 48 srs. deputados, abriu-se a sessão um quarto de hora depois do meio dia.
A acta foi approvada.
(Estavam presentes os srs. ministros dos negocios estrangeiros, e da marinha.)
O sr. secretario Peixoto deu conta da seguinte correspondencia:
Uma representação do juiz, [...] e mais irmãos da irmandade de S. Vicente de Braga, apresentada pelo sr. Gavrão, contra o projecto para a reforma das contrarios. A commissão das misericordias.
Dita da camada municipal da Villa de Monsunto, apresentada pelo sr. Pereira Prato, contra a annexação daquella villa ou concelho de Penamacor. - Ao governo.
Segundas leituras.
Requerimento do sr. Alvez [...] apresentado na ultima sessão, pedindo varios esclarecimentos ácerca de eleição da junta de districto em Leiria. - Foi approvado.
O sr. Silva Sanches depois de participar que tinta faltado a algumas sessões por doença, mandou para a mesa o requerimento de um individou, que pede a commissão de uma porção de terreno da Serra do [...], para plantar amoreiras para a criação dos bichos de [...]. - Pediu que fosse á commissão de fazenda.
Em seguida leu o seguinte requerimento:
«Requeiro que o governo pelo ministerio dos negocios da fazenda informa esta camara e com urgencia, de quaesquer operações que haja feito desde 22 de fevereiro deste anno até agora, incluindo as relativas á anticipação dos 900 contos sobre o contracto do tabaco, declarando que fundos levantou por cada uma dellas, e todas as condições com que os haja levantados.»
Approvada a generalidade, entrou o requerimento em discussão.
O sr. ministro dos negocios estrangeiros entrou que já se tinha approvado um requerimento do sr. Roma no mesmo sentindo.
O sr. Silva Cabral pediu que o requerimento do sr. Roma se reunisse a este, para que os esclarecimentos não viessem em duplicado.
O requerimento foi approvado neste sentido.
O sr. Peixoto deu parte de que o sr. Corrêa de Lacerda não comparecia a sessão de hoje, e talvez a d'amanhã, por motivos de molestia.
O sr. A. Cesar mandou para a mesa um requerimento, pedindo a relação nominal de todos os officiaes apresentados nas fileiras do usurpador, e aos quaes se garantiram os postos adquiridos naquelle serviço, que não tenha sido incluidos em alguma secção do [...] e que não vencem ordenado ou soldo pelo ministerio da guerra.
Ficou para a segunda leitura.
O sr. Alvez Martins mandou para a mesa a declaração de que pertendia interpellar o sr. ministro do reino ácerca dos 600 réis, que se exigem dos passageiros que entram pelo porto de Lisboa.
(Entrou o sr. ministro do reino.)
Passou-se á
ORDEM DO DIA.
Continuação da discussão, na generalidade do projecto lettra D. pertecente ao n.º 113.
(V. Diario de 7 do corrente.)
O sr. ministro dos negocios estrangeiros: - Sr. presidente, na ordem da inscripção era o sr. deputado José Estevão quem se seguia a fallar, pela continuação da palavra que hontem pedíra; como o sr. não está presente, usara agora da palavra que v. exa. acaba de me conceder, o que bem estimaria tivesse logar depois de avabar de ouvir o sr. deputado. [...] pois da palavra para dar algumas explicações que julgo necessarias depois do que se tenha dito. Já na ultima sessão havia eu pedido a palavra sobre a ordem quando um illustre deputado, o sr. Alves Martins, se dirigiu a mesa exclamando (e já não é a primeira vez que me lança esta especie d'estigma exclamando que eu tinha aqui dito, e promettido = que a fazenda [...], que o Douro seria [...]: é verdade que o sr. deputado não fez mais reflexão alguma, mas disse-o d'um modo que dava a entender que fôra eu o culpado de que tem uma cousa nem outra houvesse acontecido.
Ora, sr. presidente, de muitos outros srs. deputados poderia eu ouvir, ou esperar ouvir o que acabo de referir, mas de certo o não esperava d'um sr. deputado, como é o sr. Alvez Martins, pela provincia do Douro; d'um sr. deputado que sabe quantos esforços empregou para que vingasse a ultima lei que passou em favor do seu paiz: d'um sr. deputado que mui bem sabe que as minhas vistas, com quanto fosse approvada essa medida, ainda iam alem disso; que se estendiam a providencia que eu julgava mais efficazes, e uma salvadouras para o Douro; finalmente d'um sr. deputado que este que tenha, constante neste proposito, empregado quanros esforços humanamente se pedirei empregar para vêr se podia [...] reducção de direcção com a Inglaterra, era [...]
Sr. presidente, quando [...]
(pessimos os ultimos paragrafos)