1806 DIARIO DO GOVERNO.

Nos. Avaliações.
e outra de atafona, com tres varas, e treze ceiras, uma caldeira de cobre, seis tarefas, um pote, e tres candieiros..................... 40$000 12$000

DISTRICTO DE LEIRIA.

CONCELHO DAS CALDAS DA RAINHA.

Mosteiro de Santa Maria, da Ordem de S. Bernardo, em Alcobaça.

6922 Umas casas na Villa de Santa Catharina, com cavallariça, lagar de vinho, e celleiro, tudo pegado: partem de todos os lados com ruas publicas . . 100$000

6923 Tres pardieiros, que foram propriedades de casas terreas, contiguas á Igreja: partem do norte com João Faustino, e dos mais lados com ruas publicas...... 36$000

E umas casas chamadas = o Celleiro Novo = partem do norte com Manoel Paulo, sul com Silveria Machada, nascente com rua, e poente com o Padre Antonio Filippe da Silva.......... 60$000 96$000

DISTRICTO DE AVEIRO.

CONCELHO DE ESTARREJA.

Bens Proprios Nacionaes.

6924 Celleiro sito na Freguezia de Arouca, com seu enxido pelo
sul, e poente a elle pegado. . 91$200

DISTRICTO DE LISBOA.

CONCELHO DE VILLA FRANCA.

Bens da extincta Casa do Infantado.

6925 Adêga denominada = dos Quintos = situada na rua direita da Villa da Castanheira parte do norte com a mesma rua, sul e nascente com a terra da Marqueza de Niza, e poente com casas dos herdeiros de Antonio Rufino de
Almeida. 32$000

6926 Casa denominada = dos Azeites = situada na referida rua, por onde parte pelo norte e sul com quintal dos herdeiros do Padre João Manoel Madureira 20$000

CONCELHO DE ALCOENTRE.

Bens da Capella instituida pelo Conselheiro Rodrigo Monteiro, de que foi ultima administradora D. Joaquina Mafalda.

6927 Uma terra denominada = a Leitura = no sitio de Villa Nova, Freguezia de S. Pedro de Manique do Intendente, que parte do nascente com os pardieiros de Cypriano Antonio, sul com terra de Maria Amoreira, norte com o passal do Parocho da Freguezia, e poente com o Rico Lagar..... 6$000

Bens adjudicados á fazenda Nacional, por execução feita a Antonio Gamita.

6928 Umas casas e sojo, na Aldêa dos Chãos, Freguesia da sobredita Villa; constam de uma casa coberta de telha, porém totalmente arruinada, tendo nas trazeiras ou costa da mesma casa um pequeno sojo, que parte com outros de Joaquim da Cruz, e de Antonio José e a casa parte pelo nascente, norte e poente com duas travessas e sul com casas de Manoel Pereira...... 3$200
Somma total...... R.. s 3:788$400

Contadoria do Tribunal do Thesouro Publico, 28 de Novembro de 1843. = José Joaquim Lobo.

PARTE NÃO OFFICIAL.

CORTES.

CAMARA DOS DIGNOS PARES.

Extracto da sessão de 13 de dezembro de 1843.

(Presidiu o sr. C. de Villa Read.)

SENDO aberta a sessão pelas duas horas da tarde, verificando-se estarem presentes 20 dignos pares.

O sr. secretario Machado leu a acta da sessão antecedente, e ficou approvada.

O sr. secretario C. de Lumiares deu conta dos officios seguintes:

1.º Do digno par V. de Fonte Arcada, fazendo [...] que por molestia, não podia comparecer hoje nem por mais um ou dous dias. - Inteirada.

2.° Da camara dos srs. deputados, participando que alli haviam sido approvadas as emendas por esta feitas no projecto de lei sobre as atribuições do supremo tribunal de justiça. - Inteirada.

O sr. vice-presidente disse que o sr. D. de Palmella, por falta de saude, não poderia assistir ás sessões da camara ainda por alguns dias.

O sr. Silva Carvalho, por parte da commissão de fazenda, leu os pareceres d'ella sobre os projectos de lei, vindos da outra casa, para a venda dos bens nacionaes nos Açores e Madeira - e para avaliação da capacidade dos navios: mandou-se que fossem impressos.

O sr. C. de Lavradio enviou para a mesa uma representação do provedor, mesarios, e mais irmãos da irmandade de Nossa Senhora do Terço e Caridade, da cidade do Porto, e disse que pediam a rejeição do projecto vulgarmente chamado das misericordias, a que elle (sr. conde) ao contrario chamaria contra as mi- sericordias. Que esta irmandade, além das despezas com os objectos do culto, conservava duas escólas - primarias gratuitas, e um hospital, sendo tudo isto sustentado á custa dos irmãos; que porém, no caso do que o projecto passasse a ser lei, immediatamente aquella irmandade se dissolveria. O orador concluiu propondo que esta representação fosse junta ás muitas outras, que já se achavam na camara contra o indicado projecto, para se mandarem á commissão que houvesse de o examinar. - Assim se decidiu.

O mesmo digno par apresentou depois este

Requerimento.

« Requeira que pela repartição competente sejam pedidos ao governo os documentos seguintes.

1.º Copias das escripturas e mais documentos concernentes á sublocação do contracto do tabaco feita pelo conde de Farrobo aos caixas, Leite, Sampayo, Freitas Guimarães e Companhia, e approvada pelo governo.

2.° Copias dos decretos, portarias e mais documentos relativos á indemnisação, que a governo concedeu a Manoel Joaquim Pimenta, e Lino da Silveira e Companhia pelo contrario do tabaco, de que foram caixas geraes.

3.° Copia de um requerimento de Francisco Joaquim Maya do Porto, e Domingos José de Almeida Lima, no qual offereceram pagar ao conde de Farrobo a quantia que lhe davam Freitas Guimarães e Sampayo, pagando por inteiro os cento e vinte contos de réis á junta do credito publico.»

- Foi approvado sem discussão.

O sr. vice-presidente disse ter esperado que hoje estivessem impressos os pareceres das commissões que haviam sido lidos na sessão precedente, mas que ainda se não tinham recebido; entretanto que, devendo provavelmente remetter-se á camara com muita brevidade, elles seriam distribuidos por casa dos dignos pares. - Deu para ordem do dia da sessão do proximo sabbado (que declarou seria a seguinte) a discussão do parecer sobre a proposta do sr. C. das Antas, a respeito dos juizes do tribunal dos pares; e annunciou que na segunda-feira (18) entraria em discussão o projecto de lei sobre os direitos das transmissões.

S. exa. declarou que os membros da deputação encarregada de apresentar uns decretos á real sancção seriam avisados do dia e hora em que a mesma deputação deveria apresentar-se; e que, como o sr. V. de Fonte Arcada, estava doente, em logar delle ficava nomeado o sr. V. da Serra do Pilar. - Fechou a sessão pelas duas horas e um quarto.

CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS.

Sessão em 13 de dezembro de 1843.

(Presidencia do sr. Gorjão Henriques.)

FALTA a chamada, e achando-se presentes 48 srs. deputados, abriu-se a sessão um quarto de hora depois do meio dia.

A acta foi approvada.

(Estavam presentes os ministros dos negocios do reino, e o da marinha.)

O sr. secretario Peixoto deu conta da seguinte correspondencia:

Um officio do sr. deputado Lopes Alheira dando parte de doente. - Inteirada.

Uma representação apresentada pelo sr. Gorjão Henriques, dos cidadãos lavradores
de S. Tiágo de Bougado, comarca de Santo Thyrso, pedindo que quanto antes se discute a lei de loraes: - Á commissão de (...)

Segundas leituras.

Requerimento do sr. A. Cesar, apresentado na sessão de hontem, nos seguintes: - «Requeiro que se peça ao governo pelo ministro da guerra uma relação nominal de todos os officiaes apresentados das fileiras do usurpador, e aos quaes se garantiram os postos adquiridos naquelle serviço, que não tendo sido por motivos de politica, e conveniencia do serviço do exercito collocados em algumas das sessões do mesmo exercito, ainda são abonados de seus soldos pelo ministerio da guerra.

Foi approvado.

O sr. secretario Peixoto deu conta á camara, de que o sr. deputado D. João da Camara Carvalhal Esmeraldo havia fallecido; que portanto conviria fazer esta participação ao governo para mandar proceder a nova eleição (apoiados).

Passou-se á

ORDEM DO DIA.

Continuação da discussão do projecto lettra D. pertencente ao n.º 113. ( V . Diario de 7 do corrente.)

Prosseguiu o debate sobre o artigo 1.º

O sr. Gavião começou dizendo que depois da declaração que o sr. presidente fizera hontem á camara, antes de conceder a palavra ao sr. Felgueiras, devia apresentar os factos taes como se passaram. Que a declaração do sr. presidente não fôra muito propria daquelle logar, porque o presidente da camara não tinha a dar-lhe conhecimento dos factos extra-parlamentares. Que elle (orador) vira hontem no Diario do Governo um artigo que lhe pareceu ter o caracter official, e do qual se deprehendia que o ministerio estava disposto a não responder ás asserções que elle tinha avançado na camara que se retirara da sala para escrever ao redactor do Diario; mas, constando-lhe que o sr. ministro dos negocios estrangeiros estava fallando, voltara logo, e pedira á palavra sobre a ordem para explicar o seu discurso; a que alludia o artigo do Diario, e a que o sr. ministro respondendo; não lhe tendo porém chegado a palavra na discussão da generalidade, usava della agora para explicar aquelle discurso. Entrando nesta explicação, disse que não estudava nunca os discursos que pronunciava; mas quando o fizesse não seria de estranhar, porque alguns caracteres eminentes, que talvez tivessem já tocado o ponto culminante do systema representativo, tinham vindo pronunciar discursos de lavra alheia. Leu uma parte do seu discurso, que disse fòra escripto pelo chefe dos tachygraphos, em que havia dito que não sabia se era verdade o que se affirmava ácerca das despezas feitas com a embaixada que ultimamente foi a Londres. Que com isto não quizera de modo algum referir-se ao duque de Palmella, mas ás pessoas que o acompanharam; e que o governo deveria ter declarado a respeito dessas pessoas o que declarou ácerca do nobre duque; que entretanto não o fizera, porque a sua mira é só fazer zumbaias a esta personagem.

Entrando na materia do artigo l.° negou a asserção do sr. ministro dos negocios estrangeiros, de que no Minho a propriedade rustica só paga 5 por cento. Que se o lavrador alli paga só 1$200 alli é uma quantia tal que dá para o sustento de uma numerosa familia num mez, e que quando alli apparece um crusado novo fazem-lhe tantos cumprimentos, como outro tempo se faziam aos capitaes móres. Que tambem não era exacto vender-se o vinho verde mais caro que o maduro; que se elle se vende a 360 réis o almude é depois de estar nas tabernas, quando tem feito já todas as despezas.

Quanto a dizer-se que nenhum systema financeiro se tem podido organisar por culpa da opposição. E que o do ministerio de 26 de novembro cahiu por causa da questão dos batalhões; negou que fosse tal a causa da queda desses systemas; quanto a este ultimo expoz que a causa de elle ter cahido foi ter declarado o sr. Fonseca Magalhães que adoptava o systema da commissão externa. Que as finanças não se são organisado, porque ha caveira de burros e em prova desta asserção ía lêr uma parte do orçamento do sr. Antonio de Carvalho.

O sr. presidente pediu ao sr. deputado que