N.° 128

SESSÃO DE 5 DE MAIO DE 1888

Presidencia do exmo. sr. João Chrysostomo de Abreu e Sousa

Secretarios - os dignos pares

Frederico Ressano Garcia
Conde de Paraty

SUMMARIO

Approvação da acta da sessão anterior. - O digno par o sr. marquez de Vallada manifesta o desejo de que se não protele por mais tempo a realisação das tres interpellações ao sr. presidente do conselho, que ha tempo annunciou. O sr. presidente diz que fará constar ao sr. presidente do conselho as considerações do digno par.

Ordem do dia: discussão do projecto de lei n.° 138. - Conclue o seu discurso, contra, o digno par o sr. Luiz Bivar; falla a favor o digno par o sr. Senna, que fica com a palavra reservada. - O digno par o sr. Adriano Machado apresenta o parecer da commissão especial que examinou o projecto das incompatibilidades. - O digno par o sr. Hintze apresenta um parecer separado sobre o mesmo projecto, por parte da minoria da referida commissão. Ambos estes pareceres vão a imprimir. - Lê-se na mesa uma mensagem da camara dos senhores deputados, remettendo um projecto de lei, que vae á commissão de fazenda. - Dia e ordem de trabalhos da sessão seguinte.

Ás duas horas e meia da tarde, estando presentes 20 dignos pares, o sr. presidente declarou aberta a sessão.

Lida a acta da sessão precedente, julgou se approvada na conformidade do regimento, por não haver reclamação em contrario.

Não houve correspondencia.

(Estava presente o sr. ministro da justiça.)

O sr. Marquez de Vallada: - Peço a v. exa. se digne informar me se o sr. presidente do conselho e ministro dos negocios do reino já se declarou habilitado a vir a esta camara responder a alguma das interpellações por mim annunciadas ha mais de tres semanas.

Essas interpellações referem se: uma á emigração clandestina, outra aos actos ultimamente praticados pela policia e muito especialmente ao attentado contra a pessoa do sr. deputado e conselheiro Pinheiro Chagas, e a ultima diz respeito á necessidade que ha de resolver a quem pertence a responsabilidade do incendio que teve logar no theatro Baquet do Porto.

Ainda hontem um jornal, de que é proprietario e redactor o sr. ministro das obras publicas, inseria um largo artigo, em que se tratava da emigração clandestina, affirmando se muitas cousas que eu sei e que estimo que sejam ditas por pessoas que não me são favoraveis.

O artigo a que me refiro indicava inclusivamente os logares onde é costume serem esperados os emigrantes, e faltava de uma associação ultimamente formada lá fora, mas que tem aqui os seus delegados. Isto diz um periodico de que é proprietario o sr. ministro das obras publicas.

O que admira é que a policia, que sabe tudo, não esteja tão bem informada como os jornaes.

O que é preciso é, não só que a liberdade de discorrer sobre os factos seja mantida, mas tambem que se responda seriamente ás questões que se apresentam.

Admira-me que o sr, presidente do conselho não tenha determinado ainda dia para as minhas interpellações, porque naturalmente deve saber o que se passa, deve estar informado pelos seus delegados e se o não está demitta-os; é o que fazem os ministros, isto é, tomam as responsabilidades, respondem pelos seus actos.

A responsabilidade é um facto que tem consequencias pelas quaes é preciso responder. Dizer simplesmente que 5e toma a responsabilidade de um acto, não basta.

Mas isto hei de eu avaliar quando realisar as minhas interpellações; por agora só desejo que v. exa. me informe e o sr. presidente do conselho já marcou dia para me responder.

V. exa. não tem podido presidir sempre ás sessões d'esta camara, tem sido substituido por outro cavalheiro, tambem muito digno e respeitavel, o sr. Barro? e Sá, mas é provavel que pela secretaria se possa saber se o sr. presidente
do conselho já marcou dia. No caso de ainda o não ter marcado, pedia a v. exa. que avivasse a memoria do sr. ministro do reino, porque se trata de negocios importantes, negocios que não são só meus, são do paiz.

Relativamente a um d'elles, quero dizer, á repressão da migração clandestina, tomei eu grande parte. Este assumpto não o hei de embargar, e quando tiver occasião hei de aliar sobre elle, com conhecimento de causa, aproveitando todos os documentos e os testemunhos de pessoas valiosas, aproveitando todas as condições uteis como costumam dizer os advogados no principio das causas, e como vejo presente um illustre advogado parece-me que s exa. convirá em que esta phrase é bastante adequada á occasião.

O sr. marquez de Pomares, disse que desejava tomar parte n'esta interpellação, embora não seja já governador civil.

Eu não o interpellarei, mas se 8, exa. deseja responder está no seu direito. Eu já respondi aqui aos srs. progressistas, pelos meus actos em tres sessões sucessivas. Por conseguinte não posso nem devo estranhar que as interpellações, apesar de dirigidas aos srs. ministros, se generalisem e que n'ellas tomem parte os dignos pares, se ellas têem logar n'esta camara, e os srs. deputados se tiverem logar na outra.

(O digno par não reviu.)

O sr. Presidente: - Devo informar o digno par de que ainda não recebi resposta do sr. presidente do conselho ácerca das interpellações de s. exa.; mas farei constar ao illustre ministro os desejos manifestados pelo digno par.

Agora como não ha mais nenhum digno par inscripto vamos entrar na ordem do dia.

Tem a palavra para continuar o seu discurso o digno par o sr. Luiz Bivar.

ORDEM DO DIA

Continuação da discussão do parecer n.° 172 sobre o projecto de lei n.° 138 (penitenciarias)

O sr. Luiz Bivar (continuando o discurso começado 110, sessão antecedente): - Vae fazer agora algumas considera-

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