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N.º 133

SESSÃO DE 15 DE MAIO DE 1888

Presidencia do exmo. sr. João Chrysostomo de Abreu e Sousa

Secretarios - os dignos pares

Frederico Ressano Garcia
Conde de Paraty

SUMMARIO

Leitura e approvação da acta. - O sr. Miguel Osorio apresenta um parecer da commissão de legislação. - O sr. Camara Leme pede que entre em ordem do dia o projecto de lei de incompatibilidades. Refere-se a uma providencia relativa aos officiaes reformados e aos prejuizos que á barra de Lisboa podem causar as obras do porto. Responde lhe o sr. ministro da fazenda. O sr. presidente responde tambem com respeito ao projecto de lei de incompatibilidades. - O sr. Camara Leme agradece ao sr. ministro, e pergunta se o governo deseja que o projecto das incompatibilidades seja discutido n'esta sessão legislativa. O sr. ministro da fazenda responde affirmativamente. - O sr. Carlos Testa refere-se á noticia da abolição da escravatura no Brazil e propõe que se felicite o representante d'aquelle imperio. - O sr. Vaz Preto pergunta ao governo pelo projecto de responsabilidade ministerial apresentado na outra camara. Responde-lhe o sr. ministro da fazenda. - O sr. Testa pede que seja votada a sua proposta. - Os srs. Thomás Ribeiro e Hintze Ribeiro entendem que a felicitação proposta pelo sr. Testa será precipitada emquanto não houver confirmação official da noticia, sendo bastante manifestação da camara a já feita. O sr. Carlos Testa concorda. - Os srs. Vaz Preto e ministro da fazenda fallam novamente a respeito da proposta de lei de responsabilidade ministerial.

Ordem do dia: é votado o projecto de lei n.° 97, depois de uma declaração de voto do sr. Vaz Preto. - Continúa a discussão do projecto de lei dos tabacos. - Continúa e conclue o seu discurso o sr. Hintze Ribeiro. - São lidos dois officios, remettendo documentos pedidos. - E lido e expedido um requerimento do sr. Arrobas.

Ás duas horas e tres quartos da tarde, estando presentes 23 dignos pares, o sr. presidente declarou aberta a sessão.

Lida a acta da sessão precedente, julgou-se approvada, na conformidade do regimento, por não haver reclamação em contrario.

Não houve correspondencia.

(Estava presente o sr. ministro da fazenda. Entrou durante a sessão o sr. presidente do conselho.)

O sr. Miguel Osorio: - Tenho a honra de mandar para a mesa um parecer da commissão de legislação.

Foi a imprimir.

O sr. D. Luiz da Camara Leme: - Como na sessão de hontem foi distribuido o parecer sobre o projecto de lei das incompatibilidades, eu pediria a v. exa., visto as côrtes estarem prorogadas só até ao dia 22, se dignasse pôr em ordem do dia esse projecto.

Já que estou com a palavra, e sentindo não ver presente ha muito n'esta camara, por incommodo de saude o sr. ministro da guerra, lembrarei ao sr. ministro da fazenda que este seu collega teve a bondade de declarar no seio da commissão de guerra que apresentaria um projecto de lei com relação a melhoria de soldo aos officiaes reformados; esperava obter uns certos esclarecimentos e apresentaria a proposta de lei na primeira semana d'este mez; mas s. exa., ou porque tem estado doente, ou talvez por outra rasão, não tem apresentado essa proposta.

Provavelmente o sr. ministro da fazenda não é alheio a este negocio, e eu pedia a s. exa. para lembrar ao seu collega da guerra que se não esquecesse d'este assumpto em que a camara está empenhada.

Aproveito a occasião de estar com a palavra tambem para chamar a attenção do governo para um facto que me consta, e creio estar averiguado, com relação ás obras do porto de Lisboa.

Consta me, cousa notavel que nunca se viu na barra de Lisboa, que um dos vapores da companhia franceza des Messageries Maritimes, julgo que o ultimo que entrou a barra, esteve á espera talvez duas horas, de que a maré enchesse para poder entrar no porto de Lisboa, um dos principaes da Europa.

Como não sei até que ponto são verdadeiras as minhas informações, ainda que a pessoa que m'as deu tem rasão para as saber, e como este objecto é de alta importancia, eu chamarei a attenção do governo sobre este assumpto, porque seria realmente uma grave responsabilidade para os poderes publicos, que os trabalhos continuassem de modo que viessem a obstruir a barra de Lisboa.

Repito, não sei se este facto é verdadeiro. Como não está presente o sr. ministro da marinha, e correndo este negocio pelo seu ministerio, pedia ao sr. ministro da fazenda me informasse do que soubesse sobre o assumpto, e que o governo o attendesse com toda a urgencia. Vejo presente um digno par que é um distinctissimo official de marinha. Como talvez s. exa. não seja alheio a este negocio, eu pedia-lhe que me auxiliasse n'esta questão.

Por hoje nada mais tenho a dizer por não ter dados para entrar mais detidamente na discussão d'este assumpto, que julgo da mais alta importancia.

(O digno par não reviu.)

O sr. Ministro da Fazenda (Marianno de Carvalho): - Sobre o primeiro assumpto a que se referiu o digno par tenho a dizer que effectivamente o sr. ministro da guerra tomou informações sobre o assumpto da proposta que desejava trazer á camara, e, segundo essas informações, deveria haver um augmento de despeza de 80:000$000 réis a 100:000$000 réis se fossem contemplados todos os officiaes reformados.

S. exa. fez-me a honra de conferenciar commigo a este respeito, e eu fui de parecer que não era admissivel este augmento de despeza no orçamento. Não me repugnava um augmento em vista da justiça da causa, quando fosse muito inferior a esta verba. Lembrei-me então que, com os officiaes reformados, que infelizmente desapparecerão com rapidez em consequencia de suas idades avançadas, e seria possivel fazer com o banco de Portugal uma operação similhante áquella que se fez para as classes inactivas.

Sobre este assumpto conferenciei com o sr. governador do banco, a fim de consultar o conselho d'aquelle estabelecimento sobre esta operação.

Espero uma resposta do banco. Se ella for favoravel, como desejo, e se o que eu propunha exigir pequenas modificações, é possivel que o assumpto se resolva a bem dos officiaes reformados.

Com relação ao outro ponto a que se referiu o digno par, isto é, a respeito das obras do porto de Lisboa, creio que essa obstrucção da barra não é devida aos entulhos que se lançam no Tejo.

Como a camara sabe, a barra de Lisboa tem por assim dizer dois fiadores da conservação das suas excellentes

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