60 DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO
que succeder, porque desde o momento em que a tanto se abatesse, perderia irremediavelmente a sua auctoridade.
Está pois resoluto a proceder assim, o que todavia não obstará a que possa ouvir sempre as justas e convenientes reclamações do commercio, da industria ou de quaesquer contribuintes, para com elles discutir uma ou outra modificação que na lei seja possivel adoptar-se.
Attendel-os, n'este caso, é dever de todos os governos, mas ceder a pressões resultaria n'uma culpa e responsabilidade gravissimas.
(O discurso do orador será publicado na integra, quando s. exa. haja revisto as notas tachygraphicas.)
O sr. Sequeira Pinto: - Mando para a mesa o parecer da commissão de verificação de poderes sobre a carta regia que elevou á dignidade de par do reino vitalicio o sr. general José Paulino de Sá Carneiro.
O sr. Presidente: - Vae ler-se.
Leu-se na mesa e é do teor seguinte:
PARECER N.° 226
Senhores. - Foi presente á vossa commissão de verificação de poderes a carta regia datada de 17 de janeiro, em virtude da qual foi nomeado par vitalicio o par electivo José Paulino de Sá Carneiro, general de divisão e
Considerando que então verificados todos os requisitos legaes exigidos pela carta do lei de 3 de maio de 1878 e regulamento da lei do para até publicado em 3 de janeiro de 1880, propõe a vossa commissão que o agraciado seja admittido a prestar juramento, e a tomar assento na qualidade de par vitalicio.
Sala das sessões da commissão de verificação de poderes, em 18 de janeiro de 1889. = José de Sande Magalhães Mexia Salema = Augusto Cau da Costa = M. Osorio = Conde de Castro = Couto Monteiro = Burros e Sá = Sequeira Pinto, relator.
O sr. Presidente: - Vae a imprimir.
O sr. Bandeira Coelho: - Requeiro a v. exa. que consulte a camara se dispensa a impressão d'este parecer, a fim de poder entrar desde já em discussão.
Resolveu-se afirmativamente.
O sr. Presidente: - Vae proceder á votação do parecer por espheras, em conformidade com o regimento.
Procedeu-se a votação por espheras.
O sr. Hintze Ribeiro: - Eu pedi a palavra para antes de começar o escrutinio, porque, tendo havido equivoco da minha parte com as espheras, desejava que se procedesse a nova votação.
O sr. Visconde de Azarujinha: - Pedi a palavra para fazer identica declaração.
O sr. Presidente: - Ha dois dignos pares que declaram haverem se equivocado ao votar, e pergunto por isso á camara se quer annullar a votação já conclusa.
O sr. Visconde de Moreira de Rey: - Sr. presidente, para o caso de se repetir a votação, eu peço a v. exa., e se não está nas suas attribuições seja sobre isto consultada a camara, para que todas de vezes que se votar por espheras se ponha uma só urna, a fim de evitar estes equivocos, que são muito faceis.
O sr. Presidente: Pelo regimento da camara têem de estar duas urnas.
O sr. Visconde de Moreira de Rey: - Eu peço a v. exa. que consulte a camara para haver uma urna só.
O sr. Thomás Ribeiro: - D'esse modo póde haver quebra no sigillo da votação.
O sr. Presidente: - Não me parece conveniente que se revogue o regimento.
O sr. Visconde de Moreira de Rey: - Isso faz se todos os dias.
O sr. Presidente: - Vae proceder-se a nova votação.
O sr. Visconde de Moreira de Rey: - Eu peço a v. exa. que ponha o meu requerimento á votação da camara, quando não vou repetir o equivoco que se deu na votação passada. (Riso.)
O sr. Thomás Ribeiro: - Eu não sou da mesma opinião do sr. visconde de Moreira de Rey, e acho conveniente não alterar o regimento n'esta parte.
O sr. Visconde de Moreira de Rey: - Sobro o modo de propor, peço a palavra.
O sr. Presidente: - Não posso dar novamente a palavra ao digno par sobre o modo de propor.
O sr. Visconde de Moreira de Rey: - V. exa. póde me dar a palavra até tres ou quatro vezes, se quzier.
O sr. Presidente: - No caso sujeito, não posso dar a palavra ao digno par senão uma vez.
O sr. Visconde de Moreira de Rey: - Eu creio que v. exa. ma póde dar duas ou tres vezes, querendo; mas, se v. exa. se oppõe, eu appello para a camara.
O sr. Presidente: - Não são essas as praxe.
O sr. Visconde de Moreira de Rey: - Sr. presidente, eu não entrei para esta, camara nem hontem nem hoje, e tenho fallado duas e tres vezes sobre o modo de propor, e se v. exa. me não quer dar a palavra, eu peço a v. exa. que consulte a camara se ella permitte que eu fali e outra vez.
Consultada a camara resolveu affirmativamente.
O sr. Visconde de Moreira de Rey: - É unicamente para declarar ao meu amigo o sr. Thomás Ribeiro, um modo simples de se operar a votação com as duas espheras e só uma urna, sem quebra d'este sigillo da confissão. É bem simples, cada um de nós recebe duas espheras, deita na uma a que exprime o seu voto e guarda na algibeira a outra, até que se conheça o resultado da votação. Parece-me, sr. presidente, que no estado em que se acham os espiritos, o melhor será demorar este incidente e discutil-o a fundo. (Riso.)
(S. exa. não reviu).
O sr. Presidente: - Eu vou propor á votação o requerimento do sr. Hintze Ribeiro, se a camara o approvar submeterei em seguida á sua deliberação a proposta do digno par o sr. visconde de Moreira de Rey, para que a eleição se faça com uma urna só, em vez de duas, segundo manda o regimento.
Consultada a camara foi approvado o requerimento do sr. Hintze Ribeiro, para se proceder a nova eleição, e rejeitado o requerimento do sr. visconde de Moreira de Rey.
O sr. Presidente: - Vae proceder-se a nova votação, com duas urnas, servindo a uma da direita para a approção e a da esquerda para a contraprova.
Procedeu-se á chamada.
O sr. Presidente: - Eu peço aos dignos pares os srs. Bandeira Coelho e D. Miguel Pereira Coutinho que tenham a bondade de vir proceder á contagem das espheras.
Procedeu-se á contagem das espheras.
O sr. Presidente: - Está o parecer approvado unanimemente por 50 votos.
Vae ler-se um officio do ministerio dos negocios estrangeiros.
Leu se na mesa, sendo que o seu assumpto se referia á remessa de documentos pedidos em tempo pelo sr. Thomás Ribeiro.
O sr. Presidente: - Estes documentos, que menciona o officio que a camara acaba de ouvir ler, vão ser remettidos ao digno par o sr. Thomás Ribeiro.
Tem a palavra o sr. Antonio de Serpa.
O sr. Antonio de Serpa: - Sr. presidente, eu não pedi a palavra para tratar propriamente do assumpto que tem feito o objecto da discussão entre o sr. ministro da fazenda e o digno par e meu amigo o sr. Hintze Ribeiro.
O sr. Hintze Ribeiro tinha de desviar de si a responsabilidade que lhe queria imputar n'esta questão o sr. ministro da fazenda. Tão pouco me occuparei d'esta puerilidade,