Nº209

SESSÃO DE 5 DE JUNHO DE 1889

Presidencia do exmo. sr. Antonio José de Banos e Sá

Secretarios-os dignos pares

Manuel Paes Villas Boas
José Bandeira Coelho de Mello

Leitura e approvação da acta. - Correspondencia. - O digno par o sr. Bocage refere-se á ultima promoção na arma de engenheria. Responde-lhe o sr. ministro da guerra.- Presta juramento e toma assento na camara o sr. Cypriano Jardim. - O sr. Bocage replica ao sr. ministro da guerra. - O sr. Raposo do Amaral manda para a mesa uma declaração de voto. - O digno par o sr. Carlos Testa e o sr. ministro da fazenda trocam explicações sobre o serviço das quarentenas e a fiscalisação nas barreiras. - O digno par o sr. Mexia Salema dá explicações sobre o projecto de lei abolindo as touradas, a que tambem se referira o sr. Carlos Testa. - Por proposta do digno par o sr. Mexia Salema a camara resolve que o sr. Carlos Testa seja aggregado á commissão de administração publica.- O digno par o sr. Camara Leme refere-se a documentos que pediu, pelo ministerio das obras publicas. - O digno par o sr. Costa Lobo e o sr. ministro dos negocios estrangeiros (interino da fazenda) trocam explicações sobre a questão dos vinhos e assumptos coloniaes. - O digno par marquez de Vallada refere-se á questão dos Alinhos. - O digno par Francisco de Albuquerque requer dispensa do regimento para entrar em discussão o orçamento rectificado. - Sobre este incidente usam da palavra os srs. Hintze Ribeiro, Camara Leme, Vaz Preto, Francisco de Albuquerque e ministro da fazenda. - O sr. visconde de Bivar requer votação nominal sobre o requerimento do sr. Francisco de Albuquerque. A camara rejeita o requerimento do sr. visconde de Bivar e approva o do sr. Francisco de Albuquerque. - Tendo, porem, dado a hora, o sr. presidente levanta a sessão.

As tres horas da tarde, estando presentes 50 dignos pares, o sr. presidente declarou aberta a sessão.

Lida a acta da sessão precedente, julgou-se approvada, na conformidade do regimento, por não haver reclamação em contrario.

Mencionou-se a seguinte:

Correspondencia

Officio da presidencia da camara dos senhores deputados, enviando a proposição de lei auctorisando a creação de um officio de tabellião de notas no concelho de Vagos.

Para a commissão de administração publica.

Outro da mesma procedencia, enviando a proposição de lei creando hospitaes para alienados dos dois sexos.

Para as commissões de fazenda, e de administração.

Outro da mesma procedencia, enviando a proposição de lei estabelecendo uma pensão vitalicia a Jorge Camillo Castello Branco.

Para a commissão de fazenda.

(Estavam presentes os srs. ministros da guerra e da fazenda.}

O sr. Presidente:- Tem a palavra, antes da ordem do dia o digno par o sr. Bocage.

O sr. Bocage: - Sr. presidente, a camara sabe que o sr. conde de S. Januario, nos ultimos tempos do seu governo, fez uma promoção na arma de engenheria, interpretando a lei de 1884, da qual fôra um dos mais illustres collaboradores, em perfeito accordo com a opinião dos jurisconsultos da corôa.

Um dos seus ultimos actos, se bem me recordo, foi a promoção a major de um distincto official de engenheria, o capitão Parreira.

Succedeu-se ao sr. conde de S. Januario o actual ministro da guerra, e a camara sabe muito bem que s. exa., interpretando a lei de 1884 de um modo diverso do que tinha sido interpretada pelo seu antecessor, e conformando-se, não com a opinião da procuradoria geral da corôa, mas com as opiniões manifestadas, segundo diz s. exa., por jurisconsultos, ignorados do publico, que estanceiam nas direcções do seu ministerio, suspendeu as promoções.

A camara sabe tambem que contra as injustiças dos ministros, reaes ou suppostas, podem os funccionarios publicos, quer civis, quer militares, interpor recurso para o supremo tribunal administrativo.

A camara tambem comprehende que o parecer da procuradoria geral da corôa, onde estão expostas as rasões que fundamentam a interpretação dada á lei pelo sr. conde de S. Januario, é um documento valioso que deve ser reconhecido e acatado.

Seria, pois, para estranhar que um documento tão importante como esta consulta dos jurisconsultos da corôa ficasse occulto no ministerio da guerra e, por assim dizer, subtraindo ao conhecimento dos interessados e do publico, a quem compete tambem o direito de avaliar os actos dos ministros.

Se tal se fizesse importaria isso uma denegação de justiça que o sr. ministro da guerra de certo não é capaz de praticar.

Por estas circumstancias é que eu solicitei a consulta da procuradoria geral da corôa, e numa das sessões passadas requeri que este documento fosse publicado no Diario do governo.

A camara deferiu o requerimento, mas na sessão immediata, tendo comparecido n'esta camara o sr. ministro da guerra, a quem prevenira, porque não é proprio do meu caracter fazer surprezas, de que desejava a publicação no Diario do governo d'aquelle documento, o nobre ministro declarou que não tinha duvida em acceder ao meu pedido, mas acrescentou que a publicação do documento só por si, isoladamente, talvez não desse uma idéa completa do assumpto, pois outros documentos havia que se lhe referiam,

Redargui então que o sr. ministro tinha a faculdade ampla de fazer publicar esses outros documentos e aguardei com a maxima confiança na sua justiça a decisão da camara.

A camara porém, na sua maioria, resolveu que se não publicasse a consulta. Eu acato a resolução da camara, e estou sempre disposto a acatal-a, mas essa resolução não me tolhe o direito de dar conhecimento á camara d'este documento e de o tornar publico. Por consequencia vou lel-a á camara. Eis a consulta da procuradoria geral da coroa:

"Illmo. e exmo. sr. - O tenente coronel do estado maior de engenheria Thomás de Aquino e Sousa reclama que seja collocado fora do quadro da arma o coronel de engenheria Bento Fortunato de Moura Coutinho de Almeida de Eça, actual director geral das obras publicas e minas, e que sejam successivamente convidados a optar, quando lhes com-

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