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N.º 214

SESSÃO DE 11 DE JUNHO DE 1889

Presidencia do exmo. sr. Antonio José de Barros e Sá

Secretarios - os dignos pares

Manuel Paes Villas Boas
José Bandeira Coelho de Mello

SUMMARIO

Leitura e approvação da acta. - O digno par o sr. Carlos Testa pede providencias ao governo contra o modo vexatorio como os agentes fiscaes procedem.
Responde-lhe o sr. ministro da guerra. - Approva-se sem discussão o parecer n.° 247 e a generalidade do que tem o n.8 249, passando-se a discutir a sua especialidade. - Usa da palavra o ST. Carlos Testa. Responde-lhe o sr. ministro da marinha. - Em seguida approva-se o projecto na sua especialidade. - Entra depois em discussão o parecer n.° 255. - O sr. conde de Linhares faz sobre elle algumas reflexões. Responde-lhe o sr. ministro da marinha. - Approva-se a generalidade do projecto e em seguida a sua especialidade. -O sr. visconde de Bivar faz uma declaração de voto. - O digno par Vasconcellos Gusmão requer que sejam aggregados á commissão de instrucção publica os srs. visconde de Benalcanfor e Fernandes Vaz. - Continúa depois a discussão sobre a especialidade do projecto referente ao emprestimo para a edificação de quarteis. - Defende-o o sr. visconde de S. Januario e condemna-o o sr. Hintze Ribeiro. - A este digno par responde o sr. ministro da guerra. - O sr. conde do Bomfim justifica os motivos pelos quaes assignou o parecer com declarações. - O digno par o sr. conde de Bertiandos manda para a mesa uma representação da liga agricola de Evora, e requer a sua publicação no Diario do governo. Consultada a camara, assim resolve. - Passa-se a votar a especialidade do projecto e as moções que sobre elle havia. - O digno par o sr. Bandeira Coelho, como relator, declara não poder acceitar nenhuma d'ellas. - São em seguida rejeitadas e approvado o projecto. - Entra depois em discussão o parecer n.° 246. - Usa da palavra o sr. Carlos Testa. Responde-lhe o digno par o sr. Navarro de. Paiva. - O sr. conde da Folgosa requer que se prorogue a sessão até se votar o projecto. - O digno par o sr. Hintze Ribeiro estranha este requerimento. - Retira o o sr. conde da Folgosa a suggestões do sr. presidente do conselho. - Providencias que o digno par o sr. Vaz Preto pede ao sr. ministro da fazenda com respeito a haver uma grande falta de cobre e prata em Castello Branco. Resposta do sr. ministro. - Levanta-se a sessão e designa-se a immediata, bem como a respectiva ordem do dia.

Ás duas horas e meia da tarde, estando presentes 28 dignos pares, o sr. presidente declarou aberta a sessão.

Lida a acta da sessão precedente, julgou-se approvada na conformidade do regimento, por não haver reclamação em contrario.

Não houve correspondencia.

(Estavam presentes os srs. ministros da guerra e da marinha. Entraram durante a sessão os srs. presidente do conselho de ministros, e ministros da fazenda e da justiça.)

O sr. Carlos Testa: - Sr. presidente, ainda ha poucos dias, achando-se presente o sr. ministro da fazenda, eu tive occasião de chamar a attenção de s. exa. para um facto que se estava dando, digno de censura, qual era a maneira vexatoria como exercem a sua missão alguns agentes do fisco, incommodando, sem nenhuma vantagem para a fiscalisação, os transeuntes.

Prometteu-me s. exa. que daria as suas ordens e tomaria as providencias necessarias para evitar a repetição de taes abusos, que, a fallar a verdade, não são os mais proprios para convenientemente zelar os rendimentos do estado.

Devo acreditar que s. exa. conforme prometteu, terá dado as suas ordens a este respeito. Acabo, porém? de ler n'um jornal de hontem uma noticia, em vista da qual não posso deixar de fazer n'este momento algumas observações.

Não pretendo referir-me a questões politicas tratadas e apreciadas pelos jornaes, porque cada um tem as suas opiniões, em que divergem uns dos outros. Não se dá porém o mesmo caso quando se trata de questões de facto que não teem nada que ver com a politica, e por isso não duvido referir-me ao que os jornaes publicam.

Conforme disse, li n'um jornal de hontem que alguns passageiros que tinham saído do lazareto, ao desembarcar em Lisboa, logo que chegaram a terra, foram assaltados pelos guardas fiscaes de um modo inconvenientissimo. O jornal a que me refiro, o Diario de noticias de 11 do corrente, narra o facto do seguinte modo: que alguns passageiros saídos da quarentena e vindos directamente para Lisboa, apenas pozeram pé em terra, foram assaltados pelos guardas fiscaes, que depois de lhes fazerem cerco, apalparam-os, chegando um dos guardas a exigir de um passageiro a carteira que tinha na algibeira, a qual, sendo-lhe apresentada, folheou, leu e tornou a entregar, sem justificar tão lesiva e absurda exigencia.

Isto é de uma tal audacia que dá uma idéa de atrazo dos nossos costumes e do nosso vexatorio systema de fiscalisação, que não só é vexatorio para com os nossos nacionaes, como nos envergonha perante estrangeiros. Se o nobre ministro já deu as suas ordens, como prometteu, para evitar taes excessos, seria mister tornar a recommendar aos exactores do fisco que sejam mais correctos no modo como cumprem os seus deveres.

Bem se deprehende que taes agentes do fisco procedem assim, não tanto com o intuito de auferir rendimentos para o estado, mas sim com o engodo de arranjar pretextos, embora frivolos, para impor multas d'onde lhes resultam proventos.

Ora, o nobre ministro declarou que daria ordem para evitar taes excessos; mas os vexames continuam. Seria, pois, conveniente que s. exa. procurasse indagar quaes são os empregados que, não só abusam da sua missão, mas até não cumprem as ordens que s. exa. lhes tenha transmittido.

Como o nobre ministro da fazenda não está presente, eu pedia ao sr. ministro da guerra que transmittisse ao seu seu collega estas minhas observações.

O sr. Ministro da Guerra (José Joaquim de Castro): - Eu devo declarar ao digno par que farei sciente o meu collega da fazenda das observações que s. exa. .fez.

ORDEM DO DIA

O sr. Presidente: - Vamos entrar na ordem do dia.

Vae ler se o parecer n.° 247.

Leu-se na mesa e foi posto em discussão o seguinte:

PARECER N.º 217

Senhores.- A commissão de legislação foi presente o projecto n.° 202, vindo da camara dos senhores deputados, pelo qual e creado um officio de tabellião de notas no concelho de Vagos, e attendendo ás conveniencias que resultam aos

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