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DIARIO DO GOVERNO.

CAMARA DOS SENADORES.

Sessão de 17 de Janeiro de 1840.

(Presidencia do Sr. Leitão.)

Pouco depois da uma hora da tarde foi aberta a Sessão, estando presentes 35 Srs. Senadores.

Lida a Acta da precedente, ficou approvada. O Sr. Visconde de Laborim participou que o Sr. Aguilar não comparecia hoje, por incommodo de saude;

Mencionou-se um Officio, pelo Ministerio dos Negocios do Reino, communicando que Sua Magestade a Rainha Havia designado o dia de ámanhã (pelo meio dia) para Receber a Deputação encarregada de Lhe participar que esta Camara se acha installada. —- Ficou inteirada.

Como Membro da Commissão encarregada de apresentar o Projecto de Resposta ao Discurso do Throno, o Sr. Trigueiros leu, e mandou para a Mesa o seguinte

Requerimento.

Requeiro que se peça com urgencia ao Governo, pelo Ministerio dos Negocios da Justiça, que remetta a esta Camara as informações, que obteve dos Juizes de Direito, sobre os obstaculos encontrados na execução do Decreto de 13 de Janeiro de 1837, cujas informações foram pelo Governo exigidas em virtude de um Requerimento feito na Camara dos Srs. Deputados, na Sessão passada. Sala da Camara dos Senadores, em 17 de Janeiro de 1840. = Trigueiros.

Sendo julgado urgente, lido segunda vez, foi posto á votação e approvou-se.

O Sr. Trigueiros: — De differentes partes do Reino chegam repetidas noticias do escandaloso contrabando de cereaes que constantemente se continua a fazer, e tão escandaloso e conhecido que na ultima cheia que houve no Douro (como acaba de me informar um Sr. Deputado na presença do illustre Secretario o Sr. Bergara) dez barcos carregados de trigo e centeio estrangeiro que vinham em caminho ao Porto, se ficaram em pedaços. Lembrado eu de que o anno passado nós tomámos este objecto em consideração, coma merecia, para de alguma maneira dar uma satisfação aos meus Constituintes, e principalmente aos que mais directamente são interessados neste assumpto, desejava saber se o Projecto de Lei sobre a repressão do contrabando dos cereaes foi ou não remettido desta para a Camara dos Deputados, porque se isso aqui se participou não me lembra. Peço que algum dos Srs. Secretarios nos informe a este respeito.

O Sr. Secretario Bergara: - Para satisfazer ao meu illustre amigo, o Sr. Trigueiros, tenho a dizer que aos Srs. Senadores foi já distribuida a synopse dos trabalhos desta Camara na Sessão passada, e que, se se quizerem dar ao trabalho de a consultar, aí encontrarão que o Projecto a que se alludiu foi remettido á Camara dos Deputados, assim como alguns outros de interesse publico, como aquelle que tracta da reforma do Terreiro de Lisboa, o outro que organisa o Tribunal de Contas, etc.; os quaes todos param na outra Casa. Por esta occasião accrescentarei (e ainda não houve opportunidade de tocar neste ponto) que já tive a idéa, quando fui Secretario (e necessario que eu falle com franqueza) de pedir que a nenhum Projecto vindo da Camara dos Deputados e desse aqui andamento, sem nos constar que lá eram tomados em consideração, e discutidos aquelles que lhe foram remettidos pelo Senado, porque, Sr. Presidente, sumiram-se, não ha saber noticias delles; nem ao menos mereceram o Parecer de uma Commissão! Eu tenho interesse particular em que passe o Projecto sobre a reforma do Terreiro; não é porque lhe desse origem uma Proposta minha, porque esta quasi que desapareceu em presença do Parecer da Commissão de Agricultura, mas, Sr. Presidente, ha um clamor geral contra aquella Repartição, tanto em Lisboa como nos suburbios da Cidade; (Apoiado. Apoiado.) e eu oara que o Projecto passe, não tenho outro meio senão valer-me (como particular) dos Membros da Commissão de Administração da outra Camara. Tudo o que acabo de dizer, é para soar aos Srs. Deputados, e as minhas intenções a este respeito sabem-nas todos os Srs. Senadores. Creio que tenho respondido ao Sr. Trigueiros.

O Sr. Trigueiros: — Estou satisfeito.

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DIARIO DO GOVERNO.

CAMARA DOS SENADORES.

O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: — Eu concordo com qualquer medida que se apresente, e tenho concordado com todas quantas até hoje se têem offerecido, e que tendem a obstar ou a diminuir o contrabando, e tanto pelos portos sêccos, como pelos molhados: essa operação porém, é força confessar, que é muitissimo difficil, e de um effeito pouco satisfatório. Deixando porém esta questão direi, que se o Regulamento que se tinha feito para a navegação do Douro, tivesse sido approvado, já hoje o nosso trigo valeria tanto como no tempo do Sr. D. Manoel (Apoiados geraes).

O Sr. Barão de Villa Nova de Foscôa: — Quando o illustre Senador o Sr. Trigueiros fez aquella interpellação ao Sr. Secretario, sabia muito bem, (como nós todos o sabemos) o destino que essa Lei tinha tido: e se na Camara dos Srs. Deputados se lhe não deu andamento, foi certamente pela multiplicidade de negocios que então alli havia. No entretanto é conveniente, por esta occasião, fazer uma observação sobre o destino deste Projecto, e de todos em identicas, circumstancias, porque, a meu vêr, ha uma razão para que a outra Camara tenha demorado o expediente delles, na Sessão em que nos achámos: — ainda não está difinitivamente decidido o que se ha de observar quando aconteça, que subindo alguns Projectos desta Camara para a outra, elles não possam lá ler andamento porque chegue o enserramento da Sessão. Para mim creio, que neste caso se deve fazer uma segunda Proposta delles, para ser presente á Camara, como é de estylo parlamentar, e como se pratica em Inglaterra, e França. Concluo por tanto dizendo, que ignorando nós qual a idéa que a Camara dos Srs. Deputados fórma da nossa actual opinião sobre o Projecto em questão, deveríamos renovar, a remessa delle, para que aquella Camara podesse occupar-se do assumpto, que assim haveria a vantagem de alli se saber que insiste na conveniencia da materia a Camara que primordialmente se occupou della.

O Sr. Trigueiros: — O illustre Senador que acaba de fallar, com a boa fé, e interesse publico que toma em todas as cousas em que entra, não se oppõe ás idéas que eu tive em vista quando toquei nesta materia, as quaes tendiam unicamente a excitar o andamento desse Projecto, que os lavradores do nosso Paiz todos reclamam, e cuja necessidade é conhecida (Apoiados). Eu sei muito bem que essa Lei é de uma difficil resolução, como muito bem disse o Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa, e de um effeito não muito satisfatório; porém, Sr. Presidente, attento o miseravel estado em que nós nos achámos, eu talvez possa affiançar que essa Lei muito pouco melhor poderá organisar-se, e os factos o mostram; por quanto, Sr. Presidente, na Commissão concorreram comigo pessoas muito conhecedoras da materia, que deram ao Projecto aquelles retoques que se lhe poderiam dar; e por isso, e por outras muitas razões eu devo dizer, que um Projecto tal não deve ser votado ao desprezo (Apoiados geraes). Sr. Presidente, quando se gasta tanto tempo em cousas de menos importancia, poder-se-ía gastar uma ou duas horas com a discussão daquelle Projecto, cuja necessidade está provada. Digo isto sem tractar, de avaliar o patriotismo ou não patriotismo de ninguem, porque o meu fim é simplesmente fazer da minha parte o; que devo, como Senador que sou. Em quanto ao que acaba de dizer o Sr. Barão de Villa Nova de Foscôa, observarei, que me parece, desnecessario fazer-se nova remessa dos Projectos já vencidos, por quanto julgo que na outra Camara se tomou já uma resolução muito analoga a esta (apesar de que não tenho, aqui á mão o Diario, para poder verificar a sua exactidão); vem a ser, que pondo-se em questão se os Pareceres das Com missões que se apresentaram p anno passado t deviam ou não ser revistos pelas Commissões novamente creadas, decidiu-se que elles podiam figurar nesta Sessão: a vista disto, é muito natural, Sr. Presidente, que tambem se dispense a nova remessa de Projectos que ainda ha tão poucos mezes foram enviados desta Casa; e eu espero que a Camara dos Srs. Deputados não deixará de considerar quantos lhe foram daqui mandados, attendendo a que são de muita ponderação, e todos elles para bem do Paiz (Apoiados)-

O Sr. Secretario Bergara observou que o Projecto em questão havia sido remettido á Commissão de Administração Publica da outra Camara, como sé lê na Synopse (o Orador tinha-a na mão) dos seus trabalhos; referida á Sessão anterior.

O Sr. Presidente: — O que acaba de dizer o Sr. Barão de Villa Nova de Foscôa, e tocou tambem o Sr. Trigueiros, em quanto a mim envolve uma questão de importancia; e vem a ser: — se os Projectos de Lei remettidos de uma para outra Camara, em qualquer Sessão da Legislatura, caducam pelo encerramento da mesma Sessão, de maneira que delles se não possa tomar conhecimento sem ama nova Proposta da Camara onde tiveram origem. Como a questão é evidentemente de importancia, convidarei o Sr. Barão de Villa Nova de Foscôa a reduzir a escripto a proposta que indicou, e a manda-la para a Mesa, para que depois de considerada com a attenção que ella merece, a Camara possa obrar, segundo a decisão que lhe der. (Apoiado).

(Pausa).

O Sr. Presidente: — Como a Camara não está em numero, não pôde entrar na Ordem do dia: para a de ámanhã fica dada a continuação da eleição das Commissões Geraes da Casa. — Está fechada a Sessão. — (Eram duas horas menos um quarto).

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