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-do ha muitos, seria o meio de fazer a Resposta tlefecliva. — Mas, Sr. Presidente, nes'te paragrapho da Resposta não se allude somente ás JLeis de Fazenda , allude-se lambem ao emprego dos meios, e então permitla-me o nobre Orador , aulhor da emenda, a observação de que a idéa, nella declarada, não tem a generalidade e extensão do pensarucnlo que-esta consignado no paragrapho; é verdade que a emenda apresenta uma idéa tendente a melhorar e m parte a redacção do Orçamento, idéa verdadeira, v justa, e que eu approvo; mas não por que ella cotnprehenda em si todos os IIIIMOS tjeces&a-TÍOS para estabelecer a boa administração da Fazenda publica. Para isto se conseguir, é mui indispensável o'conhecimento da receita actual e effecliva, ppr que em verdade, nós não temos Orçamentos da receita c da despeza feita em cada anuo; e Iodos elles, até ao presente, não passam de um presupposto da despeza e da receita do anno económico futuro; e as Cortes não podem adoptar meiosefticazes deeronoiíiia, sem que saibam qual é a despeza real e effecliva em cada anno. Se, ao menos, houvesse uma Conta de Caixa, um conhecimento exacto da despeza de ires ou quatro nnnos, então, em termo médio, poderia chegar-se a um resultado approMmado.-1 ambem nào temos conhecimento da receita, tal qual ella é, somente por pre-supposlos,. e informações incompletas, o que provêm da faliu de contas; falia que deve, quanto antes remediar-se, obrigando todos os Empregados na arrecadação da fazenda a darem contas amiuaes. (Apoiados.) Orneio para isto se conseguir é a criação de um Tribunal de Contas, o qual (bem ou «nonos mal estabelecido) considero como o único e indispensável meio para haver uma Conta publica da receita e da despeza. — Desejaria podessem estar aqui presentes todos os Srs. Ministros para excitar u sua attenção sobre a importância e necessidade de um Projecto já, em duas Sessões, disculido e approvado nesta Camará, e que se acha na Camará dos Deputados. E' o Projecto de Lei para a Creaçào do Tiibunal de Contas, determinado pela Constituição, ca primeira emaisef-ficaz díis garantias, que asseguram a cobrança e a applicaçào da renda publica.

O estabelecimento deste Tribunal, c da maior necessidade, por que o sysíema do Thesouro, como hoje é, é muito mais deffeituoso do que o syslerna inquisitorial do tempo antigo, é or-gaiiisado por tal forma, que o próprio Ministro da Repartição, ainda que lenha os melhores desejos, não pôde saber qual eo estado real das Contas publicas. .(Apoiados geraes.) As Contadorias estão no mesmo cuso ; por que não lia authoridade nenhuma fiscal e externa, que possa peneirar na esfera da sua contabilidade, mistificada pela mesma Lei da sua creação. Si. Presidente, pelo facto da concorrência pódejul-gar-se qual é a importância destes empregos, que seriam servidor por pessoas as maiaeminentes, se, por iaso , não derogassem a sua jerar-chia! Por que, Sr. Presidenie, sem duvida alguma são hoje ai Contadorias os Bispados do nosso tempo. (sJpoiados geraes.) Existe uma liga, e, se nào uma liga, unia inlelligencia, entre alguns indivíduos que estão ao alcance da distribuição dos diuheiros públicos, e os agiotas desta Praça, e d'ahi vem que â polpa fica na mão dos agiotas, e as cascas fica n para os mais necessitados dos Reformados, das Viuvas do Monte Pio, e dos Servidores do Estado. (Riso.)

DIÁRIO DA CAMARÁ

E' cerio, Sr. Presidente, que muitos meios haveria que nusle paragrapho, poderiam apontar-se como necessários paru se restabelecer a boa administração da Fazenda ; porém a Com-rnisáào , tia impossibilidade- de os indicar a iodos, entendeu que o melhor era não designar nenhum com especialidade*, listou persuadido que a idéa apresentada no paragraplio está muito bem concebida pela maneira como a indicou a Com missão, por que se diz: (leu.) N ao sei como esta idéa se possa apresentar de uma maneira mais positiva, do que aqui se acha. (Apoiados.) E permitia o meu illuslre Collega queeu lhe diga, que este é o melhor paragra-pliQ que existe em Ioda a Resposta, e' a /«ia do todo que comprelujude o seu contexto. (Apoiados.)

O SR. DUQUE DE PALMELLA:_Eu faço a devida justiça ao nobre Senador que propôz a emenda, e estou intimamente persuadido de que elle deseja melhorar a Resposta ao Discurso doThrono ; mus não creio q\ie a sua emenda consiga esse fim.—Cartamente a emenda do Sr. Conde de Linhares, não e uma emenda de censura ao Projecto da Com-missão, nem S. Ex.a assim o considera, creio porem que poderia involver urna censura ao Ministério. O que eu em todo o caso penso e que a emenda torna menos forte a recommen-dação que se contém neste paragrapho do Projecto. Entendo que o grande mal que tem havido nos negócios da Fazenda, tem sido o seu caracter provisório, (Apoiados.), e o não se terem apresentado planos fundados n'um systema permanente, e que dessem a esperança de que, ao menos gradualmente, senão de repente, se iria igualando a receita á dos-pcza. Este resultado tão desejável deve ob-ter-se com o emprego simultâneo de vários meios; cm primeiro logar, pela diminuição das despezas que se reconheçam supérfluas, ou que nào sejam indispensáveis: em segundo logar, simplificando o melhodo da cobrança dos impostos existentes, e lornando-os mais productivos: em terceiro logar, melhorando a organisacão do Thesouro, e a forma dos Orçamentos, e introduzindo a liscalisaçào a mais vigorosa em todas as Repartições, dependentes do Ministério da Fazenda, e por fjm, procurando os recursos possíveis para igualar a receita á despeza, depois de haver reduzido a despeza ao ninimum de que elln for susceptível sern prejuízo do serviço do Estado. — São esles os meios que se devem empregar para trazer a administração da Fazenda ao estado de nos pôr a cuberto das desgraças por que lemos passado, para salvar da penúria e da miséria todos os que vivem de soldos, ou ordenados do Estado; e para assegurar sobre bases firmes a liberdade e a independência da Nação, por que quem não precisa, sempre pôde fallar corn mais força, o com mais dignidade, do que quem deve. Em uma palavra, e só assim consolidaremos a forma de Governo que felizmente conseguimos aslabcle-cer á custa de tantos sacrifícios, c trabalhos.

Ora, a emenda indica um desses meios qile é, o de apresentar mais mcthodo e clareza no Orçamento: este é certamente um dos que o Governo deve ter em vista, mas muitos outros ha; e a emenda parece antes restringir do que dar mais força ao paragraplio, que me parece responder com a necessária clareza c- energia ao paragrapho respectivo do Discurso do Thro-no, (Apoiados.)

O Su. VICE-PRESIDENTE : — Ainda q,Je pelo nosso Regulamento se não permitia invocar nesta Camará o que se passa na outra, creio, apesar disso, que me será licito fazer uma observação, e vem a ser: que o Sr. Ministro da Fazenda já apresentou na Camará dos Srs. Deputados não só o Orçamento, mas lambem alguns Projectos sobre finanças. (Apoiados.)

O SR. PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS:—Eu tenho grande satisfação em ler sido prevenido por V. Em.a; porém accrescentarei que o Governo nào se tem esquecido (nem é possível que se esqueça) de apresentar os meios para melhorar, quanto seja possivei, um ramo que a todos deve merecer glande interesse.

Mas, fatiando da Emenda do illustre Sena. dor o Si. Conde de Linhares, direi, que fazendo justiça aos sentimentos do seu illustre autlior, a quem estou certo que nenhuma outra consideração dirige mais do que o bem do seu Paiz, entendo comludo que se S. E\.a considerar melhor a sua proposta, reconhecerá que ella poderia ter aquella interpretação que já lhe deram alguns dos Membros desta Camará , isto é, que ella parece uma censura ao Governo. Mas, Sr. Presidente, sem eu querer desculpar-me de qualquer acto que péze sobre mim , ou sobre os meusCoMegas, parece-mo que posso avançar, que nenhurria Administração se tem visto collocada na posição em que o tetn estado a actual ; e por isso talvez em circums-lancias de merecer alguma dcsculpa^pelo pouco tempo que medeou enrtre a Legislatura passada e a presente. Entretanto, Sr. Presidente, os factos faliam ainda mais alto; quando acontece o que V. Em.a da Cadeira leve a bondade de enunciar, que o Governo linha cuidado dos objectos de Fazenda Publica, apresentando já á Camará dos Srs. Deputados não só o Orçamento, mas também'alguns Projectos.

Agora pelo que respeita á recommendação que o.illuslre Membro desta Camará fez ao Governo , pura que se exforce , afim de que passe na outra Camará o Projecto que do Senado lhe foi remettido sobre a creação do Tribunal de Contas, direi que reconheço como o illuslre Senador, a muita conveniência, e vantagem que d'ahi ha de resultar; mas não se pôde dizer que não ha contas, porque a verdade e' que effectivamente as tem havido, e se prova que esle objecto é tido na inaior consideração como facto de ler o Governo suspendido qualquer Con-lador, em quem suspeita não haver perfeita exacção no cumprimento dos seus deveres ; e Alguns se tem suspendido e quasi sempre nel-les se lem reconhecido alcance : mas, Sr. Presidente, isto por si só, não é o que deve produzir o arranjo das1 nossas finanças, e sim o systema de Fazenda,, que aliás é o que seach'a decretado, ainda que forços-o seja o confessar que elle carece de reforma..(Apoiados.)

Digo pois, concluindo, que a emenda não pôde ser adoptada; porque ella poderia iri-volver a idéa, por um lado, que-se fazia uma censura ao Governo ; e pelo outro^ é defi- . ciente, por que ella não .é uma verdadeira Resposta ao paragrapho do Discurso do Thro-no, ao qual me parece que cabalmente responde o paragrapho offerecido pela Commis-são. ( Apoiados.)

O SR. VICli-PRESIDENTE : — Deu a hora. A Ordem do dia é a continuação .deala discussão. Está fechada a Sessão.

Era depois das quatro horas.

N." 12.

(Presidência do Sr. Palnarclia Eleito, Viee-Presideute )

TENDO dado duas horas da tarde foi aberta a Sessão; estavam presentes trinta e três Senadores, a saber: os Srs. Mello e Carvalho, Barões de Argamassa, de Renduffe, e do Tojal, Gamboa e Liz, Bazilio Cabral, Zagallo, Condes do Bomfim , de Linhares, de Mello, de Penafiel, e de Villa Real, Arou-ca , Medeiros, Duque de Palmella, Pereira de Magalhães, Costa e Amaral, Carrelli, Tavares de Almeida, Cordeiro Fevo, Pinto Basto, Luiz José Ribeiro, Vellez'Caldeira, Miranda, Macedo, Portugal e Castro, Marque/ de Loulé, Palnarcha Eleito, Polycarpo Machado, Trigueiros, Viscondes de Labor i m , de Porlo Côvo, e do Sobral.

Leu-se a Acta da Sessão precedente, e foi approvada.

to 20 to Janeiro

Mencionou-se a seguinte correspondência : 1.° Um Oííicio do Sr. Senador Conde de Avillez, participando que o sentimento pela morle do um ir/não o embaraçava de comparecer na Camará. — Ficou inteirada, e (sobre proposta do Sr. Vice-Presidente) se resolveu mandar dcsanojar o referido Sr. Senador.

2.° Uni dito da Presidência da Câmara dos Deputados, fazendo scienie que, *não tendo aquella Camará podido convir nas Emendas por esta feitas em 'dons Projectos de Lei relativos a serem concedidos vurios bens nacionacs a diversas Corporações, deliberara snbjeilar este negocio ao exame de urna Commissão Mixta; incluía a Relação dos Deputados pela mesma Camará nomeados para, por parte delia, c com igual numero de Senadores, formarem a Commissão; e concluía pedindo que, logo que estestes se acharem nomeados, se lhe

1841.

fizesse saber, afim de designar dia e hora em cque deva reunir-se.

O SR. DUQUE DE PALMELLA: — Parece-me que, assim que esta Camará esteja em numero &ufficienle, se deverá procecder á nomeação dos Membros correspondentes. (Apoiados.)

Resolveu-se na, forma desla indicação.