Debates Parlamentares - Diário 014, p. 78 (1840-01-20)

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DIARIO DO GOVERNO.

CAMARA DOS SENADORES.

apenas carecerá de alguma redacção. É forçoso declarar que este Projecto e de muitissima importancia, o que precisa apresentar-se á discussão porá muita maduresa. e depois de um escrupoloso exame, porque realmente não ha de ser a discussão do Corpo Legislativo que melhore muito esta materia (Apoiado). É por isso que eu requeria que a Camara officiasse ao Governo, para que mandasse reunir outra vez a Commissão, juntando-se a ella todas as pessoas que possam dar esclarecimentos a este respeito, a fim de saír perfeito um trabalho de reconhecida importancia como é o de um Projecto sobre a igualdade dos pesos e medidas (Apoiados).

Posto a votos foi approvado o Requerimento do Sr. Miranda.

O Sr. Secretario Bergara leu o Relatorio da Commissão Administrativa da Casa, no qual summariamente expõe os actos principaes de sua gerencia (desde o encerramento da passada até á abertura da presente Sessão da Legislatura), e offerece algumas considerações sobre diversos objectos, a respeito dos quaes chama a attenção dá Camara. Concluida a leitura, o mesmo Sr. Secretario apresentou algumas breves reflexões relativas aos principaes pontos tocados naquelle Relatorio; fez vêr que existe uma grande desigualdade de pagamentos entre os Empregados do Senado e os da outra Camara, a qual feria directamente é credito das Cedolas dos primeiros, que por isso soffriam um muito maior desconto. Fallando depois sobre a irregularidade dos pagamentos que, em virtude de um contracto s se deviam fazer á Empreza do Diario do Governo, observou que as ultimas Sessões haviam sido publicadas como por obsequio. Accrescentou que estas irregularidades provinham de que o cofre da Camara não estava habilitado com as soai mas que a Lei lhe destinara; e que se o Senado queria que a inserção das suas Sessões continuasse no Diario, (que parecia o mais methodico e economico) era necessario que o Governo no facultasse os competentes meios; despeza que não era excessiva pois que a que se fez, em um só mez, com o Diario da Camara dos Deputados, quasi que corresponde ao total dá que importou a do Senado em toda a Sessão passada. Concluiu declarando que a Mesa havia feito uma requisição de quatro contos de réis, e que em nenhuma de suas asserções (o Sr. Bergara) entendera censurar nenhum dos Srs. Ministros da Fazenda, que se as tinha exposto era em desempenho das obrigações do seu cargo. (O discurso do illustre Secretario foi ouvido com a maior attenção, e apoiado vivamente por toda a Camara).

O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: — Como se fallou em desigualdade de pagamentos, cumpre-me dizer que o Ministerio, a que tive a honra de presidir, com os meios que se lhe deram para satisfazer as suas obrigações e condições que se lhe impozeram, não deixou de pagar um mez a nenhuma das Classes dos Servidores do Estado; pelo menos, affirmo-o quanto ao Ministerio da Guerra. É verdade que no Thesouro alguma demora houve em pagar a certos Pensionistas; mas foi porque os documentos necessarios para effectuar esses pagamentos" não estavam promptos, e pelo methodo que se classificam levam muito tempo. Esta accusação, como outras muitas que se fizeram ao respectivo ex - Ministro, foi injusta. Tive esta occasião de dizer isto, e quiz aproveita-la, porque hei de aproveitar todas aquellas em que possa mostrar que eu tambem tenho decoro, e que o não posponho a cousa nenhuma. O Ministerio da Guerra cumpriu em tudo o mandado das Côrtes; de Abril até Novembro (quero dizer, em quanto fui Ministro) gastei 1:600 contos, com pequena differença, que é muito menos do que estava votado para os annos economicos em que servi, feita a deducção dos quatro mezes.

Agora pedirei licença para ler o seguinte Requerimento. Requeiro que pelo Ministerio dos Negocios Estrangeiros se remetta á este Senado uma Cópia dos trabalhos que alli se prepararam para o Congresso de Amiens, aonde se menciona a questão de Columbo. Sala do Senado, 20 de Janeiro de 1840. = Sabrosa.

Lido segunda vez, foi approvado sem discussão.

O Sr. Trigueiros mandou para a Mesa uma Petição dos moradores do antigo Concelho de Monsaraz, e proseguiu: — Só direi que, quando a Camara tomar esta Petição em consideração, então conhecerá a injustiça, e a muita impropriedade com que a cabeça daquelle Concelho se reduziu a aldêa, não obstaste ter estabelecimentos que custaram muito dinheiro, para ir dar essa cathegoria a uma terra onde nem uma unica casa existe levantada, a não ser a que o anno passado se fez, e onde é preciso empregar grandes capitães para fazer os estabelecimentos necessarios. Reservo-me para depois demonstrar os motivos porque esses moradores esperam grandes derramas, que tem de lhes ser impostas em razão das grandes despezas inevitaveis para fazer na aldêa o que já estava feito na Villa. — A Petição foi logo remettida á Commissão de Administração.

O Sr. Visconde de Laborim apresentou o seguinte

Requerimento.

Attendendo a que o diminuto numero dos Srs. Senadores, que se acham em exercicio, não nos garante a certeza de votações regulares 5 succedendo algumas vezes não poder haver Sessão, em fórma legal, pela ausencia até de um ou dous: requeiro que se tomem todas as providencias, que estiverem ao alcance da Camara, para que terminantemente se prova de remedio uma tão nociva falta. Sala das Sessões do Senado, em. &Q de Janeiro de 1840. = Visconde de Laborim.

Julgada urgente, teve logo segunda leitura, e (sem discussão) foi remettido á Commissão de Poderes.

O Sr. Trigueiros: — Por esta occasião direi á Camara que recebi, pelo Correio de hoje, uma carta do Sr. Tavares de Almeida: nella me diz que, no caso de se officiar aos Senadores ausentes, para elle não é necessario officio algum; que se se não tem apresentado já tem sido por incommodo de saude, delle ou de pessoas de sua familia; más que traz oito legoas de jornada, dirigindo-se á Capital.

O Sr. Aguilar: — Tive uma carta do Sr. Visconde de Semodães, na qual me diz, que saíndo a barra do Porto na Quinta feira, havia uma nebrina tão forte que o fizera tornar para traz; que na Sexta feira já não havia nevoa, mas o tempo era tão mau que tambem o obrigou a não saír: por conseguinte aqui deve chegar qualquer destes dias, e não só elle, mas outros Srs. Senadores, que vem no vapor.

O Sr. Vellez Caldeira; — Q Sr. Cotta Falcão não está ainda presente, porque assim o não tem permittido o estado intransitavel das estradas.

O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: — O meu nobre amigo o Sr. Macario de Castro, é um dos Senadores, que ainda não tomou assento nesta Casa: estava determinando a vir nesta Sessão, mas V. Ex.ª não ignora que nas Provincias se espalhou certo boato.... isso e negocio urgente o tem feito demorar, mas creio que virá nos principios de Fevereiro: uma jornada de Tras–os-Montes a Lisboa não se faz para voltar no outro dia, como aconteceria se o tal boato se realisasse.

O Sr. L. J. Ribeiro: —Eu creio que se deve fazer uma distincção, porque me parece que o fim do Requerimento do Sr. Visconde de Laborim, era providenciar a respeito daquelles Senadores, que ainda não tomaram assento, ou que, sendo considerados Senadores, ainda se não sabe se viram ou se tem de se proceder a nova eleição. Quanto áquelles que já tem tomado assento, temos experiencia bastante da sua probidade, pela promptidão com que tomaram parte nos trabalhos da Sessão passada, para que careçam, dos nossos elogios (Apoiados geraes).

O S. Visconde de Laborim: — O que acaba de dizer o illustre Senador, é a pura verdade: quando fiz o meu Requerimento não me referi aos Senadores, que já tem assento na Camara, e seria a maior grossaria se eu quizesse provocar alguma medida a seu respeito.

O Sr. Barão de Villa Nova de Foscôa: — Quando em uma das Sessões passadas V. Ex.ª me convidou a apresentar uma proposta, ou antes suggerir uma idéa, ácerca dos Projectos de Lei que são remettidos de uma para outra Camara, não me pareceu, por então, dever mandar para a Mesa cousa alguma, por me occorrer que entre nós havia alguma disposição legislativa, sem com tudo me occorrer qual fosse. Tive depois logar de examinar a Legislação, e vi que a Lei de 16 de Março de 1836 providencèa exactissimamente o caso: — quando fica algum Projecto de uma Camara para decidir na outra, passa á seguinte Sessão, sendo da mesma Legislatura, mas no fim desta as Camaras reciprocamente remettem uma á outro os Projectos de cada uma que se não resolveram.

O Sr. Presidente: - Como a Camara não está em numero, ficará para ámanhã a Ordem do dia que se havia dado para hoje. Está fechada a Sessão.

Tinham dado duas horas.

Errata: — No Diario "N.° 16, a pag. 63, col. 1.ª, lin. 54 (discurso do Sr. Trigueiros), onde se diz = resolução = leia-se = execução.

78DIARIO DO GOVERNO.CAMARA DOS SENADORES.apenas carecerá de alguma redacção. É forçoso declarar que este Projecto e de muitissima importancia, o que precisa apresentar-se á discussão porá muita maduresa. e depois de um escrupoloso exame, porque realmente não ha de ser a discussão do Corpo Legislativo que melhore muito esta materia (Apoiado). É por isso que eu requeria que a Camara officiasse ao Governo, para que mandasse reunir outra vez a Commissão, juntando-se a ella todas as pessoas que possam dar esclarecimentos a este respeito, a fim de saír perfeito um trabalho de reconhecida importancia como é o de um Projecto sobre a igualdade dos pesos e medidas (Apoiados).Posto a votos foi approvado o Requerimento do Sr. Miranda.O Sr. Secretario Bergara leu o Relatorio da Commissão Administrativa da Casa, no qual summariamente expõe os actos principaes de sua gerencia (desde o encerramento da passada até á abertura da presente Sessão da Legislatura), e offerece algumas considerações sobre diversos objectos, a respeito dos quaes chama a attenção dá Camara. Concluida a leitura, o mesmo Sr. Secretario apresentou algumas breves reflexões relativas aos principaes pontos tocados naquelle Relatorio; fez vêr que existe uma grande desigualdade de pagamentos entre os Empregados do Senado e os da outra Camara, a qual feria directamente é credito das Cedolas dos primeiros, que por isso soffriam um muito maior desconto. Fallando depois sobre a irregularidade dos pagamentos que, em virtude de um contracto s se deviam fazer á Empreza do Diario do Governo, observou que as ultimas Sessões haviam sido publicadas como por obsequio. Accrescentou que estas irregularidades provinham de que o cofre da Camara não estava habilitado com as soai mas que a Lei lhe destinara; e que se o Senado queria que a inserção das suas Sessões continuasse no Diario, (que parecia o mais methodico e economico) era necessario que o Governo no facultasse os competentes meios; despeza que não era excessiva pois que a que se fez, em um só mez, com o Diario da Camara dos Deputados, quasi que corresponde ao total dá que importou a do Senado em toda a Sessão passada. Concluiu declarando que a Mesa havia feito uma requisição de quatro contos de réis, e que em nenhuma de suas asserções (o Sr. Bergara) entendera censurar nenhum dos Srs. Ministros da Fazenda, que se as tinha exposto era em desempenho das obrigações do seu cargo. (O discurso do illustre Secretario foi ouvido com a maior attenção, e apoiado vivamente por toda a Camara).O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: — Como se fallou em desigualdade de pagamentos, cumpre-me dizer que o Ministerio, a que tive a honra de presidir, com os meios que se lhe deram para satisfazer as suas obrigações e condições que se lhe impozeram, não deixou de pagar um mez a nenhuma das Classes dos Servidores do Estado; pelo menos, affirmo-o quanto ao Ministerio da Guerra. É verdade que no Thesouro alguma demora houve em pagar a certos Pensionistas; mas foi porque os documentos necessarios para effectuar esses pagamentos" não estavam promptos, e pelo methodo que se classificam levam muito tempo. Esta accusação, como outras muitas que se fizeram ao respectivo ex - Ministro, foi injusta. Tive esta occasião de dizer isto, e quiz aproveita-la, porque hei de aproveitar todas aquellas em que possa mostrar que eu tambem tenho decoro, e que o não posponho a cousa nenhuma. O Ministerio da Guerra cumpriu em tudo o mandado das Côrtes; de Abril até Novembro (quero dizer, em quanto fui Ministro) gastei 1:600 contos, com pequena differença, que é muito menos do que estava votado para os annos economicos em que servi, feita a deducção dos quatro mezes.Agora pedirei licença para ler o seguinte Requerimento. Requeiro que pelo Ministerio dos Negocios Estrangeiros se remetta á este Senado uma Cópia dos trabalhos que alli se prepararam para o Congresso de Amiens, aonde se menciona a questão de Columbo. Sala do Senado, 20 de Janeiro de 1840. = Sabrosa.Lido segunda vez, foi approvado sem discussão.O Sr. Trigueiros mandou para a Mesa uma Petição dos moradores do antigo Concelho de Monsaraz, e proseguiu: — Só direi que, quando a Camara tomar esta Petição em consideração, então conhecerá a injustiça, e a muita impropriedade com que a cabeça daquelle Concelho se reduziu a aldêa, não obstaste ter estabelecimentos que custaram muito dinheiro, para ir dar essa cathegoria a uma terra onde nem uma unica casa existe levantada, a não ser a que o anno passado se fez, e onde é preciso empregar grandes capitães para fazer os estabelecimentos necessarios. Reservo-me para depois demonstrar os motivos porque esses moradores esperam grandes derramas, que tem de lhes ser impostas em razão das grandes despezas inevitaveis para fazer na aldêa o que já estava feito na Villa. — A Petição foi logo remettida á Commissão de Administração.O Sr. Visconde de Laborim apresentou o seguinteRequerimento.Attendendo a que o diminuto numero dos Srs. Senadores, que se acham em exercicio, não nos garante a certeza de votações regulares 5 succedendo algumas vezes não poder haver Sessão, em fórma legal, pela ausencia até de um ou dous: requeiro que se tomem todas as providencias, que estiverem ao alcance da Camara, para que terminantemente se prova de remedio uma tão nociva falta. Sala das Sessões do Senado, em. &Q de Janeiro de 1840. = Visconde de Laborim.Julgada urgente, teve logo segunda leitura, e (sem discussão) foi remettido á Commissão de Poderes.O Sr. Trigueiros: — Por esta occasião direi á Camara que recebi, pelo Correio de hoje, uma carta do Sr. Tavares de Almeida: nella me diz que, no caso de se officiar aos Senadores ausentes, para elle não é necessario officio algum; que se se não tem apresentado já tem sido por incommodo de saude, delle ou de pessoas de sua familia; más que traz oito legoas de jornada, dirigindo-se á Capital.O Sr. Aguilar: — Tive uma carta do Sr. Visconde de Semodães, na qual me diz, que saíndo a barra do Porto na Quinta feira, havia uma nebrina tão forte que o fizera tornar para traz; que na Sexta feira já não havia nevoa, mas o tempo era tão mau que tambem o obrigou a não saír: por conseguinte aqui deve chegar qualquer destes dias, e não só elle, mas outros Srs. Senadores, que vem no vapor.O Sr. Vellez Caldeira; — Q Sr. Cotta Falcão não está ainda presente, porque assim o não tem permittido o estado intransitavel das estradas.O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: — O meu nobre amigo o Sr. Macario de Castro, é um dos Senadores, que ainda não tomou assento nesta Casa: estava determinando a vir nesta Sessão, mas V. Ex.ª não ignora que nas Provincias se espalhou certo boato.... isso e negocio urgente o tem feito demorar, mas creio que virá nos principios de Fevereiro: uma jornada de Tras–os-Montes a Lisboa não se faz para voltar no outro dia, como aconteceria se o tal boato se realisasse.O Sr. L. J. Ribeiro: —Eu creio que se deve fazer uma distincção, porque me parece que o fim do Requerimento do Sr. Visconde de Laborim, era providenciar a respeito daquelles Senadores, que ainda não tomaram assento, ou que, sendo considerados Senadores, ainda se não sabe se viram ou se tem de se proceder a nova eleição. Quanto áquelles que já tem tomado assento, temos experiencia bastante da sua probidade, pela promptidão com que tomaram parte nos trabalhos da Sessão passada, para que careçam, dos nossos elogios (Apoiados geraes).O S. Visconde de Laborim: — O que acaba de dizer o illustre Senador, é a pura verdade: quando fiz o meu Requerimento não me referi aos Senadores, que já tem assento na Camara, e seria a maior grossaria se eu quizesse provocar alguma medida a seu respeito.O Sr. Barão de Villa Nova de Foscôa: — Quando em uma das Sessões passadas V. Ex.ª me convidou a apresentar uma proposta, ou antes suggerir uma idéa, ácerca dos Projectos de Lei que são remettidos de uma para outra Camara, não me pareceu, por então, dever mandar para a Mesa cousa alguma, por me occorrer que entre nós havia alguma disposição legislativa, sem com tudo me occorrer qual fosse. Tive depois logar de examinar a Legislação, e vi que a Lei de 16 de Março de 1836 providencèa exactissimamente o caso: — quando fica algum Projecto de uma Camara para decidir na outra, passa á seguinte Sessão, sendo da mesma Legislatura, mas no fim desta as Camaras reciprocamente remettem uma á outro os Projectos de cada uma que se não resolveram.O Sr. Presidente: - Como a Camara não está em numero, ficará para ámanhã a Ordem do dia que se havia dado para hoje. Está fechada a Sessão.Tinham dado duas horas.Errata: — No Diario "N.° 16, a pag. 63, col. 1.ª, lin. 54 (discurso do Sr. Trigueiros), onde se diz = resolução = leia-se = execução.

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