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DIARIO DO GOVERNO.

CAMARA DOS SENADORES.

Sessão de 21 de Janeiro de 1840.

(Presidencia, do Sr. Leitão.)

ABERTA a Sessão um quarto depois da uma, hora da tarde, verificou-se a presença de 39 Srs. Senadores.

Leu-se e approvou-se a Acta da precedente.

Mencionou-se a Correspondencia seguinte:

1.° Um Officio do Sr. Senador Conde das Antas, participando que a sua saude lhe não tem permittido emprehender jornada para se apresentar na Camara, o que fará logo que lhe seja possivel.

2.º Um dito do Sr. Senador Visconde de Beire, expondo que, por motivo de uma queda, não compareceu no Senado em tempo competente, mas que tenciona partir dentro em poucos dias, — De ambos ficou a Camara inteirada.

3.° Um dito, pelo Ministerio da Fazenda, incluindo Informação prestada pelo Administrador do Concelho do Sardoal, ácerca da Petição em que o Ministro da Ordem Terceira de S. Francisco, e Irmãos da Mesa, e o Reitor da irmandade do Senhor dos Passos, e Irmãos da respectiva Mesa, pertendem a concessão de parte do Edifício do extincto Convento de Nossa Senhora da Caridade do Sardoal. Passou á Commissão de Fazenda.

4.° Outro dito, pelo mesmo Ministerio, remettendo uma reclamação fiscal informada pelo Director da Alfandega Grande de Lisboa, sobre a não concessão do armazem da Portagem á Misericordia de Lagos, em consequencia da falta que faz á Alfandega da mesma Villa, que delle está de posse desde 1833. —Remetteu-se ás Commissões de Administração, e Fazenda.

5.° Um dito, pelo Ministerio do Reino, remettendo duas Actas, e outros papeis relativos á eleição que, para dous Senadores, e dous Substitutos, teve ultimamente logar nos Circulos Eleitoraes de Leiria. e Villa Real.

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CAMARA DOS SENADORES.

A pedido do Sr. Vellez Caldeira, foram os referidos papeis immediatamente remettidos á Commissão de Poderes, cujos Membros logo saíram da Sala: e sendo uma hora e meia, disse

O Sr. Presidente: — Está interrompida a Sessão.

Pelas duas horas e meia continuou a Sessão.

O Sr. Barão de Villa Nova de Foscôa, Relator da Commissão de Poderes, pediu e obteve a palavra para lêr o seguinte

Parecer.

Senhores: — A Commissão de Poderes examinou as Actas dos Circulos eleitoraes de Villa Real, e Leiria, e dellas consta:

Em quanto ao primeiro; Que se acharam regulares as Actas de dezesete Concelhos, e illegaes onze de varias Assembléas eleitoraes, pela maior parte por falta de declaração do numero dos votantes, e por falta de assignatura da Mesa respectiva.

A Junta do Circulo tomou a deliberação de apurar os votos das Actas legaes, e fazer um apuramento separado dos das irregulares; unico recurso que havia em taes circumstancias. O resultado deste trabalho foi que o numero dos votantes das Actas dos dezesete Concelhos foi o de 6:390, de que o. Sr. Conde de Villa Real obteve a maioria absoluta com 6:140.

Das Actas irregulares não consta o numero de votantes, mas sendo o numero dos mesmos menor do que o das legaes, e tendo nellas ainda 1:389 votos, é evidente que tendo nas primeiras quasi a totalidade, a sua eleição e a expressão da vontade geral daquelle Circulo; pelo que a Commissão é de parecer que o Sr. Conde de Villa Real deve tomar assento nesta Camara.

Em quanto ao segundo: acharam em tudo regulares as Actas das Assembléas que compõe aquelle Circulo. O numero de votantes foi o de 2:860, de que o Sr. Conde do Bomfim obteve 2:197 votos. Faltaram com tudo as Actas de Alcobaça, Pedrógão Grande, e Porto de Moz, por falta de concorrentes á eleição, e a das Caldas, em que, apesar de se ter feito a eleição, não compareceu o competente Prior.

É portanto a Commissão de parecer que o Sr. Conde do Bomfim deve tomar nesta Camara o logar que lhe compete. Sala da Commissão, 21 de Janeiro de 1840. = Manoel Duarte Leitão = João Cardoso da Cunha Araujo = Basilio Cabral = José Cardoso Feyo = Barão de Villa Nova de Foscôa.

Foi approvado sem discussão: pelo que, sendo introduzidos na Sala com as formalidades do Regimento, prestaram Juramento, e tomaram logar os Srs. Condes de Villa Real, e do Bomfim.

Sobre a ordem, disse

O Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros: — Eu só pedi a palavra para dizer que não respondi ao Officio que recebi desta Camara, porque espera vir á Sessão no Sabbado, ou hontem, mas Sabbado, quando aqui cheguei, já a Camara não estava reunida, e hontem aconteceu-me o mesmo.

O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: — Como eu tinha pedido á Mesa me fizesse a honra de convidar o Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros, para que tivesse a condescendência de vir a este Senado dar alguns esclarecimentos sobre dons objectos de interesse publico; e como S. Ex.ª está na Casa, e é possivel que não possa demorar-se muito, eu pedia a V. Ex.ª me desse a palavra para poder pedir a S. Ex.ª as explicações de que necessito como Senador, e como Membro da Commissão que ha de redigir a resposta ao Discurso do Throno.

O Sr. Presidente: — Eu darei a palavra ao Sr. Senador logo depois dos objectos de expediente.

Teve a palavra o Sr. Bergara, e apresentou o seguinte

Requerimento.

Requeiro se peça ao Governo, pelo Ministerio da Marinha, um mappa dos Officiaes Superiores da extincta Brigada Real da Marinha, em que se declare nomes, idades, annos de serviço, estado physico; e o motivo por que se acham fóra do serviço activo. Sala do Senado 21 de Janeiro de 1840. = José Maria Moreira de Bergara.

Lido segunda vez, teve a palavra

O Sr. Bergara; - Sr. Presidente, V. Ex.ª, e o Senado tem sabido muito bem quaes são as minhas intenções: eu nunca fiz, nem faço, nem farei opposição acintosa, ou por espirito de partido a nenhum dos Srs. Ministros da Corôa, porque nesta Casa nunca o tenho, e ainda o não apresentei, nem apresentarei (apoiados). Sr. Presidente, ha um clamor geral n'uma classe composta de Officiaes da Extincta Brigada da Marinha; dizem elles (e é a este respeito que faço o meu requerimento) que os Officiaes Superiores que o foram daquelle Corpo, se acham em circumstancias de Commandar o Batalhão Naval que substituiu o mesmo Corpo. A mim não me imporia a situação particular de cada um destes Officiaes; não me importa saber qual é a razão porque se acham fóra do quadro, porque infelizmente, Sr. Presidente, nós temos tres, ou quatro andainas de Officiaes, tal tem sido o estado do Paiz, que temos sido obrigados a separar do quadro effectivo Officiaes mui benemeritos, e carregados de serviços (apoiados) eu sou Militar, e não só pelo espirito de justiça, e do bem publico, mas até pelo espirito de classe (que nós todos mais ou menos devemos ter) desejo saber qual é a situação destes Officiaes, sem que por isto queira censurar os Srs. Ministros da Corôa. Ultimamente foi despachado um Official do Corpo de Veteranos para Commandar o Batalhão Naval, Official, permitta-se-me que o diga; Official benemerito, e carregado de serviços, porem isto vai de algum modo menos-cabar os Officiaes Superiores da extincta Brigada da Marinha, que tinham todo o direito ao Cominando do novo Corpo. Sr. Presidente, eu espero as informações que me der o Governo, e já que tive occasião por estar presente o Sr. Ministro da Marinha, quiz dizer estas palavras para mostrar que tive motivos fortes para apresentar o meu requerimento.

O Sr. Presidente do Conselho de Ministros: - Principiarei por assegurar ao honrado Secretario, e á Camara, que dúvida nenhuma haverá para virem as relações pedidas, e ellas concorrerão para de algum modo mostrar a justiça com que o Ministerio obra: mas, independente disso, como se alludiu a um acto do Governo, ainda que eu nisso reconheço só o espirito de rectidão de que está possuido o honrado Secretario, direi duas palavras. Em primeiro logar, é uma das attribuições essenciaes do Governo empregar os Officiaes como julgar mais conveniente; esse Official benemerito, cuberto de feridas e carregado de serviços, tinha pedido ir para Veteranos, quando se achava impossibilitado de fazer serviço activo, em consequencia dessas mesmas feridas; mas foi depois empregado em diversas Commissões importantes; foi Governador do Castello de S. Jorge, depois segundo Commandante da Guarda Municipal de Lisboa, onde servio por espaço de mais de um anno, concorreu no serviço mais penoso que póde haver n'uma guarnição: este simples facto mostra que elle estava restabelecido, e então nenhuma dúvida podia haver em ser empregado em outro qualquer serviço. Quando os Officiaes se restabelecem das suas feridas (e este não é certamente o primeiro exemplo), pódem novamente ser trazidos ao serviço activo; mas Sr. Presidente ha uma circumstancia particular, e vem a ser, que se pôde objectar-se que um Official em Veteranos não tem accesso no Exercito (apoiado). Este é o facto essencial; mas o Governo julgou-se no seu direito, e quando esta questão venha a discutir-se, eu entrarei nella porque estou persuadido que o Governo poderá dar informações muito satisfatórias. Em quanto aos Officiaes da extincta Brigada, sem fazer a menor censura a nenhum, delles, supponho-os todos capazes de serem empregados em serviço activo; ha porém differentes modos de empregar esses Officiaes convenientemente: entretanto como a escolha só pertence ao Governo, não pôde haver offensa em não serem empregados neste ou naquelle serviço. É tudo quanto posso dizer a este respeito por ora.

Sem mais discussão foi o Requerimento posto a votos e ficou approvado.

O Sr. Presidente: — O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa tem agora a palavra.

O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: — Sr. Presidente, no Discurso do Throno allude-se a dous objectos de que nem o Parlamento, nem o Paiz tem bastante conhecimento, porque os documentos a elles relativos têem sido guardados, como o deviam ser, na Secretaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros; mas se os documentos alli remettidos devem estar ainda guardados no Ministerio dos Negocios Estrangeiros, é necessario que se conheça a marcha que seguiram as negociações a que dizem respeito, e é necessario que eu, que tive a honra de estar ã testa daquella Repartição, diga ao Paiz, e ao Parlamento, para que o saibam e avaliem, qual procedimento houve nessas mesmas negociações; porque em Lisboa foi esse procedimento em quanto a um delles, impropriamente transfigurado, e eu aguardava esta occasião para pôr certos factos em sua verdadeira luz.

São tres os pontos sobre que desejo ouvir a S. Ex.ª o Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros: primo, sobre a ilhota formada na fóz do Guadianna, secundo, ácerca do Decreto de 5 de Maio que augmentou os direitos dos nossos vinhos no Brasil; e terlio, sobre a conducta havida pela Côrte do Rio de Janeiro para com o nosso Consul Geral, e Encarregado de Negocios no Imperio do Brasil. Começarei pelo que respeita á Hespanha.

Em Maio, pouco mais ou menos, suscitou-se uma questão entre os pescadores de Villa, Real de Santo Antonio, e os de Ayamonte, e outras pequenas terras adjadentes, sobre o direito de pescar n'um banco de arêa ou ilhota, que as correntes alli tem creado desde 1829: este banco, até então, era considerado como pertencente a Portugal, como parte separada do nosso lado, porque a barra, que primeiro corria do lado de Hespanha, mudou de direção, e corre hoje do lado da nossa fortaleza da ponta da areia, e tem comido muitas braças do nosso territorio, e á medida que o canal se profunda a barra antiga obstrue-se. Foi assim que se formou o banco em questão. Os pescadores de Villa Real de Santo Antonio julgaram-se sempre com direito áquelle banco, e fundavam-se, além de outras razões que não convem agora expôr; que tendo ha poucos annos naufragado alli uma embarcação fóra Villa Real de Santo Antonio quem dera o auxilio, e a Alfandega da mesma Villa quem cobrou os direitos dos salvados, sem opposição da parte das Authoridades Hespanholas: veio a choleramorbus, e os habitantes de Villa Real de Santo Antonio quizeram ir refugiar-se para Ayamonte, e os Hespanhoes disseram = vayan Ustedes a sus ilhotas, = é então os pescadores entenderam que a ilha nos pertencia. Suscitando-se depois a questão em Maio do anno passado, ao mesmo tempo que as Authoridades do Algarve deram parte ao Governo Portuguez deste acontecimento, tambem as de Ayamonte deram parte ao Governo de Madrid; então recebi uma communicação significando que aquella ilha era Hespanhola, e não Portugueza. Além. disso, as Authoridades Hespanholas entenderam que deviam alli mandar levantar uma bandeira, e aproximar dous faluchos armados. Mas tudo isto se retirou livremente. Nestas circumstancias continuou uma correspondencia entre Madrid —- e Lisboa, e começou a negociação. Mandei levantar a planta na maré rasante, e na enchente, e dei todos os passos que podiam servir para contestar o nosso direito; — neste tempo recebi uma participação das Authoridades do Algarve em que me diziam que se tinham retirado os faluchos, que a bandeira Hespanhola havia sido arriada, e que a ilha se achava no mesmo estado em que estivera antes da projectada posse dos Hespanhoes. Quando eu dei parte a Sua Magestade a Rainha deste acontecimento, um dos meus Collegas que me ouviu dizer, que as Authoridades da fronteira de Hespanha tinham desistido da intentada posse, entendeu, que o Governo Hespanhol tinha cedido da sua pertenção, e neste sentido escreveu a uma Authoridade da Alfandega de Villa Real de Santo Antonio. O Vice-Consul de Hespanha alli residente, deu parte destas noticias ás Authoridades de Huelva, e estas para Madrid. Desta Côrte, que estavam em continua correspondencia comigo a tal respeito, emanou logo uma ordem mui precipitada dando o caso por julgado, e baptisando a ilhota, como possessão de Hespanha. O Governo de Sua Magestade a Rainha, vendo isto, fez saber ao de Madrid, que as negociações diplomaticas se não tractavam deste modo, e que as Authoridades de Huelva tinham entendido muito mal, julgando que ellas podiam ser communicadas pelas de Villa Real de Santo Antonio quando infalivelmente o deveriam ter sido pelo respectivo Ministerio dos Negocios Estrangeiros, ante quem se discutia o direito, e corria a negociação. Propuz então ao Sr. Peres de Castro, que nesse tempo muito me amofinava com este negocio, (não sei bem para que, mas presumo) que S. Ex.ª houvesse de nomear árbitros para verificar mais pausadamente a quem aquella ilhota podia pertencer, por ser esta a pratica em casos similhantes; o Sr. Peres de Castro ainda duvidou, mas por fim conveio na nomeação de Commissarios, e por consequencia inutilisou as ordens, e editaes da Huelva, que tinham sido prematuramente ex

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pedidas: O ilhote ficou pois desocupado como até alli. Este é o facto por alguem já transtornado. Quando eu sahi do Ministerio estava fixada com o Gabinete de Madrid a nomeação de árbitros; como já tive a honra de o dizer nesta Camara, até havia sido convidado o Sr. Mousinho de Albuquerque, que acceitou ser um delles: eu já disse as razões por que tinha demorado a nomeação daquelles que nos deviam representar, e era porque eu tinha recebido noticia de que elles já estavam nomeados em Madrid, e queria saber com que faculdades, e qual o seu diploma.

Desejava por tanto saber de S. Ex.ª o Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros que pessoas foram nomeadas, e se esta negociação tem continuado, ou se está paralysada, e nada mais.

O Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros: — Esta negociação acha-se no estado em que e illustre Senador diz. Tinha-se ajustado entro os dous Governos que se nomeariam Commissarios; para se poder decidir a questão. Depois de eu ter a honra de ser nomeado Ministro de Sua Magestade, chegou a nomeação dos Commissarios Hespanhoes: já estava um nomeado por Portugal. Não lhe escrevi ainda a esse respeito, porque esperava que elle viesse a Lisboa; outro que se nomeou não acceitou, por motivos ponderosos, acha-se outro designado, e logo que se falle ao primeiro, que é, o Sr. Mousinho d' Albuquerque, poderá concluir-se este negocio.

O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: — Em quanto a este ponto estou inteiramente satisfeito. Agora, Sr. Presidente, passarei ao negocio do Brasil.

No dia 18 de Julho do anno passado soubesse em Lisboa, por folhas vindas pelo Porto, que, o Governo do Brasil havia alterado os direitos dos vinhos de Portugal, e de todas aquellas Nações que não tinham especial Tractado com elle. Na Camara dos Srs. Deputados fui eu então interrogado pelo Sr. Deputado Carvalho, que havia recebido uma representação da Associação Mercantil de Lisboa dirigida ao Corpo Legislativo, a fim de que se dessem as necessarias providencias para que o nosso commercio não fosse perjudicado pelo Decreto que havia pouco estabelecêra 50 por cento sobre a importação dos nossos vinhos. Então, Sr. Presidente, declarei naquella Casa que esta medida tinha sido de tanta surpreza para mim, como para os Srs. Deputados; que eu entendia que estava em vigor o Tractado de 29 de Agosto de 1325; e que, por consequencia o Brasil não devia alterar os direitos sobre os nossos vinhos, sem que primeiro se tivesse dicidido se o Tractado estava, ou não em vigor, porque sendo taes actos bilateraes, se uma Nação por si só os póde quebrantar, acabou a fé dos Tractados. Nesta questão o argumento tirado do estabelecimento das novas Pautas em Portugal não é concludente, porquanto em 1836, augmentaram-se os direitos de certas mercadorias, mais foi em geral para com todas as Nações, e não fazendo excepção para com o Brasil, nem nenhuma outra: mas o Brasil obrava por excepção a nosso respeito, admittindo todos os vinhos por uma certa escala, e exceptuando outros, o que correspondia a expulsar os nossos d'aquelle mercado. Sobre esta, desigualdade, ou sobre aquillo que eu entendia ser uma injustiça, representei para o Rio de Janeiro com a força que podia, e certamente não farei segredo nenhum em dizer que declarei para o Brasil, que se aquella medida não fosse objecto de nova consideração, que Sua Magestade a RAINHA tinha em sua mão o poder de mandar levantar os direitos de agoa-ardente que o Brasil exportava para a Costa d'Africa t e outras medidas. Não me esqueceram tambem outros argumentos que eu supuz favoraveis á pertenção da Nação Portugueza. Como me não demorei no Ministerio o tempo necessario para receber resposta á nossa reclamação, que devia ser apresentada pelo Sr. Figaniere nosso Residente; e como depois tem - chegado alguns navios do Rio (ao menos, creio que dous) desejava saber seS. Es." tinha recebido alguma resposta a este respeito; alguma resposta, digo, e não qual.

O Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros: — Receberam-se com effeito respostas a esse respeito, mas a ainda não houve uma ultima resposta pela qual se espera para tomar alguma deliberação.

O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: — Estou igualmente satisfeito. Além disto, Sr. Presidente, havia no Rio de Janeiro vim homem,

nosso Consul Geral, e na ausencia do Plenipotenciario que Sua Magestade a RAINHA tinha no Brasil, ficou interinamente encarregado dos Negocios de Portugal. «Este homem achou-se alli no dia em que aconteceu a fatalidade de que uma balla, partida de um Navio Inglez, matasse um cidadão Brasileiro que estava a bordo do barco de vapor: este acontecimento deu logar a algumas correspondencias entre o Ministro dos Negocios Estrangeiros no Imperio, e o Residente Inglez na Côrte do Rio de Janeiro. A este respeito escreveu áquelle Ministro, o Sr. Cândido Baptista de Oliveira, duas Notas de cuja linguagem vou dar conhecimento á Camara. Diz S. Ex.ª: que e caso foi atroz — o attentado escandaloso — que os habitantes do Rio estão cheios d' indignação etc. Isto é, em 22 de Abril de 1839; a outra Nota do mesmo Sr. Oliveira, em data de 23 de Abril, um dia depois, caracteriza o facto por este modo: (léo). Leio só para fazer vêr a maneira por que se expressa, e os termos de que se servio o Ministro dos Negocios Estrangeiros do Imperio, ao Ministro de Inglaterra. As folhas publicas annunciaram que aquelle acontecimento tinha estimulado e exaltado os Brasileiros.... mas no Rio de Janeiro são os Portuguezes perseguidos do mesmo modo que em Lisboa: essa mesma politica estrangeira que nos persegue em Portugal, persegue-nos tambem no Brasil. Então o Sr. Baptista de Oliveira teve a condescendencia de apear-se á porta do nosso Encarregado de Negocios para lhe pedir diligenciasse que os Portuguezes não fizessem causa commum com os Brasileiros por causa do assassinato: o Encarregado de Negocios de Portugal julgou demaziada a polidez do Sr. Baptista de Oliveira, e percebeu que o que se pertendia era lançar a nódoa sobre os Portuguezes, para obzequiar alguem, e então no dia seguinte, escreveu ao Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros, Cândido Baptista de Oliveira, dizendo que os Portuguezes não tinham concorrido, nem concorriam para estimular os Brasileiros em. consequencia d'aquelle facto de nacionalidade Brasileira offendida: esta carta foi escripta quando a Cidade estava muito agitada contra os Inglezes, e o Sr. Baptista de Oliveira que escrevera no dia antecedente, o que fia pouco acabei de ler, classificando o acontecimento como facto atroz etc. foi o mesmo que suspendeu as relações Diplomaticas com o nosso Encarregado por aquella simples expressão! Isto era já uma descontemplação porque o caso não era para isso, nem para de tal modo se proceder contra o Representante de uma Côrte amiga, e de uma Côrte parenta; o Sr. Baptista de Oliveira não parou aqui, no que eu chamarei sua vingança, porque esse mesmo homem era o nosso Consul Geral, e aquelle Ministro do Imperio retirou-lhe tambem o Exequatur! De maneira que se fosse permittido estar aqui Gil Braz de Santilhena, este acontecimento poderia trazer á lembrança alguma passagem em que se tivesse castigado um, para amedrontar o outro. Entendi eu tambem que este não era o modo pelo qual o Ministerio de uma Côrte amiga devia conduzir-se para com o Encarregado de Negocios da Rainha: protestei reclamando Contra este modo de proceder, encarei o negocio unicamente como acto diplomatico, e ordenei ao nosso Residente que protestasse contra esta conduta, esperando que o Ministerio do Brasil desse á RAINHA de Portugal alguns

esclarecimentos sobre o seu procedimento; porque me pareceu que tudo aquillo se fizera por influencia, estranha, e que nada poupa para tambem alli vexar os Portuguezes. — Dezejava saber se o nosso Residente no Brasil respondeu já ou não; e não quero saber qual seja a resposta.

O Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros; — Ha uma resposta sobre esse facto; mas eu, sem impugnar as circumstancias que precederam este acto da parte do Governo, as quaes occorreram como referiu o Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa, devo dizer que o motivo, pelo qual se lhe suspendeu o Exequatur foi pelo facto do Sr. Moreira ter publicado em um Jornal do Rio de Janeiro a Nota que dirigiu ao Ministro dos Negocios Estrangeiros na dita Côrte. Nisto não falto ás conveniencias, porque repito sómente o facto. Fez-se uma representação com tudo contra aquelle acto, mas não posso ainda dizer o seu resultado diffinitivo. Achei que se tinha mandado ordem ao Sr. Moreira para ficar no Rio de Janeiro, mas que já la o não encontrou, porque tinha partido para Lisboa.

O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: — Eu estou satisfeito em quanto á explicação que S. Ex.ª acaba de dar; mas como me consta que o nosso Ministro residente no Brasil pediu ao Sr. Baptista d'Oliveira (que hoje está em S. Petersbourgo, é que então era Ministro dos Negocios Estrangeiros) uma explicação, e o Sr. Baptista d'Oliveira lhe dissera que essa estava no officio, pelo qual tinha sido suspenso de suas funcções (que era nenhuma) por este motivo, accrescentarei que me parece que a Corôa da Rainha de Portugal, apesar dos esforços que se tem feito para a humilhar, não está ainda tão baixa que deva deixar passar cousas taes sem alguma explicação (apoiados); mas o Ministro dos Negocios Estrangeiros do Brasil, ao menos em quanto estive no Ministerio, não deu outra explicação ao Sr. Figaniere; isto quando o Sr. Baptista d’ Oliveira classificava aquelle facto atroz attentado e outras linguagens amena (da maneira que eu acabei de dizer) que parece não deveria escandalisar-se tanto da expressão, talvez mal calculada, do nosso Agente. O Sr. ex-Ministro do Brasil, como affirmou nas Côrtes do Imperio o Sr. Deputado Vasconcellos, era docil para com a Inglaterra, mas um Alcides contra a Belgica, Portugal, etc.. etc.. Mas o facto, Sr. Presidente, é que os Portuguezes são perseguidos no Rio de Janeiro por certa influencia que eu hei de ainda caracterisar.

Como o Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros está presente, não será fóra de proposito que eu peça licença para dizer algumas palavras ácerca de uma allusão que teve logar na outra Camara, onde S. Ex.ª fallou sobre a publicação de alguns documentos feita pelo Ministerio dos Negocios Estrangeiros -durante a minha administração, por isso que julgo do meu decoro, o dever fazer correr essa allusão de modo que não seja desfavoravel a meu respeito. S. Ex.ª não se póde esquecer de que era Membro da Commissão Diplomatica nomeada no Senado, para examinar os papeis, que a rogo do Senado, se deviam publicar, antes mesmo que eu tivesse a honra de ser Ministro. Quando se tractava de copiar esses documentos, eu (que já então era Ministro) vim á Commissão Diplomatica, e disse depois nesta Casa, que por deferencia para com o Governo Britannico não desejava eu ser o que lançasse a luva relativamente a essa publicação. Passou algum tempo, e então Lord Palmerston apresentou ao Parlamento uma volumosa collecção de documentos, em que a Nação Portugueza era muito offendida, e alguns oradores no mesmo Parlamento fallavam de nós com tal descomedimento, e tamanha ignorancia das negociações sobre o trafico dos negros, que forçoso foi repellir tal aggressão; Entre, esses documentos apresentaram as respostas ás duas Notas, dirigidas a Lord Howard pelo meu nobre amigo o Sr. Visconde de Sá da Bandeira, uma em 22 de Maio de 1838, e á outra em 6 d'Outubro do mesmo anno: note-se que apenas foram respondidas, uma onze mezes depois, e a outra sete mezes tambem depois, admirava que a Chancellaria Ingleza uma das primeiras da Europa (e aquella onde certamente ha uma grande collecção de papeis) não podesse responder ás Notas, senão com entrevallos tão desmedidos: ora a essas Notas, que enchiam muito mais de cem folhas de papel, não podia eu ter respondido, quando aquelles documentos se apresentaram ao Parlamento; pois que só as havia recebido em 28 d'Abril, e 5 de Maio de 39: nem o Governo Britannico devia esperar que eu humilde criatura respondesse aquella massa de saber em 40 dias, achando-me nessa occasião, de mais a mais, encarrego-me tres pastas, e com o Parlamento aberto; fiem era aliás possivel que eu tivesse tanta capacidade que igualasse a da Chancellaria Ingleza: mas apesar disso, o Lord Palmerston apresentou as Notas (no Parlamento) do meu nobre, amigo, com a resposta, e nellas alteraram-se os factos de uma maneira estravagante, introduzindo-se expressões desusadas até alli em linguagem diplomatica contra o Governo com que se pertendia negociar. Nesta situação, perguntarei ao illustre Senador, o Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros, se S. Ex.ª quereria que eu deixasse correr no mundo imputações falsas, e indignas contra o meu Paiz, sem publicar a Nota em que se lhes respondia? Se assim o não fizesse, Sr. Presidente, eu seria o mais cobarde, e o mais vil dos homens; mereceria ter a minha cabeça no Cães do Tojo se me callasse (Sensação). Todavia não digo tudo, e na discussão da Resposta ao Discurso do Throno, direi porque.... Quanto á publicação da resposta a es-

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sas Notas, no meu modo de entender, era necessaria: a outro qualquer pareceria o contrario, eu julguei que devia bradar de modo que o esturgido de minha vóz chegasse ao Ceu, contra as allegações inexactas, e contra o opprobrio em que o Governo Britannico pertencia sepultar-nos. Lêam-se os Jornaes do Ministerio Inglez nesse tempo, e julgue-se. Publiquei depois outras Notas, e nisto segui o exemplo de Lord Palmerston. Em 4 de Agosto, tendo passado o Bill affrontoso, Sua Magestade a Rainha mandou dirigir uma Circular a todas as Potencias da Europa sobre aquelle objecto; mas no mesmo dia que eu dirigia essa circular, tive a polidez demandar immediatamente uma cópia ao Governo Britannico pela mão do Barão de Moncorvo que a entregou a Lord Palmerston. E que fez Lord Palmerston? E como se conduziu o Governo Britannico? Mandou a contra-circular ao Corpo Diplomático sem que o Barão de Moncorvo podesse obter uma cópia, e só depois lhe foi communicada. O facto é o que eu affirmo, e repito, porque os escriptos existem; o Governo da Rainha a primeira noticia que teve daquella

contra-circular foi no Correio de Lisboa, que publicando-a, accrescentou”não se espantem, por que eu tirei esta cópia de um periódico inglez.»" Logo um Jornal de Londres, e outro feito em Lisboa publicaram esta contra-circular do Governo Inglez, sem o Ministerio Portuguez poder saber o seu contheudo, e que eu recebia-a um paquete depois, e isto verifica-se conferindo as datas. Outras Notas que eu fiz publicar dizem respeito a reclamações. Sr. Presidente, sobre este objecto fallarei ainda em outra occasião; por agora digo sómente que por meio dessa publicação o que eu queria era que o meu Paiz tivesse a informação necessaria, pois assim como se tocava á chamada no Reino-Unido convocando aquelles aquém Portugal devia, tambem eu queria que os Portuguezes podessem estar prevenidos para quando necessario fosse, apparecerem aquelles a quem se devesse em Inglaterra. Taes foram os motivos dessas publicações: primeiro, ã dignidade do meu Paiz; segundo, a recompensa do que tinham feito; e terceiro, o interesse dos Súbditos da Corôa de Portugal. Eis-aqui por que fiz algumas publicações do que a minha consciencia ainda me não fez arrepender; porque entendo com «lias ter feito algum serviço ao meu Paiz (Apoiados),

O Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros: - Não sou eu, que nasci Portuguez, e espero morrer Portuguez, e que tomei parte com os Portuguezes na guerra em que se salvou a independencia de Portugal, que hoje aqui quereria arguir pessoa alguma, por ter querido saltar a honra da Nação. Eu desejo fazer o mesmo em quaesquer circumstancias; portanto nada accrescentarei a este respeito. Como o illustre Senador alludiu porém ao que eu disse em outra parte, é sómente sobre isso que eu darei explicação.

Eu não alludi aos Documentos que aqui se publicaram nesta Casa: todos sabem que tendo sido suspensa essa publicação por algum tempo, depois todos convieram na sua publicação; e eu mesmo a promovi tendo-se verificado, como disse o illustre Senador. As observações que eu fiz em outro logar foram relativas á publicação de Notas que foram dirigidas ao Ministro Inglez aqui antes de ellas poderem chegar ao seu destino, ou conhecimento do Governo Inglez. Não pertendo fallar nos motivos que o nobre Senador para isso teve, como acaba de indicar, pois foi só a respeito da publicação daquellas Notas é que eu disse que era feita por um modo desusado.

Eu não pertendo aqui justificar a conducta de nenhum Governo estrangeiro, elles governem-se como quizerem, e nós procuraremos governar-nos como entendermos; quando fôr necessario defender a nossa honra, hei de faze-lo como todo o Portuguez o deve fazer. Eu posso ter uma opinião differente da do nobre Senador Sem que lhe faça offensa alguma, e por isso digo que não teria eu seguido aquelle methodo naquellas circumstancias. As Notas que foram publicadas em Inglaterra com uma serie de Documentos relativos ao Trafico da Escravatura fez-se depois de em Londres se terem recebido, havia muito tempo, e não tinha paridade com a publicação daquellas em Lisboa: o Sr. Barão obrou assim sobre sua responsabilidade; mas eu não seguiria esse modo.

O Sr. Miranda: — Eu pedi a palavra, Sr. Presidente, por vêr que esta materia é extremamente delicada, e tanto assim a considero que

o meu grande desejo era se procurassem sempre todos os meios conciliatórios a fim de se não alterar a boa amisade, e alliança que muito desejo Ver mantida entre nós, a França, e Inglaterra, por serem estas duas Nações, que grandes provas deram da sua sympathia pela prosperidade deste Paiz (apoiados). lsto é uma verdade, Sr. Presidente, e que eu por esta occasião não posso deixar de testemunhar aqui porque a presenciei, como membro que fui de uma Com missão que esteve em relações com muitas das Authoridades de França, e de Inglaterra: e não posso deixar de declarar diante de todos quantos me ouvem, que recebemos sempre dellas as maiores provas d'amisade; e ainda declaro mais, que muito concorreram, e nos coadjuvaram para o triumpho da causa em que estivemos empenhados. Desejando pois, Sr. Presidente, que ás discordias internas, não accresçam outras, externas, que mais nos venham incommodar, e por isso que eu desejo que se proceda com circumspecção neste negocio, especialmente dentro deste Senado (Apoiado). Diga a imprensa o que quizer; continuem os jornaes a analysar os factos, e a encarar a questão como lhes pareça; porém não dê o Governo pela sua parte, nem esta Camara, posso algum que não seja bem meditado (Apoiados). Sr. Presidente, quando se tractar de sustentar, a independencia e a dignidade de Portugal, estou certo que todos os Portuguezes se levantarão como um só homem para a defender: (apoiados geraes) e eu por esta occasião, e em nome de todos "os meus Collegas direi, que em se suppôr que todos nós não estamos resolvidos a sustenta-la se faria uma atrocissima culumnia; poderemos ser divergentes em opinião sobre outros assumptos, porém não o somos por certo a este respeito.

Agora, Sr. Presidente, tocarei em um ponto, que referiu no seu discurso o nobre Senador o Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa; e vem a ser em quanto ás reclamações feitas por Lord Palmerston, entre as quaes ha por certo algumas muito exaggeradas, tal é (por exemplo) a que diz respeito a um Inglez que esteve em Bragança. Mr. Ashworth. Este Inglez estabeleceu-se alli quando já estava começada a guerra civil, e por isso elle podia muito bem prever quaes seriam as consequencias, se acontecesse o entrarem depois alli as tropas do Commando do Marquez de Chaves, como aconteceu. Porém, Sr. Presidente, o que se viu foi que, quando muitos membros da Camara dos Communs em Inglaterra, instavam com Mr. Canning a fim de que se intreviesse nos negocios de Portugal, elle então se recusou a faze-lo, dizendo que ainda não estava dado o caso para isso; porem pouco depois, e quando ninguem o esperava, Mr. Canning disse que era chegado o casus faederis o caso para se entrar em Portugal! Porque, ás tropas rebeldes que entraram em Portugal, ainda que compostas de Portuguezes, já não podiam considerar-se como Portuguezes, eram Hespanhoes, porque tinham sido fardadas, e municiadas naquelle paiz: foi pois esta tropa a que entrou em Bragança, e saqueou, entre outros muitos, a Mr. Ashworth. Por tanto parecia-me que a esta reclamação se podia responder logo. Ainda ha outra que está no mesmo caso; e vem a ser sobre o juro que pedem Lord Wellington e Lord Beresford pela falta de pagamento da sua pensão, o que é uma novidade, Sr. Presidente, porque juros sobre soldos nunca se concederam, nem tal se poderá jámais permittir. O que eu por tanto queria era, que S. Ex.ª o Sr. Barão dá Ribeira de Sabrosa me dissesse (a ser possivel, e a não offender o segredo que haja sobre este objecto) se respondeu para Inglaterra alguma cousa sobre este assumpto.

O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: — Muito antes que eu tivesse a honra de ser chamado aos Conselhos de Sua Magestade a Rainha tinham Lord Wellington, Lord Beresford, e Lord Stwart apresentado as suas reclamações ao primeiro Ministerio que se seguiu á morte do Imperador: essas reclamações foram resolvidas em Conselho presidido por S. Ex.ª o Sr. Duque de Palmella, onde então se respondeu como se devia responder: essa resposta estava pois dada pelo primeiro Ministerio que sé seguiu á morte de Sua Magestade Imperial, em Conselho, como disse, presidido pelo Sr. Duque de Palmella. Mas em quanto ás novas reclamações, persuado-me que as respostas tambem estão dadas, e S. Ex.ª o Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros se lembrará de que eu respondi, classificando a divida de Portugal com Inglaterra, que podia ser de tres especies;

de Governo para Governo, de particulares contra o Governo, e da praça de Londres contra o Governo; e não direi mais nada sobre este ponto. Em quanto aos Srs. Doyle, Andrews, Bacon, etc. não só eu respondi; mas já o havia feito o Sr. Visconde de Sá.

Quanto ao illustre Senador que fallou ha pouco, dir-lhe-hei que não sei a que vem o seu sermão, porque eu fallei a respeito dos procedimentos do Governo Britannico, e não a respeito das pessoas desse Governo em particular; não me referi a ninguem com especialidade senão pelo cargo que occupam, nem á Nação Ingleza que já nos faz justiça. Pelo que pertence a usos diplomaticos, respondo ao Sr. Conde de Villa Real que é de presumir estar eu tão Certo delles, que vendo na contra-Circular que se publicou em Lisboa, antes de ter sido conhecida do Governo de Sua Magestade, palavras bem provocadoras, dirigidas ao Governo Portuguez, não publiquei ã resposta que dei. Naquella contra-Circular diz o Governo Britannico que o Governo Portuguez tinha feito asserções falsas, é sem fundamento: aonde achou o Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros o modêlo desse estylo diplomatico? Pois inventou-o o Governo Britannico. Pois, Sr. Presidente, eu tive a coragem de lhe responder por estes termos: que o Governo da RAINHA, respeitando-se a si mesmo, não respondia senão de Direito; e que despresava similhante linguagem: e note-se que eu não publiquei esta resposta. As palavras que referi, nunca as ouvi, nem li em nenhuma dessas immensas collecções que ahi ha de estylos diplomaticos.

O Sr. Miranda: — Para uma explicação direi, que em tudo quanto eu expuz, em nada me referi ao illustre Senador o Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa, senão no que disse no fim do meu discurso; porque em tudo o mais, em nada tinha referencia a S. Ex.ª e só referencia ás cousas (Apoiados).

O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: — Eu não entendi mesmo que o Sr. Miranda se dirigisse á minha pessoa; se respondi, foi para que não parecesse que eu tinha alludido a alguma outra pessoa: eu fallei unicamente nos factos que me cumpria fallar, e sobre os quaes tinha pedido licença a V. Ex.ª e ao Senado, e convidado o Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros para pedir algum esclarecimento; o resto foram asserções, ou accessorios, que julguei necessarios para demonstrar a exactidão daquillo que avançava perante esta Camara.

O Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros:

— Eu não respondi a algumas observações que fez o Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa sobre o facto da publicação de algumas Notas em um Jornal desta Capital, porque tractei essencialmente da publicação feita em Inglaterra; entretanto direi que da primeira vez que o Sr. Barão fallou, não referia tanto o contheudo das Notas como agora fez.

O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: - No que disse, só tractei de responder ao Sr. Miranda, e não ao Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros.

O Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros:

— Em vista disso não direi mais nada.

O Sr. Barão do Tojal: — Como está presente S. Ex.ª o Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros, permitta-se-me que eu lhe faça uma pergunta, ainda que ella se refere a um assumpto totalmente diverso do objecto que até agora tem estado em discussão.

Ha cinco annos que o Sr. Duque de Palmella, por occasião de chegar aqui o actual Ministro dos Estados-Unidos o interrogou sobre se elle tinha ou não poderes para fazer um Tractado de Commercio com Portugal? O Ministro respondeu que não; e em consequencia desta resposta o Sr. Duque de Palmella lhe disse, que seria bom impetrar elle do seu Governo essa authorisação, observou então elle, que tendo já Portugal feito dous Tractados com os Estados-Unidos, e não tendo elles sortido effeito, desejaria que se lhe fizesse uma requisição por escripto para esse fim, a qual o nobre Duque fez e vieram os poderes: no entretanto o meu nobre amigo o Sr. Visconde de Sá da Bandeira, enviou daqui um Diplomatico que acabava de voltar dos Estados-Unidos, para tractar lá esta materia. O Governo Americano esquivou-se a negociar com o nosso Agente dizendo, que nada mais havia a fazer do que dirigir-se o nosso Governo ao Ministro aqui residente daquelles Estados, o qual tinha amplos poderes para levar a effeito uma tal negociação. E preciso confessar-se por esta occasião, que o Governo. Portuguez tem sido sempre o primeiro a dese**

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DIARIO DO GOVERNO.

CAMARA DOS SENADORES.

jar entabolar as relações sobre este objecto, encontrando sempre á mesma amigavel disposição da parte do Governo Americano; e já no tempo do Reinado da Sr. D. Maria I, foi pelo Governo da mesma Augusta Senhora, incumbido ao seu Ministro que então se achava em París, o trabalhar para a conclusão de um Tractado com aquelles Estados a tal respeito, o qual effectivamente se celebrou entre elle e o distincto D.or Benjamin Trac-Klin então Ministro Americano em París. O resultado foi como digo, o fazer-se um Tractado; mas depois veio para cá, e consignou-se ás prateleiras da Secretaria d'Estado dos Negocios Estrangeiros, e lá jaz!

Subsequentemente encarregou-se de novo o nosso Ministro residente em Londres para este mesmo fim: fez-se o Tractado, veio para cá, e então a mesma sorte sinistra fez com que elle não apparecesse! Chegou a época de 1823, e o Governo Americano a rogos do nosso para este mesmo objecto enviou a Portugal o General Dear Corn para levar á conclusão este Tractado de Commercio tão repetidamente: mas depois de estar aqui o General, influencias que eu desconheço, fizeram com que elle para lá voltasse, sem poder fazer cousa alguma! Neste estado estamos nós, hoje, Sr. Presidente, e sem termos feito ainda um tal Tractado posto que de palpável transcendencia e vital interesse para Portugal, cujos proveitosos resultado seriam por corto de grandissima importancia (Apoiados).

Talvez nem todos os Srs. presentes estejam cabalmente ao fado da importancia das vantagens que ao nosso Paiz viriam em resultado das intimas relações Commerciaes com os Estados-Unidos; pois ellas seriam muito grandes. A França, em consequencia do Tractado de Locusianna feito entre Napoleão e os Estados-Unidos obteve que os vinhos francezes pagariam a quarta parte (se me não engano) dos direitos que nos Estados-Unidos pagassem outros quaesquer vinhos estrangeiros: e daqui vem o motivo porque os vinhos de França pagam hoje alli um cento e meio Gallão igual a cinco réis por canada, ao mesmo passo que os vinhos de Portugal pagam seiscentos, e os da Madeira doze centos por Gallão, o que vem a ser os de Portugal 300 por cento, e os da Madeira 600 por cento mais do que os de França. Sr. Presidente, o Governo dos Estados-Unidos está o mais bem disposto a fazer comnosco um Tractado de reciprocidade commercial e quando isso se verificar, o consumo dos vinhos francezes necessariamente ha de diminuir muito nos mercados dos Estados-Unidos; e serão então os nossos em gerai preferidos alli áquelles porque melhores são em qualidade, exceptuando alguns da Bergonha, Bordeux e Champagne. Eu posso, Sr.s Presidente, informar alguma cousa de sciencia certa sobre este objecto, porque já por duas vezes estive nos Estados-Unidos, e intimamente, entrei no conhecimento desta materia. Peço tambem que se observe, que já no anno passado, se exportaram para alli perto de 8000 pipas de vinho do Porto, alguma, porção de Lisboa; e 4000 pipas de vinho da Madeira, e daqui se. póde inferir como consequencia importantissima que se se diminuírem os direitos, haverá alli um consumo muito mais geral, e por conseguinte muito mais extenso rios nossos vinhos; note a Camara ser uma população de 20 milhões de habitantes toda consumidora de vinhos, qual actualmente a dos Estados-Unidos augmentando prodigiosamente todos os annos, commercialmente fallando, o saldo será todo a nosso favor. Por tanto, Sr. Presidente, como temos, por fortuna, aqui um Ministro Americano actualmente, um homem tão probo, leal capaz e honrado, como digno (apoiados geraes) o qual me consta estar proximo a retirar-se de Portugal, (e talvez para mais não voltar), parecia-me que se não devia despresar esta occasião tão propicia a de termos aqui um tal Diplomático, e munido de amplos Poderes para negociar com elle sobre este vital objecto; porque aliás não vejo então como nós poderemos para o futuro fazer um Tractado a tal respeito, com as vantagens que agora se nos apresentam, as quaes, o espirito de Portuguez, e o interesse que tenho, e todos nós devemos ter em que o nosso Paiz prospere, m'empellem e fazem com que eu inste para que se não despresem (Apoiado).

Quem deseja os fins emprega os meios, e se. nós queremos mercado aos nossos productos é indispensavel que negociemos com as outras Caçoes para obtermos a sua favoravel admissão, desejaria pois rematar com esta pergunta ao nobre Ministro o Sr. Conde de Villa Real, e vem á ser: se com effeito ha alguma objecção para sé concluir este Tractado Commercial com os Estados-Unidos, do qual provirão tantos interesses avultados para Portugal?

O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: — Conhecendo, como o illustre Senador que acaba de fallar, a conveniencia de um Tractado de commercio com os Estados-Unidos, peço todavia licença para dizer-lhe não só em nome do Ministerio que eu tive a honra de presidir, mas no de todos os que tem existido desde 1836 que p negocio não é tão facil como a S. Ex.ª parece, e que tudo quanto disse anterior a 1836 não tem applicação á época actual. Em 1836 variou todo o nosso Direito maritimo em consequencia do Direito que estabeleceu os direitos differenciaes: este Direito é uma dificuldade, por ora, para as negociações commerciaes, e faz que nenhum Ministerio Portuguez as possa intentar, com probabilidade de conveniencia sem quê o Parlamento fixe as bases sobre que deva negociar-se. Ainda ha outra razão: a Constituição, tem um Artigo pelo qual o Governo não póde rectificar Tractado algum de Commercio sem a previa approvação das Côrtes: ora o Governo dos Estados-Unidos sendo Republicano como todos sabem, apesar de muito Patriota e illustrado, tem todavia certo ciume de que os seus Tractados fiquem sujeitos á sancção dos Parlamentos Europeos: isto é um facto sobre que chamo a attenção da Camara. Tornando ao ponto affianço que não ha certamente pessoa mais digna, mais conciliadora, e mais tractavel do que o Sr. Ministro da America, o Sr. Kavanak, (apoiados geraes) é na verdade um homem de bem. Não ha dúvida nenhuma, que elle me fallou, assim como eu, lhe fallei tambem, sobre a conveniencia do Tractado com os Estados-Unidos, mas Sr. Presidente a base de toda a negociação com aquella Nação é sempre a reciprocidade ainda mais, o seu Governo pertende a reciprocidade directa e indirecta e em quanto a mim não pertendem mal. Ora como poderia eu, ou o Sr. Conde de Villa Real, ou qualquer Ministro negociar sobre esta base? Os Estados-Unidos pertendem que os seus navios gosem das mesmas vantagens e previlegios que os navios Portuguezes, não só quando navegasse de Philadelfia para Portugal, mas era qualquer outra viagem como de Macáu ou S. Petersbourgo. Já se vê portanto que a conclusão de um Tractado com aquelle Governo hão é obra tão facil como se presume. Seria conveniente que os nossos vinhos podessem ser vantajozamente exportados para aquelle Paiz, porque nos Estados-Unidos bebem-se 60 mil pipas de vinho por anno, como acaba de dizer o Sr. Barão do Tojal, mas o nosso actual Direito maritimo difficulta essa operação. O Tractado de Loussianna acaba em 1842, bem certo estou de que tios pagamos o direito de seis dinheiros, e que os Francezes pagam só um e meio, ou pagam dous pouco mais, ou menos, o que é uma differença. Portanto concorrendo nos dezejos com o Sr. Barão de Tojal, pela minha parte declaro que em quanto fui Ministro não pude encetar a negociação, cujas bases me foram dadas, e já antes o tinham sido a outros Ministros, porque principiou-se pela reciprocidade de. navegação não só directa, mas indirecta, e sobre este ponto é impossivel convir em cousa alguma, em quanto o Parlamento não fixar as bases sobre as quaes quer, que é Poder Executivo negocei. Por tanto é para dezejar, e muito conveniente que o Tractado com os Estados-Unidos se conclua, e que ainda não foi possivel aos diversos Ministros que disto se tem occupado, apesar de reconhecerem a sua utilidade; para fazer alguma cousa é necessario que o Parlamento auxilie o Ministerio nesta negociação, e primeiro que tudo saber o que se quer em relação ao Decreto sobre direitos differenciaes.

O Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros: — O Sr. Senador que acaba de fallar preveniu-me eia algumas cousas: esta questão liga-se com as nossas relações Commerciaes que estão hoje reguladas petos Decretos que existem e aos quaes devemos cingir-nos, em quanto, não forem revogados. Quando eu estive o Ministerio anteriormente este mesmo Ministro dos Estados-Unidos, (a respeito do qual concordo inteiramente com os nobres Senadores nos louvores que lhe tem dado) teve conversações comigo sobre as, bases em que se podia fundar um

Tractado, não havendo então o embaraço que hoje existe para se concluir. Ha poucos dias ainda me faltou neste abjecto. Então dependia o ajuste das nossas relações Commerciaes com differentes Potencias das que se houvessem de estabelecer com o Brasil; hoje mesmo é uma opinião muito geral de que convém procurar que se estabeleçam as relações Commerciaes entre o Brasil e Portugal, debaixo do principio de vantagens reciprocas, visto que o Tractado de 1825 se reserva esse direito. Mas no caso de não se poder assignar um Tractado com o Brasil sobre aquella base, a minha opinião é que se facilite o Commercio com todas as Potencias debaixo dos principios de reciprocidade. Entenda-se bem que nisto não entra ama questão de Pautas, porque todos concordam que em cada Paiz se impõem os direitos que cada um julga dever par, (apoiados) o caso é que sejam iguaes para todas as Nações. Quando eu estava no Ministerio eram os nossos vinhos obrigados a pagar nos Estados-Unidos maiores direitos do que os de outras Nações: tinha-se conseguido que se tirassem esses direitos differenciaes quando lá chegou a noticia do Decreto pelo qual se impunham aqui os direitos differenciaes sobre os navios, e logo restabeleceram nos Estados Unidos os direitos differenciaes sobre os vinhos Portuguezes.

Concluo pois, que tenho os mesmos dezejos de que se possa fazer quanto antes um Tractado com os Estados-Unidos, aonde tambem me lisongeio que teremos um mercado muito vantajozo assim aos, nossos vinhos, como a outros dos nossos generos.

O Sr. Barão do Tojal: — Eu não vejo, Sr. Presidente difficuldade alguma em se concluir um Tractado de Commercio com os Estados-Unidos. A Russia fez um Tractado com elles: a Suecia, o mesmo: a Dinamarca, Hollanda, Cidades Anseaticas, e Belgica tambem o fizeram; a Inglaterra, e a França como já disse, igualmente. E até a Turquia acaba de fazer um Tractado Commercial ultimamente com elles. Então, Sr. Presidente, seremos nós menos providentes que os Turcos? Nós que não temeis menos luzes, nem menos meios, nem menos interesse a promover, não o fazemos? Certamente que o podêmos e devemos fazer (Apoiados), A exigencia do Governo Americano; Sr. Presidente, reduz-se a muito pouco; simplesmente a que, quando um navio Americano chegar aqui, não pague mais do que um navio Portuguez; pela mesma razão os navios Portuguezes, e suas cargas, quando forem á America Ingleza, não pagarão mais do que os proprios navios Americanos; e como elles nenhum direito de tonelagem, lá pagaram, os nossos por conseguinte nada tambem lá pagarão; a vantagem será do nosso lado, até mesmo porque as nossas cargas são de muito mais valor em geral, do que as suas, compostas maiormente de arroz, e aduellas. Repito pois que não conheço embaraço algum que ob-te a entrar-se em negociações commerciaes com os Estados-Unidos, e o Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros immortalisará o seu nome se o levar a effeito; porque certamente trará por esta fórma, muitissimas vantagens futuras para o Seu Paiz, como são por certo as que lhe hão de resultar da celebração de um Tractado de reciprocidade com me rei 1 com aquelle Estado (Apoiados). O que elles querem, Sr. Presidente, é que se estabeleça um systema de perfeita reciprocidade entre nós: e porque não havemos nós de subscrever a este meio, para poderem então ir lá os nossos navios em direitura, sem nenhum direito de tonelagem, em quanto pagam actualmente uma pataca por cada tonelada naquelles portos com carregações de azeite, vinhos, lã, agoa-ardente, e mais generos deste Paiz pagando um direito modico, ou, para melhor dizer, nominal igual ao da nação mais favorecida? De certo que devemos fazer todos os esforços para o conseguir, observando-se, que assim, se vai abrir uma immencidade de mercados para os nossos productos, e navegação. Concluo portanto, repetindo, que S. Ex.ª o Sr. Conde de Villa Real immortalisará o seu nome, se effectuar unia tal negociação com o actual Ministro dos Estados-Unidos a este respeito (que está proximo a saír d'aqui segundo me consta), apresentando depois o que tractar, ás Camaras Legislativas a fim de ser ractificado, como o será certamente, attentas as vantagens immensas que com isso se alcançarão para Portugal, (apoiados) - e que grave responsabilidade lhe recahirá, se perder tão favoravel occasião que talvez nunca mais volte, porque França procura por todos os modos renovar o seu Tractado que expira em Fevereiro de 1840 sobre as mesmas bases de favor, e preferencia para os seus vinhos, tendo já concedido grandes vantagens aos algodões Americanos so-

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bre os do Egypto, e Brasil, com essas vistas; por tanto cumpre-nos desde já lançar mão desta occasião tão opportuna, perdida, perdida, ella por nosso desleixo, tarde, ou nunca voltará.

(Pausa).

Sendo quasi quatro horas, e não se achando a Camara já em numero para deliberar, disse o Sr. Presidente que a Sessão seguinte teria logar na Quinta feira (23 do corrente),e que a Ordem do dia seria a Continuação da eleição das Commissões Geraes da Casa: immediatamente fechou esta Sessão.

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