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pressão das suas Sessões naquella Folha. A Mesa considerou, que a Empreza do Diario alguma razão tem, para se dispensar da continuação do Contracto que havia feito: mas sem entrar na analyse do Officio que acabei de lêr, assentou que se devia substituir ao Contracto que com aquelles havia, a Proposta que vou lêr: (leu então uma Proposta a fim da Mesa ser authorisada á publicação das Sessões. — E proseguiu:) Esta Proposta sendo feita por mim, foi depois adoptada pela Mesa, e parece-me que sobre ella deve haver uma votação, para ser approvada, ou rejeitada, o que eu não espero, porque é conhecido de todos nós a necessidade que ha da regular impressão das nossas Sessões (apoiados geraes); e a Mesa depois de muitas combinações; - assentou, que este è" o meio mais facil de se lhe dar publicidade e extracção.
O Sr. Presidente 5 — A Mesa e de parecer se póde resolver o Contracto feito com a Enmpreza do Diario do Governo, uma vez que se suppra por algum outro meio, e entendeu que este era! conveniente. Esta Proposta fica sobre a Mesa, e em outra Sessão a Camara - a tomará em consideração, e decidirá.
Foi lido o seguinte
Parecer.
Senhores: — Foi remettido; á Commissão de Podores a Proposta do Sr. Visconde de Laboram, em que attendendo á que o diminuto numero de Srs. Senadores em exercicio, não nos garantia a certeza de votações regulares, requeria que se tomassem todas ás providencias, que estivessem ao alcance desta Camara, para que terminantemente se provesse de remedio a uma tão nociva falta.
Á Commissão, chamando a si todos os papeis relativos á este objecto, passa a fazer um extracto delles, para que o Senado possa ajuizar das circurnstancias década um dos Srs. Senadores, que ainda sé não apresentaram.
O Sr. Conde de Terená, para substituir o Sr. Duque da Terceira por Lamego — Substituto b Sr. Manoel, de Serpa Machado — respondeu em 31 de Dezembro de 1838, que obdeceria immediatamente se a sua quebrantada saude o permittisse; mas que por ora lhe não era possivel. No primeiro de Março de 1839 diz, que a communicação, que na Camara fez da sua saude o Sr. Visconde de Semodães, infelizmente era exacta, porque a sua molestia continuava a impedir-lhe a prompta comparencia ha Camara. Em 21 de Maio do mesmo anno respondeu, que soffria naquelle momento novo insulto de gottá; que em passando iria para às Caldas de Visella; é que por isso lhe era impossivel comparecer por ora na Camara; e que mandaria attestações de Médico se ella assim o determinasse.
O Sr. José Nogueira Soares Vieira, Senador proprietario por Penafiel, respondeu em 12 de Janeiro de 1039, que o incommodo de sua saude o impossibilitava, no rigor dá presente estação, de fazer jornada pára está Côrte, mas que a faria coma maior brevidade que podesse. Em 21 dê Maio partecipa novamente que o estado de sua saude o impossibilita de por ora poder reunir-se, o que prova com certidão de Medico. O seu Substituto é o Sr. Visconde do Banho.
O Sr. José Camillo Ferreira Botelho de Sampaio, para substituir o Sr. Duque da Terceira por Villa Real, diz em 26 de Dezembro de 1838, que uma greve e prolongada molestia, de que principiava a convalecer, o privava de poder vir já tomar assento na Camara, o que faria logo que o podesse cumprir, satisfazendo assim ao convite que se lhe fazia e á confiança de seus concidadãos.
O Sr. Macario de Castro, Senador Substituto por Vizeu, em seu Officio de 25 de Dezembro de 1838 entendeu, fundado no Art. 12 Capitulo 4.° da Lei eleitoral, e no Art. 79 Capitulo 10.º da mesma Lei, que regula as preferencias, que e seu chamamento não podia ser feito, senão por uma deliberação da Camara tomada na fórma do Art. 40 da Constituição, é que por isso os Substitutos não podiam tomar assento antes das Camaras constituidas; que não podia por isso annuir aos desejos dos Srs. Senadores, mas que esperava desculpa na Justiça que lhe faziam acreditando que se estava no erro não era de vontade. Depois de constituida a Camara, o Sr. Macario de Castro, sem esperar novo convite se dirigiu ao Sr. Presidente por Officio de 7 de Fevereiro de 1839, em que dizia que a declaração que fez nas Cortes Constituintes em Sessão de 23 de Novembro de 1837 e os seus rogos antes das eleições para não ser votado Deputado, ou Senador, não poderam dar-lhe o descanço de que tanto precisava para restabelecer a sua saude, arruinada pelos trabalhos da ultima Sessão; que não pedia a sua escusa, porque desejava prestar ao seu Paiz, todos os serviços ao seu alcance; mas que estando reduzido a um estado valletudinario, não podia ainda emprehender a jornada, e tomar já sobre si trabalhos para os quaes não estava sufficientemente vigorado. Tendo-se-lhe officciado em 6 do dito mez, elle respondeu em 13, referindo-se 'ao seu Officio antecedente de 7, o qual corroborou com attestado de dous Medicos. Em 20 de Maio, em resposta a um, Officio de 8 do mesmo mez, diz que muito brevemente se apresentaria, ainda que a sua saude não tenha melhorado, juntando este aos [muitos sacrificios, que tem feito á Causa Publica. — Não ha Substituto pôr este Circulo.
O Sr. José Maria Quesado de Villasboas de Sousa e Lima, para substituir o Sr. Gonçalo Pereira da Silva, pelo Circulo de Vianna, diz em 22 de Fevereiro de 1839, que dores rheumaticas, ou gotosas lhe embaraçavam o poder vir, mas que se as melhoras, que tetn experimentado, continuassem, e o Professor que lhe assiste disse que póde fazer, brevemente se apresentaria. Em 23 do mesmo mez, em resposta á Circular de 16 de "Janeiro, diz o mesmo. O Substituto" por este Circulo, é o Sr. Gaspar de Azevedo Araujo e Gama:
O Sr. Francisco de Assis Fernandes, Senador por Goa, hão respondeu ainda, nem talvez caiba em tempo, ao Officio de 17 de Julho de 1839, em que se convidou a vir tomar assento nesta Camara. — Não tem Substituto. Em consequencia dó exposto, a Commissão é de parecer, que visto não terem comparecido até hoje os Srs. Senadores eleitos acima referidos, é evidente que as suas molestias os tém embaraçado de satisfazerem este dever, privando-nos assim do auxilio de suas luzes, de que esta Camara não podia deixar de colher o maior proveito: e que não convindo, que a Representação Nacional fique por preencher: entende, que se deve officiar a cada uni dos duos Srs. perguntando-lhes se a sua saude lhes poderá permitir o virem tomar o seu logar, a fim de que a Camara possa tomar uma deliberação definitiva.
A respeito dos Srs. Senadores já apresentados, é que ainda não compareceram nesta Sessão, á Commissão é de parecer que não ha logar, por ora, a tornar deliberação alguma.
Sala da Commissão de verificação de poderes 21 de Janeiro de 1840. — Manoel Duarte Leitão; Basilio Cabral; José Cordeiro Feyo; Barão de Villa Nova de Foscôa.
Aberta a discussão sobre este Parecer, pediu á palavra, e disse;
O Sr. Visconde de Laborim: — Sr. Presidente j eu creio que o Senado me fará justiça em acreditar, que ò unico motivo, que me levou a fazer esse requerimento, não foi outro mais, do que o desejo que tenho de que esta Camara, sem interrupções, cumpra com os seus deveres: e nunca o animo de lançar a mais leve censura sobre os Srs. Senadores eleitos, que não tem vindo tomar logar neste Senado, porque a todos respeito muito, e por que por todos elles tenho a maior deferencia, entrando "neste numero o Sr. Conde de Terena, de quem sou amigo particular, devedor de grandes finezas, e cujos talentos, virtudes e patriotismo são sobejamente conhecidos. No entretanto, Sr. Presidente, sendo estas minhas observações reconhecidas como justas, paréceme que não se basêa nellas a alma do negocio: esta tem outros fundamentos, e são os seguintes: primeiramente eu considero esgotadas todas as formalidades, e todos os meios de delicadeza, com que esta Camara costuma tractar todos os seus Membros, e a que não sabe faltar (apoiados). Em segundo logar convem observar, Sr. Presidente, que nós já nos achamos na segunda Sessão da Legislatura (e quasí com um mez passado) e que o estado desta Camara, relativamente ao numero dos seus Membros, de que depende a regularidade -das Sessões, é sobremaneira precario; compromettida assim a nossa dignidade, e tanto, que ainda na sexta feira passada deixámos de acabar os "nossos trabalhos, porque um, ou, dous illustres Senadores se retiraram, (sem duvida com justissima causa). Que não é possivel tambem deixar de se attender para o dever que nós temos de organisar, e constituir a Representação Nacional, convocando para isso os Srs. Senadores proprietarios, e quando estes hão compareçam, os seus substitutos. Por ultimo Sr. Presidente, eu creio que a opinião publica tem todo o direito de chamar á responsabilidade aquelles Srs. que sem cassa. motivada deixam de tomar assento nesta Camara: se pois a opinião publica esta neste direito, tambem o esta da mesma maneira. e em nos arguir, senão comprar-mos com o nosso dever chamando os substitutos que o devam ser, em virtude da não apresentação dos proprietarios: e quando se dê o caso de não virem tambem esses substitutos senão officiarmos então ao. Governo para mandar proceder a nova eleição (apoiados). Agora, Sr. Presidente, em quanto á parte do Parecer da Comissão em que se diz: = que esta Camara está convencida de que os Srs. Senadores, que se não tem apresentado, é por justos motivos e porque efectivamente estão impedidos de o poder fazer, privando-nos assim das suas luzes e auxilio; e que em tal caso se lhes officie de novo, perguntando-se-lhes se é permanente o seu impedimento, para depois das suas respostas, o Senado - tomar então as ultimas deliberações = direi, Sr. Presidente, que ninguem respeita mais do que eu os Membros da Commissão dos Poderes no entretanto não posso deixar de fazer algumas observações sobre o seu Parecer; por quanto, Sr. Presidente, se ella diz que este Senado está evidentemente conhecedor de que os illustres Senadores. que se não teem apresentado, é porque para isso, têem tido justo impedimento; então é forçoso tirar d'aqui a conclusão de que cessando este, virão, tornando-se assim desnecessario officiar-lhes. Tambem não sei, Sr. Presidente, se será. conveniente fazer-lhes essa pergunta, nem mesmo coherente,.. porque se a Camara sabe (como se diz no Parecer) que esses Srs. estão impedidos, prra que se lhes ha de perguntar seio estão? Quem pergunta não tem certeza da resposta; parece-me pois que o meio, que a Commissão apresenta ainda não é decisivo (como, eu desejo), é sim todavia um verdadeiro effeito della ter luctado entre a delicadeza, e o dever: mas lembro, Sr. Presidente, que é necessario que esta delicadeza tenha um limite, e este limite, creio que não serei imprudente em dizer que está chegado (apoiados). Então eu não. posso deixar de emittir as minhas ideas a este respeito, que se reduzem, a que se pergunte á esses Srs. que até agora não têem comparecido, se continuam a estar impedidos; ou mais claramente se vêm, ou não? Se disserem que vem, nós o estimaremos muito, por todas as razões, e especialmente por nos virem ajudai com as suas luzes,: e se disserem que não, de* vemos immediatamente passar a chamar os substitutos, havendo-os, e não os havendo, a officiar ao Governo, para que mande proceder respectivas eleições (apoiados geraes).
O Sr. Barão de Villa Nova de Foscôa: — Parece-me que o Sr. Visconde não exigia que nós déssemos um Parecer terminante em que se excluissem os Srs. Senadores: S. Ex.ª reconheceu que a Commissão tinha de lutar entre a delicadeza, e o dever, e por isso espero que, o Sr. Visconde concederá que a Commissão obrou além disso com justiça. Os Srs. Senadores que hão vieram, aí estão na relação, e os motivos que apresentaram; não pareceu justo que nós houvéssemos de exigir a resposta == de vem, ou não vem = (parece-me que é de justiça ouvi-lo para depois tomarmos uma resolução definitiva (apoiados). Em consequencia pareceu isso a ordem mais natural; aqui temos agora o exemplo do Sr. Macario de Castro; o qual, elle mesmo diz, que ha de vir no mez de Fevereiros portanto entendo que nós obramos com decencia, limitando-nos a ouvir as suas respostas para depois tomar um Parecer definitivo sobre ellas (Apoiados).
O Sr. Visconde de Laborim: —O que acaba de dizer o nobre Senador, sobre os meios, que nós devemos ainda adoptar para acabar com esses principios do delicadeza; eu o julgava, em toda a extensão da palavra, cumprido; por que a illustre Commissão, quando fez a relação de todos os Srs. Senadores em questão, tambem se fez cargo de fazer uma enumeração de todos os Officios, que se lhes dirigiram, e das suas respostas; e por esses Officios, e essas respostas agora se devia concluir que era chegado o tempo de se lhes fazer justiça. Entre tanto se a Camara acôrdar que ainda se dê mais esse passo, convenho, mas necessario que elle tenha um limite; porque se nós o continuarmos a seguir, andaremos em um circulo vicioso; por consequencia, torno a repetir, convirei em que se adopte mais essa formalidade;, masque adoptada ella, seja a ultima (Apoiado).
O Sr. Presidente: — Era vista do que, eia teu primeiro discurso, tinha expendido o Sr.