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DIARIO DO GOVERNO.

CAMARA DOS SENADORES.

Empreza do Diario, basta ler o primeiro artigo: (leu)

O Sr. Trigueiros: — Muito bem; eu estimei saber isto, porque com estes esclarecimentos já se vê que ha a possibilidade de continuar com o mesmo Contracto, e com o mesmo methodo que até aqui se tem seguido; mas não porque eu entendesse que a Mesa o queria excluir (apoiados).

O Sr. Secretario Bergara: — Parece-me que não é agora occasião de desenvolver o que a Mesa entende fazer, e creio que o Sr. Senador está satisfeito com a minha, resposta.

O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: — Eu concordo com o nobre Secretario, em quanto propôz que a Mesa fosse authorisada a contractar cem qualquer impressor á publicação das Sessões do Senado, porque se os Emprezarios do Diario do Governo não quizerem continuar com o seu Contracto, não ha de faltar quem o queira tomar. Levantei-me tambem para dizer que não posso acreditar que a insignificante divida de 500 mil réis.(de que a Empreza é credora a esta Camara) seja cousa que, só por si, a obrigue a suspender a inserção das nossas Sessões, porque os proprietarios do Diario ser--vem-se de muitos meios, e dispõem de immensos fundos: se 500 mil réis fosse a questão creio que o Sr. Ministro da Fazenda os teria dado de um dia para outro. De mais, a Imprensa Nacional não está tão desprovida de meios que não podesse abonar essa quantia aos Emprezarios do Diario; e digo isto, Sr. Presidente, porque sei que o anno passado se deu muito dinheiro á Imprensa: não só se lhe pagou a despega corrente, mas tambem muitos atrazados... Concluo votando pela adopção da proposta do Sr. Bergara.

O Sr. Presidente: — Sou obrigado a dizer que essa proposta não está em discussão: o que eu proporei á Camara é, se se deve adiar o Parecer da Mesa (que ha pouco se leu) para quando se tractar a. proposta apresentada pelo" Sr. Bergara, e adoptada por ella, para no entanto se tomarem, as convenientes informações; sobre ã possibilidade de continuar, o Contracto com a Empreza. do Diario, posto que taes informações possam talvez julgar-se desnecessarias, em vista do Officio da mesma Empreza, que já foi presente á Camara.

O Sr. Trigueiros: — P Sr. Barão da Ribeira* de Sabrosa parece que não me entendeu bem. Eu dou o meu apoio á proposta do Sr.: Bergara, porque quero que as Sessões desta Camara sejam, por qualquer modo, publicadas; e só me tinha levantado para dizer o que eu sabia a este respeito, visto parecer-me que seria preferivel o methodo até agora seguido (Apoiados).

Não se offerecendo outra observação, propôz o Sr. Presidente, sé á discussão da proposta do Sr.; Bergara se devia adiar para se discutir conjunctamente com o Parecer da Mesa apresentado nesta Sessão? Assim se decidiu.

O Sr. Secretario Bergara: Cumpre-me declarar á Camara que á Empreza do Diario do Governo tem continuado a imprimir as nossas, Sessões pontualmente: como isto é verdade, julguei do meti dever faze-lo presente ao Senado.

O Sr. Pereira de Magalhães: — Eu pedi a palavra duas vezes, a primeira para participar á Camara que a Commissão de Administração se acha constituida, e nomeou Presidente o Sr. Anselmo Braamcamp, Secretario o Sr. Pacheco Telles, e a. mim Relator.

Pedi mais a palavra quando o Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa fallava, para dar alguns esclarecimentos, a fim de que a Camara suspenda o seu juízo sobre tudo quanto tem dito o nobre Senador ácerca da Empreza do Diário do Governo, até que essa materia entre em discussão: eu já tive a honra de fazer parte da "Empreza do Diario do Governo, e por tanto estou ao facto de tudo quanto possa esclarecer a Camara sobre as dificuldades desta Empreza. Diz o Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa que a quantia de 500 $ réis é ião diminuta que não podia servir de embaraço para suspender a inserção das Sessões: eu digo que esta quantia é muito grande para a Empreza, porque tira muito pequeno lucro do Diario; este já deu grandes interesses, mas hoje não os dá porque augmentou muito o numero desinteressados: eu sei que se a Camara quizer imprimir alli as suas Sessões por estracto, ella o fará gratuitamente, (signaes negativos) mas por extenso faz-se grandes despezas, porque tem de pagar a um Redactor e a um Revisor, etc.. que tudo faz despezas grandes; é é necessario fazer differença entre Empreza do Diario, e Imprensa Nacional: a Empreza do Diário paga á Imprensa Nacional como se fosse um particular. Eu quiz dar estes esclarecimentos para que á vista do que disse o Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa não se suppozesse que da parte da Empreza havia algum motivo particular para não inserir as Sessões do Senado no Diario, e quando esta materia entrar em discussão direi muito mais para justificar a. Empreza do Diario, se preciso fôr.

O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: - Sr. Presidente, eu não quiz lançar desconceito sobre uma classe ou sobre um certo numero de pessoas; só quiz emittir a minha particular opinião, na qual, apesar das observações feitas pelo illustre Senador, ainda presisto. Repito por tanto que a divida de 500$ réis não podia ser motivo para que a Empreza do Diario deixasse de continuar a publicação das Sessões desta Camara. Disseque a Imprensa Nacional (e nisto verá o illustre Senador que eu não confundo este estabelecimento com a Empreza do Diario) estava nas circumstancias de abonar aquella quantia aos Emprezarios, posto que me não parecia possivel que elles não podessem soffrer o impate de 500 réis; e, accrescentei, -que a Imprensa Nacional, no anno de 1839, tinha sido bem paga, e até com privilegio, porque recebeu dividas atrasadas de tempos a que ás outras Repartições senão pagou: assim tractei, de provar o que avançava. Quanto ás sommas que os differentes Ministérios pódem ter devido á Empreza, declaro que se aquelle a que presidi soubesse que o retarde de 500$ réis prejudicaria a publicidade dos debates desta Camara, no mesmo dia em que acabou, nesse os mandaria pagar. Concluo repetindo que não quiz lançar desconceito em pessoas ou corporação alguma; exprimi a minha opinião, é permitia o illustre Senador que nella fique.

(Está questão não teve seguimento).

O Sr. General Zagallo apresentou um Projecto de Regulamento para a organisação e Administração do Exercito. (*) Concluida á sua leitura, proseguiu

O Sr. General Zagallo: —Eu requeria a V. Ex.ª a dispensa do Regulamento, para que logo se mandasse imprimir, tanto o Projecto como o Relatorio, a fim de ser distribuido pelos Srs. Senadores, pára obterem perfeito conhecimento, e bem considerar as materias sobre que versa ô mesmo "Projecto, mandando-se tambem lago á Commissão de Guerra, para" que ella possa dar o seu Parecer sobre elle..._'"..

O Sr. Presidente: — Depois da segunda leitura.

O Orador: — Eu peço que ella se dispense, visto ser o Projecto tão extenso, porque é mais util cada um tê-lo em sua casa, para o consultar quando queira; é por isso acho que devia ser impresso immediatamente, e ainda antes de ser impresso o Parecer da Commissão de Guerra (apoiado.) Segundo requerimento queria eu fazer a esta Camara, e ao mesmo tempo dar a razão por que fiz este Regulamento na extensão em que se acha: a primeira e principal razão foi porque eu quiz que apparecesse o meu systema de fiscalisação e administração, o que não podia ser se eu apresentasse cada objecto em particular: a segunda, razão é porque, nesta mesma Camara p adiamento de um Projecto, que tinha relação com este, baseou-se em que era necessario que aqui viessem outros antes de o discutir: em consequencia eu apresento agora todas essas differentes partes; mas isto não priva que a Commissão de Guerra possa dar o seu Parecer sobre cada uma dessas mesmas partes, segundo julgar mais urgente, e apresenta-lo á Camara para ella os discutir; porque o Regulamento está redigido de fórma tal que á excepção dos artigos relativos á organisação, todos os outros se pódem discutir em separado; por isso pediria que a Commissão de Guerra ficasse authorisada para poder tractar separadamente quaesquer artigos deste Regulamento que julgue convenientes, e ao mesmo tempo que se forem discutindo, poderá examinar os outros para depois apresentar a sua opinião sobre elles.

O Sr. Bergara: — Sr. Presidente, tenho a fazer um addicionamento ao requerimento do Sr. General Zagallo. Como o illustre General apresenta um Projecto que me parece completo (ao menos quanto pude alcançar nesta: primeira leitura) e como a Commissão póde distacadamente dar o seu Parecer sobra cada um dos pontos, pedia que tambem se mandasse imprimir a Proposta do Governo sobre trans-

(*) Este Projecto, por minimamente extenso, não póde aqui inserir-se, mas Bera publicado em separado.

portes (Vozes: — Já está na Commissão de Guerra.) Melhor; desejava eu que esse fosse o primeiro Parecer que se apresentasse nesta Casa, pela necessidade que Ira de regular os transportes, não só pelas dilapidações que se fazem á Fazenda Publica, ma até para se evitarem desgraças de pessoas: eu não quero referir um facto que acabou de acontecer ha pouco, e um caso vergonhoso! (Vozes: — Diga, Diga). Pois bem: é a deserção de, um official, porque recebeu segundo me consta, mais de 800$000 réis de transportes inutilisados! De tal fórma está montada a Lei sobre transportes que se póde dilapidar por esta sorte. Além de que os inconvenientes encontram-se a cada passo. Não é só na classe militar que se póde fazer dilapidações, o maior mal vem do abandono em que as Administrações de Concelho tem isso: Sr. Presidente, é vergonha, que a Fazenda pague 1200 réis por dia de aluguer de uni jumento. É por isso que fundado nos principios de justiça, e de economia, para o Thesouro, desejava que a Commissão de Guerra, primeiro que nenhuma, apresentasse a Lei sobre transportes. Sr. Presidente, alguem dentro desta Casa apresentaria um Projecto para regular Os transportes, o qual é, pouco mais ou menos o que se pratica em Hespanha e França: para não cançar mais a Camara, não direi qual é o fundamento dessa Proposta. A necessidade publica reclama esta Lei com preferencia a outra qualquer, porque tende a diminuir consideravelmente a despeza que o Thesouro faz em transportes.

O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: — Sr. Presidente, pedi a palavra, porque entendi que devia apoiar a lembrança do Sr. Bergara, suscitada pelo Sr. Zagallo. Em quanto aos prejuizos que a Fazenda Publica soffre com a actual Lei dos transportes, desgraçadamente essa asserção é exacta: a Fazenda Publica é muito prejudicada pela ultima Lei, porque ella dá aso a que todos possam defrauda-la, quero dizer, todos aquelles que tem caracter para isso; a Lei presta-se a que possa haver militares, e Empregados civis mal intencionados, que á sombra della prevariquem. O facto que referiu o Sr. Bergara é verdadeiro, e fui eu quem mandou prender, e julgar em Conselho de Guerra um Tenente que estava recebendo generos para o seu Corpo da Fundição; porque então sube que elle tinha extraviado a somma de 800 e tantos mil réis; mas não foi só esse facto; eu procedi contra alguns individuos mais, por defraudação em materia de transportes. Por isso concordo com o Sr. Bergara, em que a Lei se discuta quanto atites, porque, a Fazenda Publica pôde ganhar, assim como a moral, não dando occasião a que Officiaes benemeritos, e Empregados não menos benemeritos fiquem perdidos, Como tem acontecido.

O Sr. General Zagallo: — Si. Presidente, o meu requerimento não distinguiu este ou aquelle artigo do Projecto, porque eu disse que primeiro se tractasse daquella parte que a Commissão julgasse mais urgente; por tanto o requerimento do Sr. Bergara está comprehendido no meu. Se a Camara decidir que a parte relativa a transportes seja a primeira, melhor. Em quanto ao Projecto do Governo, lá está na Commissão de Guerra: mas em quanto ao do Sr. Bergara, requeiro que elle pertença á Commissão na occasião em que se tractar deste objecto, porque a minha tenção é pedir á Camara, que se chamem á Commissão de Guerra todos os Membros desta Camara, que por emprego, ou qualquer outro motivo, estiverem nas circumstancias de poderem dizer alguma cousa sobre os Regulamentos que proponho; tanta é a minha transigencia a este respeito; desejo ouvir a todos, porque o meu fim não é senão acertar, e fazer o maior beneficio á Fazenda (Apoiado).

O Sr. Presidente do Conselho de Ministros: — Por esta occasião cumpre-me declarar á Camara, que fazendo parte de outra Administração, na qualidade de Ministro da Guerra, julguei este negocio de muita importancia (como toda a Camara reconhece por certo), e foi esse o motivo, e a necessidade que ha de dar uma melhor organisação ao Exercito, quem me levou então a apresentar um Projecto a este respeito: comtudo, Sr. Presidente, a minha boa fé, e dever, como Cidadão Portuguez, e General do Exercito que sou, obriga-me a declarar, que eu não tive em vista outra cousa mais, do que apresentar naquelle Projecto quaes as minhas idéas sobre a materia: porém os desejos do Governo são, o aproveitar a melhor obra que se possa offerecer, seja ella feita por quem