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como os 'demais Officiaes cPâquelle extinclo Corpo; e é de parecer que o mesmo Projecto de Lei deve ser approvado.
Saio da Commissão 3 de Fevereiro de 1841. = Marque* de Loulé = Francisco JW da Costa e Amaml= D. Manoel de Portugal e Cãs-iro = Domingo» Corrêa Arouca = Barão do Tnjaí= António da Silva Lopes Rocha.
Projecto de Lei (a que se refere o Parecer.)
Artigo 1.* O Governo fica aulhorisado a reintegrar o Ex-Segundo Tenente da extinctu Brigada da Marinha , Alexandre da Camará Menezes, Beltancourt no mesmo Posto de Segundo Tenente, porá ficar considerado em disponibilidade, como os de mais Oíficiacs d'aqucllc extincto Corpo.
Ari;0 2.° Fica revagada toda a Legislação" cm contrario.
Palácio das Cortes em vinle e oito de Novembro de mil oitocentos e quarenta. = João de Souza Pinto de Magalhães, PiPbidenle = José Marcelinn de Sá Parg 2.° A Commissão de Marinha examinou o Projecto de Lei vindo da Camará dos Deputados, q'no anthoriza o Governo a restituir á efectividade do seu Poslo o Alferes refoimado, António Maria de Sá Magalhães, e, ultenta a irregularidade da reforma , é de parecer que o ineemo Projecto de Lei deve ser adoptado. Sala da Commissão 3 de Fevereiro de 18ti. = Marquei de Loulé =. Francisco José da Cos- ia e A moral =. D. Manoel de Portugal e Cãs» iro =± Domingos Corrêa Ar ouça = ti ar ao do Tojal= António da Silva Lopes Rocha. Projecto de Lei (a que se r'fere este Parecer.) Artigo 1.° £' o Governo authorizado a restituir á ciícclividade do sou Poslo o Alferes reformado, António Maria de Sá Magalhães, sem que todavia esta restituição dê direito ao uiesmo OfTicial a receber os Soldos d'eft\íctivo pelo tempo, cm que tem estado reformado, ou ás Promoções, que desde aquella época tive' rem tido logar. Art. 2.° Fica revogada toda a Legislação «m contrario. Palácio das Cortes em vinle c oito de Novembro de mil outocentos trinta e oito. = Joâo de Souza Pinto Magalhães, Presidente = José Marcellino de Sá Fargat, Do pulado Secretario =zJoáo E tias da Costa Faria e Silva, Deputado Secretario. J).° A Co m missão de Marinha examinou com a devida ntlonçuo o Projecto de Lei vindo da Camará dos Deputados, que concede u D. Ge- DIÁRIO DA CAMARÁ novela Cândida Pagones, Viuva do Primeiro Ofíícial de Fazenda, Severino Gregorio Pagones , uma pensão de dez mil réis mensaes em attenção aos seus relevantes serviços em Brest em 1831, a bordo da Curveta Urania , continuados depois em quanto dorou a Lucta contra o Usurpador; c a Commissão altenden-do u que este Offícial de Fazenda apenas tinha dezeseis annos de Serviço quando morreu, a que não foi eile quem trouxe ao Serviço da Rainha a Curveta Urania; mas que é o que teve parle, supposlo que grande, neste acontecimento, e a que por esles-Serviços foi promovido de Praticante de Piloto, que era, a Commissario de numero de Fragata, é de parecer que o mesmo Projecto de Lei não pôde ser approvado nesta Cantara. Sala da Com missão 3 de de Fevereiro de 1841. = Marquei de Loulé. = Francisco José da Costa e Amaral. = D. Manoel de Poríu-gal e Cattro. = Domingos Corrêa Aroucu. = Barão do 'í ojal. =. António da Silva Lopes Rocha. Projecto de Lei (a que te refere o Parecer supra.) Artigo único. E' concedida'a D. Genovefa Cândida Pagoneí, Viuva do Primeiro Ofíícial de Fazenda , Severino Gregorio Pagones, em ullenção aos seus relevantes Serviços em mil oitocentos trinta e urn, em Brest, na Cum-ta Urania, continuados depois ern quanto durou a Lucta ronira o Usurpador, uma Pensão de dez mil réis mensae». Palácio das Côries «-m novo de Novembro de mil oitocentos e quarenta. = Jusé Ferreira Pestana, Vice-Presidente. = José Marcellinn de Sá Purga*, Deputado Secíc-lario. = /(;«: /íveltino da Silva AJatta, Deputado Secretario. Mandaram-se imprimir. O SR. (JK N EU A L ZAGALLO: —A Com-missão de Guerra, a que foi reuietlido um Projecto de Lei tia Camará dos Deputado» sobre conceder uma ponbão a Luiz Villu Mil-Ia, precisa, para apresentar o seu Parecer a respeito delle, que da Secretaria daquella Camará se requisite o Parecer da sua Coimniàsúo de Guerra relativo uo mesmo negocio: peço u V. Kx.* queira dar as convenientes orduns para este fim. O S». PRESIDENTE: —A Mesa fica inteirada. Visto que, por agora, ha. pouco que fazer nestu Camará, em quanto as Couimiasões respectivas não derem os seus Pareceres sobre os diversos Projectos que nellas existem , talvez fosse acertado tomar uma medida pura que os Srs. Senadores, que não são Membros das Coinmisàões, não sejam obrigados a vir todos os dias ao edifício; essa medida, que aliás me parece indispensável, seria o fixar-dous dias em cada semana especialmente destinados ao trabalhos das Commissões. (Apoiado*.) Por tanto como todos os Srs. Senadores parece es« tarem conformes coin as intenções da Mesa sobre este ponto, ficarão os dias Qtiarta-feiras e Sabbados de cada semana designados, por agora, para a reunião das Commissões da Casa. (A Camará approvou este arbítrio.) O SR. SERPA M ACHADO:— Lembrava a V. Ex.a que está dado para Ordem do dia um Projecto de Lei queautborisa o Governo a continuar na precepção dos rendimentos do Estudo ettpplicalus segundo as disposições legaes existentes : ?i urgência da discussão deste ohjeciu é da maior importância, por isso que eui algumas das Contadorias do Reino ha ordens de credito incerto que por agora não podem li r seguimento; o hospital de Coimbra depende de uma delias, e deixo á Cn ui a rã pensar quanto softrerà aquelle estabelecimento por este embaraço: por tanto pediria a V. Ex.* quizesse convidar oa Membros da Catnaiu para comparecerem àmaulian a fim de Iractarmos desse Projecto. O SR. PRESIDENTE:—Todos os Mern-bros da Camaia estão ao tacto da urgência do Projecto a que allude o illusire Senador, assim como tia necessidade de eleger a Mesa, que são os assumptos que se acham designados para Ordem ilo dia: por conseguinte é de esperar que a Camará úmauiian se ache em numero sufficienie. O Sr. General Zagallo requereu que fosse levada a efleito a nomeação da Commissão de led.icção das Sessões da Camará, que se havia decidido crear na passada Ses»i.ã-» da Legislatura ; depou de breves reflexões, posto este requerimento â votação , foi unanimemente rejeitado. Por esla occasião observou o Sr. Abreu Cãs-tello Branco a necessidade de se tomai em providencias-para a regular distribuição dosAppen-sós ao Diário do Governo, que contêm as Sessões da Camará no unno passado: depois de uina conversação sobre este e relativos objectos, o Sr. Vellez Caldeira mandou para a Mesa uma Proposta, que não foi decidida porque u Camará se não achava em numero legal, viuo não haver acciescido Membro algum ao dos que compareceram na abertura. O SR. PRESIDENTE:-—A Ordem do dia paia ãmanhan *ão os mesmos ussumpios q Eram tre» horas e meia. N.° 22. (PRESIDÊNCIA DO SR. DUQUE DE PALMELLA.) As duas horas da tarde foi aberta a Sessão; á qual estiveram presentes 36 Senadores; a saber: os Sr». Mello e Carvalho, Lopes Rocha , Barões de Almeidinhn, «ie Argamassa, de Repdufftí, e de Villar Torpirn, Gamboa e Liz, Bazilio Cabral, Zagallo, Condes das Antas, de Avillez, do Boinftm , de Linhares, de Mello, de PiMiaftel, c de Villa Real, Arouca, Medeiros, Duque de Palinellu, Pereira da Magalhães, Costa e Amaral, Tavares d'Almeida, Abreu Castello Branco, Cordeiro Feyo, Pinto Basto, Crespo, Pimcntel Freire, Ta-veira , Vellez Caldeira, Castro Pereira, Portugal e Castro, Serpa Machado, Polycaipo Machado, Trigueiros, Viscondes de Luborim, e do Porto Còvo. Leu-se a Acta du Sessão procedente, e foi approvada. Mencionou-se a seguinte correspondência : 1.° Um OíTicio do Sr. Senador Barão da Ribeira deSabrosa, participando que o seu estado de saúde lhe não permitiia tomar parte nos trabalhos da Sessão. — A Camará ficou inteirada, â.° Um dito pela Secretaria da Cornara dos Deputados, acompanhando 80 exemplares do Relatório do Muusleiio da Guerra. — Foram distribuídos. O Sr. General Zagallo, Relator da Cnmmis-aào de Guerra, leu e enviou pura u Mesa os seguintes • Pareceres. l»* Senhores: —» A Commusão de Guerra ire 5 toe examinou o Projecto de Lei N.° 110, vindo da Camará dos Deputados, pelo qual é aulhorisado o Governo u, reintegrar nos postos legalmente ndquiiidos, u Luiz Diogo Leite, e João Pita de Castro; e vendo, que clles s»e acham em igunes circumstancias dos que foram do mesmo modo agraciados pela» Curtas du Lei de 7 d« Julho de 1840, e 27 de Janeiro do corrente anno, é de parecer que o dito Projerlo suja approvado. Sala du Commissão 4 de Fevereiro de 1841. = Conde de Avillez. = Bernardo António Zagallo. = ('onde de Li-nhares. = Barão de SJrgamassa. = Bardo de Projecto de Lei (a que se refere o Parecer.) Artigo 1.° É authorisado o Governo u reintegrar nos postos legalmente adquiridos e de que foram demillidos, Luiz Diogo Leite, e João Pila de Castro, ficando comtudo sem direito a vencimento algum pecuniário pelo tempo em que estivessem demittidos, nem ás promoções que desde então hajam (ido logar. Art. 2.° Fica para eí.te effeito somente revogada a Legislação cm contrario. = Palácio das Cortes em 28 de Novembro de 1840. =Joâo de Sousa P int u de Magalhães, Presidente. =Jo-sé. Marcellino de Sá rargas. Deputado Secretario. = /owo Elias da Custa Faria e Silva , Deputado Secretnrio. 2.° Senhores: — A Commissno de Guerra examinou o Projecto d« Lei N.° 108, vindo da Camará dos Deputados, pulo qual se autho-ris>a o Governo u reintegrar no posto de Alferes deCaval'aria n José Jorge Carlos, e obser- 1841. vando que o agraciado está nas circumstancias dos que o foram do mesmo modo pelas Cartas de Lei de 7 de Julho de 1840, e 27 de Janeiro do corrente onno, é de parecer que seja approvado. Sala da Cominissão 4 do Fevereiro de 1841. = Conde de Avillcz.= Bernardo Ari-tonio Zagallo. = Conde de Linhares. = Bardo de Argamassa. — Bardo de Almeidinha. Prnjclo de Lei a qut se refere etíe Parecer. Artigo 1.* Fica o Governo authorisado a reinlcgrar no posto de Alferes de Cavaliaria, a José Jorge Carlos, som comtudo ter direito-aos soldos c promoções anteriores, mas contando para as futuras o tempo em que esteve de-mittido. Art. 2.° Fica revogada a Legislação em contrario. Palácio das Cortes em 28 de Novembro de 1840. = Jo(ío de Souia Pinto de Maga» Ihfies, Presidente. = José Marcellinn de S O Sá. PRESIDENTE: —Não sei se a Camará quererá que estes Projectos se imprimam-.