Debates Parlamentares - Diário 026, p. 91 (1841-02-15)

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DOS SENADORES. ,

segundo modo. Já se vê que esta hypothese se não verifica no primeiro modo, porque pôde auccecler que não «ejatn vendidos por elle ; mas pelo segundo modo, poucas vezes acontece; e muito uiencs se podei á vereficar no teiceiro. Eu não entio na grande impoiiancia do valor leal desia divida, o que digo, é que ella deve ser considerada como as outras, e este meio de Q não pagar, a que recoíremos, é de mau pagador. Agoia não devíamos lazer uma distinc-çiio entre as dividas, mas pHga-Jas á custa dos inaiortis esforços, e mesmo de contribuições, e paga-las todas, e quando o não podessemos í aze r, ao menos capitulisa-las com vencimento de juro: isto é o que pedia a boa fé, e a homa nacional; mns esie outro recurso é hlho da necessidade, e da nem fé antecedente, que já se não pôde itmediar. Não se pôde negar, que queieuius dai alguma consideração e credito a estes liiulus, mas se destinamos os chamados = íiines =- parai o leiceiro modo, vnão a ficar quasi excluídos de podeiem entiar. Paiece-me pois que separando a divida fundada, e pagando t:um metade delia , e com outra metade dos títulos = azues—, remediávamos este inconveniente. Debaixo' destes pnncipics é qne lembiava á illustre Cummissão, «Jue se podia evitar este giande inconveniente, adinrtlnulo no pagamento a divida fundada por ainetade; e a dos títulos azues por oulia ametade: parece-me que nino não lia inconveniente nenhum, eutieíanto a Camaia furú o que lhe parecer melhor.

O SR. BARÃO DO TOJAL: — EstPG diversos Artigos apresentam uma escala diferente de valores em relação a cada um dolles, relativamente aos outros rnodos: por consequência a emenda do nobre Senador vai complicai , e confundir o modo de pagamento estabelecido no 2.° paragrapho e no o.° porque na proposta em que se aclmitte uma soxla parte em clinlmiro, nina sexta parte em Escriplos das li'es operações, uma terça parte cm papel-moeda , e uma terça parte em títulos denomi-' nados — aznes —ahi está um meio de amorti-sar os títulos = a/ues=z:offerecidos em pagamento. Entretanto como rio Projecto daCom-nussão, que se refere ao 2.° Arligo, se estabelece uma relação entre os valores que se hão-de admiltir cm pagamento, achou cila quede-; T/ia conservar essa relação em harmonia entrei os differentes valorei, e eis-ahi o principio que, lhe servio de fundamento. ObHespanhòes adn-plaram o melhor mMhodo de vender os SÍMIS Bens Nacionaes , c isto e o que nós devíamos' ler abraçado; elles admittiram como nnico -meio de pagamento ádivida consolidada e prestações annuaes, e não ha por ora, outra espécie em pagamento de Ben? Nacionaes naHes-; panha do que os títulos d'aquella divida, no praso'creio que de dez annos. Quem comprar Bens Nacionais em Hespanha, já sabe que os compra daquelle modo, e ainda que tenha dez ennos para os pagar, ha de com tempo segurar-se desde logo na compra dos títulos dessa

divida fundada , c retirando-os assim do mercado para oífeiece-los quando só vencerem as diversas prestações: deste modo vê-se que o Cioveino Hosparihol no decurso de dez unrios lerá amorlisado nina imrneiisa porçáo da sua divida, e está vendendo em razão da sua actual depieciação (por exemplo) poi c| u milénios , Bens Nacionaes que hoje valem cem.

Ora, a primeira consideração da Comtnissão foi amortizar, ainda que Jentamcivte , >a divida consolidada externa, e conservar, corno já disse, a justa harmonia entre os ditferentes valores em cada uni dos rnodos de venda, -em quanto que a proposta do illustru Senador u ia'desarranjar isso; 'e eis-aqui o que a Commissão entende não ser admissível. Portanto continuo a votar pelo Parecer dn Cornmiàsão.

(fozes : — Votos Votos.J

Não havendo quem mais pedisse a palavra , •julgou-se a maleiMa sufTicientemenle 'discutida ; e pnsto á votaçuo o Numero 2.° (do siri." 1.°) c

O Su. PRESIDENTE : — A Sessão áeguin-te s.->rá na secunda 'feira (15 do corre-ttíe)', -e a Ordem do L)ia a continuação da discussão qire se acaba cio suspender: havendo (empo, passaremos á dos Pareceres sobre dois Projectos relativos a reintegração de trez Orliciaes. Está fechada a Sessão.

Eram quatro horas e nrn quarto.

N.° 26.

òe 15 í>je

1841.

(PRESIDÊNCIA DO Sn. DUQHE DE PALMELLA.)

PRLAS duas horas da tarde, foi aberta a Sessão; presentes 33 Senadores; a saber: os Srs. Lopes Rochn , Barões de Almeidinha , de ; Argamassa, do Tojal, e de Villar Torpim , Gamboa e Liz , Bazilio Cabral , Zagallo , Condas de A \illez, doBomfim, de Mello, de 'IVreiia, e de Villa Ueal , Arouca, Medeiros, Duque de Palmella, Pereira de Magalhães, Costa c Amaral, Tavares de Almeida, Abreu Caslello Branco, Cordeiro Feyn , Crespo, Pi-miMilH Froirc, Tavcira, Vellez Culdeiia, Castro Pereira, Portugal e Castro. Seroa AJa-chado , Polycarpo Machado, 'l'rigueiros, e Visconde de Laborim, de Porto Côvo , e do Sobral.

Leu-se e approvou-se a Acta da precedente Sessão.

O Sn. PRESIDENTE: —Tenho aqui uma Representação do Sub-Inspeclor da Academia doPoito, que me parece deve ser lida. ( Jnoia-dos.)

Concluída a leitura, disse

O SK. VELLEZ CALDEIRA: — Purccc-inc que esta Representação deve ficar sobre a M*ísa , para quando vier o Parecer da Carna-ra dos Dc-pulados, e então se mandará á Corn-mifrsão de Administração. ^

O SR. PEREIRA DE MAGALHÃES:— Deve ir á Commissão de Legislação.

O SK. VELLEZ CALDEIRA: —A essa, ou aonde for mandada.

O SR. PRESIDENTE: — Parece-me que não é necessário mais nada agora do que a Camará ouvir a leitura, porque se não apresenta questão alguma que se deva já tomar cm'conside-•ção : é uma Repiesentaçãode uma Corporação que julga que se lhe atacam os seus interesses.

O SK. VELLEZ CALDEIRA: — Então quando se tractar do Orçamento, se traclará desse objecto.

A Representação foi mandada para a Secre-laria.

O SR. PRESIDENTE: —Desejaria ouvir ii vontade da Camará a respeito daCommissão Mixta. A Mesa ficou de se intender com a dá outra Camará; e tive uma oommunicaçâo do Sr. Presidente da Camará dos Srs. Deputados, «m que diz que todos os dias eram indefferen-tes, e que sendo as Quartas-feiras os dias destinados porá Commissòes, com tudo não eram estes os mais commodos para a reunião da Comtnissuo Mixta , por que muitos dos Membros destaCommisbão , o sào lambem da Coro-missão de Fazenda da outra Casa que actualmente se occupa doexame do Orçamento, e cjwe por isso talvez seja mais prejudicial o tna-los deste trabalho. Entretanto se a Camará se não oppòçm, proponho o dia de Quinla-feira.

A Camará annuio.

O Sn. CONDE DE VILLA REAL-.—Eu desejaria que o Sr. Secretario me informasse do andamento qne se deu (creio que não foi nenhum) a um requerimento apresentado aqui pelos accionistas da Companhia dos Vinhos do Alto Douro. Julgo que a sua discussão ficou addiada á esprra do Parecer da Commissão.

O SK. SECRETARIO MACHADO: —A Commissão já deu o sen Parecer.

O Sn. CONDE DE VILLA REAL-.—Então firou addiado? (fozes:— Não Sr., foi para o Cioverno.)

O Sn. VISCONDE DE PORTO COVO : — O requerimento dos accionistas da Companhia do Alto Douro, foi reinettido á Cominis-são de Fazenda , a qual apresentou o seu Parecer, que se mandou imprimir, e dislribnio nesta Camará ; esse Parecer consistia em desprezar o mesmo requerimento. Entào appare-ceu , croio que o Sr. Baião de Renduffc, com uma assignatura quasi geral, de mais de metade da Camará, em que pedia á Mesa que mandasse pedir esclarecimentos ao Goveno^; para lá foi, e aleagora ainda nâo\olloo:—E quanto posso informar a este respeito.

OSR. CONDE DE VILLA REAL: —Então eu pederia á Camará que quizesse renovar este pedido de esclarecimentos aos Governo.

O Sn. VELLEZ CALDEIRA : —Eu não o sei, mas os Senhores da Commissão de Fazenda melhor o dirão. Creio que se não pediram esclarecimentos, rnas que se remelteu ao Governo para lhe dar andamento, e toma-lo na consideração que julgasse conveniente.

O SR. PEREIRA 'DE MAGALHÃES: — Este requerimento foi retnettido ao Governo para informar sobre elle.

OSR. TAVARES DE ALMEIDA :— Ouvi que se asaignou Quinta-feira próxima para reunião da Commissão Mixla, mas não sei para qual l. .

O SR. PRESIDENTE : — E' para a mesma qne já leve logar, por que nni quanto a outra ainda não veio coinmunicacâo a esta Camará.

O SR. TA V A RÉS DE ALMEIDA : —Ne3-sa parece-mo que houve uma votação que ficou impalada, e entretanto o que ha de laser ella novamente? Eu não sei como ella ha de sahir dfste negocio.

O SK. PRESIDENTE: — Eu lambem o não sei; mas a Commissão c que o ha de dizer.

O SB. TAVARES DE ALMEIDA : — A Commissão de corto, o s'ó sé quizér ceder de parle a parte; itias isto não é mu:to regular, e talvez fosse necessário nomear outros Membros para discutirem rste objecto, por que avo tacão da Couunisaão Mixla, que teve logar sobre o Pioj».clo das doações, ficou «mpatada; mandasse agora assignar novo dia para ella, e j eu digo que não sei o que se fará na nova réu- j

nião. (l^ozes:—Discutir oulra vez.) A questão deu-se por aulficientemente disctilida, passou-se a votar sobre o quo se devia votar, e íicno a votação Empatada; e então, o que ha de agora fazer a Corhmis^ão? .'. .

O SK. PEREIRA DE MAGALHÃES: — Continuar.

O SK. TAVARES DE ALMEIDA : — E5. lá rojeit.ido, por tpje não es-lá vencido que se vote pela opinião do Sertadô, e'e' necessário antes cie proceder a isso, sabeV o que a Comum-são ha de fazer, por que já leni tuna votação ijue não pôde ser derogada. — A Constituição diz: — aquillo cm que as Cnmmissôes accnrda-rcw será reduzido a Projecto de Lei; mas a Cfumniasâo não se aecordou.

O SR. PRESIDENTE: —Aqui astá o Ar-ligo 8o do Regimento que diz: (leu e pro^e-ouiu.J Portanto, parece-rne que deve tornar a haver discussão, c lalvc^ que então se apresento algum meio ou proposição, ou algum argumento que convença um ou outro Membro da Commissão, e que piocedendo-se- a nova. votação não haja i'mpate. Se 'houver impate perpetuamente, a mesma Commissão dirá se os seus trabalhos são inúteis, e então e necessário tomar outra resolução. En-tíeiaíito como a Sessão da Commissão Mixta acabou outro dia muito tarde, c a uma hora em que todos os seus Membros estavam já cançados, c com desejo de se retirarem , não ^e pôde propor esta questão. Parcce-me portanto que sem lor-nar a reunir uma vez a Commissão, não compete a nenhuma Camará decidir sobre o que ella tem a fazer, (s/poiados.)

O SR. PEREIRA DE MA'GAUlÃES: — As votações no outro dia. fofattY sobre à ordem , c não sobre a matéria.

O SR. PRESIDENTE: —Nem a podia haver , porque não houve fcsolução t,euão sobre o modo de votar.

OSR. TAVARES DE ALMEIDA: —Então é certo que a Commiásão poderá progredir em mais alguns pontos -ainda que fiquem rejeitados. Cada Aitigo daquelle Projecto e' uni novo Projecto, e pôde ser que a Commissão não concorde em certos ponlos, mas cm outros, e destes formar-se um Projecto de Lei. — A votação que houve foi sobre a ordem e verdade ; mas na maneira como se votou sobre ella, inlluio sobre a substancia, e sobte a cousa. Não se venceu que se votasse sobre o Projecto do Senado, nem sobre o da outra Camará, logo isto mesmo influe sobre o objecto, c a sua substancia.—(Pansa.J

Não estando a Camará em numero completo para passar á Ordem do dia, disse

O SR. PRESIDENTE:—Amanhan tra-ctar-se-hão os mesmos objectos que se haviam designado para hoje. — Eslá fechada a Sessão..

DOS SENADORES. ,segundo modo. Já se vê que esta hypothese se não verifica no primeiro modo, porque pôde auccecler que não «ejatn vendidos por elle ; mas pelo segundo modo, poucas vezes acontece; e muito uiencs se podei á vereficar no teiceiro. Eu não entio na grande impoiiancia do valor leal desia divida, o que digo, é que ella deve ser considerada como as outras, e este meio de Q não pagar, a que recoíremos, é de mau pagador. Agoia não devíamos lazer uma distinc-çiio entre as dividas, mas pHga-Jas á custa dos inaiortis esforços, e mesmo de contribuições, e paga-las todas, e quando o não podessemos í aze r, ao menos capitulisa-las com vencimento de juro: isto é o que pedia a boa fé, e a homa nacional; mns esie outro recurso é hlho da necessidade, e da nem fé antecedente, que já se não pôde itmediar. Não se pôde negar, que queieuius dai alguma consideração e credito a estes liiulus, mas se destinamos os chamados = íiines =- parai o leiceiro modo, vnão a ficar quasi excluídos de podeiem entiar. Paiece-me pois que separando a divida fundada, e pagando t:um metade delia , e com outra metade dos títulos = azues—, remediávamos este inconveniente. Debaixo' destes pnncipics é qne lembiava á illustre Cummissão, «Jue se podia evitar este giande inconveniente, adinrtlnulo no pagamento a divida fundada por ainetade; e a dos títulos azues por oulia ametade: parece-me que nino não lia inconveniente nenhum, eutieíanto a Camaia furú o que lhe parecer melhor.O SR. BARÃO DO TOJAL: — EstPG diversos Artigos apresentam uma escala diferente de valores em relação a cada um dolles, relativamente aos outros rnodos: por consequência a emenda do nobre Senador vai complicai , e confundir o modo de pagamento estabelecido no 2.° paragrapho e no o.° porque na proposta em que se aclmitte uma soxla parte em clinlmiro, nina sexta parte em Escriplos das li'es operações, uma terça parte cm papel-moeda , e uma terça parte em títulos denomi-' nados — aznes —ahi está um meio de amorti-sar os títulos = a/ues=z:offerecidos em pagamento. Entretanto como rio Projecto daCom-nussão, que se refere ao 2.° Arligo, se estabelece uma relação entre os valores que se hão-de admiltir cm pagamento, achou cila quede-; T/ia conservar essa relação em harmonia entrei os differentes valorei, e eis-ahi o principio que, lhe servio de fundamento. ObHespanhòes adn-plaram o melhor mMhodo de vender os SÍMIS Bens Nacionaes , c isto e o que nós devíamos' ler abraçado; elles admittiram como nnico -meio de pagamento ádivida consolidada e prestações annuaes, e não ha por ora, outra espécie em pagamento de Ben? Nacionaes naHes-; panha do que os títulos d'aquella divida, no praso'creio que de dez annos. Quem comprar Bens Nacionais em Hespanha, já sabe que os compra daquelle modo, e ainda que tenha dez ennos para os pagar, ha de com tempo segurar-se desde logo na compra dos títulos dessa91divida fundada , c retirando-os assim do mercado para oífeiece-los quando só vencerem as diversas prestações: deste modo vê-se que o Cioveino Hosparihol no decurso de dez unrios lerá amorlisado nina imrneiisa porçáo da sua divida, e está vendendo em razão da sua actual depieciação (por exemplo) poi c| u milénios , Bens Nacionaes que hoje valem cem.Ora, a primeira consideração da Comtnissão foi amortizar, ainda que Jentamcivte , >a divida consolidada externa, e conservar, corno já disse, a justa harmonia entre os ditferentes valores em cada uni dos rnodos de venda, -em quanto que a proposta do illustru Senador u ia'desarranjar isso; 'e eis-aqui o que a Commissão entende não ser admissível. Portanto continuo a votar pelo Parecer dn Cornmiàsão.(fozes : — Votos Votos.JNão havendo quem mais pedisse a palavra , •julgou-se a maleiMa sufTicientemenle 'discutida ; e pnsto á votaçuo o Numero 2.° (do siri." 1.°) cO Su. PRESIDENTE : — A Sessão áeguin-te s.->rá na secunda 'feira (15 do corre-ttíe)', -e a Ordem do L)ia a continuação da discussão qire se acaba cio suspender: havendo (empo, passaremos á dos Pareceres sobre dois Projectos relativos a reintegração de trez Orliciaes. Está fechada a Sessão.Eram quatro horas e nrn quarto.N.° 26.òe 15 í>je1841.(PRESIDÊNCIA DO Sn. DUQHE DE PALMELLA.)PRLAS duas horas da tarde, foi aberta a Sessão; presentes 33 Senadores; a saber: os Srs. Lopes Rochn , Barões de Almeidinha , de ; Argamassa, do Tojal, e de Villar Torpim , Gamboa e Liz , Bazilio Cabral , Zagallo , Condas de A \illez, doBomfim, de Mello, de 'IVreiia, e de Villa Ueal , Arouca, Medeiros, Duque de Palmella, Pereira de Magalhães, Costa c Amaral, Tavares de Almeida, Abreu Caslello Branco, Cordeiro Feyn , Crespo, Pi-miMilH Froirc, Tavcira, Vellez Culdeiia, Castro Pereira, Portugal e Castro. Seroa AJa-chado , Polycarpo Machado, 'l'rigueiros, e Visconde de Laborim, de Porto Côvo , e do Sobral.Leu-se e approvou-se a Acta da precedente Sessão.O Sn. PRESIDENTE: —Tenho aqui uma Representação do Sub-Inspeclor da Academia doPoito, que me parece deve ser lida. ( Jnoia-dos.)Concluída a leitura, disseO SK. VELLEZ CALDEIRA: — Purccc-inc que esta Representação deve ficar sobre a M*ísa , para quando vier o Parecer da Carna-ra dos Dc-pulados, e então se mandará á Corn-mifrsão de Administração. ^O SR. PEREIRA DE MAGALHÃES:— Deve ir á Commissão de Legislação.O SK. VELLEZ CALDEIRA: —A essa, ou aonde for mandada.O SR. PRESIDENTE: — Parece-me que não é necessário mais nada agora do que a Camará ouvir a leitura, porque se não apresenta questão alguma que se deva já tomar cm'conside-•ção : é uma Repiesentaçãode uma Corporação que julga que se lhe atacam os seus interesses.O SK. VELLEZ CALDEIRA: — Então quando se tractar do Orçamento, se traclará desse objecto.A Representação foi mandada para a Secre-laria.O SR. PRESIDENTE: —Desejaria ouvir ii vontade da Camará a respeito daCommissão Mixta. A Mesa ficou de se intender com a dá outra Camará; e tive uma oommunicaçâo do Sr. Presidente da Camará dos Srs. Deputados, «m que diz que todos os dias eram indefferen-tes, e que sendo as Quartas-feiras os dias destinados porá Commissòes, com tudo não eram estes os mais commodos para a reunião da Comtnissuo Mixta , por que muitos dos Membros destaCommisbão , o sào lambem da Coro-missão de Fazenda da outra Casa que actualmente se occupa doexame do Orçamento, e cjwe por isso talvez seja mais prejudicial o tna-los deste trabalho. Entretanto se a Camará se não oppòçm, proponho o dia de Quinla-feira.A Camará annuio.O Sn. CONDE DE VILLA REAL-.—Eu desejaria que o Sr. Secretario me informasse do andamento qne se deu (creio que não foi nenhum) a um requerimento apresentado aqui pelos accionistas da Companhia dos Vinhos do Alto Douro. Julgo que a sua discussão ficou addiada á esprra do Parecer da Commissão.O SK. SECRETARIO MACHADO: —A Commissão já deu o sen Parecer.O Sn. CONDE DE VILLA REAL-.—Então firou addiado? (fozes:— Não Sr., foi para o Cioverno.)O Sn. VISCONDE DE PORTO COVO : — O requerimento dos accionistas da Companhia do Alto Douro, foi reinettido á Cominis-são de Fazenda , a qual apresentou o seu Parecer, que se mandou imprimir, e dislribnio nesta Camará ; esse Parecer consistia em desprezar o mesmo requerimento. Entào appare-ceu , croio que o Sr. Baião de Renduffc, com uma assignatura quasi geral, de mais de metade da Camará, em que pedia á Mesa que mandasse pedir esclarecimentos ao Goveno^; para lá foi, e aleagora ainda nâo\olloo:—E quanto posso informar a este respeito.OSR. CONDE DE VILLA REAL: —Então eu pederia á Camará que quizesse renovar este pedido de esclarecimentos aos Governo.O Sn. VELLEZ CALDEIRA : —Eu não o sei, mas os Senhores da Commissão de Fazenda melhor o dirão. Creio que se não pediram esclarecimentos, rnas que se remelteu ao Governo para lhe dar andamento, e toma-lo na consideração que julgasse conveniente.O SR. PEREIRA 'DE MAGALHÃES: — Este requerimento foi retnettido ao Governo para informar sobre elle.OSR. TAVARES DE ALMEIDA :— Ouvi que se asaignou Quinta-feira próxima para reunião da Commissão Mixla, mas não sei para qual l. .O SR. PRESIDENTE : — E' para a mesma qne já leve logar, por que nni quanto a outra ainda não veio coinmunicacâo a esta Camará.O SR. TA V A RÉS DE ALMEIDA : —Ne3-sa parece-mo que houve uma votação que ficou impalada, e entretanto o que ha de laser ella novamente? Eu não sei como ella ha de sahir dfste negocio.O SK. PRESIDENTE: — Eu lambem o não sei; mas a Commissão c que o ha de dizer.O SB. TAVARES DE ALMEIDA : — A Commissão de corto, o s'ó sé quizér ceder de parle a parte; itias isto não é mu:to regular, e talvez fosse necessário nomear outros Membros para discutirem rste objecto, por que avo tacão da Couunisaão Mixla, que teve logar sobre o Pioj».clo das doações, ficou «mpatada; mandasse agora assignar novo dia para ella, e j eu digo que não sei o que se fará na nova réu- jnião. (l^ozes:—Discutir oulra vez.) A questão deu-se por aulficientemente disctilida, passou-se a votar sobre o quo se devia votar, e íicno a votação Empatada; e então, o que ha de agora fazer a Corhmis^ão? .'. .O SK. PEREIRA DE MAGALHÃES: — Continuar.O SK. TAVARES DE ALMEIDA : — E5. lá rojeit.ido, por tpje não es-lá vencido que se vote pela opinião do Sertadô, e'e' necessário antes cie proceder a isso, sabeV o que a Comum-são ha de fazer, por que já leni tuna votação ijue não pôde ser derogada. — A Constituição diz: — aquillo cm que as Cnmmissôes accnrda-rcw será reduzido a Projecto de Lei; mas a Cfumniasâo não se aecordou.O SR. PRESIDENTE: —Aqui astá o Ar-ligo 8o do Regimento que diz: (leu e pro^e-ouiu.J Portanto, parece-rne que deve tornar a haver discussão, c lalvc^ que então se apresento algum meio ou proposição, ou algum argumento que convença um ou outro Membro da Commissão, e que piocedendo-se- a nova. votação não haja i'mpate. Se 'houver impate perpetuamente, a mesma Commissão dirá se os seus trabalhos são inúteis, e então e necessário tomar outra resolução. En-tíeiaíito como a Sessão da Commissão Mixta acabou outro dia muito tarde, c a uma hora em que todos os seus Membros estavam já cançados, c com desejo de se retirarem , não ^e pôde propor esta questão. Parcce-me portanto que sem lor-nar a reunir uma vez a Commissão, não compete a nenhuma Camará decidir sobre o que ella tem a fazer, (s/poiados.)O SR. PEREIRA DE MA'GAUlÃES: — As votações no outro dia. fofattY sobre à ordem , c não sobre a matéria.O SR. PRESIDENTE: —Nem a podia haver , porque não houve fcsolução t,euão sobre o modo de votar.OSR. TAVARES DE ALMEIDA: —Então é certo que a Commiásão poderá progredir em mais alguns pontos -ainda que fiquem rejeitados. Cada Aitigo daquelle Projecto e' uni novo Projecto, e pôde ser que a Commissão não concorde em certos ponlos, mas cm outros, e destes formar-se um Projecto de Lei. — A votação que houve foi sobre a ordem e verdade ; mas na maneira como se votou sobre ella, inlluio sobre a substancia, e sobte a cousa. Não se venceu que se votasse sobre o Projecto do Senado, nem sobre o da outra Camará, logo isto mesmo influe sobre o objecto, c a sua substancia.—(Pansa.JNão estando a Camará em numero completo para passar á Ordem do dia, disseO SR. PRESIDENTE:—Amanhan tra-ctar-se-hão os mesmos objectos que se haviam designado para hoje. — Eslá fechada a Sessão..

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