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DIARIO DO GOVERNO.

CAMARA DOS SENADORES.

Sessão de 13 de Fevereiro de 1840.

(Presidencia do Sr. Leitão.)

Um quarto depois da uma hora da tarde, foi aberta a Sessão, presentes 44 Srs. Senadores.

Leu-se a Acta da precedente, ficou approvada.

O Sr. Secretario Bergara participou que o Sr. General Osorio não comparecia por incommodo de saude; e logo mencionou a correspondencia seguinte:

1.º Um Officio pelo Ministerio da Fazenda, incluindo relações dos Empregados por elle demittidos desde 26 de Novembro ultimo, e daquelles nomeados para os substituir. — Á Secretaria.

2.° Um dito do Presidente da Camara Municipal de Lagos, enviando uma Representação da mesma Camara, na qual pede se lhe conceda a cerca do Convento das Religiosas Carmelitas para um Cemiterio publico. — Passou á Commissão de Fazenda.

Foram distribuidos 60 exemplares do N.º 1 da 3.ª Serie dos Annaes da Sociedade Promotora da Industria Nacional, para esse fim remettidos pelo Secretario da mesma Sociedade o Sr. José Jorge Loureiro.

O Sr. Conde de Avillez: — A Deputação encarregada de apresentar á Sancção Real o Decreto das Côrtes, sobre os direitos de exportação nos vinhos do Douro, foi introduzida com as formalidades do estilo, e desempenhou a missão, sendo recebida por Sua Magestade com a Benevolencia costumada. — A Camara ficou inteirada.

O Sr. Vellez Caldeira, Relator da Commissão de Legislação, leu e mandou para a Mesa o seguinte

Parecer.

«A Commissão de Legislação depois de ver o requerimento do Sr. Senador Bergara, em que requer se recommende ao Governo faça observar o §. 1.° do Artigo 97 do Codigo Administrativo, e Leis anteriores, que mandam inventariar os bens e rendimentos das Parochias, é de parecer que o mesmo requerimento se remetta ao Governo, para que este dando as providencias necessarias a tal respeito faça sobre elle executar as Leis. Casa da Commissão, em 12 de Fevereiro de 1840.» = Manoel Duarte Leitão = João Cardoso da Cunha Araujo = Basilio Cabral = Francisco José da Costa e Amaral = Visconde de Laborim = João Maria de Abreu Castello Branco = Manoel Antonio Vellez Caldeira Castello Branco.

Foi approvado sem discussão.

O Sr. Presidente: — Passâmos á Ordem do dia que é a continuação da discussão sobre a materia comprehendida no §. 7.º do Parecer da Commissão Especial respectiva, ácerca do modo de levar a effeito a disposição do Artigo 62 §.unico da Constituição; e outro sim se tractarão as Substituições feitas ao mesmo §. pelos Srs. Amaral, e Abreu Castello Branco; esta discussão ficou adiada na Sessão ultima, (V. Diario N.° 42, a pag. 226, col: 1.ª)

Foram então lidas as opiniões da maioria e da minoria da Commissão, e bem assim as duas Substituições mencionadas; são como seguem.

(§. 7.°) Da maioria. — «Na urna devem entrar tantas sortes quantos são os Senadores que, segundo a Constituição e a Lei eleitoral, constituem a Camara dos Senadores. Por aquelles Circulos, cujas eleições ainda não são conheci das, em logar dos nomes dos Senadores se numerarão as sortes.»

Da minoria. — «Na urna devem entrar sómente os nomes dos Senadores que têem legalisados os seus diplomas e tomado assento na Camara, ficando sem effeito as eleições de todos aquelles que ainda se não apresentaram.»

Substituições

Do Sr. Abreu Castello Branco. — «Na urna devem entrar tantas sortes, quantos forem os Senadores que tiverem sido proclamados como taes, em virtude da legalisação das respectivas actas; e extrahindo della trinta e cinco nomes serão estes os que devem ficar, e sahirão os outros trinta e seis, que faltam para completar o numero total do Senado.»

Do Sr. Amaral. — «Na urna devem entrar tantas sortes, quantos forem os Senadores cujas eleições, ao tempo do sorteamento, estiverem declaradas legaes, para dellas se tirar a metade legal.»

Teve a palavra, sobre a ordem, e disse

O Sr. Amaral: — A minha Substituição contém a mesma idéa da do Sr. Abreu Castello Branco; e para que não haja duvida por isso faço esta declaração: a metade legal que eu digo que se ha de tirar á sorte, é a metade legal que ha de ficar representando o Senado pela occasião da renovação, isto é 35 (Vozes: — É a mesma).

O Sr. Presidente: — Visto que V. Ex.ª reconhece a sua Substituição identica á do Sr. Abreu Castello Branco, parecia-me justo, para simplificar a discussão, que ella fosse retirada (Apoiado).

O Sr. Amaral: — Nesse caso, retiro-a.

A Camara annuiu; e teve logo a palavra sobre a materia.

O Sr. Miranda: — Sr. Presidente, duas opiniões tem dividido esta Camara, e estas opiniões são as dos Pareceres dados pela maioria e minoria da Commissão; a maioria quer que se considere a Camara no seu estado legal, e que a decisão da sorte, ou da antiguidade seja absoluta em relação ao numero total e legal dos Senadores, e sem a menor referencia áquelles Senadores que tem assento nesta Camara, aos que tem legalisado os seus poderes, ou áquelles que por qualquer inconveniente ainda aqui não compareceram, nem mandaram os seus diplomas. A Constituição quando falla nesta Camara, suppõe que nella existem todos os Senadores, porque a falta de algum é caso accidental; por tanto deve ser esta a base para sabermos em regra geral, o que é a totalidade da Camara, como está já sufficientemente comprovado pelos argumentos que se tem apresentado, e se deduz do texto mesmo da Constituição, comparando o Artigo 62 com o 40, porque n'um falla da totalidade, e no outro do numero total dos Membros desta Camara, expressões que são identicas. A minoria porém entendeu que para o effeito do sorteamento, só deviam ser considerados Senadores, os Membros que tem assento nesta Casa. Appareceu depois terceira opinião, ampliando este direito, não só áquelles que tiverem assento na Camara, mas até aos que tiverem legalisado os seus poderes. Se fosse possivel renunciar á minha convicção, de muito melhor vontade adoptaria o parecer da minoria do que a emenda (apoiados); porque se se póde trazer algum argumento contra a opinião da maioria, é que os Senadores presentes são de facto os Senadores effectivos, e devem reputar-se em melhores circumstancias do que os que tem legalisados os seus diplomas, ou do que os outros que por causas accidentaes não compareceram, nem elles, nem os seus diplomas: por isso concordaria antes com a opinião da minoria da Commissão, do que na emenda que se apresentou. Tem-se querido excluir de entrarem na urna os Senadores que não tem os seus diplomas legalisados; e segundo outra opinião os que ainda que se achem neste caso, não tem assento nesta Camara: parece-me que nesta opinião ha uma referencia mais ás pessoas, do que á natureza das cousas. Á Nação não importam individualidades, (apoiados) importa a Representação Nacional, importa (neste caso) o principio da renovação; porque a renovação periodica dos seus Representantes nesta Camara, é uma das garantias consignadas na Constituição; mas para que esta garantia seja effectiva é necessario que as renovações periodicas se façam em circumstancias variaveis por uma regra geral extensiva a todas, porque as conveniencias, e a convicção publica variam, e é por isso preciso que as eleições sejam acommodadas ás circumstancias dos tempos (apoiados geraes). Pois que! Se isto assim é, como se quer que esta regra não seja applicavel ás Provincias Ultramarinas mais remotas, por exemplo, de Angola, de Gôa, ou de Moçambique? Pelo contrario convém que a haja em todos os Circulos eleitoraes, porque é necessario que haja em todas as épocas a comparação e discussão dos interesses do Estado, e não a preponderancia das olygarchias, e para isto é necessario haver nas Camaras Legislativas homens da época presente, e homens da época passada, e outros que se preparem para entrarem na época futura; nesta discussão de interesses, e opiniões diversas, é que reluz a verdade; é que se illustra e se fórma a opinião publica; e é que se consolidam os verdadeiros interesses nacionaes. Por tanto não quero que nenhum Districto eleitoral deixe de eleger em regra geral, ou fique sem que renove a sua representação; quero deixar ao juizo de Deos, ao da sorte, aquelles que hão de ser eleitos: e por isso não admitto nenhum dos extremos, nem quero que todos sejam de novo eleitos, nem quero que todos sejam excluidos de o serem: é necessario que as opiniões se combatam, as opiniões de todas as localidades. Por conseguinte se se adoptar a opinião da minoria, o resultado é que todos os Senadores do Ultramar pódem ser eleitos de novo, quero dizer, todos eleitos debaixo da influencia de um partido, ou de uma authoridade. Eis o que eu não quero, mas sim que a sorte, ou a ordem de antiguidade decida quaes hão de ser os da nova época, ou da época passada; quero que haja discussão entre todas as opiniões, por que só deste modo é que o Governo gosa de todas as vantagens de um Governo Representativo.

Eu considero a renovação dos Senadores, não em relação aos direitos daquelles que estão aqui sentados, nem em relação aos direitos daquelles que tem os seus poderes legalisados, e que ainda não poderam comparecer; considero sómente os interesses do Estado; as conveniencias do bem publico. Por tanto para se preencher as verdadeiros condições, as condições de utilidade publica, estatuidas na Constituição, é necessario estabelecer a renovação da Camara na sua totalidade, por metade; a sorte na primeira renovação designará os que devem ficar, e os que tem de sujeitar-se á eventualidade da re-eleição. Assim eu não posso admittir nem uma, nem outra das opiniões que se tem apresentado em contrario, e ainda menos a da emenda; porque além do que tenho ponderado, é necessario tambem que, nesta questão, a Camara faça sobresaír toda a sua independencia; é necessario que não adopte uma opinião que possa

ser interpretada, como favoravel a si propria (apoiados). Bem, mas todos sabem que a probabilidade de ficarem com assento nesta Casa os Senadores actuaes, é para cada um delles tanto maior quanto menor fôr o numero dos casos possiveis, isto é, quanto menor fôr o numero dos bilhetes que entram na urna; e quanto maior fôr o numero dos casos favoraveis, cujo maximum, segundo o Artigo 62, é no caso actual, não póde exceder a 35. E este é o principio por onde eu combato a emenda; segundo a emenda, parece-me devem tirar-se primeiro os 35 Senadores que hão de ficar. (Vozes: — Quer, quer). Muito bem, logo aqui tem 35 casos favoraveis, o maximum da probabilidade, para os actuaes Senadores: mas 35 de que numero? Da totalidade? Não, é de um numero menor do que a totalidade.... (Vozes: — É verdade. Não). Não? Os 35 são tirados da urna onde não entra a totalidade, e então se se quer que seja a totalidade para que excluem aquelles que não apresentaram ainda os seus diplomas? (Uma voz: — Não se conhecem). Então não entram todos (Interrupção). Peço attenção. O Parecer da minoria é que entrem na urna, não o numero da totalidade dos Membros da Camara, mas só aquelles que tem os seus poderes legalisados; e pela emenda se propõe que entrem aquelles que tem assento na Camara, e os que ainda não vieram.... (Rumor). Então, e se assim não é, desejo que o auctor da emenda me diga quaes quer que entrem.

O Sr. Abreu Castello Branco: — A palavra para uma explicação.

O Orador: — Peço que me responda a isto; e não peço explicações.

O Sr. Abreu Castello Branco; — Eu não posso responder sem me explicar.

O Orador: — Mas, Sr. Presidente, eu tenho a palavra, e faço a pergunta, se é da opinião do illustre Senador que entrem na urna os nomes dos Senadores que não apresentaram ainda os seus diplomas, ou só os daquelles que os tem legalisados?

O Sr. Abreu Castello Branco: — Peço a V. Ex.ª queira ler a minha emenda, e fica dada a resposta.

Lida, proseguiu

O Sr. Miranda: — Logo a totalidade que entra na urna não é o numero completo e legal da Camara; mas 35 é o maior numero possivel dos que podem ficar: logo a probabilidade a respeito dos Senadores actuaes é muito maior pela emenda do que pela opinião da maioria da Commissão. Póde-se isto negar? Não, porque é a consequencia necessaria do que nella se contém: e se a não admittem rejeitam o principio; que na mesma sequer estabelecer, e que em realidade é inadmissivel. Digo que é inadmissivel, porque vai estabelecer, a favor dos Senadores actuaes uma probabilidade que eu não possa admittir, e que julgo mesmo pouco

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decente para esta Camara. Neste caso se acham todas as opiniões, que não admittem que na urna não entre o numero completo de todos os Senadores. O Parecer da minoria que não fixa por um modo tão positivo as consequencias em que tenho insistido, não tem o inconveniente da segunda objecção, mas tem outro inconveniente, que é o da desigualdade da renovação no sentido que o tenho apresentado: entretanto não posso tambem admittir a opinião da minoria, (posto que eu a admittiria de preferencia á emenda) pelas razões que já aqui se apresentaram, sendo o principal que esta Camara não tem poder para annullar diplomas, diplomas, cuja validade emana do direito ou poder eleitoral do Povo, e esta Camara ultrapassaria seus direitos, quando os declarasse sem effeito, que importa o mesmo (a mim não me prendem palavras), que annulla-los (apoiados); se os nomes de alguns Senadores não entrarem na urna para a renovação, é o mesmo que se os declarassemos não Senadores, ou como se annullassemos o titulo que lhes deu o Povo, o que esta Camara não póde fazer sob pretexto algum; porque se o podesse fazer com mais razão annullaria os diplomas daquelles Senadores que os não tem apresentado, nem ainda compareceram. Por ventura hão de privar-se as Provincias do Ultramar, ainda as mais remotas da vantagem commum da regia geral de podérem manter em seus logares alguns dos seus Representantes, em todas as epochas periodicas da renovação desta Camara? Porque eu não desejo que se elejam todos, mas que o partido daquella epocha, esteja em opposição com os da epocha passada: quero a discussão livre de todas as opiniões, e esta deixa de existir se ellas forem renovadas em outra epocha. Note-se porem, que isto é muito mais sensivel nas Provincias do Ultramar, do que em outra qualquer parte do Reino; porque naquellas regiões, em que se vende a raça humana, é muito facil abusarem as authoridades, exercerem a sua prepotencia e illudirem a vigilancia do Governo, e os Senadores serão servos fieis dos Governadores que os façam eleger. Eis-aqui porque naquellas regiões eu não sou de opinião que, contra a letra do Artigo 62, se adopte um expediente de que em regra se poderia seguir uma renovação total: quero uma renovação periodica, mas pela fórma já explicada.

Por todas estas razões, Sr. Presidente, eu não posso deixar de votar pelo Parecer da maioria da Commissão, isto é, que a renovação se faça em relação ao numero total dos Membros que compõem a Camara, segundo a Constituição, cuja letra está, e cujo espirito é o mesmo do Parecer da maioria.

O Sr. L. J. Ribeiro: — Quando eu hontem pedi a palavra, Sr. Presidente, foi com o fim de combater algumas asserções menos exactas, que avançou o illustre Senador, o Sr. Trigueiros; porém como depois o Sr. Amaral, e Vellez Caldeira desempenharam muito bem o que eu desejava fazer, nada tenho que dizer sobre tal assumpto.

Voltando outra vez á questão que nos occupa, estou persuadido, que ainda que a discussão seja eterna, por nenhum dos modos propostos se cumprirá exactamente nem o espirito, riam a letra da Constituição (apoiados) por quanto havendo tres opiniões distinctas sobre a materia sujeita, nenhuma dellas conduz a esse fim. Sr. Presidente, eu creio que nem se poderá dizer nada de novo, nem repetir Artigo ou palavra da Constituição que não tenha sido citado uma e muitas vezes; e por isso occupar-me-hei unicamente de explicar qual é o estado da questão. A Constituição determina, e os seus auctores quizeram, que o Senado constasse de 71 Senadores; e em outro Artigo diz, que a renovação quando se proceder a eleições geraes, será feita por ametade desse numero, e mais um, sendo a totalidade impar como succede; quer por tanto a Constituição que fiquem existindo 35 Senadores, e que sabiam 36: é este, Sr. Presidente, o espirito do Artigo da Constituição que tracta deste assumpto; porém os seus auctores não podiam prever, que depois de passados dous annos, e achando-nos em segunda Sessão da Legislatura, não estivessem ainda reunidos aqui, os 71 Senadores que a Constituição determina; assim como que tambem não tivessem chegado ainda as actas de todas as eleições.

Se os Srs. que sustentam a opinião da maioria querem que sahiam 36 Senadores, elles tambem não podem deixar de querer que fiquem existindo 35 no Senado: e eu desejaria

que elles me provassem como entrando na urna 71 numero (porque 71 nomes não ha) conseguem o que a Constituição determina? Por quanto, sahindo da urna 36, que são os que hão de ser novamente eleitos, e ficando dentro della entre os 35, alguns bocados de papel; pergunto eu, como é possivel que esses bocados de papel se venham assentar nestas cadeiras como Senadores (apoiados). Sr. Presidente, o desejo de todos nós é por certo o de dar fiel cumprimento á Constituição (apoiados), e por isso o que nós devemos fazer agora é escolher aquelle meio que mais se aproximar á sua letra, e não alterar o seu espirito; e então não me parece ser mui difficil o provar, que a substituição que eu sustento é o meio que esta nesse caso. Já esta provado que a sorte póde recahir em algum dos cinco circulos, que ainda aqui não têem apresentado as suas actas; e então segue-se que tambem não poderão apparecer aqui 35 Senadores effectivos: e como o numero de Senadores não existe, porque 5 não são conhecidos, nem ao menos as actas de suas eleições, não esta no poder de ninguem o fazer figurar o que não existe.

Esta por tanto demonstrado que a opinião dos Srs. Senadores da maioria, não satisfaz á letra, nem ao espirito da Constituição: — menos ainda satisfaz o Parecer da minoria, por que pretendendo que entrem na urna só o numero dos Senadores que têem prestado juramento, esta visto que sahindo 30, e ficando outros 30, nem os 30 que ficam são a ametade que determina a Constituição; nem tambem os 30 que sabem é a ametade que deve ser novamente eleita. Vamos agora ver o que se consegue pela substituição?

Tambem, Sr. Presidente, se não cumpre á risca a letra da Constituição, mas cumpre-se exactamente o seu espirito: e então, este meio é preferivel a qualquer outro; por quanto, entrando na urna 66 nomes que são conhecidos, e extrahindo-se della 35 que houverem de ficar, estes são effectivamente 35 Senadores; e mandando-se renovar a eleição dos 36 que restam, fica preenchido o fim. Nisto só ha o inconveniente de se poder dizer, que a sorte não jogou sobre cinco nomes; mas se elles não existem; nem nós sabemos quando serão eleitos? Poderá alguem conseguir, ou demonstrar, que cinco numeros abstractos substituam cinco homens? Uma tal supposição seria pelo menos irrisoria. Sr. Presidente no estado em que nos achamos, e que não esta no poder de ninguem remediar; parece-me que deve ser approvada a substituição, não só porque é maia conforme com o espirito da Constituição, mas tambem porque mais se aproxima á sua letra. Nem eu posso comprehender como a Constituição seja infringida extrahindo-se primeiro os que ficam sendo Senadores, deixando-se na urna os nomes dos que hão de sahir para "serem eleitos. Repito, isto é uma operação da economia do Senado, e de convenção (apoiados). Parece-me pois, Sr. Presidente, que ainda que a discussão dure até ao fim da presente Sessão, sempre nos havemos de achar nas mesmas -circumstancias; porque não é possivel apresentarem-se novos argumentos que já não tenham sido lembrados. Deve por tanto a Camara considerar, qual destes tres arbitrios é o melhor a seguir, e eu creio que esta questão esta verdadeiramente esclarecida, porque em se chegando a conhecer a verdade, não se póde passar d'ahi: a verdade esta demonstrada, e nada mais se póde accrescentar a tal respeito. Se se adoptar o Parecer da maioria, tem o inconveniente de sahirem alguns Senadores, que ainda o não sejam. Se se adoptar o Parecer da minoria, tambem tem inconveniente, por que 30 não é a ametade de 71. Adoptando-se a substituição não se cumpre a letra da Constituição, mas cumpre-se o seu espirito, e é este o meio que me parece ser o mais plausivel.

Nada mais direi, Sr. Presidente, não só para não cançar a Camara, mas tambem porque tenho a minha opinião formada; declaro desde já, que hei de votar pela substituição, e rejeitar os Pareceres da maioria, e da minoria, que considero insubsistentes, muito embora se rejeitem todos os tres arbitrios que tem estado em discussão.

O Sr. Miranda: — Eu pedi a palavra para dizer simplesmente, que a Constituição em nenhuma parte diz que fiquem 35, essa idéa esta só na concepção do meu illustre collega, e não na letra da Constituição.

O Sr. L. J. Ribeiro: — Eu não desejo responder senão pela minha opinião: o que eu

disse, Sr. Presidente, foi que nenhum dos tres arbitrios propostos remedeia inteiramente o mal; e que não se cumprindo por nenhum delles a letra da Constituição, se devia escolher o melhor, pelo qual se preenche o seu espirito.

O Sr. Cordeiro Feyo: — Sr. Presidente, quando nesta Camara se apresentou o Parecer em discussão, eu logo me decidi pela minoria, na parte em que só considera Membros desta Camara aquelles Senadores, que tem prestado juramento e tomado assento nesta Casa, e esta é ainda a minha opinião; discordo porém do Parecer da minoria na outra parte, em que pretende que o numero de Senadores, que deve continuar, é sómente metade dos actuaes, e nesta parte concordo com o Parecer da maioria, que entende que o numero total de Senadores, de que falla o Artigo 62 da Constituição, é o numero legal de 71. Quando eu estava nesta convicção, e decidido a votar nesta conformidade, ouvi que um dos illustres Senadores, para sustentar a opinião da maioria, avançou que a Constituição se contradizia ou exigia um impossivel, quando determinava que sahisse a maioria dos Membros da Camara dos Senadores, que se procedesse a eleições geraes, e ordenava ao mesmo tempo que a mesma Camara em certos casos se formaria em Tribunal de Justiça, o que não podia verificar-se no caso mencionado por constar então sómente de 35 Membros.

Eu, Sr. Presidente, entendo que a Camara dos Senadores nunca é dissolvida, mas sómente renovada (apoiadas) j e que por isso os Senadores, que houverem de deixar os seus logares sómente o devem fazer, depois que estiverem nomeados aquelles que os hão de substituir; eu não sou jurisconsulto, por isso desejo ser esclarecido sobre este objecto; pois nem admitto contradicções na Constituição, nem hei de seguir opinião que as supponha; parecendo-me que a letra da Lei se deve sempre entender de maneira, que não haja contradicção nos seus Artigos: foi para obter estes esclarecimentos, que eu pedi a palavra. Nesta occasião o Sr. Visconde de Laborim pedio que se pozesse á votação, se a materia estava sufficientemente discutida, ao que eu me oppuz, mas em termos que poderiam estimular o nobre Visconde, que é tão attencioso e tão delicado, que o torna digno de ser sempre tractado com a maior civilidade, e com toda attenção; e approveito esta occasião de dar ao nobre Senador esta publica satisfação porque a merece, e mesmo para minha correcção.

Voltando á materia em discussão, vejo que a maioria da Commissão entende que o numero total de Senadores, de que falla o Artigo 62 da Constituição é de 71, com o que eu me conformo, pois o julgo provado, e levado á evidencia por muitos oradores, que tem fallado; e por isso me dispenso de repetir o que já se tem dito: mas com o que eu me não posso conformar é com a outra parte do Parecer, na qual entende que na urna devem entrar os mortos, e os vivos, os Senadores eleitos, e os que aipda o não foram, isto é, entes reaes, e entes imaginarios? Sr. Presidente na urna só devem entrar os nomes dos Senadores, que ou hão de continuar ou hão de sahir. E é possivel que se considerem os mortos como Senadores, que podem continuar; e que se considerem os Senadores, que ainda não estão eleitos, na classe daquelles que devem sahir, quando elles ainda não existem? Rejeito pois nesta parte a opinião da maioria.

Tambem não concordo com a opinião da minoria, na parte em que pretende que o numero de Senadores, que deve continuar seja menor que 35; pois na outra renovação da Camara viriam a continuar mais de 35; e assim alternadamente, o que é contrario ao que determina a Constituição. Estou persuadido que a intelligencia inexacta, que os Membros da Commissão deram ao § unico do Artigo 62 da Constituição, foi a causa da sua desintelligencia, e da inexatidão de suas opiniões. Com effeito, do mesmo Parecer se conclue evidentemente, que a maioria e minoria da Commissão foi uniforme em entender, que o § unico do Artigo 62 ordenava, que na primeira renovação do Senado todos os Membros, que houvessem de sahir seriam designados pela sorte, e nas subsequentes pela antiguidade; em virtude desta inexacta intelligencia a maioria da Commissão vio-se obrigada a lançar na urna mortos e vivos, Senadores eleitos, e não eleitos, pois só assim poderia obter os 35 Se

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nadores, que na fórma da Constituição devem continuar: e pelo contrario a minoria para escapar a este absurdo suppoz, que os Senadores, que deviam continuar deviam ser sómente metade dos actuaes, e desta supposição resultam os inconvenientes já ponderados. Digo, Sr. Presidente, que aquella intelligencia é inexacta; primo, porque no dito paragrapho senão acha a palavra todos; secundo, porque tal intelligencia era impossivel: com effeito, se na primeira renovação ficavam continuando sómente 35; segue-se que na segunda renovação os mais antigos seriam só 35; mas os que devem sahir são 36, logo é impossivel que todos sabiam por antiguidade. Ve-se pois que o referido paragrapho não determina nem podia determinar que todos os 36 Senadores, cujas cadeiras devem ser occupadas por novos Senadores, sejam designados pela sorte: e com effeito aquelles que tiverem fallecido, e todos aquelles que por qualquer motivo tiverem deixado vagas as suas cadeiras, esses já não pódem entrar nas sortes, mas sómente os que faltarem para completar os 36, que devem sahir, na fórma que expressamente determina a Constituição. Toda a questão pois se reduz a fixar o que se entende por Membros desta Camara, visto que a Constituição expressamente diz Membros da Camara. Ora é evidente que os mortos, e os que nem ainda foram eleitos, não são Membros desta Camara, tal opinião é manifestamente absurda. Tambem é para mim fóra de duvida, que os Senadores que ainda não prestaram juramento nem tomaram assento nesta Casa, não são Membros da Camara; pois lhe falta uma condicção essencial e muito essencial; e tanto que ella senão póde dispensar. £ se os Senadores sem satisfazerem áquella condicção do juramento, não pódem sentar-se nestas cadeiras, votar nas questões, e preencher as mais funções com os outros Senadores; segue-se que elles não são Membros desta Camara. Por outra parte uma tal decisão, além de ser contraria á Constituição, seria tambem injusta, e tornaria a Camara muito responsavel. Com effeito seria uma grande injustiça feita aos povos, que elegeram aquelles Senadores, que nunca aqui se apresentaram, o negar-lhe o direito de poder ou reelege-los ou de conferir suas procurações a outros procuradores, visto que os primeiros nunca se apresentaram no Senado a cumprir seus mandatos; e praticar esta injustiça na época de eleições geraes, é certamente mui aggravante para os povos: parece que se tem mais consideração com os particulares do que com o povo, e com os trabalhos desta Casa, onde por muitas vezes tem deixado de haver Sessão por falta dêsses mesmos Srs. Senadores, que agora se pertendem conservar e considerar como Membros desta Casa. E se para o futuro estes Senadores continuassem a faltar, e por este motivo deixassem de havei Sessões? Sôbre quem recahiria a responsabilidade destas faltas de Sessões? Não seria sobre esta Camara que os conservou sem o consentimento de seus constituintes, não obstante as provas que já tinham dado de não podérem aqui comparecer? Além disto a Camara quando determinou que se officiasse aos Senadores, que ainda se não apresentaram, afim de depois deliberar se havia de chamar os Substitutos ou mandar proceder a novas eleições, tacitamente declarou por esta determinação que não considerava aquelles Sellado! cs ainda como Membros desta Camara; pois eu entendo que ella não tem authoridade para excluir do Senado os Senadores que já tem tomado assento, e prestado juramento ao menos ainda ninguem se lembrou de tal; e o contrario já tem praticado com aquelles que ainda não tem prestado aquelle juramento: agora mesmo, porque razão se officiou só a estes, e não se officiou a todos que aqui faltam? A razão, Sr. Presidente, é porque entre uns, e outros ha a grande differença de uns serem já Membros desta Casa, e os outros não.

O Sr. Amaral por contemplação para com os Senadores do Ultramar foi de opinião que deviam ser considerados Membros desta Casa todos os Senadores, cujas actas se achavam approvadas pela Camara: e para prova desta sua asserção disse que o Senador logo que era eleito, e a sua eleição constava na Secretaria d'Estado, já não podia acceitar emprego ou condecoração, o que em consequencia era desde logo considerado Membro desta Casa: mas Sr. Presidente, este argumento tem tambem logar a favor daquelles Senadores cujas eleições constam na Secretarias, mas cujas actas não estiverem ainda approvadas e legalisadas, e por tanto tambem estes seriam Membros desta Camara, o que o nobre Senador não quer, e não quer muito bem, porque taes eleições podem estar nullas: em consequencia taes argumentos provando de mais nada provam.

O que resta pois, Sr. Presidente, é considerar sómente como Membro desta Casa aquelles Senadores, que tem prestado juramento, e tomado assento que é a opinião da minoria da Commissão: e proceder ao sorteamento de maneira que o resultado desse sorteamento seja que destes Membros continuem 35, e a Camara se renove por 36, que é a metade, e mais um da sua totalidade, na fórma que determina o § 62 da Constituição. Neste sentido eu mando para Mesa a seguinte

Substituição.

«Na urna entrarão tantas sortes, quantos os Senadores actuaes que tem prestado juramento, e tomado assento nesta Camara. Cada sorte conterá o nome de um Senador, e o do Circulo por onde foi proclamado. Extrair-se-hão todas as sortes, das quaes as primeiras designarão os Senadores que sabem, e as ultimas 35 designarão os que continuam. — Casa do Senado 13 de Fevereiro de 1810.» = Feyo.

O Sr. Pereira de Magalhães: — A opinião que emittiu o Sr.. Cordeiro Feyo, para mim nunca foi questão, e tanto assim, que eu o disse hontem ao Sr. Trigueiros: a minha opinião é firme neste ponto constitucional; isto é, que apesar deste sorteamento, se a Camara tiver de se formar em Tribunal de Justiça, os Senadores sorteados hão de vir ao Tribunal, porque elles, são para esse effeito Senadores, até que sejam eleitos os que hão de substitui-los: eu estou tão certo nisto, que apesar de que só na Constituição de Hespanha e na nossa, a segunda Camara tenha esta organisação, nas dos outros paizes aonde é ou vitalicia ou hereditaria, ainda que se dissolva a Camara dos Deputados, a segunda Camara nunca é dissolvida, e se reune em Tribunal de Justiça todas as vezes que é necessario; e entre nós depende de uma Lei Regulamentar, aonde ha de determinar expressamente o modo pratica: eu pela minha parte nunca tive dúvida nisto.

O Sr. Barão de Villa Nova de Foscôa: — Isso é expresso no Art. III da Constituição.

O Sr. Vellez Caldeira: — Eu pedia a V. Ex.ª que não admittisse discussão sobre este objecto; ou seja, ou não expresso no Art. III, fique para depois (Apoiado).

O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: — Sr. Presidente, eu começo como hei de acabar, considerando Senadores proprios para o sorteamento só aquelles que tem sido Membros desta Casa; só aquelles que vieram com os seus diplomas na máo, ou que (não o possuindo) sendo chamados pelo Senado, vieram aqui dar juramento, e se assentaram nestas cadeiras; e hei-de acabar como principio, porque assim se exprime a Constituição, quando usa duas vezes as palavras = Membros do Senado e não totalidade dos seus Membros.

O primeiro illustre Senador que hoje encetou esta discussão, lançou fóra de si toda a idéa de personalidade, S. Ex.ª fez muito bem, e creio que nesta questão nenhum de nós, Senadores, entrou com idéa de personalidade ou de egoismo (apoiada): se alguma cousa ha a ganhar neste sorteamento, é a sorte negativa, pelo menos, para aquelles que, como eu, não estão estabelecidos, nem querem estabelecer-se em Lisboa, e por isso não póde haver interesse em continuar a occupar este logar. Alludio tambem a dar-se mais amplidão ao Povo na escolha dos seus novos Representantes: eu entendo que a opinião da minoria deixa ao Povo maior amplidão do que lhe dá o Parecer da maioria, porque lhe offerece um maior campo para renovar suas eleições. Já se disse que não se podia cumprir rigorosamente a Constituição; até certo ponto é isto verdade: mas, senão é possivel cumprir exactamente a Constituição, façamos aquillo que podermos no sentido mais liberal. E um principio sabido em todos os paizes onde existe o Systema Representativo, que um Ministerio, qualquer, quando dissolve o Parlamento, é sempre com o motivo de consultar a vontade da Nação, ou (como os Inglezes dizem) to take the sense of the people: digo portanto que, para o caso possivel de uma dissolução, nós satisfaremos mais ao espirito da Lei, deixando ao Povo a liberdade de eleger o maior numero de Representantes possivel, segundo a faculdade que a Lei nos dá.

Em quanto a Gôa, e ás outras Provincias Ultramarinas, decerto modo, tudo foi já prevenido nas Côrtes Constituintes, aonde passou uma Lei, em que se determina que os Senadores, e Deputados das Provincias do Ultramar, que estiverem em Portugal ao tempo da dissolução, ou encerramento das Côrtes, fiquem sendo Membros de ambas as Casas, em quanto não chegarem Senadores e Deputados que os substituam; ficam portanto sempre representadas as Provincias do Ultramar: a Lgi a que me refiro, foi feita como disse, no Congresso Constituinte, por occasião da chegada do Sr. Deputado Theodorico, por Moçambique. Por conseguinte, os Senadores do Ultramar ficam para ser sorteados nas mesmas proporções em que hoje estão: mas diz-se, póde ser que alguns Circulos fiquem sem Representação; máo é, porém cá em Portugal mesmo está isto acontecendo. Parece-me que por Vianna, depois que o Sr. Visconde de Geraz do Lima esta ausente, não esta aqui ninguem por esse Circulo. Neste caso qual é o inconveniente? É que os Povos daquelle Circulo tem menos relações directas com o Senado, mas todos nós sabemos que são aqui representados por artificio constitucional, visto ser axioma que os Senadores e Deputados são Representantes de todo o Paiz, e não exclusivamente do Circulo que os elegeu.

O Sr. Miranda disse que queria deixar esta segunda eleição ao juizo de Deus; ninguem, Sr. Presidente, adora a Divindade, nem respeita mais o Ente Supremo do que eu, mas não desejo que no objecto de eleições entre o juizo de Deos porque o juizo de Deos era o poder do braço domais forte, e aquelle que melhor brandir a catana de Roldão, esse tinha sempre o juizo de Deos do seu lado Taes eram os resultados desta prova nos seculos em que se usou... (O Sr. Miranda: — Á sorte é que eu me referi.) — O illustre Senador tambem disse que desejava que em todas as repetições das eleições, nenhuma dellas fosse feita debaixo da influencia de um só partido ou facção. Eu não tractarei de facções, porque, Sr. Presidente, cá e lá más fadas ha: as eleições no Ultramar, segundo accrescentou o illustre Senador, fazem-se ordinariamente debaixo da influencia das Authoridades. Se isto assim é, se effectivamente essas eleições são feitas desse modo, o resultado ha de ser o mesmo, ou ellas tenham logar para parte dos Senadores, ou para o todo dos de cada Provincia, sempre que um individuo possa eleger quatro, (por exemplo) obra de igual maneira, ou eleja todas quatro de uma vez, ou eleja primeiro dous e depois os outros dous. Entretanto, a verdade é, que as eleições do Ultramar, feitas desde 1836, se tem saido contra a opinião de alguem, e certamente das Authoridades (apoiados). Eu sei, isto indubitavelmente. Não digo que não venha a ser o contrario, mas de 36 até agora, a inversa tem sido a verdadeira.

Em quanto á renovação, não sei se o methodo da substituição terá um inconveniente, e vem a ser: supponhamos que a dissolução se seguia á abertura das Côrtes, como muitas vezes costuma acontecer, e que não houvesse ainda senão um limitado numero de Senadores apresentados, não sei se então se poderia seguir o methodo da Substituição.... (Interrupção. — Votes: — Não é applicavel...) Eu lancei neste papel mui poucas notas, tres ou quatro signaes tachygraphicos, poderei ler-me enganado: verei ámanhã o Diario do Governo, e então julgarei se estou equivocado ou não.

Não se cumpre a Constituição, adoptando-se o Parecer da minoria; ouvi eu dizer: a meu vêr, não só se cumpre o que ella ordena, mas até pelo modo mais simples, mas é preciso tomar por base que a Constituição não determina a renovação senão dos Membros effectivos do Senado, por outra, dos que prestaram juramento (como ainda agora acabou de dizer muito melhor da que eu o faria o Sr. Cordeiro Feyo); porque eu pela minha parte, não quero ter o poder milagroso de declarar Senador in totum quem o não é; e entendo que esta nesse caso o que ainda aqui não veio prestar juramento, (sussurro) e para provar que Senador eleito não é Senador como aquelle que se acha sentado nesta Casa, argumento: um Bacharel nomeado Juiz de Direito, em quanto não tira carta, e toma posse, não gosa das garantias da inamobilidade, e das prerogativas da Magistratura... (Vozes: — Não. Não). Um soldado quando apparece em Conselho de Guerra, a primeira cousa que se lhe pergunta é: = já jurou Bandeiras = Eu já li não sei aonde; parece-me que nas novas Ordenanças (que

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bem velhas são ellas, de 1707 e 1711) = que o soldado que não tivesse comido o pão do Rei, não fosse considerado desertor, nem julgado militarmente: o que hoje está alterado, porque todos sabem os que nesses tempos as tropas eram constituidas de outra maneira, e que isto não é hoje applicavel nem admittido. Se quizermos cumprir a Constituição ella se exprime no §. 1.° do Artigo 62, (leu-o) devemos attender a que aqui não se diz metade da totalidade dos seus Membros.....(O Sr. Pereira de Magalhães: — Lê-a mais abaixo). Bem. (O orador continuou a lêr, e proseguiu:) Porém o sorteamento não póde ter logar senão por uma vez, porque depois hão de continuar os Senadores da Sessão antecedente, e se faltar algum delles, então se providenciará naturalmente pelo que se tiver apresentado no Senado. Mas como se ha de renovar o Senado com pessoas que não existem; ou como se ha de verificar a palavra renovação, na pessoa daquelle que ainda esta em Macáo ou em Gôa? Para renovar uma cousa, é necessario que ella já existisse anteriormente, o se ella não existiu, como se ha renovar? Quererá substituir-se um numero, ou um papel por aquelles Senadores que estão ausentes! Sr. Presidente, calcular assim, é calcular exactissimamente, porque y + e póde ser igual a Omega, a pau, a pedra, a homem, ou a cavallo, visto que a incognita póde ser igual a tudo que se quizer; mas se o resultado fôr cousa disparatada, o calculo fica certo, posto que a resolução seja absurda. É exactamente o que aconteceria se se lançasse um numero n'uma urna (como já mostrou o Sr. Luiz José Ribeiro) não se sabendo a quem se havia de applicar: isto é levar um calculo muito além do que a Lei permitte.

Tem-se querido muitas vezes dizer o Senado quer excluir, que quer tocar nos direitos dos Senadores: Aqui d'El Rei, Sr. Presidente; o Senado não quer senão executar a Lei, e se algum fôr excluido, é porque a votação do complexo dos Senadores a isso nos levou: cada um de nós interessa em votar pelo melhor modo que entende, e acontece que uns entendem a Lei de um modo, e outros d'outro; por exemplo, eu e os meus amigos, entendemos que o melhor modo de compulsar a Lei para della tirar o resultado mais proprio, é reputar Senadores sómente aquelles que fazem parte deste Senado, que vieram pessoalmente a esta Camara, que apresentaram os seus diplomas, e que prestaram juramento: fóra disto não vemos nenhum Senador para a hypothese de que a Camara se tem occupado.

O Sr. Bergara: — Eu persuado-me que todos nós temos feito o nosso juizo sobre o modo como havemos de votar nesta questão; por tanto seria conveniente que, pondo á votação o requerimento feito em outra Sessão pelo Sr. Visconde de Laborim, V. Ex.ª propozesse á Camara se julgava a materia sufficientemente discutida, dando comtudo a palavra a algum Sr. Senador que a tenha pedido e insista em fallar: a razão por que eu me levantei para dizer isto, é porque eu desejava vêr se ainda hoje podiamos discutir o Projecto que V. Ex.ª deu para Ordem do dia sobre a introducção de machinas e ferramentas nas Possessões Ultramarinas.

O Sr. Presidente: — Quem se segue a fallar é o Sr. Amaral.

O Sr. Trigueiros: — Eu tinha pedido a palavra para me explicar, porque uns Srs. Senadores attribuiram-me absurdos, outros fizeram-me dizer o que eu não tinha dito, etc.: entretanto, uma vez que o Sr. Amaral cêda da palavra, cederei igualmente.

O Sr. Amaral: — Não quero ser menos generoso que o Sr. Trigueiros; cedo por tanto da palavra, uma vez que a Camara declare que se acha satisfeita com a discussão que tem havido, mas reservo-me para uma explicação depois de se votar.

Julgando-se a materia sufficientemente discutida, disse

O Sr. Visconde de Laborim: — Attendendo á transcendencia da materia, peço que a votação seja nominal (Apoiados).

Assim se decidiu.

O Sr. Presidente poz então a votos o Parecer da maioria da Commissão: dissera = approvo = os

Srs. Barão de Albufeira,

Barão de Argamassa,

Duque da Terceira,

P. de Magalhães,

Bettencourt,

Curry,

Osorio do Amaral,

Aguilar,

Miranda,

Sampayo e Pina,

Macedo,

Marquez de Fronteira,

Machado,

Trigueiros,

Visconde de Laborim,

Visconde de Porto Côvo,

Visconde de Semodães,

Visconde do Sobral:

e disseram = rejeito = os

Srs. Braamcamp,

Barão do Almargem,

Barão de Prime,

Barão da R. de Sabrosa,

Barão do Tojal,

Barão de V. N. de Foscôa,

Barão de V. Torpim,

Basilio Cabral,

General Zagallo,

Conde do Farrobo,

Conde de Avillez,

General Carretti,

Amaral,

Cardoso da Cunha,

A. Castello Branco,

Cotta Falcão,

Cordeiro Feyo,

Taveira,

L. J. Ribeiro,

Vellez Caldeira,

Castro Pereira,

Visconde de Sa da Bandeira,

Leitão, Bergara,

Pinto Basto.

Ficou por tanto rejeitado o Parecer da maioria da Commissão, por 25 votos contra 18.

Em seguida foi proposto o Parecer da minoria: disseram = approvo = os

Srs. Barão do Almargem,

Barão de Prime,

Barão da R. de Sabrosa,

Barão de V. N. de Foscôa,

Barão de V. Torpim,

Conde de Avillez,

General Carretti,

Castro Pereira, Leitão:

e disseram = rejeito =: os

Srs. Braamcamp,

Barão de Albufeira,

Barão de Argamassa,

Barão do Tojal,

Basilio Cabral,

General Zagallo,

Conde do Farrobo,

Duque da Terceira,

P. de Magalhães,

Amaral,

Bettencourt,

Cardoso da Cunha,

A. Castello Branco,

Cotta Falcão,

Cordeiro Feyo,

Curry,

Osorio do Amaral,

Taveira,

Aguilar,

L. J. Ribeiro,

Vellez Caldeira,

Miranda,

Sampayo e Pina,

Macedo,

Marquez de Fronteira,

Machado,

Trigueiros,

Visconde de Laborim,

Visconde de Porto Côvo,

Visconde de Sá da Bandeira,

Visconde de Semodães,

Visconde do Sobral,

Bergara,

Pinto Basto.

Pelo que ficou rejeitado o Parecer da minoria da Commissão, por 34 votos contra 9.

Votando-se depois sobre a Substituição do Sr. Abreu Castello Branco, disseram = approvo = os

Srs. Braamcamp,

Barão do Tojal,

Basilio Cabral,

General Zagallo,

Conde do Farrobo,

General Carretti,

Amaral,

Cardoso da Cunha,

A. Castello Branco,

Cotta Falcão,

L. J. Ribeiro,

Vellez Caldeira,

Bergara,

Pinto Basto:

e disseram = rejeito = os

Srs. Barão de Albufeira,

Barão do Almargem,

Barão de Argamassa,

Barão de Prime,

Barão da R. de Sabrosa,

Barão de V. N. de Foscôa,

Barão de V. Torpim,

Conde de Avillez,

Duque da Terceira,

P. de Magalhães,

Bettencourt,

Cordeiro Feyo,

Curry,

Osorio do Amaral,

Taveira,

Aguilar,

Castro Pereira,

Miranda,

Sampayo e Pina,

Macedo,

Marquez de Fronteira,

Machado,

Trigueiros,

Visconde de Laborim,

Visconde de Porto Côvo,

Visconde de Sá da Bandeira,

Visconde de Semodães,

Visconde do Sobral,

Leitão.

Resultando ficar rejeitada a Substituição do Sr. Abreu Castello Branco, por 129 contra 14.

A final foi posta á votação a Substituição do Sr. Cordeiro Feyo: disseram = approvo = os

Srs. Barão do Almargem,

Barão de Argamassa,

Barão da R. de Sabrosa,

Barão do Tojal,

Barão de V. N. de Foscôa,

Barão de V. Torpim,

Cordeiro Feyo,

Taveira,

Visconde de Sá da Bandeira,

Pinto Basto:

e disseram = rejeito =: os

Srs. Braamcamp,

Barão de Albufeira,

Barão de Prime,

Basilio Cabral,

General Zagallo,

Conde de Avillez,

Conde do Farrobo,

Duque da Terceira,

P. de Magalhães,

General Carretti,

Amaral,

Bettencourt,

Cardoso da Cunha,

A. Castello Branco,

Cotta Falcão,

Curry,

Osorio do Amaral,

Aguilar,

L. J. Ribeiro,

Vellez Caldeira,

Castro Pereira,

Miranda,

Sampayo e Pina,

Macedo,

Marquez de Fronteira,

Machado,

Trigueiros,

Visconde de Laborim,

Visconde de Porto Côvo,

Visconde de Semodães,

Visconde do Sobral,

Leitão,

Bergara,

Ficou em consequencia rejeitada a Substituição do Sr. Cordeiro Feyo, por 33 votos contra 10.

O Sr. Presidente: — Pelas votações a que se acaba de proceder foi rejeitado ò Parecer da maioria da Commissão, o da minoria, e ambas as Substituições aos mesmos offerecidas: então já se vê que nada parece estar vencido; entretanto, se a votação se declarar como deve ser, entendo que alguma cousa se achará que foi vencida. A materia foi votada complexamente, parece ser preciso uma declaração desta votação, e por isso que para este fim se divida em differentes quesitos, para que procedendo-se a votação sobre cada um delles, se veja o que se venceu. Alguns Srs. sem duvida rejeitaram algum dos Pareceres, approvando parte delles; é preciso que isto se declare. Eu fa-

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ço esta consideração, porque me parece ser necessario que haja declaração das votações que acabam de ter logar. Entretanto, no caso de se não porem já á votação as questões divididas, ha de se mandar a negocio a uma Commissão.

O Sr. Castro Pereira: — Eu tinha pedido a palavra sobre a ordem, porque, no estado em que estava a questão, queria rogar a V. Ex.ª propozesse á Camara que esta materia voltasse de novo á Commissão, vista a diversidade de opiniões que a respeito, della se têem apresentado, o que bem mostra a difficuldade que ha em a resolver, junto a quatro votações que houve, sem que nenhuma dellas merecesse a approvação do Senado. Parece-me portanto que se ganharia muito se a Camara conviesse em que o assumpto fosse de novo á Commissão para ella melhor reflectir, apresentando outro Parecer que concilie as idéas aqui emittidas (Apoiados).

O Sr. Miranda: — Em parte fui prevenido pelo meu illustre collega que acabou de fallar; porque realmente não é possivel tornar-se a votar esta materia na presente occasião, como se lembrou: o meu voto é, que volte a uma Commissão, mas Commissão nova, e eu desde já me escuso de continuar a fazer parte daquella a que pertencia, se este objecto lhe tornar a ser commettido.

O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: — Eu concordo com o Sr. Miranda, por quanto os objectos que se rejeitaram estão rejeitados; e então vá a questão a uma Commissão nova, a fim de vêr se apparece outra qualquer idéa que concilie as opiniões.

O Sr. Pereira de Magalhães: — Eu queria requerer que se nomeasse uma nova Commissão, porque, a mesma já não póde fazer obra, exprimiu a sua opinião, é tudo quanto podia: vá por tanto este negocio a outra Commissão, e seja de nove membros.

O Sr. Trigueiros: — Eu sou de opinião que vá á Commissão de Legislação.

O Sr. Vellez Caldeira: — Primeiro que tudo opponho-me a que este objecto vá á Commissão de Legislação, depois opponho-me ao numero de nove; de quanto menos gente fôr a Commissão, melhor para os trabalhos.

O Sr. Visconde de Laborim: — Levanto-me, para dizer que convenho se nomeie uma nova Commissão, que me parece deverá ser eleita por escrutinio.

Não se fazendo outra observação, o Sr. Presidente expoz o estado da questão, e em seguida resolveu a Camara que o §. 7.º do Parecer, bem como as Substituições fossem remettidas a uma Commissão Especial de 5 Membros, indicados pela Mesa, a fim de propôr o que julgar conveniente.

Acto continuo foram propostos, e ficaram approvados os Srs. Visconde de Laborim, L, J. Ribeiro, Vellez Caldeira, General Zagallo, e A. Castello Branco.

(O primeiro nomeado pediu dispensa, e lhe foi negada.)

Tendo a palavra (para explicação) disse

O Sr. Amaral: — Eu tinha pedido a palavra para uma explicação, quando fallava o illustre Senador o Sr. Miranda, e é de S. Ex.ª que eu preciso essa explicação. Quando o illustre Senador fallava, exprimiu-se elle, pouco mais ou menos, pelas seguintes palavras = as authoridades no Ultramar fazem o que querem, e os Senadores serão servos fieis dos Governadores, que os fizerem eleger.....

O Sr. Miranda: — Porque, já foi Governador?

O Sr. Amaral: — Não Sr. mas fui alli authoridade, e presentemente sou Senador, e não sou, nem nunca fui servo do Governo, nem de ninguem: e nunca fiz o que quiz, mas fiz sempre o que devia fazer.

O Sr. Miranda: — Eu me explico, e o faço esta vez para todas. Sr. Presidente, eu vim aqui servir o meu Paiz, com cortezia e com delicadeza; quando eu fallo é sempre em geral, e não com referencia a ninguem em particular, e menos aos meus collegas. – Creio ter dado a explicação pedida pelo illustre Senador (Apoiados).

O Sr. Presidente deu para Ordem do dia a eleição da Mesa, seguindo os outros objectos que se achavam destinados para a de hoje: fechou esta Sessão, pelas tres horas e meia.

Errata. — No Diario do Governo N.° 42, de 18 de Fevereiro, pag. 225, col. 2.ª lin. 14, (discurso do Sr. Visconde de Laborim) aonde se lê = e injusto sem subsequente = deve lêr-se = e injusto um subsequente =. Na mesma col. lin. 25, aonde se lê = e riam de nós = deve lêr-se = e não de nós =. Na mesma col. lin. 60, aonde se lê = mais parece-me = deve lêr-se = mas parece-me.

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