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DIARIO DO GOVERNO.

bre amigo o Sr. Tavares d'Almeida Proença; elle pela opinião, que geralmente gosa, e pela dexteridade, com que as manejou, não hesito, um momento de que debilitasse, de alguma fórma, as que apresentei em sentido inteiramente opposto; e assim neste estado de duvida vou procurar reforça-las quanto couber em minhas forças.

Sr. Presidente, ou eu me não expliquei com a clareza devida, ou S. Ex.ª pela pequena confusão, que reinava no principio da sessão, e quando eu principiei a orar, não me póde entender; por cuja razão torna-se indispensavel, que eu esclareça as minhas idéas, e de logar a ser melhor comprehendido; e assim lembro a S. Ex.ª que esses informes vieram acompanha, dos de outros, posto que em menor numero, I que dizem o contrario; e então não vejo razão para se dar peso a uns, e negar-se a outros: mas o caso não é esse, é sim que, tributando eu todo o respeito a muitas das pessoas, que deram esses informes, e cujas assignaturas encaro com toda a contemplação, não as dando por falsas, vejo que destes informes não se segue a consequencia, que querem tirar, porque dizendo elles, que o publico não se queixa dos Contadores actuaes, será boa dilecta aquella que tira de tal principio o corolário, de que não são necessarios mais do que esses tres; parece á primeira vista que sim; porém isto é o que eu nego, (e aproveito ao mesmo passo esta occasião para responder ao Sr. Caldeira na parte que lhe diz respeito) e para o negar é forçoso particularmente dirigir-me ao estado em que se acha a contagem, e por iguaes motivos o individuos particulares; vindo a fallar n'uma, e n'outra cousa obrigado pelos argumentos; e como d'outra fórma poderia eu destruir a impressão, que fizeram esses informes, senão fazendo ver que elles eram verdadeiros em quanto ao facto, mas não exactos em quanto á origem; em quanto ao facto, porque não ha queixas; em quanto á origem, porque se as não ha, é porque os dous Contadores tem tantos ajudantes, quantos são necessarios para dar vazão a essa immensa contagem; agora á face do exposto, espero que o meu illustre collega o Sr. Proença melhor ajuize dos meus argumentos, e que o Sr. Senador Caldeira fique convencido, de que eu só fallo de pessoas, quando isso se torna indispensabilíssimo, para bem tractar das cousas que estão a meu cargo, e de que nunca a devoção em similhante ponto governa as minhas idéas, e dirige as minhas expressões (Apoiados).

Disse o meu collega o Sr. Proença que a Tabella é excessiva: mas, Sr. Presidente, é muito particular isto, porque a uns Srs. Senadores ouço eu dizer que a Tabella é excessiva; e a outros ouço dizer que o que é excessivo é a acumulação dos emolumentos dos tres Contadores, e por isso eu me vejo perplexo sobre a tal Tabella: e como hei de eu sahir d'aqui senão seguindo o mesmo caminho, que me ensina o Parecer da Commissão, o qual em sumia a diz assim: = tu Governo, que estas mais ao facto das exigencias publicas, e da maneira como a justiça é executada, se julgares que a Tabella é excessiva, ficas authorisado para a reformar; e se vires que ella é exacta e regular, podes adopta-la.

Ouvi, Sr. Presidente, ao mesmo illustre Senador, que a justiça era hoje mais cara do que nunca o foi: assim será; mas eu sempre direi, que quando a justiça é bem administrada, nunca se deve reputar cara, e que o ser barata se oppõe a este principio.

Disse o illustre Senador o Sr. Pereira de Magalhães, que não via como em quinze mezes se adquirissem direitos? Respeitando eu muito as opiniões do meu nobre" collega, não posso deixar de dizer, que não estou por similhante asserção: pois em quinze mezes não se adquirem direitos? Não ha o pagamento das despezas do encarte? Não se suppõe que estes officios foram dados em virtude de serviços feitos á Patria! E sendo os agraciados esbulhados destes, não os perdem, e com elles os direitos que haviam pago? Certamente (apoiados). Demais, Sr. Presidente, eu ainda não recorri ao sentimentalismo: as razões, que tenho emittido não são fundadas neste, mas sim em perda de direitos, mas agora invocarei esse principio, e direi, que um dos esbulhados, a quem já se referiu o illustre Senador o Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa, tem muita justiça, e merece a nossa contemplação, não só pelos seus serviços, prestados a favor da causa da legitimidade, mas mui particularmente, e sobre tudo porque foi esbulhado de dous empregos, que tinha, e depois dos seus direitos adquiridos a um que se lhe havia dado em remuneração destes e daquelles (apoiados). Disse o Sr. Pereira de Magalhães que a Tabella não era excessiva; mas o que entendia ser excessivo era a acumulação dos interesses de seis Contadores, que dantes havia, em tres que agora ha: mas eu, Sr. Presidente, não posso deixar de dizer que o illustre Senador esta em contradicção comsigo mesmo; por quanto, se S. Ex.ª confessa que a Tabella não é excessiva, e que ao mesmo passo tres dos Contadores, recebendo por ella, engrossam muito os seus interesses, e a ponto de effectivamente se tornarem desproporcionados com os dos outros empregados da justiça; então deste argumento deduso eu uma consequencia contraria, e é a necessidade que ha do augmento dos Contadores, porque é evidente a justiça, com que um lucro justo, em tal caso deve ser repartido por mais.

Parece-me, Sr. Presidente, que tenho respondido a todas as reflexões, que se produziram, e mostrado que deve ser approvado o Projecto de Lei vindo de outra Camara.

O Sr. Ministro da Justiça: — Pondo de parte a questão da capacidade ou incapacidade de alguns dos actuaes Contadores dos Julgados da Capital, assim como as desgraças daquelles que ficaram fóra dos logares, porque me parece que não são estes os principios que devem regular a decisão do Senado, e preciso que eu declare a esta Camara qual [...]endo ser o principio que serviria para a sua decisão, o qual já foi enunciado por alguns dos illustres Senadores que me precederam: ver a ser, que o numero dos Empregados seja unicamente regulado segundo a urgencia do serviço, sem que se deva ter em vista que, quando os empregos são pingues, se augmente o numero dos Empregados. Tomara eu, Sr. Presidente, que todos os Empregados tivessem bastante renda, para com ella decentemente sustentarem a sua independencia, e para não prevaricarem, como muitas vezes tem acontecido; por falla de meios. Ora o Projecto que veiu da Camara dos Deputados é um voto de confiança dado ao Governo, já se vê, por tanto que não posso impugna-lo, e o Senado me fará muita honra se o approvar; podendo ou affiançar que, se por ventura este Projecto for approvado, hei de proceder ás mais exactas informações sobre o numero dos Contadores que se torna necessario: se eu me convencer da necessidade de augmentar o numero actual, porque assim o exija o interesse publico, hei de faze-lo, mas se vir que elle o não exige tambem o não farei.

Uma franca declaração devo fazer ao Senado (já que aqui se tocou neste ponto), e é que se o Projecto fôr approvado, e se aquelles individuos que ficaram fóra dos empregos estiverem nas circunstancias de ser attendidos hão de se-lo com preferencia a outros quaesquer; mas tambem não devo negar que póde haver alguma circumstancia que os inhabilite de serem preferidos: repito, que no caso de nada haver contra elles, e de se verificar a necessidade do augmento do numero, então poderão ser admittidos. Estas são as explicações que tenho a dar (Apoiados geraes).

O Sr. Trigueiros: — Pertencendo á Commissão de Legislação do anno passado, não me coube o assignar o Projecto em discussão, por que quando isso teve logar não estava eu então nesta Camara: estou por isso livre para seguir o Parecer da maioria, ou o da minoria da Commissão, porque não estou ligado a nenhum principio.

Não olharei a questão pelo lado do sentimentalismo; ou seja considerando o estado de miseria em que se acham os tres homens que exerceram os officios de Contadores, ou o estado de opulencia em que se acham os homens que actualmente estão exercendo esses officios: nada disto eu chamo para a questão, questão que a meu vêr se reduz a isto; são ou não são necessarios seis Contadores para utilidade publica? Eu digo, Sr. Presidente, que em Lisboa são necessarios seis Contadores: pergunto eu, como é possivel que nas forças de tres homens habeis, ou não habeis (porque eu não lues quero mesmo agora considerar aqui essa qualidade) caiba a possibilidade de podérem contar essa immensidade de papeis que hoje se fazem contar? Ha seis Juizes, tres Ministros Correccionaes, um Juiz de Paz em cada Freguezia: e nas mesmas um Regedor, e um Juiz Eleito; e além disto umas poucas de mil causas de Fazenda: e como é possivel, Sr. Presidente, que tres homens possam bem satisfazer a esta obrigação, que importa contar a alguns centos de 'Authoridades? E se tres homens a não pódem bem satisfazer, segue-se como consequencia que é de utilidade publica que haja mais. Responde-se porém a isto dizendo-se: senão ha reclamações para que se quer augmentar o numero dos Contadores, e como se presume que elle é escuso? Sr. Presidente, supponho que admittido (como se ha de admittir) o principio da impossibilidade, parece-me que para responder aos illustres Senadores de opinião contraria á minha, eu hei de achar a razão por que esses homens satisfazem, ou parecem, satisfazer: a razão é porque um Contador conta em sua casa, e não faz em publico, o que os outros Empregados hão de fazer nas suas Repartições, e só por sr. E como satisfaz o Contador? É porque tem em sua casa tres ou seis homens que fazem essa contagem, e elle o que sómente tem a fazer é assignar. A razão que deu o meu amigo, o Sr. Vellez Caldeira, tem prompta e facil resposta, que consiste em dizer-lhe, que desta maneira é que se tiram os braços á agricultura, e ás artes: porque lá tem o Contador dentro de casa quatro ou seis pessoas que se arredam desses misteres; e além desta razão ainda ha outra, Sr. Presidente, e é o inconveniente que resulta d'aqui, e vem a ser o de se fazerem essas contas muito mal, com excessos, que provêem quasi sempre da falta de responsabilidade de quem as faz, e falta de tempo para as examinar do verdadeiro responsavel; isto não acontecer,», se o numero de Contadores estivesse em proporção com a multidão das contas, e fossem estes despachados pelo Governo, e finalmente empregados com préstimo reconhecido. Creio pois que tenho mostrado a razão porque não tem havido reclamações. Mas, Sr. Presidente, existem a meu vêr reclamações: estas são as dos esbulhados, as quaes são tão justas, como o seriam as das partes se não fossem bem servidas. Sr. Presidente, sem eu querer que os esbulhados tenham um direito absoluto a entrarem novamente no serviço dos empregos a que tinham um direito pelo Decreto que os nomeou, ainda que não fossa senão para haverem seus novos direitos, porque como disse o Sr. Ministro das Justiças, se elles não estiverem no caso de deverem ser contemplados por defeito que tenham, e que a isso obste, não o serão; mas senão tiverem defeito, devem ser restituidos; porque é uma injustiça tirar o pão a homens a quem se tinha dado; e demais a mais para se dar áquelles que já têem de que vivam.

Eu apoiei os illustres Senadores que disseram que a Tabella não é excessiva, e ainda apoio, Sr. Presidente. A Tabella não é excessiva; mas o rendimento destes officios é que é muito excessivo: porem a que se deve attribuir isto? A multidão que ha de contas á multiplicidade de pequenas quantias, que demonstram evidentemente a multidão de papeis que vão á conta: e então como se não ha de tirar d'aqui a conclusão de que o numero dos Contadores não é o bastante? Qual é a razão porque o resultado dessas contas dá tres mil cruzados a cada um dos Contadores? Porque fazem milhares dellas? É porque têem varios homens a fazer esse trabalho, que elles deviam fazer; e todos estes inconvenientes se evitariam se houvesse um numero maior; logo a conclusão que eu tiro d'aqui é differente da que tiram os illustres Senadores. Como é possivel que tres homens só possam satisfazer tanto trabalho, como é o que já tinham, accrescentado com o mais que lhe deu a seguinte Portaria: (leu). Sr. Presidente, se nós fizessemos uma Lei, pela qual se determinasse que houvesse um só Contador, assim mesmo não haveria essas reclamações, porque esse Contador meteria em sua casa um exercito de homens a trabalhar, e assim daria o expediente a toda a contagem de Lisboa. E se a reducção da Tabella se approvasse, como se quer, haverá então reclamações dos Contadores actuaes, no que os illustres Senadores pódem ficar muito certos; e porquê? Porque então não haverá com que pagar aos ajudantes (Apoiados).

Eu, Sr. Presidente, não tenho affeições particulares, e se as tivesse pô-las-ía de parte; porém declaro que a minha opinião é, que devem haver seis Contadores, ou talvez mais, porque não entendo que desde que foram nomeados seis, até que se fez a reducção para tres, se dessem para isso razões plausiveis; nem sei comprehender como dentro do pequeno periodo que decorreu em quinze mezes, se désse motivo para tal reducção, quando as contas não diminuiram antes augmentaram, e muito. Voto por tanto pelo Parecer da maioria da Commissão. (Apoiados).