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DIARIO DO GOVERNO.

Sessão de 18 de Fevereiro de 1810. (Presidencia do Sr. Duque de Palmella).

Aberta a Sessão pela uma hora e meia da tarde, estavam presentes 39 Srs. Senadores.

Leu-se e approvou-se a Acta da precedente.

O Sr. Vellez Caldeira: — O Sr. Cotta Falcão não comparece hoje, nem talvez mais alguns dias, por continuar molesto.

O Sr. Bergara: — O Sr. General Osorio tambem não concorre á Sessão, por incommodo de saude.

Foi lido, já reduzido a Decreto das Côrtes, o Projecto de Lei sobre isentar do pagamento de direitos, nas Alfandegas das Provincias Ultramarinas, as ferramentas, maquinas, e utensilios proprios da Agricultura; e declarou o Sr. Secretario Bergara, que pela Secretaria se havia officiado, pedindo dia e hora para ser apresentado á Sancção Real, de cuja resposta os Srs. Senadores, nomeados para formarem a respectiva Deputação, seriam opportunamente enviados.

O Sr. L. J. Ribeiro pediu ser inscripto para apresentar uma Proposta de Lei.

O Sr. Visconde de Semodães: — Em uma das Sessões passadas fiz uma Indicação, que o Senado approvou, para se pedirem ao Governo, pelo Ministerio dos Negocios do Reino, certos esclarecimentos relativamente a um imposto feito pela Camara Municipal do Porto sobre os vinhos de consumo da mesma Cidade; estes esclarecimentos até agora não tem vindo; posto que eu sei dar desculpa aos Srs. Ministros, porque estão na outra Camara a maior parte do dia, e pouco tempo lhes resta para o expediente das suas Secretarias; entretanto, pedia a V. Ex.ª consultasse o Senado, para novamente se officiar ao Sr. Ministro dos Negocios do Reino, afim de remetter quanto antes aquelles esclarecimentos.

O Sr. Visconde de Porto Côvo: — Eu julgo que o requerimento do illustre Senador, por ora não tem logar, porque ainda ha muito poucos dias, se bem me lembro, que S. Ex.ª pediu esses esclarecimentos; officiou-se em consequencia ao Ministerio respectivo, e este ha de pedir do Porto as informações necessarias para satisfazer á Camara. Por conseguinte parece-ma que ainda não tem decorrido espaço de tempo tal que se devam já tomar a pedir os esclarecimentos requeridos pelo illustre Senador (Apoiados).

O Sr. Visconde de Semodães: — A minha Indicação foi feita ha dez ou doze dias, e para obter os esclarecimentos que eu pedia não é necessario senão que a Secretaria d'Estado os exija do Porto, porque alguns documentos a este respeito devem aqui existir em Lisboa: entretanto se fôr necessario exigi-los todos do Porto, é certo que ainda não póde haver tempo para cá estarem.

O Sr. Presidente: — Nesse caso póde-se prevenir confidencialmente ao Sr. Ministro do Reino, antes que se officie novamente (Apoiados).

(O Sr. Visconde de Semodães mostrou que convinha).

O Sr. Presidente: — Julgo dever dizer duas palavras, por se não ter ainda dado para Ordem do dia a discussão do Projecto de Resposta desta Camara ao Discurso do Throno; devia ser uma dás primeiras cousas que se tractasse; mas é notorio que o Projecto correspondente se esta discutindo na outra Camara, onde os Srs. Ministros assistem todos os dias á Sessão, e por tanto não é possivel que ao mesmo tempo aqui estejam (Apoiados geraes).

Passou-se á Ordem do dia, que era a continuação da discussão do Projecto de Regimento interino da Camara. Havendo sido adiado na antecedente Sessão da Legislatura o Titulo 9.°, por occasião de uma substituição offerecida pelo Sr. Visconde de Laborim a alguns