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DIARIO DO GOVERNO,

dos seus Artigos, tracta-se de dar andamento á mesma substituição, visto não se haver determinado qual deveria ter, quando fôra apresentada; feitas breves reflexões, disse o Sr. Trigueiros que ía mandar para a Mesa uma nova substituição áquelle titulo do Projecto, e que requeria fosse tambem enviada á Commissão que tomar conhecimento da do Sr. Visconde de Laborim: a substituição apresentada é como segue:

Substituição ao Titulo 9.º do Regimento.

Art. 87.° A Secretaria da Camara fica sob a immediata inspecção da Mesa, e compõe-se de duas Repartições distinctas e separadas.

Art. 88.º A primeira Repartição comprehende o Expediente e Archivo; o seu pessoal é o seguinte:

§. 1.º Um Director, dous Officiaes (dos quaes o mais antigo será Sub-Director), dous Amanuenses de 1.ª Classe, dous ditos de 2.ª um Porteiro Guarda-livros, e um Correio.

Art. 89.º A segunda Repartição, que se denominai á Tachygraphica, comprehende tudo quanto respeita á publicação dos trabalhos da Camara: o seu periodo é

1.° Um Tachygrapho-Mór, dous Officiaes Tachygraphos, dous Praticantes, um Amanuense de 1.ª Classe, e um Correio.

Art. 90.° Os Empregados de cada uma das Repartições são absolutamente iguaes em graduação, isto é, o Tachygrapho-Mór ao Director, os Officiaes Tachygraphos aos Officiaes, e os Praticantes aos Amanuenses.

Art. 91.° Os Empregados da Camara são por ella nomeados, etc. (o paragrapho supprimido).

Art. 92.° Os Secretarios farão os necessarios Regulamentos, etc.

Sala da Camara dos Senadores, em 18 de Fevereiro de 1840. — Trigueiros.

O Sr. Basilio Cabral requereu que ambas as substituições fossem remettidas a Commissão do Regimento; havendo-se porém escusado de tornar conta deste negocio os Srs. Castro Pereira e Machado (unicos Membros presentes dessa Commissão); ponderados outros arbitrios resolveu a Camara que ambas as substituições fossem mandadas á Mesa para dar sobre ellas a sua opinião.

O Sr. Visconde de Laborim apresentou este Requerimento

“Requeiro que seja presente á Camara uma relação dos Empregados subalternos della, mencionando a data dos seus diplomas, qualificações, e vencimentos, que elles marcam, annos, e natureza de serviço publico, que anteriormente houvessem tido, dignando-se a Mesa de fazer a respeito de cada um dos Empregados actuaes, aquellas observações que entender, e mormente sobre a futura suppressão de algum delles, que exceda á necessidade do serviço. = Sala do Senado, 18 de Fevereiro de 1840» = Visconde de Laborim.

Foi approvado sem discussão. O Sr. Presidente disse que as Commissões passavam a reunir-se: deu para Ordem do dia a continuação da discussão especial do Parecer das Commissões (reunidas) de Guerra e Legislação, que se refere ao Projecto de Lei do Sr. Bergara sobre accumulações; e (havendo tempo) a do Parecer da segunda Commissão Especial nomeada para a conclusão dos assumptos que dizem respeito ao sorteio dos Membros da Camara: fechou a Sessão um quarto depois das duas horas.