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DIARIO DO GOVERNO.

Sessão de 18 de Fevereiro de 1810. (Presidencia do Sr. Duque de Palmella).

Aberta a Sessão pela uma hora e meia da tarde, estavam presentes 39 Srs. Senadores.

Leu-se e approvou-se a Acta da precedente.

O Sr. Vellez Caldeira: — O Sr. Cotta Falcão não comparece hoje, nem talvez mais alguns dias, por continuar molesto.

O Sr. Bergara: — O Sr. General Osorio tambem não concorre á Sessão, por incommodo de saude.

Foi lido, já reduzido a Decreto das Côrtes, o Projecto de Lei sobre isentar do pagamento de direitos, nas Alfandegas das Provincias Ultramarinas, as ferramentas, maquinas, e utensilios proprios da Agricultura; e declarou o Sr. Secretario Bergara, que pela Secretaria se havia officiado, pedindo dia e hora para ser apresentado á Sancção Real, de cuja resposta os Srs. Senadores, nomeados para formarem a respectiva Deputação, seriam opportunamente enviados.

O Sr. L. J. Ribeiro pediu ser inscripto para apresentar uma Proposta de Lei.

O Sr. Visconde de Semodães: — Em uma das Sessões passadas fiz uma Indicação, que o Senado approvou, para se pedirem ao Governo, pelo Ministerio dos Negocios do Reino, certos esclarecimentos relativamente a um imposto feito pela Camara Municipal do Porto sobre os vinhos de consumo da mesma Cidade; estes esclarecimentos até agora não tem vindo; posto que eu sei dar desculpa aos Srs. Ministros, porque estão na outra Camara a maior parte do dia, e pouco tempo lhes resta para o expediente das suas Secretarias; entretanto, pedia a V. Ex.ª consultasse o Senado, para novamente se officiar ao Sr. Ministro dos Negocios do Reino, afim de remetter quanto antes aquelles esclarecimentos.

O Sr. Visconde de Porto Côvo: — Eu julgo que o requerimento do illustre Senador, por ora não tem logar, porque ainda ha muito poucos dias, se bem me lembro, que S. Ex.ª pediu esses esclarecimentos; officiou-se em consequencia ao Ministerio respectivo, e este ha de pedir do Porto as informações necessarias para satisfazer á Camara. Por conseguinte parece-ma que ainda não tem decorrido espaço de tempo tal que se devam já tomar a pedir os esclarecimentos requeridos pelo illustre Senador (Apoiados).

O Sr. Visconde de Semodães: — A minha Indicação foi feita ha dez ou doze dias, e para obter os esclarecimentos que eu pedia não é necessario senão que a Secretaria d'Estado os exija do Porto, porque alguns documentos a este respeito devem aqui existir em Lisboa: entretanto se fôr necessario exigi-los todos do Porto, é certo que ainda não póde haver tempo para cá estarem.

O Sr. Presidente: — Nesse caso póde-se prevenir confidencialmente ao Sr. Ministro do Reino, antes que se officie novamente (Apoiados).

(O Sr. Visconde de Semodães mostrou que convinha).

O Sr. Presidente: — Julgo dever dizer duas palavras, por se não ter ainda dado para Ordem do dia a discussão do Projecto de Resposta desta Camara ao Discurso do Throno; devia ser uma dás primeiras cousas que se tractasse; mas é notorio que o Projecto correspondente se esta discutindo na outra Camara, onde os Srs. Ministros assistem todos os dias á Sessão, e por tanto não é possivel que ao mesmo tempo aqui estejam (Apoiados geraes).

Passou-se á Ordem do dia, que era a continuação da discussão do Projecto de Regimento interino da Camara. Havendo sido adiado na antecedente Sessão da Legislatura o Titulo 9.°, por occasião de uma substituição offerecida pelo Sr. Visconde de Laborim a alguns

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dos seus Artigos, tracta-se de dar andamento á mesma substituição, visto não se haver determinado qual deveria ter, quando fôra apresentada; feitas breves reflexões, disse o Sr. Trigueiros que ía mandar para a Mesa uma nova substituição áquelle titulo do Projecto, e que requeria fosse tambem enviada á Commissão que tomar conhecimento da do Sr. Visconde de Laborim: a substituição apresentada é como segue:

Substituição ao Titulo 9.º do Regimento.

Art. 87.° A Secretaria da Camara fica sob a immediata inspecção da Mesa, e compõe-se de duas Repartições distinctas e separadas.

Art. 88.º A primeira Repartição comprehende o Expediente e Archivo; o seu pessoal é o seguinte:

§. 1.º Um Director, dous Officiaes (dos quaes o mais antigo será Sub-Director), dous Amanuenses de 1.ª Classe, dous ditos de 2.ª um Porteiro Guarda-livros, e um Correio.

Art. 89.º A segunda Repartição, que se denominai á Tachygraphica, comprehende tudo quanto respeita á publicação dos trabalhos da Camara: o seu periodo é

1.° Um Tachygrapho-Mór, dous Officiaes Tachygraphos, dous Praticantes, um Amanuense de 1.ª Classe, e um Correio.

Art. 90.° Os Empregados de cada uma das Repartições são absolutamente iguaes em graduação, isto é, o Tachygrapho-Mór ao Director, os Officiaes Tachygraphos aos Officiaes, e os Praticantes aos Amanuenses.

Art. 91.° Os Empregados da Camara são por ella nomeados, etc. (o paragrapho supprimido).

Art. 92.° Os Secretarios farão os necessarios Regulamentos, etc.

Sala da Camara dos Senadores, em 18 de Fevereiro de 1840. — Trigueiros.

O Sr. Basilio Cabral requereu que ambas as substituições fossem remettidas a Commissão do Regimento; havendo-se porém escusado de tornar conta deste negocio os Srs. Castro Pereira e Machado (unicos Membros presentes dessa Commissão); ponderados outros arbitrios resolveu a Camara que ambas as substituições fossem mandadas á Mesa para dar sobre ellas a sua opinião.

O Sr. Visconde de Laborim apresentou este Requerimento

“Requeiro que seja presente á Camara uma relação dos Empregados subalternos della, mencionando a data dos seus diplomas, qualificações, e vencimentos, que elles marcam, annos, e natureza de serviço publico, que anteriormente houvessem tido, dignando-se a Mesa de fazer a respeito de cada um dos Empregados actuaes, aquellas observações que entender, e mormente sobre a futura suppressão de algum delles, que exceda á necessidade do serviço. = Sala do Senado, 18 de Fevereiro de 1840» = Visconde de Laborim.

Foi approvado sem discussão. O Sr. Presidente disse que as Commissões passavam a reunir-se: deu para Ordem do dia a continuação da discussão especial do Parecer das Commissões (reunidas) de Guerra e Legislação, que se refere ao Projecto de Lei do Sr. Bergara sobre accumulações; e (havendo tempo) a do Parecer da segunda Commissão Especial nomeada para a conclusão dos assumptos que dizem respeito ao sorteio dos Membros da Camara: fechou a Sessão um quarto depois das duas horas.

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