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DIARIO DO GOVERNO.

Albergaria,

Taveira,

L. J. Ribeiro,

Vellez Caldeira,

Visconde de Laborim,

de Sá da Bandeira,

Duque de Palmella,

Bergara,

Pinto Basto, e disseram = rejeito=

os Srs. Barão de Albufeira,

de Argamassa,

de Fonte Nova,

de V. N. de Foscôa,

Pereira de Magalhães,

Tavares de Almeida,

Bettencourt,

Cardoso da Cunha,

Cordeiro Feyo,

Curry,

Osorio do Amaral,

Aguilar,

Castro Pereira,

Miranda,

Sampayo e Pina,

Machado,

Trigueiros,

Visconde de Porto-Côrvo,

de Semodães.

Ficou portanto approvada a §. 1.° por 21 votos contra 19.

O Sr. Presidente: — Tinha a fazer uma observação á Camara. A approvação do paragrapho 1.º prejudica innegavelmente a Substituição do Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa, visto que nella se propõe que na urna entrem menos nomes do que já esta resolvido que hão de entrar; mas a Substituição do Sr. Miranda não creio que esteja prejudicada, por quanto nessa propõe-se que na urna entrem, além dos nomes que já esta vencido deverem entrar, mais outros de Senadores que se achem em certas circumstancias: por tanto vou pô-la á votação...

O Sr. Vellez Caldeira: — Pela approvação do paragrapho 1.° está tambem rejeitada: fallando Portuguez e lealmente, a questão era se na urna haviam de entrar representações de Circulos, ou sómente nomes de Senadores (apoiados).

O Sr. Miranda: — O que V. Ex.ª disse não tem resposta. O Parecer da maioria da primeira Commissão não se póde entender rejeitado pela votação que ha pouco teve logar, porque no paragrapho vencido não se diz que entrem os urna sómente os Senadores de que nelle se tracta, sendo portanto evidente que pódem ainda entrar outros: eu rejeitei o paragrapho, e por esta razão não estou no caso de pedir outra votação, mas se algum dos Senadores que votaram por elle, disserem que o fizeram na intelligencia de que mais alguma cousa se havia de propôr, esses digo eu que tem direito a pedir á Camara que por outra votação explique o sentido fixo da primeira, e a Camara, segundo entendo, não póde negar-se a tão justa reclamação.

O Sr. Vellez Caldeira: —V. Ex.ª mesmo disse que os Senadores que votassem pelo Parecer da Commissão rejeitavam as Substituições. De mais amais, o que disse a Commissão quando apresentou o seu Parecer? Disse que tendo sommado as votações que tinham tido logar depois da discussão do primeiro Parecer, achára tantos votos para que na urna entrassem nomes, e tantos para que entrassem numeros... (Interrupção). Eu quando fallo não quero ser interrompido, porque tambem não interrompo ninguem. Torno a dizer que, pelo modo que V. Ex.ª propoz a questão, acham-se prejudicadas quaesquer Substituições: o mais é querer-se metaphysicar, e... Não digo mais nada.

O Sr. L. J. Ribeiro: — Sr. Presidente, a questão que nos occupa (desnecessariamente) é muito clara e simples, e parece que de proposito a querem complicar, ou confundir. O Parecer da Commissão diz que hão de entrar na urna os nomes, dos Senadores cujas actas tiverem sido approvadas e legalisadas, até ao momento em que se verificar o sorteamento: Ora esta determinação clara e positiva, exclue absolutamente qualquer outra idéa contraria, quer seja relativa a maior, quer a menor numero de Senadores: tia urna não póde, nem deve, introduzir-se outro numero que seja opposto ao que se venceu (apoiado). V. Ex.ª mesmo foi quem advertio com a maior claresa, antes da rotação, que aquelles que votassem pelo Parecer da Commissão, rejeitavam as dum Substituições. O Parecer da Commissão foi approvado; logo essa decizão importa a rejeição absoluta das duas Substituições; o contrario seria pôr em duvida o que todos acabam de vêr e observar, ou negar que não ha luz ao meio dia! Tudo quanto em contrario disto se disser, parece-me fóra de proposito, e considero-o em desharmonia com a dignidade que esta Camara tem sabido sustentar, e que eu não espero vêr deprimida por este desagradavel incidente, que não merecia a pena de se lhe dar tanta importancia.

O Sr. Trigueiros: — Sr. Presidente, esta questão é muito simples, e é preciso não a querer confundir. O Parecer da Commissão diz, que entrem na urna os nomes daquelles Senadores que tiverem assento, ou as suas actas legalisadas, até ao tempo do sorteamento; porém isto não excluia o additamento do Sr. Miranda (Vozes: — Exclue tudo), porque V. Ex/" (por exemplo) disse que approvava o Parecer da Commissão, exactamente, porque elle comprehendia parte da opinião da maioria da primeira Commissão; e aqui estou eu, que rejeitei, porque queria votar pelo Parecer dessa maioria (Uma voz: — Sophisma). Sophisma é isso; e pergunto eu, que interesse póde haver em admittir uma nova votação, sobre uma Substituição! (Vozes: —- Nada, não). Isso é querer que a não haja; é querer abafar o voto da Camara (susurro). Sr. Presidente, faço um requerimento: proponho a V. Ex.ª, queira consultar a Camara sobre se ha logar a votar na Substituição. Deste modo ficam todas as questões acabadas (Sussurro),

O Sr. Miranda: — Eu fallei com a maior lealdade. A votação foi sobre o paragrapho, e não sobre o ennunciado do Sr. Presidente: por mim, digo que não tenho direito a pedir que se torne a votar, mas repito que se ha algum Senador, que votasse na intelligencia de que o additamento declarado pelo Sr. Presidente ficava ainda para se pôr ã votação, esse tem direito a exigilo: é isto o que eu quero notar, e ninguem póde dizer que nisto ha um sophisma, e menos ainda falta de lealdade. O paragrapho que se venceu, é parte da opinião dos que tinham sustentado o Parecer da maioria da primeira Commissão; isto é, que entrem na urna os nomes dos Senadores que trata esse paragrapho, e além destes, que entrem mais alguns, porque ahi se não diz que serão sómente esses, e por isso não exclue outros que possam accrescentar-se, no que não ha sophisma, nem sombras de falta de lealdade.

O Sr. L. J. Ribeiro: — Sr. Presidente, com bem pezar meu ouço pela primeira vez fallar em lealdade, e deslealdade nesta Camara. Eu não conheço aqui ninguem desleal, e bom seria medir bem os effeitos de taes palavras antes de as proferir. Os Srs. que assim se explicam fazem grande injuria aos seus collegas, porque tambem se prezam de ser leaes....

O Sr. Trigueiros: — Volte-se para o Sr. Caldeira, e não para mim, porque elle foi quem fallou em lealdade (Rumor).

O Sr. L. J. Ribeiro: — Ha lealdade em todos, torno a repetir, e pelo menos eu ainda aqui não suppuz ninguem desleal...

O Sr. Trigueiros; — Nem eu tambem.... Peço a palavra Sr. Presidente (Susurro)!

O Sr. L. J. Ribeiro: — Repito ainda outra vez, que aqui ha lealdade em todos. Esta questão tem sido muito discutida em diversas Sessões; foi tratada com a maior gravidade e boa fé, por todos os illustres Senadores que nella tomaram parte; e estou intimamente convencido de que todos votaram com perfeito conhecimento de causa, tanto os que approvaram, como os que rejeitaram o Parecer da Com missão (apoiados). É portanto necessario (porque assim o exige a dignidade da Camara) que ella termine com a mesma gravidade com que até agora tem progredido, não pondo em duvida o resultado de urna votação nominal, que é a votação mais solemne que póde haver n’uma Camara Legislativa! Por mais exforços que se queiram fazer, a questão esta positivamente decidida, e conforme o que se venceu, na urna não póde entrar maior nem menor numero de Senadores, do que aquelle que contém o Parecer da Commissão que acaba de approvar-se (apoiados). Ora a Camara tomou uma deliberação... (Susurro) Eu não costumo interromper ninguem, e por isso espero ser ouvido com a attenção que me é devida. Repito por tanto, que se tomou uma deliberação, e tão solemne, qual é aquella que importa uma votação nominal; solemnidade que era desnecessaria para a dar a conhecer o modo de pensar de cada um de nós, porque

as opiniões estavam sobejamente conhecidas, e demonstradas pelo decurso da discussão. E então com fundamento se pretende agora recorrer a uma segunda votação!! I Recorra-se a ella muito embora, que eu nem a hei de auxiliar, nem sobrecarregar a minha consciencia com os effeitos désse terrivel precedente (Rumor),

Sr. Presidente: — Peço licença á Camara para dizer duas palavras sobre a ordem. Ouvi fallar em sophismar as votações; creio que não foi com intenção de applicar estas palavras a ninguem, e menos ainda ás pessoas que compõem a Mesa: a maneira porque eu propuz o paragrapho á votação, poderia induzir a engano, talvez me equivocasse nas palavras que disse antes de se votar nominalmente, e então a Camara decidirá se julga que a votação esta defectiva. Como a proposta do Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa, reduz o numero dos Senadores (cujos nomes devem entrar na urna) a menos do que aquelle que pela approvação do paragrapho se acha decidido, parece-me pouco rasoavel que essa proposta seja considerada como um additamento; pela razão contraria a proposta do Sr. Miranda é um verdadeiro additamento, ou pelo menos póde considerar-se assim, posto que alguns Srs. Senadores tenham diversa opinião a este respeito: mas, de qualquer modo, não sei como os Membros desta Camara possam ser privados do direito de emittirem francamente a sua opinião. Alguns dos que votavam pelo paragrapho primeiro do Parecer da Commissão, procederam traduzindo a expressão - de entrarem na urna 66 nomes — de modo que não exclue entrarem ainda mais cinco. Certamente devo confessar que os Membros da Camara, que rejeitaram o paragrapho, o fizeram com pleno conhecimento de cansa; mas entre os que o approvaram é possivel que alguns houvesse que o fizessem com a restricção mental de se votar depois o additamento do Sr. Miranda, e não vejo que possa haver inconveniente era verificar isso por uma votação.

O Sr. Bergara: — Eu requeiro que se leia a Acta da Sessão de hontem (leu-se no logar em que referia ás substituições offerecidas durante a discussão do Parecer: o Sr. Bergara proseguio: nós approvámos esta Acta, logo já se não póde dar caracter de additamento á proposta do Sr. Miranda, porque ahi mui claramente se lhe chama substituição, e tambem, porque é de pratica e de razão que, quando se approva aquillo a que alguma se offerece, a substituição fica prejudicada, e não póde ser posta á votação.

O Sr. Trigueiros: — A mim não me importam as palavras que se pozeram na Acta; porque nem sempre as palavras significam a cousa que se quer expremir: se a proposta do Sr. Miranda é um additamento ou não, mudará a sua natureza porque na Acta se lhe chama substituição? Creio que não; e se o Sr. Secretario interpretou mal as palavras, a Camara não tem culpa disso....

O Sr. Bergara: — A culpa é da Camara porque foi ella quem approvou a Acta.

O Sr. Trigueiros: — Pois supporei que a culpa seja da Camara, porque para o caso é o mesmo. Insisto no meu requerimento para que V. Ex.ª ponha á votação se ha logar a votar ou não.

O Sr. Vellez Caldeira: — Eu não discutirei se a proposta do Sr. Miranda é substituição, ou additamento, e appello para a boa fé de quem redigio isso que ahi está escripto, e o illustre Senador que diga se o apresentou como additamento, ou substituição. (O Sr. Miranda: — Peço a palavra). Isto é contra tudo quanto se tem questionado até hoje: o Sr. Miranda mesmo ha de dizer que apresentou esse papel como additamento, e ainda mesmo, quando o tivesse apresentado como tal, toda a discussão de hoje, e hontem mostra que era uma substituição. Póde-se pôr em duvida qualquer cousa, mas o que esta escripto falla mais alto do que iodo: a discussão de hontem, hoje, e dias antecedentes, mostra que aquillo que se tem querido fazer agora passar por additamento, é uma Substituição.

O Sr. Miranda: — A verdade falla mais alto que tudo: eu apresentei uma proposição geral, e o Parecer da Commissão continha parte desta proposição, mas não outra parte correlativa, a qual não excluindo as já votadas, não póde deixar de ser considerado um additamento: se se votasse em globo tinham toda a razão Os meus collegas, mos uma vez que se votou por partes, tambem não pódem dei-