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DIARIO DO GOVERNO

xar de convir que, o que se quer chamar substituição, é um perfeito additamento. Esta é a verdade.

0 Sr. General Zagallo: — Sr. Presidente, em objectos desta natureza, não ha senão factos; e os que se passaram nesta Camara, provam evidentemente, que não póde tornar se a votar. Que é o que tem estado em discussão? Que é o que tem sido combatido e sustentado alternadamente? Digam-no os Srs. que tem fallado; digam-no estas paredes que os ouviram. Porque razão se tem impugnado o Parecer da Commissão? Porque elle tende a excluir os Senadores do Ultramar. E porque razão alguns outros Srs. Senadores sustentaram argumentos contra o Parecer da Commissão? Porque elles não queriam, que aquelles que tivessem sido proclamados Senadores, mas que não tivessem tomado assento na Camara, fossem contemplados como taes. E como se diz agora que isso (chame-se substituição, additamento, ou o que quizerem) não é uma cousa absolutamente opposta ao que se acha no parecer da Commissão? Eis aqui o que eu não posso entender: como é que estando todos a ouvir a discussão, e presenciando impugnar uns, que os Senadores do Ultramar, de que ainda não ha conhecimento, devem entrar na urna, e outros que não, haja agora quem possa avançar, que alguem votou sem conhecimento de camara? Isto, Sr. Presidente, é realmente cousa admiravel, muitissimo admiravel; e principalmente depois de votarem contra o paragrapho, e tendo-o combatido com quantas razões lhes poderam lembrar!! Por consequencia não se póde allegar de maneira alguma, falta de conhecimento, ou seja o que fôr, para pôr em duvida a votação que houve. O paragrapho exclue tudo aquillo que não está escripto nelle; (Vozes: —Não, não). Sim, a palavra sómente, não foi agora lembrada, senão de proposito, para fazer renovar a votação; isto é muito claro; por tanto não ha logar nenhum a renovar uma votação terminada, nem seria muito decente para a Camara, renovarem-se as votações depois de uma discussão que tem durado ha uns poucos de dias!! Além disso, Sr. Presidente, V. Ex.ª muito claramente disse (o que não se póde negar, nem os Sr. que estão presentes, são capazes disso) quando pôz o paragrapho á votação, depois de o mandar lêr, que aquelles Srs. que approvassem o paragrapho, rejeitavam as substituições, e additamentos: debaixo desta hypothese é que se votou; por consequencia a votação é valida, e não póde de modo algum renovar-se. Apoiados).

O Sr. Presidente: — O que eu disse foi, que á approvação deste Parecer da Commissão (e não fallei em paragraphos, porque dahi é que se manifestou o dezejo que se votasse por paragraphos) prejudicava as substituições: isso que eu asseverei era um facto, que não podia ser tomado senão como opinião minha; mas se esse facto não fosse verdadeiro, se a votação do Parecer realmente não prejudicar as outras propostas, o que se segue é que eu me enganei (Apoiados).

O Sr. Amaral: — Eu queria dizer o que V. Ex.ª acabou de repelir. O Parecer da Commissão prejudicava a votação sobre todas as outras propostas, (e parecia-me que todos assim o tinham entendido) e prejudicava-as por um razão. Aqui agitaram-se simultaneamente as tres questões seguintes: devem entrar na urna os nomes daquelles que tem tomado assento, segundo, os daquelles cujas actas tivessem sido legalisadas, terceira, todos os outros Senadores: ora cada uma destas theses prejudicam a outra, de maneira que qualquer dellas que se vencesse, as outras duas ficavam prejudicadas.

O Sr. Visconde de Laborim: — Levanto-me para apoiar o requerimento do Sr. Trigueiros, que pede a V. Ex.ª ponha á votação se effectivamente deve haver ou não uma nova votação, sobre o additamento, apresentado pelo Sr. Miranda (sussurro. — Alguns Srs. Senadores sahem da Sala). Eu, Sr. Presidente, estou na ordem, e não fazendo o que vejo fazer; continuo a permanecer nella decentemente (rumor). Sr. Presidente, eu não sei se ha logar para resentimentos, se o ha, isso é bom la para fóra. Tornemos ao assumpto. — Nesta Assemblea tem, a respeito delle, vogado opiniões pró, e contra o paragrapho que se pôz a votação, não exclue litteralmente o additamento do Sr. Miranda; logo se tudo isto é assim, para que se hade negar á Camara, que vote outra vez? (agitação). Não vejo que isto seja indifferente, visto que nella se tem apresentado sobre este objecto tão diversas intelligencias. Sr. Presidente, eu entro nesta materia de tão boa fé, que até hei de votar para que não haja segunda votação; (apoia dos) mas não quero com tudo, privar a Camara das suas regalias, nem que deixe de attender-se a um illustre Senador que fez este requerimento, e que tem todo o direito a exigir uma decisão. seja ella qual fôr.

O Sr. Presidente: — Eu vejo-me em algum embaraço, porque conheço e reconheço, que involuntariamente concorri para o estado em que a Camara se acha; entre tanto, não vejo motivo para uma especie de indignação que pareceu manifestar-se em alguns Srs. Senadores, pegando nos seus chapeos e sahindo para fóra da Sala, porque a questão reduz-se a que a Camara, por uma votação, declare como considera a proposta do Sr. Miranda... Entre tanto, o que neste momento me parece mais acertado, é que fique para ámanhã a conclusão da questão (apoiados). — Está fechada a Sessão.

Tinham dado 4 horas.