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DIARIO DO GOVERNO.

Senado, 29 de Maio de 1840. = Bernardo Antonio Zagallo.

O Sr. Secretario Provisorio Trigueiros se de veria fazer a competente leitura deste Requerimento; e disse

O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: — Eu peço a V. Ex.ª queira mandar vir as Actas da Sessão passada, para sabermos o que se tem feito em casos similhantes.

O Sr. Trigueiros: — As Actas da Sessão passada, que pede o Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa, não servem de nada para o caso presente, porque já nesta reunião se tomou uma deliberação em que se decidia quo os actos da Legislatura passada, a este respeito, de nada serviam para a Legislatura presente; depois desta decisão que teve logar a respeito da presidencia que V. Ex.ª occupa, repito que de nada podem servir os precedentes invocados pelo Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa.

O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: — As observações do illustre Senador, o Sr. Trigueiros, podem ser muito exactas, mas de modo nenhum invalidam o direito que eu tenho de pedir a V. Ex.ª que mande vir as Actas, por que eu quero ler ao Senado as de 14, 16 e 26 de Janeiro do anno passado, e mostrar que nesses dias houve segundas leituras de requerimentos, apezar de que a Camara só foi constituida a 28. A decisão de que falla o Sr. Trigueiros não vi que se tomasse pelo modo, e com os effeitos que S. Ex.ª acaba de expender.

Em quanto se buscavam as Actas, teve a palavra para uma partecipação, e disse

O Sr. Trigueiros: — A Commissão de Poderes teve a sua primeira reunião; para Presidente foi nomeado o Sr. Cordeiro Feyo, Relator o Sr. Visconde de Laborim, e Secretario Cêa Trigueiros. O Sr. Visconde de Laborim acha-se doente, e não se sabe quando podera comparecer: não seria isso comtudo obstaculo para a Commissão proseguir em seus trabalhos, mas ha um outro que é existirem ainda na Camara dos Deputados as Actas parciaes, e outros documentos relativos ás eleições, sem os quaes não é possivel que façamos o exame indispensavel para apresentar o Parecer da Commissão,

A Junta ficou inteirada: e tendo chegado as Actas que requerera o Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa, S. Ex.ª as leu nos logares que lhe pareceu conveniente, e proseguio.

O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: — Eis aqui tem V. Ex.ª demonstrado que foi permittido aos Senadores eleitos, áquelles que ainda não eram senão uma sombra, uma imaginação de Senadores o fazerem requerimentos aos quaes a Junta Preparatoria do anno passado julgou dever dar andamento. Eu tinha immolado uma novilha preta á sorte para que me fosse propicia na operação do sorteio; mas ella foi-me ingrata, e por isso se me nega o direito de pedir a leitura de um requerimento, e se me lançou em rosto que eu não era Senador quando o apresentei!

O Sr. Trigueiros: — Não posso deixar de insistir na minha opinião, ainda quando não seja senão para que se não edifique n'um principio falso, isto é, que de umas para outras Sessões a Camara se acha constituida. Os exemplos apresentados pelo nobre Barão da Ribeira de Sabrosa não dizem respeito senão a eleições, ou ao preparatorio do Senado; por conseguinte, S. Ex.ª (cujas asserções são para mim de muito credito) nos exemplos que mencionou, dá como existindo factos que realmente não existem: a Sessão do anno passado era a continuação de uma mesma Legislatura, mas hoje as circumstancias são differentes, porque o são de Legislatura para Legislatura. Por tanto, sem querer fazer grande cabedal desta questão, persuado-me que não póde estabelecer-se como principio que o Senado se acha constituido de Legislatura para Legislatura: ainda mais, temos um facto recente que contraria directamente esse supposto principio; esse facto e a existencia de V. Ex.ª na Cadeira: se a Camara estivesse constituida, V. Ex.ª não podia ahi estar; mas é certo, é evidentissimo que V. Ex.ª occupa a Presidencia, logo a Camara não se acha constituida. Por tanto não tem logar a leitura dos requerimentos do Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa, nem por igual razão se póde ler hoje o do Sr. Zagallo.

O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa; — V. Ex.ª está na Cadeira dignamente mas por uma condescendencia da Junta Preparatoria depois que a questão lhe foi proposta, e não pela nomeação ob e subrepticia que se tinha feito a uma esquina desta Casa: houve condescendencia (repito) e justa comtemplação para com a digna pessoa de V. Ex.ª e as dos illustres Secretarios; conveio a Junta em que uma e outras continuassem a occupar os logares da Mesa, para não gastarmos tempo com questões, pouco mais ou menos, de lana caprina, porém ninguem disse que V. Ex.ª estava ahi sentado por uma decisão do Senado. Quanto a dizer-se que a leitura dos requerimentos não póde ter logar senão depois de constituido o Senado, os argumentos do Sr. Trigueiros serão mui bons para S. Ex.ª mas para mim nada concluem.

O Sr. General Zagallo: — As questões ordinariamente complicam-se á proporção que se falla sobre ellas. Hoje tem-se aqui querido complicar as questões até com contradicções: umas vezes diz-se que a Camara está constituida, outras vezes affirma-se que ella o não está. Eu não entendo este modo de fallar nem de raciocinar. Já aqui se assentou que o Senado estava constituido desde o primeiro dia que se constituio; vir todos os dias com isto á contenda, repito que não entendo: ou as decisões desta Camara servem de alguma cousa ou não; se servem mantenham-se, e se não servem declare-se assim por uma vez: quanto a mim direi que as respeito, ainda que fossem tomadas contra a minha opinião. Por tanto, não venha mais em duvida a constituição do Senado, porque de facto ella se achava constituida. Eu faço differença entre installação e constituição da Camara dos Senadores: esta Camara tem de se installar todas as vezes que houver renovação dos seus Membros, mas acha-se permanentemente constituida, e para se installar necessita de ter um Presidente, um Vice-Presidente, e os Secretarios; ou os mesmos que serviram na Sessão antecedente, ou, se a Legislatura tiver acabado, aquelles que determina o Regimento que são — o Decano para Presidente, e os dous mais novos para Secretarios. E por esta occasião não posso deixar de dizer que sinto muito discordar da opinião de todos aquelles Senhores que tem fallado na materia, porque eu votei que esta Mesa era legal, mas por principios differentes daquelles que se apresentaram quando se tractou essa questão: eu entendo que esta Mesa é legal porque como na Sessão passada foram sorteados para sair tanto o Presidente como o Vice-Presidente, voltamos á origem, isto é, ao estado em que, a tal respeito, nos achavamos no principio da primeira reunião, sendo o Decano o Presidente. Dir-se-ha porém, que, segundo o Regimento da Camara, o primeiro Secretario deve substituir o Vice-Presidente, quando este faltar: mas que differença ha de uma Lei regulamentar á Constituição do Paiz? Toda. Eu não vejo, Sr. Presidente, que na Constituição se diga, uma só vez que seja, que o Secretario da Camara substituirá o Vice-Presidente, nas suas faltas; na Constituição só se diz, que haverá um Presidente, e um Vice-presidente, e não falla uma palavra em Secretarios: logo não devemos, nem podemos mesmo de maneira alguma ir contra o principio estabelecido na Constituição. Conseguintemente digo, que para este caso da constituição do Senado, nós não podemos servir-nos do Secretario mais votado da Sessão passada para o collocar na Presidencia, porque o Senador Decano é quem deve Presidir; e partindo desta regra, digo que a Mesa está legal, e foi por estas razões que eu votei por ella.

Agora, em quanto a fazer-se a primeira leitura na Mesa dos requerimentos, direi que já o Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa, leu os precedentes que se observaram na Sessão passada: em identicos casos, precedentes que a meu vêr se devem tambem seguir hoje, porque para alterar essa pratíca, não vejo que se dêem motivos que a isso obriguem o Senado, (apoiados); embora diga o Sr. Trigueiros, que os requerimentos então apresentados, eram sobre o objecto de eleições; por quanto, eu pergunto a S. Ex.ª se isso eram, ou não eram requerimentos? Eram de certo. E o direito que tem o Senador para fazer um requerimento sobre um objecto, não o terá tambem para outro, e outros objectos differentes? Tem indubitavelmente. Além de que, eu peço á Camara que se recorde de que nós já aqui decidimos, em outra occasião, que se podiam fazer requerimentos, e pedir esclarecimentos durante as Sessões preparatorias; e por todas estas razões eu estou no meu direito para pular a leitura do meu requerimento, e nas mesmas circumstancias está o Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: esta tem sido a praxe seguida até agora (Apoiados),

O Sr. Barão de Villa Nova de Foscôa: — Os Corpos Legislativos regulam-se pelos seus Regimentos escriptos, e tambem pelos precedentes, naquelles casos em que elles são omissos: e eu não vejo que haja agora razão para alterar, nem uma, nem outra cousa, pelo menos, razão plausivel ainda eu não vi apontar: e se a Camara o fizer será uma tyrannia. Pela leitura das Actas, que acabou de fazer-se, se vê que nas Sessões preparatorias ultimas se fizeram primeiras, e segundas leituras de requerimentos: e porque se não ha de hoje fazer isso mesmo? (apoiados). Quanto mais que nem o Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa, nem o Sr. Zagallo, requerem que os seus requerimentos sejam agora approvados, nem tal poderiam querer, em primeiro logar porque a Camara ainda não está constituida, e em segundo porque nós, os que aqui estamos hoje, não somos o numero legal: logo, pergunto eu, porque motivo se não ha de agora fazer a segunda leitura dos requerimentos? Pelo que pertence porém ao argumento do Sr. Trigueiros, direi que eu desafio S. Ex.ª para que me mostre em toda a Constituição a palavra Legislatura. A Camara dos Senadores não morre, e conseguintemente tambem a Presidencia não morre: logo, supponhamos que vagava um, dous, ou tres logares das pessoas que compoem a Mesa, seguir-se-hia que em quanto houvesse algum Membro dos que compozeram essa Mesa ultima, era essa a pessoa que devia ser chamada para tomar a Presidencia, seguindo-se (nas nossas circumstancias presentes) que o Sr. José Ferreira Pinto Basto, é quem devia ser o Presidente, e na sua falta o Sr. Amaral, como Vice-Secretario, (apoiados). Eu não digo que V. Ex.ª não esteja dignamente sentado nessa Cadeira; que o está mui dignamente, sou o primeiro a confessal-o; porém posta de parte toda a deferencia que por V. Ex.ª tenho, devo dizer que não está ahi segundo o rigor da nossa Lei, (apoiados). Concluo por tanto dizendo, que os requerimentos devem ter segunda leitura, embora fiquem na Mesa para serem, decididos quando estivermos em numero.

O Sr. Trigueiros: — Pareceu-me ao principio que a questão era de pouca importancia; porém agora vejo que ella vai sendo de muita, quanto mais depois da complicação a que tem sido levada, porque eu ouvi a um illustre Senador que me precedeu dizer — que a Mesa não está legal; e a outro ouvi — que a Camara está constituida: porém, Sr. Presidente, eu pergunto (apesar de não estar a Camara constituida) qual será a Mesa mais legal, se a que ficou da Legislatura passada, ou a que agora ahi está? Desejaria que os illustres Senadores que são de opinião contraria á minha, me demonstrassem, mas com argumentos fortes e indestructiveis. O Sr. Barão de Villa Nova de Foscôa disse que em toda a Constituição se não encontra a palavra Legislatura: pois muito embora se não ache lá a palavra Legislatura, o que eu quero crer (mesmo porque agora não tenho dados certos para affirmar o contrario); porém, Sr. Presidente, ha uma razão muito forte, e que serve de base aos meus principios, razão que eu muito desejara vêr respondida pelos nobres Senadores que me combatera: a Constituição manda, que de Legislatura para Legislatura se renovem os Senadores em metade e mais um do seu numero total; e a Constituição manda tambem que se não possa tomar resolução alguma sem que na Camara estejam presentes metade e mais um da totalidade dos seus Membros: então digo eu, como mandando ella estas duas cousas se póde dizer que de Legislatura para Legislatura se acha o Senado constituido? Eu desejo que me respondam a esta pergunta. — Agora pelo que respeita ás razões apresentadas pelos Srs. Barões de Villa Nova de Foscôa, e Sabrosa, e pelo Sr. General Zagallo, permittam SS. EE. que eu lhes pergunte, como sendo elles tão economistas de tempo, querem perdê-lo, obrigando-me a fazer um acto ocioso, sendo SS. EE. os primeiros a confessar que esses requerimentos não podem ser votados? Ouvi porém dizer a um nobre Senador, que se V. Ex.ª estava sentado nessa cadeira era por effeito de uma condescendencia que para com V. Ex.ª tinha havido: (O Sr. Barão da R. de Sabrosa — Apoiado) — mas eu desejaria muito que o nobre Senador a quem me refiro, dissesse qual era o acto de condescendencia que aqui se praticou? O Senado nunca obra por condescendencias, mas sim por effeito de uma decisão tomada pela maioria dos seus Membros. Por um lado falla-se em precedentes, por outro em condescendencia; confes-