O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Página 609

609

CAMARA DOS SENADORES

Segunda Junta Preparatoria, em 29 de Maio de 1840.

(Presidencia do Sr. Macedo Pereira, Decano).

Aberta a Sessão, pela uma hora da tarde, foi verificada a presença de 25 Membros: compareceram por primeira vez os Srs. Duque de Palmella, e Barão de Rendufe.

Leu-se a Acta da Sessão precedente, e ficou approvada.

Mencionou-se a correspondencia seguinte: 1.º Um Officio do Sr. Patriarca Eleito de Lisboa, Senador eleito pelo Circulo de Vizeu, participando que o accidente que lhe aconteceu no dia 25 do corrente, lhe não permitte assistir ás Sessões, o que fará logo que se desvaneça o incommodo que padece: envia o seu diploma. — A Junta ficou inteirada, e o diploma foi remettido á Commissão de Poderes.

2.º Um dito do Sr. Francisco Tavares de Almeida Proença, Senador eleito por Castello Branco, expondo que a doença de pessoa de sua familia, o tem inhibido de se apresentar ao Senado; conclue dizendo, que espera em breve vir cumprir o seu dever.

3.º Um dito do Sr. Conde das Antas, participando que a sua saude lhe não permitte apresentar-se por agora, o que fará logo que lhe seja possivel.

4.° Um dito do Sr. Visconde de Beire participando que, por molestia, lhe não é possivel apresentar-se na abertura da Sessão, o que fará logo que consiga melhoras que lhe permittam intentar viagem.

5.º Um dito do Sr. Visconde de Geraz do Lima, expondo que o seu estado de saude lhe não permitte comparecer, como desejava, mas que cumprirá com esse dever logo que lhe seja possivel.

6.º Um dito do Sr. L. J. Ribeiro, participando que, desde o dia 6 do corrente, tem estado gravemente enfermo (como manifesta a Attestação que envia), que por isso não tem comparecido, e o fará logo que tiver melhoras.

7.º Um dito do Sr. Barão de Albufeira, Senador eleito por Lisboa; participa haver optado o cargo de Deputado.

A Junta ficou inteirada do conteudo nos seis Officios precedentes.

8.º O seguinte

Officio.

Ill.mo e Ex.mo Sr. = No Officio que em 20 de Maio de 1839 tive a honra de dirigir ao Ex.mo Presidente da Camara dos Senadores participando-lhe que não tomaria assento naquella Camara, se lê o paragrapho seguinte: = Mas é tal a situação em que me collocaram os acontecimentos de 1837 que eu faltaria a mim mesmo se não sustentasse a resolução de não tomar parte, ao menos por alguns annos, nos negocios politicos do Paiz. Qualquer que fosse a opinião por mim emittida na Camara, por mais consciencioso que fosse o meu voto, não se faria justiça á sua pureza, e eu não posso sujeitar-me a que minhas acções sejam attribuidas a motivos improprios do meu caracter incompativeis com meus principios. Coherente com o que então escrevi, e não tendo ainda decorrido um anno desde que fiz aquella declaração, é do meu dever participar a V. Ex.ª que ainda me não é possivel tomar assento na Camara a que V. Ex.ª preside, e que em consequencia renuncio a honra de ser, nesta Legislatura, um dos Representantes da Nação.

Devendo hoje embarcar para Inglaterra e não querendo que pelo meu silencio a Camara seja privada da cooperação do um de seus Membros, julguei do meu dever antecipar-me, deixando este Officio para ser entregue a V. Ex.ª. Deos Guarde a V. Ex.ª. Lisboa, 11 de Maio de 1840. = Ill.mo e Ex.mo Sr. Presidente da Camara dos Senadores. — Marquez de Saldanha.

Foi remettido á Commissão de Poderes.

9.º Um Officio, pelo Ministerio do Reino, acompanhando as Actas do apuramento definitivo da eleição para Senadores, ultimamente effectuada em virtude do Decreto de 25 de Fevereiro proximo passado. Accrescenta que os outros documentos foram remettidos á Camara dos Deputados, donde devem opportunamente passar ao Senado; e depois de breves observações sobre o processo das mesmas eleições, conclue que apenas falta o resultado total da do Circulo de Angra, e o do segundo escrutinio de Ponta Delgada, cujas Actas remetterá logo que cheguem.

Terminada a leitura deste Officio, disse

O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: — Parece-me que ouvi lêr que de algumas eleições faltava a lista dos votantes... (Repetida a leitura, de parte do Officio, proseguiu o Sr. Barão:) Sr. Presidente, eu não queria senão tomar nota daquellas palavras, porque a falta das listas dos votantes é a origem de todas as fraudes que ha nas Actas.

Continuando a mencionar-se a Correspondencia, deu-se conta de

10.° Outro Officio, pelo mesmo Ministerio, remettendo as Actas da eleição de um Senador Substituto pelos Estados de Gôa; e bem assim a de um Senado e um Substituto, pela Provincia de Cabo Verde.

Tanto este, como o Officio 9.º, foram mandados á Commissão de Poderes.

11.° Outro dito, pelo referido Ministerio, participando que Sua Magestade a RAINHA, Houvera por bem Resolver que o Beija-Mão de 30 do corrente, Dia do Nome d'El-Rei, tivesse logar no Palacio das Necessidades, pela uma hora da tarde. — A Junta ficou inteirada.

O Sr. Trigueiros: — O Sr. B. de Argamassa encarregou-me de declarar a esta Junta, que, por motivo de molestia não pode comparecer; e o Sr. Duque de Palmella fez-me a honra de remetter-me tres diplomas da sua eleição por differentes Circulos; mandei-os á Commissão de Poderes, por entender que este era o seu destino natural. - A Junta ficou inteirada.

O Sr. Vellez Caldeira: — Mando para a Mesa o Diploma do Sr. Leitão, Senador eleito pela Guarda; o mesmo Sr. me encarrega de informar a Junta que lhe não é possivel comparecer já, mas que o fará com toda a brevidade, esperando que seja por todo o mez seguinte. — Agora terei a honra de lêr a seguinte

Declaração.

Na Sessão ultima fui de Voto contrario á nova constituição da Mesa provisoria. = Vellez Caldeira.

A Junta ficou inteirada da participação; enviou o Diploma á Commissão de Poderes; e mandou que na Acta fosse inserta a Declaração.

O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: - Eu tinha pedido a palavra na esperança de vêr no seu logar a S. Ex.ª o Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros, que felizmente acaba de entrar, porque me parecia ter direito a esperar da sua bondade uma pequena informação sobre um objecto a respeito do qual entendo que S. Ex.ª póde dá-la de prompto; e vem a ser: desejava saber se S. Ex.ª quererá ter a facilidade de dizer-me se eu poderei esperar lêr o Relatorio da sua Repartição antes da discussão da Resposta ao Discursa do Throno. Sr. Presidente, a razão por que eu desejo de S. Ex.ª esta informação, é porque estou persuadido de que se esse Relatorio vier antes daquella discussão, algum esclarecimento podéra dar de, que resulte algum bem ao Paiz; mas se vier depois (para o Natal ou para o Entrudo) ha de fazer tão bem ao Paiz como faz a autopsia do seu cadaver para a cura da molestia de um enfermo. — Pedirei tambem a V. Ex.ª queira mandar fazer a leitura dos Requerimentos que eu tive a honra de mandar para a Mesa na Sessão antecedente.

O Sr. Conde de Villa Real: — Em quanto a Camara se não acha constituida, só poderei responder officiosamente ao que pertende saber o Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa; mas logo que a Camara se achar constituida, então darei uma resposta satisfatoria sobre este negocio que é de interesse publico geral.

O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: — É naquelle estylo officioso que eu pedi a informação, sem que ignorasse que o Senado se não acha constituido: S. Ex.ª preenche as condições da sua posição, e eu preencho as da minha.

O Sr. General Zagallo: — Vendo no Discurso da Corôa que o Governo tenciona levar a effeito a organisação actual do Exercito, e havendo eu apresentado ao Senado um Projecto de Lei sobre uma nova organisação do mesmo Exercito, no qual se fazem reducções, entre outras em certos Estados-Maiores; ora, se acaso fez completamente effectuada a actual organisação antes de se discutir aquelle Projecto, ou outro qualquer que ao mesmo respeito se apresente, segue-se que todas as economias que em consequencia da approvação de algum delles hajam de resultar, são inteiramente nullas. Em consequencia tenho a honra de remetter para a Mesa um Requerimento que vou lêr, e espero que a Junta o tomará na consideração devida. — Leu então seguinte

Requerimento.

Requeiro se recommende ao Governo, pelo Ministerio da Guerra, que não leve a effeito a actual organisação do Exercito, emquanto não fôr discutida a que tive a honra de propôr a esta Camara na Sessão passada; a fim de se poder cumprir a economia que resultar da dita proposta, ou daquella que approvar. Salla do

Página 610

610

DIARIO DO GOVERNO.

Senado, 29 de Maio de 1840. = Bernardo Antonio Zagallo.

O Sr. Secretario Provisorio Trigueiros se de veria fazer a competente leitura deste Requerimento; e disse

O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: — Eu peço a V. Ex.ª queira mandar vir as Actas da Sessão passada, para sabermos o que se tem feito em casos similhantes.

O Sr. Trigueiros: — As Actas da Sessão passada, que pede o Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa, não servem de nada para o caso presente, porque já nesta reunião se tomou uma deliberação em que se decidia quo os actos da Legislatura passada, a este respeito, de nada serviam para a Legislatura presente; depois desta decisão que teve logar a respeito da presidencia que V. Ex.ª occupa, repito que de nada podem servir os precedentes invocados pelo Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa.

O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: — As observações do illustre Senador, o Sr. Trigueiros, podem ser muito exactas, mas de modo nenhum invalidam o direito que eu tenho de pedir a V. Ex.ª que mande vir as Actas, por que eu quero ler ao Senado as de 14, 16 e 26 de Janeiro do anno passado, e mostrar que nesses dias houve segundas leituras de requerimentos, apezar de que a Camara só foi constituida a 28. A decisão de que falla o Sr. Trigueiros não vi que se tomasse pelo modo, e com os effeitos que S. Ex.ª acaba de expender.

Em quanto se buscavam as Actas, teve a palavra para uma partecipação, e disse

O Sr. Trigueiros: — A Commissão de Poderes teve a sua primeira reunião; para Presidente foi nomeado o Sr. Cordeiro Feyo, Relator o Sr. Visconde de Laborim, e Secretario Cêa Trigueiros. O Sr. Visconde de Laborim acha-se doente, e não se sabe quando podera comparecer: não seria isso comtudo obstaculo para a Commissão proseguir em seus trabalhos, mas ha um outro que é existirem ainda na Camara dos Deputados as Actas parciaes, e outros documentos relativos ás eleições, sem os quaes não é possivel que façamos o exame indispensavel para apresentar o Parecer da Commissão,

A Junta ficou inteirada: e tendo chegado as Actas que requerera o Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa, S. Ex.ª as leu nos logares que lhe pareceu conveniente, e proseguio.

O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: — Eis aqui tem V. Ex.ª demonstrado que foi permittido aos Senadores eleitos, áquelles que ainda não eram senão uma sombra, uma imaginação de Senadores o fazerem requerimentos aos quaes a Junta Preparatoria do anno passado julgou dever dar andamento. Eu tinha immolado uma novilha preta á sorte para que me fosse propicia na operação do sorteio; mas ella foi-me ingrata, e por isso se me nega o direito de pedir a leitura de um requerimento, e se me lançou em rosto que eu não era Senador quando o apresentei!

O Sr. Trigueiros: — Não posso deixar de insistir na minha opinião, ainda quando não seja senão para que se não edifique n'um principio falso, isto é, que de umas para outras Sessões a Camara se acha constituida. Os exemplos apresentados pelo nobre Barão da Ribeira de Sabrosa não dizem respeito senão a eleições, ou ao preparatorio do Senado; por conseguinte, S. Ex.ª (cujas asserções são para mim de muito credito) nos exemplos que mencionou, dá como existindo factos que realmente não existem: a Sessão do anno passado era a continuação de uma mesma Legislatura, mas hoje as circumstancias são differentes, porque o são de Legislatura para Legislatura. Por tanto, sem querer fazer grande cabedal desta questão, persuado-me que não póde estabelecer-se como principio que o Senado se acha constituido de Legislatura para Legislatura: ainda mais, temos um facto recente que contraria directamente esse supposto principio; esse facto e a existencia de V. Ex.ª na Cadeira: se a Camara estivesse constituida, V. Ex.ª não podia ahi estar; mas é certo, é evidentissimo que V. Ex.ª occupa a Presidencia, logo a Camara não se acha constituida. Por tanto não tem logar a leitura dos requerimentos do Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa, nem por igual razão se póde ler hoje o do Sr. Zagallo.

O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa; — V. Ex.ª está na Cadeira dignamente mas por uma condescendencia da Junta Preparatoria depois que a questão lhe foi proposta, e não pela nomeação ob e subrepticia que se tinha feito a uma esquina desta Casa: houve condescendencia (repito) e justa comtemplação para com a digna pessoa de V. Ex.ª e as dos illustres Secretarios; conveio a Junta em que uma e outras continuassem a occupar os logares da Mesa, para não gastarmos tempo com questões, pouco mais ou menos, de lana caprina, porém ninguem disse que V. Ex.ª estava ahi sentado por uma decisão do Senado. Quanto a dizer-se que a leitura dos requerimentos não póde ter logar senão depois de constituido o Senado, os argumentos do Sr. Trigueiros serão mui bons para S. Ex.ª mas para mim nada concluem.

O Sr. General Zagallo: — As questões ordinariamente complicam-se á proporção que se falla sobre ellas. Hoje tem-se aqui querido complicar as questões até com contradicções: umas vezes diz-se que a Camara está constituida, outras vezes affirma-se que ella o não está. Eu não entendo este modo de fallar nem de raciocinar. Já aqui se assentou que o Senado estava constituido desde o primeiro dia que se constituio; vir todos os dias com isto á contenda, repito que não entendo: ou as decisões desta Camara servem de alguma cousa ou não; se servem mantenham-se, e se não servem declare-se assim por uma vez: quanto a mim direi que as respeito, ainda que fossem tomadas contra a minha opinião. Por tanto, não venha mais em duvida a constituição do Senado, porque de facto ella se achava constituida. Eu faço differença entre installação e constituição da Camara dos Senadores: esta Camara tem de se installar todas as vezes que houver renovação dos seus Membros, mas acha-se permanentemente constituida, e para se installar necessita de ter um Presidente, um Vice-Presidente, e os Secretarios; ou os mesmos que serviram na Sessão antecedente, ou, se a Legislatura tiver acabado, aquelles que determina o Regimento que são — o Decano para Presidente, e os dous mais novos para Secretarios. E por esta occasião não posso deixar de dizer que sinto muito discordar da opinião de todos aquelles Senhores que tem fallado na materia, porque eu votei que esta Mesa era legal, mas por principios differentes daquelles que se apresentaram quando se tractou essa questão: eu entendo que esta Mesa é legal porque como na Sessão passada foram sorteados para sair tanto o Presidente como o Vice-Presidente, voltamos á origem, isto é, ao estado em que, a tal respeito, nos achavamos no principio da primeira reunião, sendo o Decano o Presidente. Dir-se-ha porém, que, segundo o Regimento da Camara, o primeiro Secretario deve substituir o Vice-Presidente, quando este faltar: mas que differença ha de uma Lei regulamentar á Constituição do Paiz? Toda. Eu não vejo, Sr. Presidente, que na Constituição se diga, uma só vez que seja, que o Secretario da Camara substituirá o Vice-Presidente, nas suas faltas; na Constituição só se diz, que haverá um Presidente, e um Vice-presidente, e não falla uma palavra em Secretarios: logo não devemos, nem podemos mesmo de maneira alguma ir contra o principio estabelecido na Constituição. Conseguintemente digo, que para este caso da constituição do Senado, nós não podemos servir-nos do Secretario mais votado da Sessão passada para o collocar na Presidencia, porque o Senador Decano é quem deve Presidir; e partindo desta regra, digo que a Mesa está legal, e foi por estas razões que eu votei por ella.

Agora, em quanto a fazer-se a primeira leitura na Mesa dos requerimentos, direi que já o Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa, leu os precedentes que se observaram na Sessão passada: em identicos casos, precedentes que a meu vêr se devem tambem seguir hoje, porque para alterar essa pratíca, não vejo que se dêem motivos que a isso obriguem o Senado, (apoiados); embora diga o Sr. Trigueiros, que os requerimentos então apresentados, eram sobre o objecto de eleições; por quanto, eu pergunto a S. Ex.ª se isso eram, ou não eram requerimentos? Eram de certo. E o direito que tem o Senador para fazer um requerimento sobre um objecto, não o terá tambem para outro, e outros objectos differentes? Tem indubitavelmente. Além de que, eu peço á Camara que se recorde de que nós já aqui decidimos, em outra occasião, que se podiam fazer requerimentos, e pedir esclarecimentos durante as Sessões preparatorias; e por todas estas razões eu estou no meu direito para pular a leitura do meu requerimento, e nas mesmas circumstancias está o Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: esta tem sido a praxe seguida até agora (Apoiados),

O Sr. Barão de Villa Nova de Foscôa: — Os Corpos Legislativos regulam-se pelos seus Regimentos escriptos, e tambem pelos precedentes, naquelles casos em que elles são omissos: e eu não vejo que haja agora razão para alterar, nem uma, nem outra cousa, pelo menos, razão plausivel ainda eu não vi apontar: e se a Camara o fizer será uma tyrannia. Pela leitura das Actas, que acabou de fazer-se, se vê que nas Sessões preparatorias ultimas se fizeram primeiras, e segundas leituras de requerimentos: e porque se não ha de hoje fazer isso mesmo? (apoiados). Quanto mais que nem o Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa, nem o Sr. Zagallo, requerem que os seus requerimentos sejam agora approvados, nem tal poderiam querer, em primeiro logar porque a Camara ainda não está constituida, e em segundo porque nós, os que aqui estamos hoje, não somos o numero legal: logo, pergunto eu, porque motivo se não ha de agora fazer a segunda leitura dos requerimentos? Pelo que pertence porém ao argumento do Sr. Trigueiros, direi que eu desafio S. Ex.ª para que me mostre em toda a Constituição a palavra Legislatura. A Camara dos Senadores não morre, e conseguintemente tambem a Presidencia não morre: logo, supponhamos que vagava um, dous, ou tres logares das pessoas que compoem a Mesa, seguir-se-hia que em quanto houvesse algum Membro dos que compozeram essa Mesa ultima, era essa a pessoa que devia ser chamada para tomar a Presidencia, seguindo-se (nas nossas circumstancias presentes) que o Sr. José Ferreira Pinto Basto, é quem devia ser o Presidente, e na sua falta o Sr. Amaral, como Vice-Secretario, (apoiados). Eu não digo que V. Ex.ª não esteja dignamente sentado nessa Cadeira; que o está mui dignamente, sou o primeiro a confessal-o; porém posta de parte toda a deferencia que por V. Ex.ª tenho, devo dizer que não está ahi segundo o rigor da nossa Lei, (apoiados). Concluo por tanto dizendo, que os requerimentos devem ter segunda leitura, embora fiquem na Mesa para serem, decididos quando estivermos em numero.

O Sr. Trigueiros: — Pareceu-me ao principio que a questão era de pouca importancia; porém agora vejo que ella vai sendo de muita, quanto mais depois da complicação a que tem sido levada, porque eu ouvi a um illustre Senador que me precedeu dizer — que a Mesa não está legal; e a outro ouvi — que a Camara está constituida: porém, Sr. Presidente, eu pergunto (apesar de não estar a Camara constituida) qual será a Mesa mais legal, se a que ficou da Legislatura passada, ou a que agora ahi está? Desejaria que os illustres Senadores que são de opinião contraria á minha, me demonstrassem, mas com argumentos fortes e indestructiveis. O Sr. Barão de Villa Nova de Foscôa disse que em toda a Constituição se não encontra a palavra Legislatura: pois muito embora se não ache lá a palavra Legislatura, o que eu quero crer (mesmo porque agora não tenho dados certos para affirmar o contrario); porém, Sr. Presidente, ha uma razão muito forte, e que serve de base aos meus principios, razão que eu muito desejara vêr respondida pelos nobres Senadores que me combatera: a Constituição manda, que de Legislatura para Legislatura se renovem os Senadores em metade e mais um do seu numero total; e a Constituição manda tambem que se não possa tomar resolução alguma sem que na Camara estejam presentes metade e mais um da totalidade dos seus Membros: então digo eu, como mandando ella estas duas cousas se póde dizer que de Legislatura para Legislatura se acha o Senado constituido? Eu desejo que me respondam a esta pergunta. — Agora pelo que respeita ás razões apresentadas pelos Srs. Barões de Villa Nova de Foscôa, e Sabrosa, e pelo Sr. General Zagallo, permittam SS. EE. que eu lhes pergunte, como sendo elles tão economistas de tempo, querem perdê-lo, obrigando-me a fazer um acto ocioso, sendo SS. EE. os primeiros a confessar que esses requerimentos não podem ser votados? Ouvi porém dizer a um nobre Senador, que se V. Ex.ª estava sentado nessa cadeira era por effeito de uma condescendencia que para com V. Ex.ª tinha havido: (O Sr. Barão da R. de Sabrosa — Apoiado) — mas eu desejaria muito que o nobre Senador a quem me refiro, dissesse qual era o acto de condescendencia que aqui se praticou? O Senado nunca obra por condescendencias, mas sim por effeito de uma decisão tomada pela maioria dos seus Membros. Por um lado falla-se em precedentes, por outro em condescendencia; confes-

Página 611

611

DIARIO DO GOVERNO.

so que não entendo, Sr. Presidente. Apesar de que o Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa diz que as minhas razoes não são fortes para elle {o que póde ser, porque tambem nem sempre as de S. Ex.ª o são para mim), devo comtudo dizer que ellas na presente questão são o resultado da minha convicção, e que V. Ex.ª não deve ter remorsos alguns de estar sentado nessa cadeira, por quanto se o está, é porque a Junta assim o decidiu (Apoiados).

O Sr. Vellez Caldeira: — Sr. Presidente, peço a V. Ex.ª que não permitta que se falle sobre constituição da Camara: quanto á questão da Presidencia tambem não haja logar a discutir porque se votou; os que foram vencidos reconheceram que, depois de haver uma decisão da Camara, esta se não podia alterar, senão por um modo legal quando a Camara estivesse constituida; sobre isto é que já se não póde questionar. Nós não questionamos qualidade de votos, aqui contam-se o numero delles: V. Ex.ª está ahi muito bem. Agora quanto aos requerimentos do Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa; elle já mostrou os exemplos; a Camara está informada, queira V. Ex.ª consultar a Assembléa se esta materia está discutida; e se se ha de observar a pratica antiga (Apoiado).

O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: — Peço a palavra para lêr um artigo do Regimento - e ficará respondido o argumento do Sr. Trigueiros: é o 25.º, que diz assim: •

«A Camara não póde tornar resoluções se o numero dos Membros presentes em Sessão não fôr, pelo menos, a metade e mais um totalidade dos Senadores designada na Lei a eleitoral. — Ainda que esse numero se não ache reunido, póde a Camara todavia — approvar as Actas; ouvir primeiras leituras; e, depois de seguidas ou independente dellas, dicidir sobre remessas a Commissões e requerimentos que tenham por objecto pedir esclarecimentos ao Governo, etc.»

Sr. Presidente, se isto não é claro, então não fazemos aqui nada, vâ-mo-nos embora.

O Sr. Trigueiros: — O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa, não nota que aquelle artigo presuppõe a constituição da Camara; em consequencia a que preposito tem elle se a Camara não está constituida! Realmente é notavel insistencia.

O Sr. Miranda: — Eu ainda me não julgo Senador para votar: eu desejo que se respeite a Lei, e esta Camara deve dar ao publico o primeiro exemplo de respeito á Lei: legalisemos os nossos poderes, e depois votaremos. Eu declaro que não voto sobre objecto algum que não seja preparatorio, e em consequencia peço a V. Ex.ª que continuemos na Ordem do dia, isto é a tractar da legalisação dos poderes, porque não ha logar para outra cousa (Apoiados).

O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: — Propter mihi movitur tempestas ista. Se os meus requerimentos não podem ter andamento, porque não são feitos por um Senador, attenda-se a que na Sessão passada foram adoptadas pelo Sr. Caldeira, e attenda-se a que o Sr. Zagallo é Senador tão cabal e inteiro como qualquer de SS. EE. Por tanto lá se avenham com elle (Sussurro).

O Sr. Vellez Caldeira requereu que a Junta fosse consultada sobre dar-se ou não seguimento aos requerimentos dos Srs. Barão da R. de Sabrosa e Zagallo.

O Sr. Trigueiros (pela ordem) pediu que essa consultação tivesse por objecto saber — se havia ou não logar a votar.

Depois de uma breve questão de Ordem, propoz o Sr. Presidente — se se devia pôr termo á discussão? Assim se decidiu.

Declarou então que a Junta se tornaria a reunir na Segunda feira (1.º de Junho) para tomar conhecimento dos assumptos que occorressem, e fechou a Sessão depois das duas horas.

Descarregar páginas

Página Inicial Inválida
Página Final Inválida

×