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a poder apropriar a receita do anno ú despeza do mesmo; então llicscrii fácil por meio deope-inròes de credilo de se procurar atempo os fundos neCL-â.ianos paia a regularidade de seus pagamentos, e islo som ter que recorrer a medi-das cxcepcinnaes ( /ífioia-ios.) sempre inconveniente*. — Nada c pois quanto a mini urgente nesta matéria, mais do que o Orçamento, c se ainda iiludirmos esta esperança publica, certa, mente a responsabilidade moral reeahirá sobre

DOS SENADORES.

aqutíllus que não comprindo com os seus deveres, expõem R Naçào a IMO tão grave prejuízo, SsMihoics! E' necessário q»e eslu escândalo publico ccssu por omuvdz ; não se aliribua a partido algum esla minha opinião independente, pois n HO reconheço outro partido do que o sentimento do meu dever: é como S.-uador que TP~ clamo a execução da Coustiluii;rio neste ponto essencial , por quo sem a regularidade do Orçamento annual , a Constituição e^uma illusão,

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urna verdadeira mistificação! — (Sensação ) ^ OS*. PRESIDENTE: —A'mar,han haveru Sessão: oa AI ombros da Comrni&âào de Fazc-n-da são convidado» n r?uuir-se (juauto ante;;, P logo qu:> tenham o seu Parecer promplo lerão a bondade do o remetler á Secn-taria ; a Ca-mar.i depois di-cidirá o que quizer. A Ordem »lo dia é a mesma que já foi designada. — ESM fechada u Sessão,

Eraiís duas horas] e urn quarto.

N.° 43.

18 í»e JHarc0

1841.

do Sr. Duque JePaliuella — conliuuacla pelo Sr. Conde ile Akllo, t.° Secretario )

A BI: u T,v a Sessão, á uma hora e Ires quartos da tarde, verificcou-se estarem presentes 38 Senadores, a saber: os Srs. Mello e Carvalho, Baiões de Argamassa, de Rendufío, e do ViJlur Torpim , Gamboa c Liz, Bnzilio Cabral, Bispo Eleito do Algarve, Zagallo, Condes de Avillez, do Bomfim , de Linhares, tle Mello, de P«:nafi<_-l castro='castro' de='de' oliveira='oliveira' leilão='leilão' carretli='carretli' ivlar-quezes='ivlar-quezes' portugal='portugal' m.icíitido='m.icíitido' polycarpo='polycarpo' caslro='caslro' luiz='luiz' freiie='freiie' edoloulé='edoloulé' pal-nu-lla='pal-nu-lla' porto='porto' scrpa='scrpa' labonm='labonm' oso-rio='oso-rio' serpa='serpa' fronteira='fronteira' côvo='côvo' trigueiros='trigueiros' cordeiro='cordeiro' saioi-va='saioi-va' _='_' viscondes='viscondes' machado='machado' caldeira='caldeira' e='e' pimcniel='pimcniel' duques='duques' josé='josé' ribeiro='ribeiro' real='real' gomes='gomes' ornpllas='ornpllas' p='p' termia='termia' arouca='arouca' pereira='pereira' vellez='vellez' feyo='feyo' vil-la='vil-la' terceira='terceira' da='da' sernorlães.='sernorlães.'>

Leu-se e foi approvada aAcla da Scssuo antecedente.

Mencionou-se depois a correspondência segui n lê:

1.° Um Officio pelo Ministério da Guerra, incluindo um aulhographo do Decreto d.is Cortes (já Sanccionado) sobre serem reintegrados nos postos legalmente adquiridos, c de que foram demillidos, Luiz Diogo Leile , e João Pita de Caslro. — M.indou-sc guardar no Ar-chivo.

2.° Um dito pelo Ministério da Fiizenda , cm resposta a oulro d«i Camará, participando que por aquellc Ministério não foram por cila pedidas informações algumas relativas aos meios da sustentação dos Egressos, mas que o Governo tem esle negocio cm consideração. — Re-melleu-se para a Secretaria.

O Sr. Secretario Conde de Mello apresentou e leu uma Representação da Camará Municipal de Almeinm acerca de Barcas de passagem. — Ficou reservada para °ser opporluna-Jiiente tomada e»n considtraçJo.

O Sr. L. J. Ribeiro, Relator da Commissão de Fazenda, Jcu o seguinte

Pai ecer.

Senhores:—A Com missão de Fazenda examinando o Projeclo de Lei N." 125, vindo da Camará dos Deputados, prorogando ale ao fim de Junho do corrente anno o pruso concedido ao Governo pela Lei cie 5 de Fevereiro antecedeu lê, autliorisando-o a fazer as transacções e confiados que as ncce-sidades do serviço exigirem , sobre a parle não contraclada da Decima vencida no anno económico fie 1839 a 18-10 ; bem como sobre as outras espccied de rendimentos vencidos e a vencer ale ao sobie-d.lo dia 30 de Junho, para o fim de ir occor-rendo ás despezas correntes do actual semestre, o ao próximo dividendo da drvidu csliangoiia ; não pôde dispensar-se de expor ao Senado as ponderosas razões que a induziram a approvar o Projeclo nos termos em que o foi na Carna-ra rios Deputados.

li paia lamentar que o Senado lenha sido conslarilemenlc forçado a approvar Leis provi-soiias i: extraordinai ias, sem que ao r:)c>nos uma vez be lenha discutido o Orçamenlo, com a madureza e ciicrtmspccção que convêm, e íem que se tenham proposto algumas Leis permanentes que se encaminhem n regulai isar definitivamente ns finanças do paiz ; pois que in-fructuosas sei ao todas as outras Leis orgânicas, cm quanto as cie Fa/enda (com quo- toda a or-ganisaçào social está ligada) não forem definitivamente votadas.

A Commissão reconhece que c muilo difícil i\as circurrMancuis deploráveis em que se acha o pau , e cujas causas sena inulil invcsligar neste momento, apresentarem-se medidas elfi-cazcs que surtam o effeilo desejado; porque, em matérias tacs, é mais fácil fazer arguições

pomposas, o pela maior parle gratuitas, do que apresentar o remédio appropnndo para curtir o mal que nos opprirnu, sendo esse remédio despido do syrnpathias ou antipathias, e baseado nos princípios immutaveis da justiça dislribuitiva ; mas de qualquer modo e forçoso que se principie, e quanto anlcs aliás ninguém pôde prever nondc nos conduzirá a continuação do presente estado de cousas, que leve origem m mio rernoln.

Também c indispensável que, com preferencia a hido , se discuta o Orçamento: porque ao depois se poderá conhecer se são justas ou injustas muitos das declamações que se fazem , e be podeiào tornar com conhecimento de causa as providencias que a gravidade das nossas c ir ou mala n c ias demandam,

A Commissão reconhece que não será possi-vel prover de remédio a tudo quanto convém, ale ao dia 30 de Junho futuro; mas espera que ao HKMIOS se discuta o Oiçamento, e se :>pie-sente uma Proposta de Lei effica/ para regula-riá;ir o lançamento e cobrança das imposições directas actuaes, sem mistura de alguns outros objectos que façam demorar a sua discussão ; e sobre tudo islo invoca o patriotismo c a maior solicitude do Ministério.

Tombem a Commissão reconhece , que se todos os nossos males não podem ser remediados com a approvaçíio do presente Projecto de Lei, muito maiores seriam asdifficuldadcs (paia o aciual ou para qunlquur oulro Ministério), se clle fosse rejeitado; porque n Iranquillidade publica, e a manutenção da ordem dependem de promptos meios pecuniários, que não podem deferii-sy por uni momento, c os quaes o Governo não lerá se as Ccrlcs lhos não concederem.

Por Iodas estos razões, parece a Commissão que o Projecto deve ser approvado.

Casa da Commissão cm 17 de Março do 18-1-1. = Visconde d<_:_ n.='.' de='de' c='c' d='d' ftmiíleira.='ftmiíleira.' castro.='castro.' _1oríugal='_1oríugal' josé='josé' ribeiro.='D.' fci='fci' p='p' daniel='daniel' orlo='orlo' ías-concelloa.='Lni«' manoel='manoel' coco='coco' cordeiro='cordeiro' orucllasc='orucllasc' _='_'>

Projecto de Lei (a fjne se refere o Pnrcccr.)

Artigo 1.° E proiogado ale ao fim cie Junho do corrente nnuo, o praso concedido ao Governo pela Lei de 5 do me?, de Feveiciro próximo passado para a cobrança dos Impostos c Rendimentos Públicos, na conformidade das Leis crn vigor, e para a applicfição rio seu pro-duclo ao pagamento das dcspcxas legacs do hs-tado, segundo o disposto na Carla de Lei de 3 L de Julho de 1839.

Art. 2.° E o Governo aulhorisado a fazer as transacções e contractos, que as nccessida-dos do serviçoo\igirem, sobre aparte não con-trnclada d ti Decima cio nnno económico de 18.'i9a 18-JO, mandada lançar e arrecadar pela Carla 'de Lei de 17 de Outubro de 1840 ; e bem assim sobre as outras espécies de rendimentos vencidos e a \enccr ale ao referido dia 30 de Junho próximo , para o fim de ir occorrendo ás dcspczas correntes do actual semestie e ao próximo dividendo da divida estrangeira.

Palácio das Còrlcs em 17 de Março de 1811. = José Ferreira Pcslana , Vice-Prcsidente. — ,/osJ J\Jarcc£lmn de Sá ['argus, Deputado Secretario. = José Avellino da Silva e iMulld , Deputado Secrd.irio.

Concluída a leitura, proscguio

O Sn. L. J. RIBliíRO: — A Commis.s.íio em cumprimento da resolução do Senado na Ses>ào de hontem , mandou |>aro a Imprensa Nacional acopia do seu Parecer para se imprimirem duzentos exemplares; não sei seja vieram ; mas a m i m mandaram-me um logo de ma-nhan para ficar certo deque aquella Repartição cumprio com a maior solicitude o quo a Camará determinou.

O SR. COiNDE DE LIiNHARES: —Fol-

go muito de ver, Sr. Presidente, que o Parecer da Commissão, conle'm as mesmas idcas, de que me acho convencido, islo é, dn necessidade de quanto antes se principiar a tra-clar dos Orçamentos; estes se acham, ha multo distribuídos aos Membros do Corpo Legislativo, e por tanto, que inconveniente haverá cio serem desde já considera-los, e analysados pelas diveisas Commissões Geraes que a-Camará tem organisadas para IracUrem dos negócios pertencentes ás diversas Repartições do Estado ? Ocrupando-se agora as CommiSsões deste trabalho interessante, como passo a propor, poupn-se um tempo precioso, que se \iria necessariamente a gastar se as Commissõcs livos-scm de novo a iraciar deste exame quando os Orçamentos tivessem lido n sua discussão regular na Camará dos Deputado*, li porque n~io adiantaremos trabalhos de tanta importância , disculmdo-os com anlicipação, e familiar i-«aií-do-nos com as suas matérias por combinação de idéns que di.-ve resultar da discussão em Coin-missões numtrosanicnle comj)ostas? Este espirito de associação, hoje geralmente adojUado com vantagem do progresso das scicnci.is, nio j>ódc deixar igualmente de sor muito útil, em be formar uma idéa adequada das reformas que se deverão vir a adoptar nas despezas regulares do Estado, que constituem a matéria destes Orçamentos. —Nào creio que os Orçamentos possam por agora ser muito mofidiuca-dos pelas discussões nos duas Camarás, mas q inquestionável que deste exame feito com madureza deve resultar uma convicção progressiva, que traga comsigo importantes reformas, c economias judiciosas, objecto a que prudi^nlemon-le devemos tender. — Quando pertencer á. Camará decidir por seu turno, sobre as diversas matérias dos Orçamentos, as opiniões indivi-cluacs desta sorte já estarão formadas, e nenhuma demora desnecessária virá impedir a decisão de uni negocio que t.inlo imporia decidir-se definitivamente nesia Sessão: ale corno um dos deveres impostos pela Coiislituição do Estado no Artigo 32, que e jálempo seja cumprido. Pioponho pois, para se conseguir este desidcrattim, que as Commissões respectivas, recebam ordem da Camará de se occuparem sem demora dos Oiçamenlos que pertencem ás suas Rcpaitições, c que a cada uma cias Cotn-missões se reunam nquellcs Membros do Senado, que na) pertencerem a nenhumas destas Commissões, ficando livre a cada um a escolho, cia Commissão que for mais congenial aos seus estudos, e só participando á Mes;i qual esta escolha seja. Além destas pioviden-cias, e como meio de as tornar cfiicazes, proponho como regulamento cie Ordem que as Commissões se reunam todos os dias ás on/i-da inanhan, e trabalhem até á «imo. hoia da taule, cm que se costuma abrir a Sessão ; e isto necessariamente, por se acha-r-jú muito adiantada a Sessão Legislativa, que se tinha ui\-nunciaclo até por parle do Governo, q,IP so devia occupar quasi que exclusiviim-Mite 'Kb objectos de Finanças, o que infelizmente n.V> tem sido assim. Ora exigir e-tc trabalho dos indivíduos que compõem esla Camará, iulo e' mais do que por a prova a binconda.ie Saquei-las opiniões que aqui se ouvem coniiruíidamrii-le da necessidade de fixar estas rnairiias . quo tem connexão com as Finanças do íi-t ido; a ('amara devo pois dor uma prova piiMi",: