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DIARIO DO GOVERNO.

tivos particulares, nem mesmo de incidentes extraordinarios que aliás não foram illegaes, que por tanto de modo algum podem invalidar a eleição de que se tracta.

O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: — Sr. Presidente, S. Ex.ª o Sr. Ministro da Guerra combatendo as minhas asserções, disse, que não era exacto o facto da marcha do Regimento N.° 9, e tambem disse que eram inexactos outros factos que se apontam commettidos no processo das eleições; e não sei que mais. Porém, Sr. Presidente, o que eu disse e repito, é que o Regimento N.º 9 tinha sido mandado para fóra de Lamego para que não votasse, e assim aconteceo: mas o Sr. Ministro da' Guerra respondeu a isto dizendo, que o fôra por effeito da apparição de uma guerrilha immensa! (palavras de S. Ex.ª): — mas essa guerrilha immensa! era tão imperceptivel que ninguem a vio; e até para admirar que no Discurso do Throno, fallando-se de um guerrilha, te não fizesse menção dessa guerrilha immensa: para mim confesso que são mistérios taes que os não sei comprehender! (apoiados) A marcha do nono Batalhão e outros para lhes tirar o direito de votar, foi annunciada muitos dias antes nos jornaes da Capital.

Tambem o Sr. Ministro da Guerra se valeu de uma ligeira palavra que eu disse a respeito de certo Official, para observar que esse facto já estava esclarecido; porém não póde negar a existencia desse facto, e isto basta.

Certificou S. Ex.ª que não linha participações officiaes dessas violencias que se diziam praticadas contra os soldados; porém ellas são verdadeiras desgraçadamente, e se o Ministro da Guerra as não sabe, devia sabe-las, porque foram a todos constantes. — Disse um illustre Senador que não era prohibido pela Lei o adoptar listas de côres: — tambem eu digo o mesmo, Sr. Presidente, mas o crime esta em se revelar o sigillo que recommenda a Lei eleitoral, dando o Commandante ao seu saldado uma lista amarella, ou azul, que diz isto por exemplo: — Batalhão n.° 17 á Infanteria, 4.ª Companhia, Soldado, Anspeçada ou Cabo n.º tantos etc. — mandando de mais a mais um Cabo de esquadra para ao pé delle, affins de vigiar se elle entrega a lista que se lhe deu, ouse a trocou por outra: por esta fórma é claro que d'alli a um quarto de hora sabe o Sargento, o Capitão, e o Coronel, em quem o soldado votou, ou deixou de votar; porque esta é a escala do serviço. E isto o que eu reprovo, Sr. Presidente, por ser um ataque feito aos soldados no acto das eleições, acto que deve ser inteiramente livre; porque é o exercicio d'um direito civil, e não uma obrigação militar.

Disse S. Ex.ª que se removeu alguns Officiaes, foi porque para isso teve motivo: isto assim será, e não me é dado o saber, quaes os motivos que S. Ex.ª teria para o fazer; mas sempre direi que esses motivos deviam ter alguma origem, a então elles deviam ser conhecidos por effeito de uma sentença dada em Conselho de Guerra: mas isto não se queria, nem era possivel querer-se: — praticou-se uma tirannia destituindo, transferindo, e passando-se á 3.ª Secção do Exercito Officiaes benemeritos, carregados de serviços, a quem hoje se não paga, e que estão morrendo á fome! Officiaes que foram camaradas do Sr. Ministro da Guerra, e a quem S. Ex.ª commandou, elogiou, e promoveu no Chão-da-feira! (apoiados) Porque foram transferidos para o Algarve, e para a sei ía Alta os Capitaes Fidié, e Rego? Que crime commetteu o Coronel do 8.º, o Major Sá Osorio de. etc. Espero que S. Ex.ª o diga. Sr. Presidente, é uma grande injuria feita á Nação o entrar força armada ao passo de carga, e bayoneta callada em uma igreja, e fazer voar a Mesa eleitoral! É injuria feita á Nação, o que succedeu to Porto na igreja dos Congregados, quando alguem salta acima de uma Mesa, e prega com os tinteiros na cara do Presidente! Mas a injuria consiste na perpetração destes actos, e não na revelação delles (Apoiados).

Ouvi dizer o Sr. Ministro da Guerra, que se deviam approvar as eleições aqui, porque tambem já o foram na outra sala. Eu bem sei, Sr. Presidente, que na outra sala se approvaram as eleições; mas tomo podia isso deixar de ser assim, quando os interessados nas fraudes, e violencias eram ao mesmo tempo Juizes em sua propria causa! Esse proceder, Sr. Presidente, não véda que o Senado reprove o que lá se tiver approvado; ou que approve o que lá se tiver reprovado (apoiados). Não admitto, Sr. Presidente, que se diga, que por as Actas dizerem que tal individuo teve tantos votos, esse individuo seja Senador legalmente; e eu provo a razão do que digo. — Supponhamos, Sr. Presidente, que todos os amigos de Diogo Alves se reuniam na Igreja dos Congregados, e que por meio da força, e ás mãos cheias lançavam na urna dez mil listas, a favor delle, seguir-se-ia

pelos Principios admittidos peias Commissões de poderes, e antes pelo Governo, reduzindo as Mesas a tribunal de contagem, que Diogo Alves era Senador, ou Deputado, porque tinha obtido dez mil votos, e nós teriamos que o receber aqui, e elle d'occupar uma cadeira nesta sala. Assim deve acontecer quando se prescindir como este anno de toda a legalidade, e moralidade das eleições. A força bruta será o eleitor geral: mas isto não póde, nem deve admittir-se, por ser um verdadeiro absurdo; e eis-aqui a verdadeira razão de conveniencia que ha, para se fazer um rigoroso exame no numero dos eleitores, e na veracidade das Actas. Sr. Presidente, eu perguntarei que importa um Lei boa, na mão de gente fraudulenta, e viciosa? De gente a quem se diz =se queres ser Commendador, ou ter Carta de Conselho, vota assim: = ou se não queres perder o teu emprego, vota nesta lista, e faz votar os teus subordinados! Isto fez-se, Sr. Presidente, e já na outra Casa se provou: até os Bispos de nova data pregaram, não o Evangelho, a paz, e a mansidão de Jesus Christo, mas a Crusada das eleições. Não houve escolha, ou valor com o Ministerio, e seus agentes, ou perder o emprego, e ser excluido das graças do Throno.

O Sr. Vellez Caldeira: — Sr. Presidente, até agora a pratica Parlamentar, e a civilidade mesmo, tem feito com que se não traga para argumento n'uma Casa, as decisões da outra, escuso dizer o porque; mas que esta conveniencia é grande todos o reconhecem por certo, e eu rogo a V. Ex.ª faça sustentar este uso (Apoiados).

O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: — A reflexão do Sr. Vellez Caldeira, não pesa sobre mim, porque não fui eu quem primeiro fez essa allusão; mas sim o Sr. Ministro da Guerra; todavia direi, que em toda a parte aonde ha Corpos Legislativos, se falla n'uma, ou outra Camara sempre que se quer apontar algum facto que tenha relação com a materia em discussão.

O Sr. Barão de Villa Nova de Foscôa: — Ouvi dizer ao Sr. Relator da Commissão, que eu não lhe podia provar que existissem illegalidades nesta eleição: responderei que se S. Ex.ª se refere a que eu as prove pelas proprias Actas, isso é impossivel, porque é evidente, que quem commette essas fraudes não as lança na acta, para evitar assim que ellas constem. Para mim, Sr. Presidente, tenho como certo que as houve, e a propria Acta assim me induz a pensar. Em primeiro logar, porque no Acta dos Senadores diz — que entraram 5:587 listas, e na dos Deputados 6:608. Esta differença de 121 votos no mesmo acto, póde ser acaso ou negligencia; mas o mais provavel é sem duvida que houve dolo e fraude: em segundo logar, como é possivel que nos Concelhos de Melgaço, Valadares, Castro Laboreiro, e Ponte da Barca todas as listas fossem conformes, e que só escapassem dous ou tres votos a favor do Sr. João Cardoso da Cunha? Isto foi certamente effeito de dolo, porque degraçadamente nós não temos homens tão conspicuos, de tanta virtude que reunam tal unanimidade de votos; além de que, das proprias Actas se deprehende que houve fraudes nas eleições (apoiados). Pareceu ao Sr. Relator que eu fazia increpações ao seu trabalho: não Sr. essa não foi a minha tenção, e tanto o não foi, que para lhe fazer justiça devo declarar que examinei as Actas de dous, ou de tres Circulos, e que acho o Parecer exacto na exposição de tudo o que dellas consta. Agora em quanto a influir nas eleições, já disse bastante a esse respeito o Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa, e eu só accrescentarei que toda a influencia é licita, mas o influir com atrocidade (como aconteceu) isso é que é escandaloso, e revoltante; não é toleravel, nem nunca o podéra ser (Apoiados).

O Sr. Miranda: — Eu peço a V. Ex.ª que proponha, se se julga a materia discutida sufficientemente (Apoiados).

O Sr. Trigueiros: — Sr. Presidente, a questão actual é a discussão do Parecer da Commissão relativo ao Circulo Eleitoral de Vianna, e não outra; e por conseguinte, tudo quanto se disser, que com isso não tenha relação, é fora da questão e da ordem. — O nobre Senador o Sr. Barão de Villa Nova de Foscôa, reconheceu a exactidão com que se acha exarado o Parecer da Commissão, o que eu estimo ouvir confessar.

Agora direi, Sr. Presidente, que se tens querido dar como existentes illegalidades na eleição de Vianna, que é força confessar ser uma das que no Reino se fizeram com mais regularidade. O nobre Barão sustentou que a eleição deste Circulo estava viciada, porque notou a differença do numero das listas que entraram na urna para Senadores e para Deputados: o illustre Orador, se lhe acontecesse a desgraça de ter tido a necessidade de examinar os papeis eleitoraes dos Circulos de todo o Reino (chamo-lhe desgraça, porque ainda a não vi maior), acharia que em todas ellas se dá essa differença a que elle chamou illegalidade, differença que proceda de uma causa muito natural, como tive occasião de observar em alguns Circulos, e sei que igualmente aconteceu em outros; não sei porque, Sr. Presidente, mas é certo haver mais empenha, e maior afan para ser Deputado do que Senador; quem tiver sido uma e outra cousa lá saberá a razão disso: ha muitos homens que querem ser Deputados, e poucos desejam ser Senadores; de modo que o primeiro empenho é sempre para fulano ser eleito Deputado, e depois é que se foi la em sicrano para Senador, se se falla, porque a maior parte das vezes o empenho pára no primeiro, o resultado é que muita gente vai votar para Deputados e menor numero para Senadores, porque não lhe fallaram para isso, porque entre nós as eleições fazem-se porque se pede (e eu hei de pedir em quanto tiver bôcca): em todos os Circulos, com excepção de uma ou outra Assembléa eleitoral, mas o resultado final sempre á o mesmo, em todos, digo, ha de haver esta differença, se bem que em alguma haverá tantas listas para Senadores como para Deputados, o que não asseguro. Ora o argumento não procede em nada; em primeiro logar, porque não são extrahidas as listas das mesma urna, que em quanto á votação são entre si independentes; em segundo logar, porque não verificamos listas de Deputados; em terceiro logar, porque a razão da differença consiste verdadeiramente no que eu referi, abstendo-me de entrar nos motivos que cada um tem para pedir antes votos para Deputados do que para Senadores: este argumento porém sempre prova alguma cousa, e é, que desejando-se atacar as eleições, produzem-se destas, razões porque as não ha melhores.

Tem-se divagado muito, Sr. Presidente; fallou-se (por exemplo) em lutas carimbadas; listas de côr: tudo se podia dizer mas era necessario prova-lo; das actas não consta isso, mas vamos á questão. Das actas da eleição do Circulo de Vianna não consta que houvesse listas Carimbadas, nem que a força militar comparecesse em fórma; finalmente é um dos Circulos em que não apparece protesto algum, e onde mesmo se não dá a coincidencia (por alguns nobres Senadores julgada impossivel!) de todos os votos de uma Assemblea recahirem em um só individuo, porque neste Circulo houve maioria de votos para as mesmas pessoas nas diversas Actas, mas não ha a reunião de todos os votos para uma só delas, se esse argumento prova vicio, que vicios lhe mostrarei eu em Assembleas aonde foram felizes!! Em prova do que digo, desafio os nobres Senadores a contrariar-me á face de todos os papeis que existem na Commissão: o que é certo porém é que neste Circulo não houve as irregularidades que os nobres Senadores lançaram em geral sobre todas as eleições. Porque um illustre Membro desta Junta (que sinto não esteja presente) vio, leu, e mesmo porque sabe, que irregularidades houve neste ou naquelle Circulo, deve acaso fulminar pena de morte contra todas as eleições, declarando que não approva nenhuma. Sr. Presidente, se isto não é um modo de proceder raivoso, se esta maneira de discutir não é um vomito de veneno que esta reconcentrado e que se lança sobre aquillo que se aborrece, não sei que seja. Voltemos á questão que se acha em discussão — a eleição de Vianna; mostrem-se os vicios, as irregularidades em que labora; diga-se — o resultado de tal Assemblea devia ser este, etc; mas dizer só generalidades, e depois concluir pela rejeição das eleições deste Circulo, confesso que este modo me espanta.

Da primeira vez que fallei, Sr. Presidente, em resposta ao meu nobre amigo o Sr. Barão de Villa Nova de Foscôa, esqueceu-me de lhe responder a uma coarctada que elle apresentou sobre protestos; e torno a esta materia porque com effeito protestar, e mais nada, são todos