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DIARIO DO GOVERNO.

não intriga e ladroeira: hoje que são poderosos não se pejam de empregar a força contra uma Nação que não póde reagir! Mas que conceito deve merecer uma Nação onde tudo se leva por dinheiro? Na minha opinião a Ingleza é a mais velhaca, a mais infame que eu conheço (agitação). Peço ao Sr. Ministro queira informar-nos ácerca dos acontecimentos a que alludi.

O Sr. Miranda: — Sr. Presidente, quando se tracta de negocios de Nação a Nação, é necessario, é conveniente creio eu, e proprio da dignidade desta Camara, não nos apartarmos das regras daquella attenção, e urbanidade que se observam até no estado de guerra, quanto mais no estado de paz que felizmente temos com todas as Nações do Mundo. Quanto ao mais cada um tem o direito de manifestar a sua opinião. Já em outra occasião manifestei a minha. Desejo a paz ao povo Portuguez porque desejo a sua prosperidade, e não quizera vê-lo exposto ás calamidades de uma guerra; desejo porém a paz, a continuação da paz com honra, com dignidade; não uma paz afrontosa; porque a essa paz profiro a guerra. Quanto aos sentimentos que inspiraram o meu collega, estamos de acôrdo, e o verá quando esta questão se tractar na Camara.

Agora quanto á explicação que deu o Sr. Ministro da Guerra, não posso deixar de observar que logo que um Empregado, ou não Empregado, é eleito Senador, ou Deputado o Governo não póde emprega-lo em Commissão alguma, nem impedi-lo de comparecer na respectiva Camara, sem licença della, ainda quando elle queira e o solicite delle; e o Governo tem de pedir um bill de indemnidade, vamos com a expressão do tempo, todas as vezes que empregar um Senador eleito, ou um Deputado eleito, sem ter a devida permissão da Camara respectiva, porque este dever é reciproco tanto para o Empregado, como para o Governo, a fim de que não passasse este precedente, é que julguei dever dizer a este respeito alguma cousa (Apoiados).

O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: — Eu pedi a palavra sobre o que disse o meu nobre amigo Senador pelo Algarve. Os discursos pronunciados no Parlamento não compromettem, nem o Parlamento, nem a Nação, e sustento que taes discursos não influem nada na marcha do Governo. Estes discursos são proferidos em todos os Parlamentos, e muito particularmente em Inglaterra: eu ouvi alli um Membro de uma das Camaras, fallar sobre o Imperador da Russia de uma maneira tal que fique horrorisado, e nem a Russia, nem o Imperador se offenderam. O meu nobre amigo sabendo dos acontecimentos de Angola, abrazou-se-lhe seu coração como Portuguez: mas que ha de ser, Sr. Presidente, se os crusadores Inglezes já não tomam só os navios mercantes mas tambem os do Estado, a que o bill não authorisava se a Nação Portugueza tivesse a cobardia de admittir o doutrina desse despotico bill! Portanto não se espantem os illustres Membros desta Casa de um discurso mais acalorado, quando elles deste modo se proferem em toda a parte, posto que eu estimaria que elle tivesse sido feito com expressões mais diplomaticas.

O Sr. Presidente do Conselho de Ministros: — As explicações que eu poderia dar, pela deferencia que devo ao illustre author da moção, assim como aos seus honrados sentimentos, que eu muito respeito, sabendo que não ha Portuguez algum, que o seja verdadeiro, que não encare os acontecimentos de que fallou com igual horror; essas explicações, digo, acham-se no Diario do Governo de hoje, e por isso me refiro a elle. — Pelo que respeita ás expressões empregadas pelo nobre Senador, a mim não me toca decidir a opinião de cada um, nem afeiar o caso, e a odiosidade das expressões está a cargo de seus authores: devo comtudo declarar que julgo houve excesso no seu modo de pensar relativamente ás pessoas a que alludio; acontecendo que esses factos horrorosos provenham de causa muito differente; e então é para sentir, que aquelles individuos que não são a origem da animadversão, sejam por nós estimulados a maior ponto do que a justiça pede: sei que em todos os Parlamentos é pratica explicar-se cada Membro da maneira que lhe parece mais, conveniente, mas, torno a dizer, espero que S. Ex.ª convenha que houve excesso da sua parte, excesso que só póde ser desculpado pelo assumpto que o originou; mas nunca admissivel ser empregado a respeito d'uma Nação, e daquelles de quem se não prova serem causa das violencias. — E a este respeito observarei a lealdade com que o Governo procede; não occultando as circumstancias que acompanham quaesquer acontecimentos, e constaste em sustentar a justiça e a dignidade da Nação, tem feito quanto lhe cumpria; e ha de colligir os necessarios meios para que, assim o Senado, como a Camara dos Deputados possam tomar as convenientes medidas, por quanto, quaesquer que sejam as opiniões dos Ministros sobre objectos desta natureza, é impossivel que elles deixem de obrar como o pede a dignidade da Nação, por isso que são Portuguezes, e é impossivel que quaesquer Portuguezes deixem de ter um sentimento vehemente pela honra Nacional (apoiados); e seria a maior injustiça que se poderia fazer aos actuaes Ministros, pensar que elles não olharão esse objecto com dignidade, mas ao mesmo tempo com a circumspecção que a sua importancia recommenda.

O Sr. Basilio Cabral: — Vista a explicação do Sr. Ministro, tenho a responder que se tivesse recebido o Diario do Governo não teria pedido as informações. — Agora pelo que pertence á maneira de tractar o procedimento dos Inglezes, digo que da minha parte rectefico tudo quanto disse; não ha forças no mundo que me façam desdizer, e quem quizer experimente-o. Eu vi uma falla em 1810, quando um Ministro Inglez ia á Camara pedir um subsidio para a guerra da Peninsula, em que dizia que não era para ajudar uma Nação vil e degradada (referia-se á Portugueza), pedia-o para sustentai a independencia da Inglaterra! E quando diziam elles isto; quando nos chamavam Nação vil e degradada? Quando nós os estavamos ajudando; os nossos soldados fizeram mais nessa guerra, porque são melhores que os Inglezes, que farão agora? — Os Inglezes desde que fizeram o primeiro Tractado com Portugal, ainda não cumpriram um só artigo delles (apoiados) não são capazes de fazer Tractados com Nação alguma, porque os não cumprem, visto que tem o direito da força. — Por tanto repito que me não desdigo, continuo a estar na minha opinião, e senão tributasse respeito a este logar, talvez fosse ainda mais excessivo.

O Sr. Miranda: — Eu quando fallei nesta materia, limitei-me ao que propriamente se chama conveniencia parlamentar, e a este respeito posso, como qualquer dos meus collegas manifestar a minha opinião; entendo que não é da dignidade desta Camara, tractar uma Nação qualquer por um modo que seria reparavel ainda que estivessemos em uma guerra aberta. Já hoje ponderei que quando se tractar da questão em que é interessada a honra deste paiz, nenhum dos Membros desta Camara me hade exceder em zelo; basta que me iguale: em tempo o veremos, e em occasião mais opportuna.

Quanto aos cruzadores Inglezes que tem apparecido nos mares de Angola, factos ha insupportaveis a respeito dos quaes devemos esperar se dê a devida satisfação, por parte do Governo de Inglaterra. Em quanto o Governo se não explicar sobre esta materia, não póde considerar-se um acto individual, como acto de um Governo. — Por este incidente teria eu razão para perguntar ao Sr. Ministro porque se tem deixado de enviar para as nossas Possessões Ultramarinas algumas forças para cohibir os excessos de alguns cruzadores Inglezes, talvez coniventes com os interessados no infame trafico da escravatura. Não ha muito tempo que uma embarcação nossa se viu forçada a abrigar-se debaixo da protecção de um Brigue Francez: quem tem Provincias Ultramarinas deve ter uma Marinha activa, e nós, mórmente agora, estamos neste caso. Não é a occasião opportuna para entrarmos nesta questão; quando se tractar da resposta ao Discurso do Throno, então, e em vista das informações do Governo será tractada como deve ser, e como o requer a sua gravidade.

O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa; — Estou de accordo com o illustre Senador, que é necessario ter prudencia, mas esta deve ter limites para que não aconteça aos Portuguezes de 1840 o que aconteceu aos Portuguezes de 1588, que esperaram com muita prudencia as negociações d'Aia-Monte, e quando acordaram estavam os Castelhanos senhores de Lisboa. Tambem me parece que em materia de Tractados, o Povo, senão quizer ser illudido, deve saber mais alguma cousa do que soube em 1810, quando foi imolado á Inglaterra em consequencia do fatal Tractado desse anno. Quando o Povo adormece, os seus interesses correm á discrição. Portanto, a prudencia tem limites: é como todas as outras virtudes; e parece-me que o Povo Portuguez deve saber agora porque motivo os cruzadores Britannicos assaltam até as Lanchas, ou Escunas do Trem d'Angola. — Diz o illustre Senador que esperemos pela resposta ao Discurso do Throno; bem esperei eu o anno passado, e ella não veio, e receio que este anno aconteça o mesmo. — Agora pelo que diz o Sr. Miranda a respeito das nossas Possessões Ultramarinas, não tem razão em increpar o Ministerio; agora quero eu ser ministerial (riso); nunca alli estiveram tantas embarcações; em Angola estão duas Corvetas com muito bons Officiaes; em S. Thomé o Brigue Téjo, muito bem commandado; o que falta em Angola são ordens que authorizem aquelles Officiaes a repellir a força com a força, e a metter a pique os corsarios, que roubam os nossos navios.

Concluido assim este incidente, foi lida a Acta da Sessão precedente, e ficou approvada.

O Sr. Costa e Amaral: — O Sr. Vellez Caldeira não comparece hoje por incommodo da saude.

O Sr. Trigueiros: — Pelo mesmo motivo não comparece tambem o Sr. Curry.

Leu depois o Parecer da Commissão de Poderes (da qual serve de Relator) ácerca das eleições dos Circulos de Coimbra e Lisboa. — Ficou reservado para entrar em discussão.

Não se achando a Junta em numero legal para deliberar sobre os assumptos dados para ordem do dia, disse o Sr. Presidente que a da Sessão seguinte seria a continuação da discussão da 1.ª parte do Parecer da respectiva Commissão relativamente ás eleições; fechou esta depois das duas horas.

Errata. — No Diario N.° 142, de 16 de Junho, deve lêr-se o Parecer da Commissão de Poderes com as seguintes correcções:

Vem primeiro o circulo de Aveiro, que o de Santarem.

A pag. 675, col. 2.ª, lin. ultima = vem, deve ser = vê-se.

A pag. 676, col. 1.ª, lin. 7 = pelo motivo, deve lêr-se = pelo motim.

Columna 2.ª, lin. 11 = o que a, deve lêr-se = o que á.