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DIARIO DO GOVERNO.

os illustres membros da Commissão se não dão por satisfeitos com as listas que se publicaram no Diario do Governo, podem requerer á Junta, e esta requisitar do Governo que declare se aquella lista está ou não exacta. Pela minha parte entendo que não póde ser nomeado Senador individuo algum cujo nome se não ache comprehendido na lista publicada; e entendo isto tanto mais, que em todas as Nações as pessoas eleitas para qualquer das Camaras Legislativas, e principalmente para a segunda, são obrigadas a exibir as provas de certos requisitos, antes de occuparem os seus respectivos logares, sendo Portugal talvez o unico paiz, onde os Representantes se admittem pelo simples facto da approvação das Actas, sem que sejam obrigados a preencher mais formalidade alguma. Foi isto que me levou a apresentar o meu requerimento, cuja idéa me occorreu hoje mesmo, sem que a ninguem communicasse as minhas intenções a tal respeito, (apoiado). Quanto a uma das razões dadas pelo Sr. Senador Trigueiros, isto é, que visto ter havido até agora um descuido, deva ainda continuar, não lhe respondo, porque realmente julgo que similhante asserção não tem resposta.

O Sr. Pereira de Magalhães: — Sobre a ordem da votação, eu peço a V. Ex.ª que proponha primeiro, se o requerimento deve ír á Commissão para dar o seu parecer; porque neste sentido eu o apoio.

O Sr. Barão de Renduffe: — Eu peço uma declaração, e vem a ser, se o ír este requerimento á Commissão, importa a suspensão da discussão dos Pareceres já apresentados, ou a apresentação de outros que ainda o não foram?

O Sr. Barão da Ribeira da Sabrosa: — Certamente não: mas se apparecer algum individuo a quem a materia se possa applicar, eu hei de pedir a discussão desse Parecer (Apoiados).

O Sr. Trigueiros: — Para que esta Reunião saiba até que ponto as listas publicadas não podem, nem devem regular, narrarei um facto acontecido comigo proprio, do qual esta Camara já teve conhecimento pelo recurso que eu perante ella apresentei, como desaggravo da preponderancia da Camara de Reguengos; recurso do qual obtive justiça do Senado, que delle julgou, e o Ministerio do Reino mandou por uma Portaria que eu fosse inserido na lista; porém é para notar que ainda o não fosse! Ora julgue-se por este facto até que ponto servem as listas publicadas no Diario do Governo para por ellas, e só por ellas, se julgar habilitado, ou deshabitado um Senador.

O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: — Se o. Governo mandou á Camara, e ella não cumpriu, o Governo não faz o que deve, por deixar assim illudir seus mandatos. Por esta occasião, Sr. Presidente, vou contar outro facto que me diz respeito. Na Commissão de Poderes está a Acta da eleição que teve logar no sitio da Torre de D. Chama, cujo Presidente era um Salomão, e tão grande Salomão, que até me queria riscar um voto que eu lá tive, porque, dizia elle, que o meu nome não estava na lista das Dignidades! (Riso).

Julgando-se a materia discutida, propoz o Sr. Presidente— se o requerimento do Sr. Castro Pereira era julgado urgente? Decidiu-se negativamente, e, por immediata votação, que fosse remettido á Commissão de Poderes para sobre elle dar o seu parecer.

O Sr. Duque de Palmella: — Queria fazer constar a esta Junta, que pelas noticias recebidas hoje do Porto, sabe-se que o Sr. Conde de Terena (Sebastião) tinha partido para esta Capital, e que o Sr. Conde de Terena (José) estava tambem proximo a tomar o mesmo destino.

A Junta ficou inteirada.

Instando pela palavra, foi-lhe concedida, e disse

O Sr. Barão do Tojal: — Apezar de poder ser taxado de enfadonho, não posso perder esta occasião, em que está presente o Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros, para tornar a fallar sobre um assumpto que reputo de muita importancia aos interesses dos meus constituintes, e do nosso Commercio em geral.

Desejaria pois saber de S. Ex.ª se é que julga podê-lo communicar a esta Reunião, qual e a objecção que póde haver para a celebração de um Tractado de Commercio com os Estados-Unidos dá America. Ha tempos que eu tomei a liberdade de tocar aqui mesmo nesta materia, e hoje insistirei ainda nella, porque eu não posso fria e frouxamente abandonar os interesses da minha patria do que me ficariam sempre remorsos, nem quero que por meu silencio, que eu julgaria mui criminoso neste caso, ver partir no fim deste mez o excellente e honrado Ministro dos Estados-Unidos Mr. Kavannagh, (porque elle até já vendeu a sua mobilia e tomou a sua passagem) e retirar-se de Portugal sem sabermos a rasão porque se não leva a effeito o Tractado para que o Governo Americano foi expressamente convidado (creio que pelo Sr. Duque de Palmella) para conceder e enviar a este Ministro os Poderes necessarios que nessa conformidade vieram, e o qual nos seria ainda mais vantajoso a nós, do que mesmo aos Estados Unidos d' America, olhando para a variedade de productos que lhes podemos fornecer, e grande disparidade da população relativa.

Sr. Presidente, os Estados-Unidos não são nem a Republica de S. Marino, nem o Estado de Lucca e sim um paiz que contêm vinte milhões de habitantes, e que no firo de vinte annos poderá conter o dobro; a sua população vasta, e opulenta, é de grande luxo; já alli vivi, e conheço bem os seus costumes, os quaes imitam os das Nações mau civilisadas e ricas da Europa: os Estados-Unidos portanto podem e devem ser um dos maiores consumidores dos generos do nosso paiz. Em 1838 importaram se alli 75 mil pipas de vinhos do anno 1839 ainda não se acha publicada a Estatistica, mas creio que andará por 80 mil pipas a importação, e vai neste ratio de progressão: ora, nas circumstancias em que nos achâmos com os Estados-Unidos, hoje estamos desgraçadamente muito peior do que estavamos ha tres annos, porque, em consequencia da Lei que concedeu o direito differencial de 15 por cento em beneficio da nossa bandeira Nacional, e a que impoz os direitos differenciaes de tonelagem sobre os navios estrangeiros, o Governo Americano, authorisado pelo Congresso, impôs-nos tambem por represalia, bem contra sua vontade, o direito de uma pataca por tonelada, quando antigamente os nossos navios nada pagavam, por que aos seus proprios tambem nada se exigia nas suas alfandegas; desde então levantou-se alli uma especie de anathema commercial sobre a nossa bandeira era consequencia deste direito, em quanto a sua está gozando entre nós do mesmo favor e perfeita igualdade que disfructam as outras Nações mais favorecidas, porque os nossos direitos de tonelagem ficaram abolidos em parte, e modificados por outra pela Lei do anno passado, segundo a qual todos os navios estrangeiros que entram em lastro, e que exportam carga de sal inteira, nada pagam, e os que entrando mesmo carregados exportam uma carga inteira de nossos productos nacionaes pagam sómente uns tostão de direito por cada tonelada: achâmo-nos portanto nesta bem desigual, e desvantajosa posição. Ora, eu sei com toda a certeza, que o Governo dos Estados-Unidos nada exige de nós hoje, senão que os seus navios e mercadorias sejam considerados em nossos portos, por um Tractado de Commercio, sobre o pé das Nações mais favorecidas, concedendo-nos igual favor em seus portos; não exige privilegio algum especial: se houvesse alguma pertenção inadmissivel, eu seria o primeiro a exigir que o Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros abandonasse a negociação; mas pelo contrario, sei que o assumpto está perfeitamente entregue a uma discussão franca, livre, e imparcial, e que a tua conclusão só deve depender da abolição dos direitos differenciaes em favor dos navios dos Estados-Unidos sobre o que, á vista de igual reciprocidade que em tudo deverão gosar as nossas embarcações nos portos dos Estados-Unidos, nenhuma duvida ou hesitação deve haver da nossa parte em conceder. O que ha de mais extraordinario neste assumpto, é que Portugal tem sido sempre o primeiro a propôr Tractados Commerciaes aos Estados-Unidos, mas quando elles se acham a ponto de conclusão, despreza-os, ou ficam em cima das parteleiras na Secretaria dos Negocios Estrangeiros, sem effeito; o primeiro foi em 1783 negociado creio que pelo pai do actual Sr. Marquez de Santa Iria, que então se achava em París, da parte de Portugal, e o celebre Dr. Benjamin Franklin da parte dos Estados-Unidos; veio para Lisboa o Tractado, e ficou abandonado ou não se ratificou: depois em 1786 o proprio Governo Portuguez de novo incumbio ao Sr. Luiz Pinto de Sousa Coutinho nosso Ministro em Londres, para entrar em negociações com os Plenipotenciarios Americanos Jefferson e Adams, então alli residentes, a fim de concluir o desejado Tractado de Commercio entre nós e os Estados-Unidos; veio para cá, e tambem ainda desta vez ficou esquecido; de novo em 1823 foi convidado o Governo Americano para aqui enviar um Ministro para o expresso fim de levar a effeito a tão suspirada negociação com aquelles Estados; veio a Lisboa promptamente o distincto General Dearborn, e foi nomeado o Sr. Visconde da Lapa para tractar com elle; mas nunca houve nem uma só conferencia; nada se fez, e a final o Plenipotenciario Americano desgostoso e indignado retirou-se daqui; finalmente eis entre nós um outro Ministro Americano expressamente convidado para fazer o tal Tractado, mas na vespera de retirar-se sem nada absolutamente ter feito, sem se vir mesmo a uma discussão sobre similhante objecto, que eu reputo da maior importancia para Portugal e suas Possessões. Digo que é da maior importancia, porque nós somos 3 milhões de habitantes que importâmos dos Estados-Unidos apenas alguma aduella e arroz, em quanto por effeitos d'um Tractado Commercial podemos vir a lá fizer consumir em poucos annos 40 ou 50 mil pipas do nosso vinho, além de sal, lã, azeite, e outros generos em grande abundancia de que actualmente estamos excluidos pelos desproporcionados direitos differenciaes que os nossos navios e mercadorias alli pagam, e a nossa navegação para aquelle vasto paiz desta sorte totalmente obstruída, e nós impossibilitados de para alli commerciar. Sr. Presidente, eu represento aqui os interesses dos meus Constituintes da Ilha da Madeira; a sua exportação annual de vinhos para os Estados-Unidos anda por 4 mil pipas: se se levar a effeito este Tractado, ficando os direitos dos nossos productos reduzidos ao nivel dos da Nação mais favorecida, essa exportação póde subir a 10 ou 12 mil pipas por anno, porque naquelles grandes mercados ha capacidade para esse consumo; por tanto, eu trahiria os interesses da minha Provincia, e Nação se ficasse silencioso nesta occasião, achando-me persuadido que, se este Ministro partir sem nada concluir, cá não volta outro, munido de poderes para negociar, tão cedo, porque o Governo Americano que é um Governo brioso, e decidido, se achará moralmente insultado, pelo despreso com que em Portugal o temos tractado, e aos seus Ministros, que sendo repetidamente convidados para entrar em negociações comnosco, todas tem abortado, e seus Ministros voltado sem que nada concluissem. Ainda ha outra circumstancia: custa a conceber como os interesses vitaes de uma Nação como a nossa se despresam deste modo quando todas as outras estão procurando quantos meios lhes lembra para dar impulso á exportação dos generos da sua agricultura e industria, nós ficâmos com os braços cruzados, e os outros se aproveitam da nossa incuria, e inexplicavel desleixo. Lá está um negociador Francez, agora mesmo, em Washington procurando renovar o celebre Tractado de Louisiana, que espira em 1843, a fim de nós excluir de novo, e talvez que para sempre daquelles mercados importantissimas, e depois a Hespanha não tardará a fazer o mesmo; o Governo Francez que dorme com um olho aberto, busca por todas as maneiras acariciar o favor dos Representantes do Congresso, e se levar a effeito o que deseja, esse Tractado será para nós uma exclusão perpetua: a França já hoje supre de 35 a 40 mil pipas de vinho que annualmente se consome nos Estados-Unidos.

Nestes termos acho eu, que é da maior importancia aproveitar esta occasião, a não haver algum embaraço insuperavel, o qual de todo desconheço e não admitto, para concluir um Tractado de Commercio com os Estados-Unidos; devo confessar que já vi a norma desse Tractado, e digo que não tinha duvida em assigna-lo dentro em cinco minutos. — Neste assumpto felizmente não entra espirito de partido, espirito que abomino e detesto, mas o espirito de interesse nacional a que tudo sacrifico, que resultará da negociação em grande proveito nosso se fôr levada ao cabo, e é este o espirito que deve influir em todos nós, que desejâmos promover o bem e prosperidade da nossa Nação (Apoiados),

O Sr. Duque de Palmella: — Conheço a irregularidade de toda a especie de discussão sobre materias alheias das eleições, entretanto como essa irregularidade se tem praticado ácerca de objectos de menos importancia, julgo que não será estranho, e mesmo inconveniente, aproveitar esta occasião para dar algumas explicações sobre o assumpto muito importante em que fallou o Sr. Barão do Tojal; julgo-me tanto mais obrigado a isso, quanto elle citou o meu nome, e citou-o com verdade.

Em 1835, quando eu tinha a honra de ser