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CAMARA DOS SENADORES.

Setima Sessão Preparatoria, em 12 de Junho de 1840.

(Presidencia do Sr. Macedo Pereira, Decano.)

Um quarto depois da uma hora da tarde, foi aberta a Sessão; presentes 34 Membros. Leu-se e approvou-se a Acta da precedente. Mencionou-se um Officio pelo Ministerio do Reino, incluindo a Acta da eleição para um Senador e um Substituto no Circulo de Angra, e outra da que teve logar (em segundo escrutinio) tambem para um Senador, e um Substituto, pelo de Ponta Delgada. A Commissão de Poderes.

Tendo obtido a palavra, disse

O Sr. Costa e Amaral: - Sr. Presidente, o Governo inglez, por uma determinação datada de 4 de Abril ultimo, mandou aprehender todas as embarcações, e effeitos pertencentes ao Imperador da China e subditos seus; e não só a estes, mas pertencentes a quaesquer individuos que habitem em territorio da China; esta ultima parte da determinação não sei em que direito se funda, e parece unicamente destinada a fazer apresar os navios dos habitantes de Macáu; logo que isto se verifique por dous ou tres mezes, adeos Macáu, porque sendo porto maritimo, não póde subsistir sem esta especie de commercio. — Desejava que o Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros fizesse o obsequio de declarar se pela sua Repartição tinha noticia deste acontecimento, e se havia tomado algumas medidas para obstar aos funestos effeitos que possam resultar de similhante determinação.

O Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros: — Sobre esta pergunta só posso dizer o que em uma das Sessões passadas respondi ao Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa; entretanto direi que o Governo tem presente essa Ordem em Conselho para tomar as medidas que lhe pareçam mais convenientes para remediar os effeitos della.

O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: — Folgo muito de ouvir repetir a S. Ex.ª a asserção de que não tenciona responder a qualquer interpellação, antes da installação definitiva desta Camara; mas eu insisto tambem em requerer a S. Ex.ª que não mande dar execução áquelle Tractado, que entrega a navegação do Douro aos Hespanhoes, antes de ser apresentado ás Côrtes o Regulamento que deve fazer parte desse mesmo Tractado; porque se elle não fôr examinado e discutido, S. Ex.ª poderá arruinar toda a cultura, e commercio das Provincias do norte. A materia é de summa importancia; sobre a Mesa está um requerimento meu a este respeito, para que sejam enviadas a esta Casa as informações das Camaras Municipaes das margens do Douro sobre aquelle objecto; se elles disserem que a cousa é boa lavo as minhas mãos, não fallarei mais nisso; se elles disserem que a medida vai destruir o nosso commercio e agricultura, hei de combatê-la com todas as forças que estiverem ao meu alcance: eu tinha tenção de pedir a leitura do meu requerimento, na primeira occasião, e desde já previno a S. Ex.ª que, se eu tiver a honra de occupar este logar, digo depois que este Senado fôr installado definitivamente, eu hei de interpellar S. Ex.ª sobre as nossas relações com as Côrtes de Roma e Inglaterra.

O Sr. Miranda: — As informações que pedia, o meu collega foram por mim addicionadas; e ficaram por isso, sendo mais amplas; accrescentei que os Administradores Geraes não só dissessem qual era a sua opinião a respeito do quesito, mas tambem que elles pedissem, as informações e pareceres de todos os particulares os mais entendidos dos seus Districtos. Quanto ao mais eu sou da opinião do meu collega: se vir que os habitantes de Traz-os-Montes repugnam que se adopte Uma medida a respeito da qual é possivel se tenham creado, ou existam prevenções, não insistirei em que se adopte uma medida que para ser util carece ser bem acceita, e esperarei que a experiencia torne mais estensiva a utilidade, a até a necessidade de alguma providencia. Desta sorte me conformarei com a opinião dos interessados. Agora peço ao Sr. Ministro, queira fazer presente ao seu collega a necessidade de que venham quanto antes a esta Camara as informações que se pediram, por serem indispensaveis, para se tomar uma resolução, que seja conforme ás necessidades e desejos dos Povos.

O Sr. Zagallo: — Em uma das Sessões passadas tive a honra de fazer a esta Camara um requerimento para que, pelo Ministerio da Guerra, se recommendasse ao Governo que não levasse a effeito a actual organisação do Exercito; fundamentei o meu requerimento, e o mandei para a Mesa; mas não conseguindo a primeira leitura nessa Sessão, tive-a por fortuna em outra, julgando-se então que ficasse sobre a Mesa, para ter segunda, quando podesse ser resolvido. Porém, constando-me que alguns Corpos de Infanteria vão ser de novo organisados, aproveito a occasião de se achar presente o Sr. Ministro da Guerra, para lhe pedir se sirva declarar, se isto é ou não verdade; porque, se fôr approvado o Projecto que eu tive a honra de apresentar na Sessão passada, as economias que delle resultam, não poderão cumprir-se, caso a actual organisação dos ditos corpos seja levada a effeito antes disso. Eu julgo que é da prudencia de qualquer Ministro sobre-estar neste negocio, visto que as mencionadas economias não se pódem conseguir, se aquelles Corpos forem levados á sua organisação, como disse; e no estado das nossas finanças este objecto deve merecer toda a consideração ao Sr. Ministro, assim como a todos os Representantes da Nação. E além disso, como eu estou convencido de que a organisação dos ditos Corpos não augmenta a força do Exercito, em quanto não tivermos uma Lei de recrutamento que o possa effectuar (apoiados); porque mesmo as poucas recrutas que tem entrado nos Corpos hão desertado quasi todas levando immensos generos da Fazenda Nacional, segue-se que a mencionada organisação não produzirá senão despeza para o Estado. Em consequencia eu espero, que o Sr. Ministro fará a este respeito as declarações que julgar convenientes, attentas as razões que tenho ponderado.

O Sr. Presidente do Conselho de Ministros: — Sr. Presidente, coherente com os principios que enunciei nesta cadeira em uma das Sessões precedentes, devo declarar que me não considero authorisado a dar explicações sobre a marcha governativa em quanto a Camara não estiver constituida; mas tendo toda a devida deferencia com as opiniões de qualquer dos Membros desta Reunião, e com o bem do serviço, declaro com tudo, respeitando muito as opiniões década um delles, que em quanto não houver nova Lei que regule sobre qualquer objecto da gerencia do Ministerio, eu hei de considerar-me unicamente ligado a fazer aquillo que entender, sujeitando-me depois á censura que me possa caber em tempo competente.

O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: — S. Ex.ª o Sr. Ministro da Guerra acaba de expender os principios governativos: S. Ex.ª tem muita razão, quando diz, que um requerimento de um Membro de qualquer das duas Salas o não obriga; mas S. Ex.ª tambem conhece que tem obrigação de ter deferencia para com esses requerimentos qual este do Sr. Zagallo, que tende á economisar a Fazenda Publica, que á o que não lembra ha muito tempo. Se S. Ex.ª désse attenção a isto não entraria em novas organisações que hão de causar grandes despesas, e nenhum proveito, porque Corpos sem soldados não servem de nada; e a não ser que S. Ex.ª tenha muito amor pela musica, e queira animar esta bella-arte, para pouco mais poderão servir novos Corpos, quando se não paga bem aos que existem, nem ha recrutas para os completar. Que força tem o 12, que força tem o 15? As praças que dos outros Corpos para alli se mandaram. Ora transferir a força, causa despezas, mas não a augmenta. Se S. Ex.ª tivesse alguma deferencia para com os Membros desta Casa teria mandado um mappa da força, que pouco custa a apromptar, esse mappa faria vêr que o Exercito tem diminuido, longe de augmentar, desde o mez de Novembro até hoje.

O Sr. General Zagallo: — Eu fui prevenido pelo illustre Senador, que acaba de fallar, na maior parte das cousas que tinha a dizer; entre tanto sempre accrescentarei que quando eu fiz o meu requerimento, não foi sem conhecimento de causa; porque sendo o meu Projecto sobre a organisação do Exercito, muito antigo nesta Camara, e muito sabido pelo Sr. Ministro da Guerra, se elle tivesse aquella deferencia, que acabou de dizer que tinha para com os Membros da Camara, elle não leria já levado a effeito a organisação dos Batalhões 12 e 15; por quanto esses Batalhões não augmentando a força das bayonetas, augmentaram sómente a despeza, nas gratificações dos seus Commandantes, e Commandantes de companhias, pois que as poucas bayonetas que têem, lhes foram enviadas de outros Corpos; em consequencia se este mal se aggravar com a organisação de outros Corpos com igual effeito, é se o Projecto que eu apresentei fôr approvado a economia que delle resulta não poderá levar-

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se a effeito de fórma alguma. Eis-aqui a razão por que eu fiz o meu requerimento; parecendo-me que o Sr. Ministro da Guerra, apesar de estar no seu direito (que eu nunca lhe neguei) attenderia mais do que este, a obrigação que tem não só pela deferencia a esta Camara, que inculca e não cumpre, mas principalmente pelo dever que incumbe a todo o Ministro de zellar pelos interesses da Nação que dirige, procedendo de um modo opposto ao que tem praticado, isto é, augmentando a despeza do Exercito sem utilidade do serviço, quando todos nos devemos empenhar em a diminuir, a fim de remediar os males que pesam sobre a Nação.

O Sr. Presidente do Conselho de Ministros: — Sr. Presidente tractarei - de ser o menos extenso possivel, porque (torno a dizer) coherente com os principios que enunciei uma vez, não mudo delles sem ser convencido que errei, quando se me fazem reflexões para que demais a mais, nem eu nem esta Junta estamos preparados a responder a tantos argumentos que eram para entreter não só esta Sessão, mas até muitas outras com uma materia que não considero que estejamos authorisados para tractar agora: entendo que o nosso fim deve ser primeiro tractar de constituir a Camara, e quando estiver constituida apresentarei todas as razões que poderão convencer a Camara, e talvez desgraçadamente assim não aconteça para com os illustres auctores de differentes proposições agora enunciadas, mas hão de ser as maiorias que hão de decidir: (apoiados) espero porém da deferencia desses mesmos Srs. (que talvez não olhem o meu patriotismo igual ao seu) que a mim se me não faça a injustiça de considerar-me menos zeloso do bem publico do que os individuos que tem, no devido gráu a peito esse objecto. Parecia-me tambem que tendo eu melhores informações a este respeito do que algum dos outros Srs. que não é de suppôr estarem tanto ao facto de algumas circumstancias, parecia-me, digo, que não devia eu parar com a marcha governativa só porque apparecia este ou aquelle pensamento, só porque se apresentava este ou aquelle Projecto, no qual se tractasse um assumpto em globo, e sem descer aos promenores de cada uma de suas disposições: e nestes termos só fallo sobre este objecto, pois que sem isso é possivel crear prevenções no publico, impondo-lhe idéas sem serem demonstradas. Era obrigação minha avançar estas palavras, e asseverar que qualquer que seja a deferencia que eu tenha com os Membros desta Junta, não considero fazer injuria alguma ao seu modo de pensar, quando adoptar outra linha de conducta que não vá de accôrdo com as idéas de algum delles: este é o direito que já se reconheceu, o que seguramente é endispensavel que exista nos Ministros, aliás a marcha governativa seria atropellada a cada passo, e em -qualquer caso; e seria mesmo ociosa, se elles tivessem de guiar-se pela opinião deste ou daquelle Membro, não digo só da Junta Preparatoria, mas ainda do Senado, onde, antes que se tracte qualquer materia grave, é preciso dá-la para Ordem do dia. Parece-me que dizendo eu isto, não posso de maneira alguma ter offendido o melindre de alguem, nem inculcar-se como falta de deferencia para cada um dos Membros desta Casa, o meu modo de proceder.

O Sr. Castro Pereira apresentou o seguinte

Requerimento.

A Constituição da Monarchia no Art. 77.°, designa as cathegorias dos Cidadãos elegiveis para Senadores. A Lei eleitoral de 9 de Abril de 1838, no Capitulo 6.º desde o §. 25 até 33 inclusivè, dieta o modo de fazer o recenseamento dos Cidadãos elegiveis para Senadores; e determina que as listas dos nomes de todos os recenseados sejam publicadas no Diario do Governo até o dia 15 de Julho de cada um anno: Havendo eu porém observado, que em nenhum dos diversos Pareceres, que até hoje tem sido apresentados a esta Junta Preparatoria, se declarou, se os Cidadãos votados para Senadores estavam ou não legalmente recenseados, condição essencial para serem proclamados taes.

Requeiro com urgencia, que essa declaração se faça em todos os Pareceres, e que voltem á Commissão de Poderes os que se acham sobre a Mesa para este mesmo effeito. Sala do Senado, 12 de Junho de 1840. = Manoel de Castro Pereira, Senador.

O Sr. Trigueiros: — Eu assento que a materia de approvação de eleições não se parece com nenhuma outra, que se possa tractar na Camara; é de uma natureza preparatoria, e a seu respeito se não seguem os tramites que se pertendem para o Requerimento, ainda por outra razão; se esse Requerimento fôr agora reservado para segunda leitura, temos uma demora que será nociva ao que se pertende, e convem, que é constituir promptamente a Camara. Eu estou persuadido que á Commissão não pertence o examinar se um ou outro Senador está recenseado: a primeira razão é porque ainda o não vi praticar, nem pela Commissão, de que fez parte na passada eleição o illustre auctor do Requerimento; a segunda é porque nem a Commissão tem meios porque lhe não foram remettidas essas listas: além disto, e por paridade de razão entendo, que não é no Parecer o logar proprio para este exame; os Deputados são proclamados independentemente disso, e como haviam os Deputados fazer esse apuramento, se as listas dos seus nomes não são publicados? O não ser recenseado annulla, a eleição, mas isso é uma questão para se tractar quando qualquer Membro da Camara o queira fazer na discussão, podendo suspender-se a approvação se produzir alguma prova: não se fez o anno passado, nem se faz nunca; era possivel fazer-se na Camara dos Senadores, mas não era possivel fazer-se na Camara dos Deputados, e com tudo lá ha Pareceres, e Deputados proclamados, e por Identidade de razão é ocioso o Requerimento. Nós lemos a probabilidade de que todos estão recenseados, e eu não creio, que alguem venha sentar-se aqui contra o disposto na Lei; por consequencia não ha necessidade de sobrecarregar a Commissão com um trabalho, que ella não tem meios de satisfazer, nem de demorar o andamento do Parecer. Agora, Sr. Presidente, eu declaro que a Commissão não tem proclamado nenhum dos Senadores a respeito dos quaes não tenha moralmente a certeza de que estão recenseados: ha um Senador que foi proclamado Substituto por Leiria, e sei que a respeito deste ha duvida, porque já antes de para aqui entrar alguem me fez a pergunta, se estava recenseado, que é a respeito do Sr. José Maria Crespo; este Senador não sei se veio nas listas, mas sei que está recenseado; por consequencia parece-me que não ha necessidade de dar andamento a esse Requerimento, porque é ocioso, e impossivel de satisfazer pela Commissão.

O Sr. Castro Pereira: — Nenhuma paridade ha entre a Camara dos Deputados e a dos Senadores, relativamente ao recenseamento por quanto, a respeito dos Senadores se dá a circumstancia especial de se ter mandado fazer uma lista dos que tinham as habilitações precisas para serem eleitos, lista que está no Governo, e que foi mandada publicar no Diario. Falla-se em demora a que dará causa o meu requerimento; porém, Sr. Presidente, eu não vejo essa grande demora a que se referiu um illustre Senador, porque ella não póde ter outra senão a confrontação da lista mandada publicar no Diario do Governo, em resultado de cuja conferencia se dirá = taes ou taes Senhores estão na lista, e por isso podiam ser eleitos; = isto, Sr. Presidente, qualquer pessoa póde fazer, mas muito mais facil é o fazê-lo a Commissão que está encarregada de similhante materia. Conseguintemente, tudo quanto o Sr. Trigueiros disse para se oppôr ao requerimento, produz o effeito contrario, porque é principio verdadeiro, e que ninguem negará por certo, que se não póde proclamar nenhum Senador, sem que o seu nome esteja recenseado. Muito embora se faça o contrario disto na Camara dos Deputados, a respeito dos seus Membros, porque nessa Camara em todos os tempos se tem approvado diplomas de pessoas que não estão recenseadas; mas não se faça aqui outro tanto, e mostremos nós que observamos a Lei, não consentindo em que tome assento nesta Casa um homem, que para esse effeito não estiver legalmente habilitado (Apoiados).

O Sr. Barão de Villa Nova de Foscôa: — Acabo de ouvir dizer ao Sr. Trigueiros, que pedia a palavra para responder ao Sr. Castro Pereira; porém isso é anticipar a discussão. A primeira cousa que deve saber-se, é o que ha de fazer-se do requerimento, e o destino que elle deve ter. Esta materia é muito grave, Sr. Presidente, e tanto mais grave porque toca na organisação do Corpo Legislativo, cousa a mais sagrada, e de maior respeito que ha, e a de que se tracta é desta natureza. Ora, não póde ser Senador todo e qualquer Portuguez que não esteja nos termos da Constituição, que diz assim no Art. 77: (leu). Logo se aqui viesse um cidadão que não tivesse a Idade da Lei, não podia ser Senador; nem tambem o podia ser aquelle a quem falle algum dos requisitos aqui apontados. Mas diz o Sr. Trigueiros, que isso se não verificou na Camara dos Deputados, e que por tanto desnecessario é tambem fazer-se aqui: isto não é razão; se alli se não fez, e se se quiz passar por cima deste exame, embora; mas façamo-lo nós nesta Casa (apoiados). Sendo por conseguinte o requerimento de muita gravidade, e digno de ser tomado em consideração, eu peço que delle se faça segunda leitura para passar á Commissão de Poderes, e dar o seu parecer na primeira Sessão.

O Sr. Trigueiros: — Eu confesso que tenho duvidas sobre o que acabo de ouvir ao nobre Senador, o Sr. Barão de Villa Nova de Foscôa, e tenho-as mesmo como Membro da Commissão, duvidas que eu desejava me fossem esclarecidas para saber o como me deva conduzir. Em primeiro logar quero que S. Ex.ª me diga, o que ha de fazer a Commissão a respeito daquelles Senadores que já foram proclamados? Ha de ella fazer novo Parecer? (vozes: — Isso é outra questão). Muito bem; mas não deixava por isso de seguir-se uma desigualdade muito grande, fazendo-se a respeito dos ultimos o que se não tinha feito a respeito dos primeiros. — Em segundo logar, quero que se me diga: dos Senadores do Ultramar aonde é que hei de ir buscar a lista dos recenseados? Além destas razões ainda para mim ha outra de muito peso. A Commissão respeita muito os direitos do Povo, e ella não se atreveria a deixar de proclamar um cidadão Senador, apesar mesmo de não estar o seu nome na lista publicada no Diario do Governo. O Diario do Governo pelo menos cem vezes no anno (mesmo em materias Officiaes) vem alterado com erros typographicos: supponhâmos que a respeito da lista de que se tracta, tinha havido omissão de, um nome, e que o cidadão a quem esse nome dizia respeito tinha sido eleito Senador, havia a Commissão deixar de o proclamar, e dizer este Senador não é Senador, porque o seu nome se não acha na lista publicada no Diario do Governo, e por isso deve proclamar-se, e ser chamado para por elle vir tomar assento o seu Substituto? = Pergunto eu, se só por esta razão se podia esbulhar o proprietario do seu direito? Certamente não. Eis-aqui pois, Sr. Presidente, razões muito fortes, das quaes eu não sei como agora se possa sair. Confesso que o auctor do requerimento tem muita razão em quanto ao principio que nelle estabelece e que eu sou o primeiro a reconhecer, mas não a tem em querer impôr á Commissão a responsabilidade de deixar de proclamar um homem, só porque o seu nome não vem na relação publicada no Diario do Governo, lendo aliás esse homem todos os outros requesitos necessarios para o poder ser, accrescendo, além disto, o não ser proprio da dignidade desta Camara o excluir o proprietario, e chamar o seu Substituto, só porque não está no Diario do Governo, sem o ouvir, ou proceder a mais minucioso exame, a que a Commissão não póde dar-se por lhe faltarem os meios. Concluo portanto dizendo, que a Commissão não póde tomar sobre si essa responsabilidade; mas cada um dos Srs. Senadores póde, quando esse Parecer vier á discussão, puxar pela lista, e dizer = esse Senador não deve ser proclamado, porque na lista se não encontra o seu nome: = mas não se obrigue a Commissão a dar o seu Parecer neste sentido, porque eu declaro que ella o não fará.

O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: — Esta questão não se póde apropriar ainda a ninguem, e por conseguinte parece-me improprio o adjudica-la já a um individuo que se nomeou, e de cuja pessoa ainda se não tractou nesta Casa, sendo por isso intempestiva toda a discussão a tal respeito (apoiados). Parece-me pois que o verdadeiro expediente a seguir-se, é o julgar-se urgente o requerimento, e mandar-se á Commissão para depois dar o seu parecer, e quanto antes, o que não prejudicará por certo o andamento dos trabalhos da Camara (apoiados). A illustre Commissão está certamente em um grande terreno quando diz, que não quer rejeitar os mandatos do Povo, e é de esperar que ella ahi se conserve, não só por ser muito justo o seu pensar, mas tambem porque um tal proposito faz muita honra aos Membros que compõem essa Commissão, e oxalá que elles estejam sempre nestes principios (Apoiados).

O Sr. Castro Pereira: — Pedi a palavra sómente para dizer que não alludia a ninguem, porque mesmo ignoro se algum ha que esteja no caso previsto no requerimento que tive a honra de apresentar a Junta Preparatoria. Se

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os illustres membros da Commissão se não dão por satisfeitos com as listas que se publicaram no Diario do Governo, podem requerer á Junta, e esta requisitar do Governo que declare se aquella lista está ou não exacta. Pela minha parte entendo que não póde ser nomeado Senador individuo algum cujo nome se não ache comprehendido na lista publicada; e entendo isto tanto mais, que em todas as Nações as pessoas eleitas para qualquer das Camaras Legislativas, e principalmente para a segunda, são obrigadas a exibir as provas de certos requisitos, antes de occuparem os seus respectivos logares, sendo Portugal talvez o unico paiz, onde os Representantes se admittem pelo simples facto da approvação das Actas, sem que sejam obrigados a preencher mais formalidade alguma. Foi isto que me levou a apresentar o meu requerimento, cuja idéa me occorreu hoje mesmo, sem que a ninguem communicasse as minhas intenções a tal respeito, (apoiado). Quanto a uma das razões dadas pelo Sr. Senador Trigueiros, isto é, que visto ter havido até agora um descuido, deva ainda continuar, não lhe respondo, porque realmente julgo que similhante asserção não tem resposta.

O Sr. Pereira de Magalhães: — Sobre a ordem da votação, eu peço a V. Ex.ª que proponha primeiro, se o requerimento deve ír á Commissão para dar o seu parecer; porque neste sentido eu o apoio.

O Sr. Barão de Renduffe: — Eu peço uma declaração, e vem a ser, se o ír este requerimento á Commissão, importa a suspensão da discussão dos Pareceres já apresentados, ou a apresentação de outros que ainda o não foram?

O Sr. Barão da Ribeira da Sabrosa: — Certamente não: mas se apparecer algum individuo a quem a materia se possa applicar, eu hei de pedir a discussão desse Parecer (Apoiados).

O Sr. Trigueiros: — Para que esta Reunião saiba até que ponto as listas publicadas não podem, nem devem regular, narrarei um facto acontecido comigo proprio, do qual esta Camara já teve conhecimento pelo recurso que eu perante ella apresentei, como desaggravo da preponderancia da Camara de Reguengos; recurso do qual obtive justiça do Senado, que delle julgou, e o Ministerio do Reino mandou por uma Portaria que eu fosse inserido na lista; porém é para notar que ainda o não fosse! Ora julgue-se por este facto até que ponto servem as listas publicadas no Diario do Governo para por ellas, e só por ellas, se julgar habilitado, ou deshabitado um Senador.

O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: — Se o. Governo mandou á Camara, e ella não cumpriu, o Governo não faz o que deve, por deixar assim illudir seus mandatos. Por esta occasião, Sr. Presidente, vou contar outro facto que me diz respeito. Na Commissão de Poderes está a Acta da eleição que teve logar no sitio da Torre de D. Chama, cujo Presidente era um Salomão, e tão grande Salomão, que até me queria riscar um voto que eu lá tive, porque, dizia elle, que o meu nome não estava na lista das Dignidades! (Riso).

Julgando-se a materia discutida, propoz o Sr. Presidente— se o requerimento do Sr. Castro Pereira era julgado urgente? Decidiu-se negativamente, e, por immediata votação, que fosse remettido á Commissão de Poderes para sobre elle dar o seu parecer.

O Sr. Duque de Palmella: — Queria fazer constar a esta Junta, que pelas noticias recebidas hoje do Porto, sabe-se que o Sr. Conde de Terena (Sebastião) tinha partido para esta Capital, e que o Sr. Conde de Terena (José) estava tambem proximo a tomar o mesmo destino.

A Junta ficou inteirada.

Instando pela palavra, foi-lhe concedida, e disse

O Sr. Barão do Tojal: — Apezar de poder ser taxado de enfadonho, não posso perder esta occasião, em que está presente o Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros, para tornar a fallar sobre um assumpto que reputo de muita importancia aos interesses dos meus constituintes, e do nosso Commercio em geral.

Desejaria pois saber de S. Ex.ª se é que julga podê-lo communicar a esta Reunião, qual e a objecção que póde haver para a celebração de um Tractado de Commercio com os Estados-Unidos dá America. Ha tempos que eu tomei a liberdade de tocar aqui mesmo nesta materia, e hoje insistirei ainda nella, porque eu não posso fria e frouxamente abandonar os interesses da minha patria do que me ficariam sempre remorsos, nem quero que por meu silencio, que eu julgaria mui criminoso neste caso, ver partir no fim deste mez o excellente e honrado Ministro dos Estados-Unidos Mr. Kavannagh, (porque elle até já vendeu a sua mobilia e tomou a sua passagem) e retirar-se de Portugal sem sabermos a rasão porque se não leva a effeito o Tractado para que o Governo Americano foi expressamente convidado (creio que pelo Sr. Duque de Palmella) para conceder e enviar a este Ministro os Poderes necessarios que nessa conformidade vieram, e o qual nos seria ainda mais vantajoso a nós, do que mesmo aos Estados Unidos d' America, olhando para a variedade de productos que lhes podemos fornecer, e grande disparidade da população relativa.

Sr. Presidente, os Estados-Unidos não são nem a Republica de S. Marino, nem o Estado de Lucca e sim um paiz que contêm vinte milhões de habitantes, e que no firo de vinte annos poderá conter o dobro; a sua população vasta, e opulenta, é de grande luxo; já alli vivi, e conheço bem os seus costumes, os quaes imitam os das Nações mau civilisadas e ricas da Europa: os Estados-Unidos portanto podem e devem ser um dos maiores consumidores dos generos do nosso paiz. Em 1838 importaram se alli 75 mil pipas de vinhos do anno 1839 ainda não se acha publicada a Estatistica, mas creio que andará por 80 mil pipas a importação, e vai neste ratio de progressão: ora, nas circumstancias em que nos achâmos com os Estados-Unidos, hoje estamos desgraçadamente muito peior do que estavamos ha tres annos, porque, em consequencia da Lei que concedeu o direito differencial de 15 por cento em beneficio da nossa bandeira Nacional, e a que impoz os direitos differenciaes de tonelagem sobre os navios estrangeiros, o Governo Americano, authorisado pelo Congresso, impôs-nos tambem por represalia, bem contra sua vontade, o direito de uma pataca por tonelada, quando antigamente os nossos navios nada pagavam, por que aos seus proprios tambem nada se exigia nas suas alfandegas; desde então levantou-se alli uma especie de anathema commercial sobre a nossa bandeira era consequencia deste direito, em quanto a sua está gozando entre nós do mesmo favor e perfeita igualdade que disfructam as outras Nações mais favorecidas, porque os nossos direitos de tonelagem ficaram abolidos em parte, e modificados por outra pela Lei do anno passado, segundo a qual todos os navios estrangeiros que entram em lastro, e que exportam carga de sal inteira, nada pagam, e os que entrando mesmo carregados exportam uma carga inteira de nossos productos nacionaes pagam sómente uns tostão de direito por cada tonelada: achâmo-nos portanto nesta bem desigual, e desvantajosa posição. Ora, eu sei com toda a certeza, que o Governo dos Estados-Unidos nada exige de nós hoje, senão que os seus navios e mercadorias sejam considerados em nossos portos, por um Tractado de Commercio, sobre o pé das Nações mais favorecidas, concedendo-nos igual favor em seus portos; não exige privilegio algum especial: se houvesse alguma pertenção inadmissivel, eu seria o primeiro a exigir que o Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros abandonasse a negociação; mas pelo contrario, sei que o assumpto está perfeitamente entregue a uma discussão franca, livre, e imparcial, e que a tua conclusão só deve depender da abolição dos direitos differenciaes em favor dos navios dos Estados-Unidos sobre o que, á vista de igual reciprocidade que em tudo deverão gosar as nossas embarcações nos portos dos Estados-Unidos, nenhuma duvida ou hesitação deve haver da nossa parte em conceder. O que ha de mais extraordinario neste assumpto, é que Portugal tem sido sempre o primeiro a propôr Tractados Commerciaes aos Estados-Unidos, mas quando elles se acham a ponto de conclusão, despreza-os, ou ficam em cima das parteleiras na Secretaria dos Negocios Estrangeiros, sem effeito; o primeiro foi em 1783 negociado creio que pelo pai do actual Sr. Marquez de Santa Iria, que então se achava em París, da parte de Portugal, e o celebre Dr. Benjamin Franklin da parte dos Estados-Unidos; veio para Lisboa o Tractado, e ficou abandonado ou não se ratificou: depois em 1786 o proprio Governo Portuguez de novo incumbio ao Sr. Luiz Pinto de Sousa Coutinho nosso Ministro em Londres, para entrar em negociações com os Plenipotenciarios Americanos Jefferson e Adams, então alli residentes, a fim de concluir o desejado Tractado de Commercio entre nós e os Estados-Unidos; veio para cá, e tambem ainda desta vez ficou esquecido; de novo em 1823 foi convidado o Governo Americano para aqui enviar um Ministro para o expresso fim de levar a effeito a tão suspirada negociação com aquelles Estados; veio a Lisboa promptamente o distincto General Dearborn, e foi nomeado o Sr. Visconde da Lapa para tractar com elle; mas nunca houve nem uma só conferencia; nada se fez, e a final o Plenipotenciario Americano desgostoso e indignado retirou-se daqui; finalmente eis entre nós um outro Ministro Americano expressamente convidado para fazer o tal Tractado, mas na vespera de retirar-se sem nada absolutamente ter feito, sem se vir mesmo a uma discussão sobre similhante objecto, que eu reputo da maior importancia para Portugal e suas Possessões. Digo que é da maior importancia, porque nós somos 3 milhões de habitantes que importâmos dos Estados-Unidos apenas alguma aduella e arroz, em quanto por effeitos d'um Tractado Commercial podemos vir a lá fizer consumir em poucos annos 40 ou 50 mil pipas do nosso vinho, além de sal, lã, azeite, e outros generos em grande abundancia de que actualmente estamos excluidos pelos desproporcionados direitos differenciaes que os nossos navios e mercadorias alli pagam, e a nossa navegação para aquelle vasto paiz desta sorte totalmente obstruída, e nós impossibilitados de para alli commerciar. Sr. Presidente, eu represento aqui os interesses dos meus Constituintes da Ilha da Madeira; a sua exportação annual de vinhos para os Estados-Unidos anda por 4 mil pipas: se se levar a effeito este Tractado, ficando os direitos dos nossos productos reduzidos ao nivel dos da Nação mais favorecida, essa exportação póde subir a 10 ou 12 mil pipas por anno, porque naquelles grandes mercados ha capacidade para esse consumo; por tanto, eu trahiria os interesses da minha Provincia, e Nação se ficasse silencioso nesta occasião, achando-me persuadido que, se este Ministro partir sem nada concluir, cá não volta outro, munido de poderes para negociar, tão cedo, porque o Governo Americano que é um Governo brioso, e decidido, se achará moralmente insultado, pelo despreso com que em Portugal o temos tractado, e aos seus Ministros, que sendo repetidamente convidados para entrar em negociações comnosco, todas tem abortado, e seus Ministros voltado sem que nada concluissem. Ainda ha outra circumstancia: custa a conceber como os interesses vitaes de uma Nação como a nossa se despresam deste modo quando todas as outras estão procurando quantos meios lhes lembra para dar impulso á exportação dos generos da sua agricultura e industria, nós ficâmos com os braços cruzados, e os outros se aproveitam da nossa incuria, e inexplicavel desleixo. Lá está um negociador Francez, agora mesmo, em Washington procurando renovar o celebre Tractado de Louisiana, que espira em 1843, a fim de nós excluir de novo, e talvez que para sempre daquelles mercados importantissimas, e depois a Hespanha não tardará a fazer o mesmo; o Governo Francez que dorme com um olho aberto, busca por todas as maneiras acariciar o favor dos Representantes do Congresso, e se levar a effeito o que deseja, esse Tractado será para nós uma exclusão perpetua: a França já hoje supre de 35 a 40 mil pipas de vinho que annualmente se consome nos Estados-Unidos.

Nestes termos acho eu, que é da maior importancia aproveitar esta occasião, a não haver algum embaraço insuperavel, o qual de todo desconheço e não admitto, para concluir um Tractado de Commercio com os Estados-Unidos; devo confessar que já vi a norma desse Tractado, e digo que não tinha duvida em assigna-lo dentro em cinco minutos. — Neste assumpto felizmente não entra espirito de partido, espirito que abomino e detesto, mas o espirito de interesse nacional a que tudo sacrifico, que resultará da negociação em grande proveito nosso se fôr levada ao cabo, e é este o espirito que deve influir em todos nós, que desejâmos promover o bem e prosperidade da nossa Nação (Apoiados),

O Sr. Duque de Palmella: — Conheço a irregularidade de toda a especie de discussão sobre materias alheias das eleições, entretanto como essa irregularidade se tem praticado ácerca de objectos de menos importancia, julgo que não será estranho, e mesmo inconveniente, aproveitar esta occasião para dar algumas explicações sobre o assumpto muito importante em que fallou o Sr. Barão do Tojal; julgo-me tanto mais obrigado a isso, quanto elle citou o meu nome, e citou-o com verdade.

Em 1835, quando eu tinha a honra de ser

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Ministro dos Negocios Estrangeiros, promovi e dei alguns passos para se adiantar a negociação de um Tractado de Commercio com os Estados Unidos, e para esse fim dirigi uma Nota ao actual Ministro, que ainda aqui se acha, para que elle pedisse ao seu Governo que o munisse dos plenos poderes necessarios para se dar seguimento a essa negociação; os plenos poderes vieram, mas chegaram quando eu já tinha saído do Ministerio, e então a communicação que elle fez ao nosso Governo creio que ficou sem resposta, mas em todo o caso a negociação ficou sem effeito: quaes foram os motivos disso, não sei nem tracto agora de os indagar; o Sr. Barão do Tojal, que esteve no Ministerio parte do intervallo que decorreu de 1835 para cá, assim como outros Srs. que presentes se acham, poderão informar a Reunião sobre este ponto, mas o certo é que não houve resultado algum. E verdade que o actual Ministro dos Estados Unidos se acha proximo a partir para o seu paiz com uma licença prolongada, e não sei quando voltará; mas, se se perder, por negligencia a occasião, adiar-se-ha essa negociarão que talvez se perca para sempre (apoiados). Quanto mais que os Tractados de Commercio, que os Estados Unidos tem com varias Nações acabam quasi todos em 1842; então é muito provavel que cada Governo faça as suas diligencias para obter vantagens, e vantagens que talvez nos trarão a impossibilidade de promover o nosso Commercio naquelle paiz.

O Tractado que o Governo dos Estados Unidos deseja concluir comnosco, não é, segundo entendo, um Tractado de Navegação, como acaba de dizer o Sr. Barão do Tojal, é um Tractado de Navegação e Commercio, aquelle Governo queria igualar os seus navios aos nossos no Commercio directo entre os dous paizes, quanto a direitos, e queria tambem que estipulassemos que seriam postos a par das Nações mais favorecidas para os direitos que deveriam pagar os seus generos em Portugal, e os nossos na America. Bem longe de ter feito progresso nestes cinco annos, a negociação atrazou-se, e ficou mais difficultosa pelas razões que o Sr. Barão do Tojal acaba de mencionar, porque se promulgou em Portugal uma Lei sobre direitos differenciaes que torna impossivel a concessão do favor que os Estados Unidos pedem e offerecem: essa Lei, em quanto subsistir, embaraça inteiramente o Tractado de Navegação; não é possivel que elle tenha logar. Não é possivel tambem, creio eu, que nenhum Ministro proponha ás Côrtes uma excepção dessa Lei a favor de uma unica Nação; mas é certo que deve ser revogada, se se quizerem fazer Tractados desta natureza. Não entrarei agora no amplo desenvolvimento desta idéa, que poderia sustentar com muitas razões; entre outras haveria a de estimular fortemente outras Nações com as quaes temos Commercio, e Commercio importante; se se concedesse favor especial a uma Nação com a impossibilidade de o conceder a outra. A difficuldade para a conclusão da outra parte do Tractado, isto é, sobre a admissão de generos no pé da Nação mais favorecida em ambos os paizes, resulta de uma idéa que tem havido entre nós, idéa que é muito nacional (confesso que a tenho tido, e que tem sido mesmo uma idéa fixa para mim) vem a ser, procurar concluir um Tractado com o Brasil, no qual se concedam favores especiaes, e reciprocos aos dous paizes; se este Tractado podesse vir a concluir-se, sei ía impossivel igualar a admissão dos generos de outra Nação a essa que era então a mais favorecida, porque os generos dos Estados Unidos competem alguns delles com os do Brasil, e seria tolher-nos a faculdade de effectuar o Tractado com o Brasil, se começássemos já negociando deste modo com os Americanos (apoiados). E possivel comtudo que os Estados Unidos consintam que se faça alguma excepção a favor do Brasil, pelo menos a respeito de certos generos (como são — assucar, caffé e outros) com os quaes não concorrem; e então, podendo obter-se essa reserva, confesso que eu desejaria muitissimo se não perdesse esta occasião de encetar, ao menos, aquelle systema de Tractado que eu tinha concebido em 1835, que tinha levado bastantemente avante, e que esperava poder concluir com felicidade se as circumstancias politicas do paiz, me não tivessem separado do Ministerio dos Negocios Estrangeiros (Apoiados geraes).

O Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros: — Esta conversação não sendo regular, versa sobre um objecto tão importante que não posso ficar silencioso nesta occasião: poderia referir o Sr. Barão do Tojal ao que já lhe respondi sobre o mesmo assumpto na antecedente Sessão; fallo porém neste objecto com tanta mais confiança, quanto tenho uma opinião decidida pelo que toca á necessidade de adoptar nas nossas relações commerciaes, os principios que na época presente regulam em geral as relações commerciaes de quasi todas as Potencias. Acho-me porém na impossibilidade de o fazer segundo a nossa legislação actual. Debaixo desses principios, como disse o meu amigo o nobre Senador que me precedeu, tinha elle intabolado esta negociação com os Estados Unidos, e com a Inglaterra, e quando eu tornei ao Ministerio em 1836, foi elle encarregado desta outra vez, e póde-se dizer que a levou a conclusão, porque já se tinha concordado nos pontos essenciaes do Tractado.

Quando eu estive no Ministerio dos Negocios Estrangeiros desejei concluir um Tractado com os Estados Unidos, e podia-se verificar. O Governo dos Estados Unidos tinha tirado o excesso de direitos que pagavam os nossos vinhos, debaixo da idéa de que se estabeleceria um principio de reciprocidade, não só em quanto á Navegação, mas em quanto a pagarem reciprocamente nos dous paizes, só os direitos a que estivessem sujeitas as Nações mais favorecidas. Pouco depois chegou aos Estados Unidos o conhecimento do Decreto que estabeleceu direitos differenciaes; e logo se authorisou o Presidente a impôr novos direitos sobre os nossos vinhos. O outro obstaculo que se apresenta para se poder fazer este Tractado de Commercio é relativo ao Brasil, porque tenho idéa de que o Governo dos Estados Unidos não admittia a excepção a favor do Brasil. Estes mesmos embaraços teve o Sr. Barão do Tojal no tempo em que esteve no Ministerio, e se o Tractado se podesse fazer hoje em cinco minutos tambem se podia ter feito então. Mas o Sr. Barão do Tojal sendo Ministro da Fazenda não o conseguiu porque não póde. Eu tenho os mesmos desejos do Sr. Barão do Tojal, acho-me no mesmo caso. Tenho tido varias occasiões de fallar com o Ministro da America que aqui se acha, e persuado-me que me faz justiça vendo que eu não posso fazer tal Tractado [Vozes: — Póde, póde).

O Sr. Visconde de Sá da Bandeira: — Ainda que não seja occasião propria de tractar deste negocio, acho que a discussão tem sido util porque tem mostrado a opinião dos membros desta Casa.

Disse um illustre Senador que se linha deixado o negocio sobre este Tractado em certo pé, quando teve logar a revolução de Setembro de 1836. Eu tomei então conta da pasta dos negocios estrangeiros, mas deverei dizer que depois da Administração do Sr. Duque de Palmella tinha havido outra antes de Setembro. Eu tive varias conferencias com o Sr. Encarregado de Negocios dos Estados Unidos sobre este objecto, que considero de mui grande importancia, porque aquelles Estados podem vir a ser um vasto mercado para os nossos vinhos: mas para levar a effeito qualquer medida, naquelle tempo, oppunha-se o Decreto dos direitos differenciaes, recentemente publicado. Entretanto esse obstaculo poderia vencer-se, porque o Tractado em todo o caso deveria ser apresentado ao Corpo Legislativo. A questão para mim foi outra; tinha mudado o nosso systema commercial, a parecia-me um absurdo não deixar tempo para fazer a experiencia dos seus effeitos. Agora que são passados tres annos, já podemos ter conhecido qual é mais vantajoso; (apoiado, apoiado), e parece-me que agora é occasião de entrar nessa questão. Ainda que não tenho os mappas dos ultimos annos sobre a nossa Navegação, parece-me que podemos considerar o Governo habilitado a poder tractar. O Sr. Moniz, no Congresso Constituinte, apresentou um Projecto pelo qual se determinava que o Governo alterasse os direitos de tonelagem, em favor das nações cujos governos podessem a navegação portugueza no pé da sua propria: a esse Projecto eu fiz a emenda de que fosse facultativo ao Governo, mas não obrigativo, o poder fazer essa alteração de direitos; emenda que foi admittida pelo Auctor do Projecto. Com tudo não me parece que seja necessario fazer Lei alguma a tal respeito, porque o Governo tem na sua mão tractar, e depois vir ao Corpo Legislativo pedir a approvação dos Tractados que houver feito.

Por esta occasião tocarei em outro ponto importante, e que tem relação com o objecto de que se falla. Segundo dizem os papeis publicos existe em París uma Commissão composta de Inglezes e de Francezes, nomeados pelos respectivos Governos, cujo objecto é tractar de uma alteração das Pautas respectivas: diz-se que tem concordado em diminuir os direitos dos ferros inglezes, importados em França, e os direitos dos vinhos francezes importados nas ilhas britannicas, diminuição que se diz ser de 183 por cento. Se isto é verdade os nossos vinhos em Inglaterra não poderão concorrer com os vinhos de França. Ainda que estou certo que o Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros ha de ter este objecto em vista, não me pareceu desacertado fallar sobre elle, e chamar sobre este assumpto a attenção dos membros desta Casa. Concluo pois dizendo que me parece acertado aproveitar esta occasião, e não deixar partir o Ministro dos Estados Unidos, sem que elle leve o Tractado concluido.

O Sr. Duque de Palmella: — Estava bem longe, e estou o mais que é possivel, de fazer increpação a nenhuma das Administrações passadas, e principalmente ao meu nobre amigo o Sr. Visconde de Sá; de maneira alguma quiz accusar a ninguem: narrei a parte historica da questão de que se tracta, e disse que por motivos que se ignoram, e outros dos quaes são patentes, não se continuou a negociação que estava encetada com os Estados Unidos. Agora é urgente continua-la, quando mesmo eu não podesse, por causa da Lei sobre os direitos differenciaes, estipular cousa nenhuma ácerca da nossa navegação, nem por isso deixaria de procurar fazer um ajuste quanto aos direitos de importação dos generos: não sei se o Ministro dos Estados-Unidos se acharia authorisado a cortar por metade o Tractado que elle propoz, ajustando uma parte delle, e sobrestando na outra; a ser isto possivel, não sei porque o Governo deixaria de pedir a necessaria authorisação ao Corpo Legislativo para negociar sobre a base dos direitos differenciaes, mas, torno a dize-lo, de uma abolição total, no caso de se manifestar, como já poderá conhecer-se pelos mappas desde que a Lei existe, que ella não favorece senão apparentemente a nossa industria, e que, em vez de um bem, tem produzido um mal; isto é uma questão de facto, mas sendo assim, como eu creio que é, não vejo inconveniente nenhum, antes vejo uma grande vantagem em se pedir ás Côrtes, que revoguem essa Lei (apoiados). A estipução relativa á admissão reciproca dos nossos generos sobre o pé das nações mais favorecidas, seria tanto mais util a Portugal, quanto é certo que os Estados Unidos são (como o Sr. Barão do Tojal muito bem observou) grandes consumidores de vinhos, e nós somos grandes mercadores do mesmo genero; é este o nosso ramo principal de Agricultura. Os vinhos francezes estão pagando nos Estados Unidos direitos seis vezes menores que os nossos, e por isso a importação dos vinhos francezes na America é, creio que oito vezes maior que a dos de Portugal: por consequencia, bastam estas duas observações para provar quanto poderemos lucrar se obtivermos igualar os direitos dos nossos vinhos aos que alli pagam os de França.

Esta questão do Tractado de Commercio com os Estados-Unidos é interessante até pela consideração de que entre nós houve essa idéa desde o primeiro momento da independencia desses Estados; o com effeito, no anno seguinte concluiu-se um Tractado entre o celebre Francklin e o nosso Embaixador em França, o qual nunca foi ratificado, assim como tambem não tiveram exito as negociações para o mesmo fim posteriormente encetadas por Luiz Pinto de Sousa, D. João de Almeida, o Visconde da Lapa, e por ultimo as que eu mesmo comecei em 1835.

O Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros: — Eu não quero tomar o tempo a esta Assembléa; só quero dizer que referi factos sem fazer increpações a ninguem; agora só accrescentarei uma observação, e é, que em quanto existe uma Lei, eu não posso ir contra ella.

O Sr. Barão do Tojal: — O nobre Duque de Palmella alludio justamente áquelles pontos os quaes eu considerava serem o tropeço á conclusão desse Tractado; e bem receava eu que fossem talvez as esperanças de se effectuar com o Brasil um Tractado especial ou excepcional, que paralisassem as nossas negociações. — Movido eu de zelo pelos interesses do roeu Paiz, e tendo a peito todas as medidas que possam conduzir a alcançar-lhe o maior beneficio possivel, nunca perdi de vista este Tractado que julguei, e julgo tão conducente a este fim; e o proprio Ministro a quem fallei me assegurou que sendo isso indispensavel se podia deixar alguma previsão suspensiva no Tractado para subsequente

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discussão, no caso que Portugal chegasse a effectuar com o Brasil um Tractado differencial; ora, esses generos dos Estados-Unidos que entram em concorrencia com os do Brasil em os nossos mercados, são muito limitados; por exemplo: o algodão, mas este nunca virá a pagar em Portugal direito algum, além de nominal, por ser materia prima, o arroz, aduella, e tabaco; os chamados generos coloniaes que se cultivam na Louisiana e Floridas, nunca cá virão por serem em quantidade muito insufficiente até para o consumo interno; o arroz de Carolina, é de uma qualidade e custo muito superior, e o seu consumo entre nós é muito limitado. — Este Tractado por consequencia, repito, é muito vantajoso para nós, porque os Estados-Unidos tem a comprar-nos quasi tudo quê produzimos, e nós a elles, minto pouco, devendo lembrar-nos que alli teremos 20 milhões da consumidores, e elles aqui 3 milhões, e que teremos portanto um saldo muito consideravel em nosso favor; porque mesmo além disso, todos sabemos o superior valor dos nossos productos sobre os delles, como bem observou o illustre Duque de Palmella; os direitos alli sobre o nosso Vinho são muito maiores do que os que pagam os vinhos de França; estes pagam uma quinta parte só do que pagam os vinhos de Lisboa e Porto, pagando estes 7 1/2 centimos por galão, em quanto os vinhos de França em vasilhas, só pagam 1 1/2 centimos, e o da Madeira 12 1/2 centimos por cada galão. A nossa Lei actual dos 15 por cento de direitos differenciaes em favor das importações feitos pelos nossos navios, não deve obstar a um Ministro illustrado, animado de vivos desejos, e zeloso pelo bem do seu Paiz, a que negoceie um Tractado aliás tão vantajoso, e que deve ser, a final, approvado pelo Poder Legislativo (apoiados). Eis aqui o que eu teria feito: teria negociado um Tractado, o melhor que tu podesse, e as Côrtes o approvaram ou não, mas as Côrtes de certo que não deixariam de approvar um tal Tractado, prenhe de tão ferteis resultados e vantagens futuras para nós.

Nações ha, muito espertas, que tem os mesmos generos que nós temos para exportar, e que não descançarei, nem perdem de vista um instante a promoção, por todos os meios, deste fim importantissimo para a sua prosperidade e interesses nacionaes, á custa dos nossos necessariamente, convindo até para isso, o fomentar e assoprar a desintelligencia e discordia entre nós e outras Nações, nossas alliadas naturaes, e unicas consumidoras dos nossos productos, para tirarem dahi proveito, e o estão tirando, em quanto nós, illudidos, ficámos a olhar, até que seja tarde, e o mal sem remedio. Eu sou, Sr. Presidente, em favor do Tractados; muitos haverão que chamem a esta minha declaração de fé, uma heresia politica, mas ainda que me queimem vivo por ella, eu hei de afoutamente, honradamente pronunciar a minha opinião em tal assumpto, porque aqui cumpre sempre fallar linguagem franca, e a verdade. Eu pois, Sr. Presidente, fazia tambem ámanhã um Tractado se podesse com a Inglaterra; digo mais, que teria sido pura nós uma ventura muito grande, se se tivesse effectuado um Tractado que esteve a ponto de se concluir com Inglaterra em 1836, no tempo do Ministerio do Sr. José Jorge Loureiro; foi na minha opinião, uma desgraça não se ter então concluido tal Tractado; aquelle Ministerio fez a honra de chamar-me por duas vezes, e ouvir-me sobre as diversas clausulas daquelle Tractado então em progresso de negociação; estou portanto bem ao facto das suas estipulações, que não hesito um instante em asseverar, eram concebidas em um espirito de absoluta reciprocidade, de conciliação e franqueza, e mesmo de generosidade da parte da Inglaterra. Por aquelle Tractado, nos concedia a Inglaterra, o que ella ainda nunca concedeu a nenhuma outra Nação, isto é, a livre e directa entrada dos nossos vinhos, e agoardentes em nossos proprios navios em todas as suas vastissimas e ricas Possessões, sobre o pé de igualdade, isto é, abrindo-nos os Canadas, Nova Scotia, e Nova Brunswick, n'America do Norte, Stoudenas Bahamas, Jamaica, Antilhas, Demeeara Berbrie, Ilhas de França e Ceilão, e Nova Hollanda, contendo milhões de riquissimos consumidores. Isto em retorno de lhe franquearmos sobre o mesmo pé as nossas Colonias, que quanto a mim até seria o meio mais efficaz dellas se desenvolverem rapidamente. A que deve por ventura a minha Provincia, a Ilha da Madeira, a sua actual grande civilisação e prosperidade, serão ao seu grande commercio e relações com a Inglaterra? A não serem estas, como poderia ella estar hoje no estudo florescente em que se acha — e de ler prestado, e estar prestando, tantos relevantes soccorros pecuniarios á mãi patria? Por consequencia, sinto, repito, e torno a repetir para que todos me ouçam muito bem, que nós não fizessemos aquelle Tractado com Inglaterra, elle teria evitado todas as difficuldades, embaraços, e apuros em que hoje se acham as nossas relações com aquelle Paiz, com quem tanto a nossa existencia politica como interesses vitaes, pedem e instam que cultivemos a mais perfeita boa intelligencia e harmonia, do contrario, quanto a mim, só nos podem seguir desastres e infortunios sem numero. Porque houve o Tractado de 1810, ha de seguir-se que todos os subsequentes hão de por força ser iguaes? Essa época já passou. A propria Inglaterra reconhece a força das idéas do da, ella mesma é que foi a primeira a abrir e encetar o novo systema de reciprocidade commercial, debaixo d'administração do illustrado Mr. Huskisson, que hoje rege a sua politica commercial, e vai penetrando todas as idéas e opiniões. Como os Corpos Legislativos sempre tem de approvar ou reprovar todos os Tractados, não tenho medo delles; quando são discutidos á luz do dia, e desfiados e meditados pelas Camaras antes de rateficados, que receios poderão elles causar? Por tanto peço ao Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros, que renove a discussão desse Tractado; não tenha medo; apresente-o ás Côrtes, e se para o concluir fôr preciso romper pelas Leis de direitos differenciaes, que parece offerecer tão formidavel obstaculo, eu da minha humilde parte lhe prometto conceder um bill d'indemnidade, por essa iniciativa de violação, tão grande como esta Sala.

O Sr. Castro Pereira: — Não tomarei muito tempo á Assembléa. Pedi a palavra unicamente para que do meu silencio sobre este importante assumpto senão possa inferir que eu, na qualidade de Ministro dos Negocios Estrangeiros que tive a honra de ser, tractei com indifferença os interesses do paiz. Apello para o meu nobre collega o Sr. Barão do Tojal: elle sabe que eu fiz o pouco que nessa época se podia fazer, e todos sabem que a revolta de 1837, e a guerra civil, que então infelizmente se ateou em Portugal occupou, quasi exclusivamente, a attenção do Ministerio de que eu fazia parte; entretanto não deixei de fazer todos os esforços possiveis, de acôrdo com o meu nobre amigo o Sr. Barão do Tojal, para dispor a opinião a fim de obter votos na Camara Constituinte, para desviar os estorvos legaes, que nos impediam de concluirmos com vantagem um Tractado com os Estados Unidos.

O Sr. Duque de Palmella: — A minha explicação refere-se unicamente a uma asserção, que é um engano do Sr. Barão do Tojal, quando involuntariamente attribuiu á Administração do Sr. Loureiro (meu amigo e que muito respeito) a negociação do Tractado com Inglaterra: esse Tractado foi começado no meu tempo, quando eu tinha a honra de presidir ao Conselho da Rainha, continuando depois pelo Sr. Loureiro, e no tempo em que outra vez entrei para o Ministerio, levado por mim quasi ao ponto da sua final conclusão. Esse Tractado julgo que nos era vantajoso (apoiados), não só continha a faculdade de que fez menção o Sr. Barão do Tojal, para abrir ao nosso commercio os portos das Possessões de Inglaterra, mas tambem outras estipulações, as quaes é desnecessario agora referir-me, umas puramente commerciaes, e outras relativas, por assim dizer, a pontos que tocam de perto a honra nacional, e que então tinhamos levado quasi aos termos de se concluirem de uma maneira mutuamente satisfatoria, o que agora será talvez mais difficil.

O Sr. Barão do Tojal: — Sr. Presidente, longe de mim o intento de roubar ao nobre Duque a quem muito respeito, a gloria de ter sido o primeiro que entabolou a negociação para um Tractado tão vantajoso entre Portugal e Inglaterra; se mencionei o Ministerio Loureiro foi porque este Ministerio como já observei, me fez a honra de me chamar por duas vezes, e me consultou sobre a minuta desse Tractado, porque sendo eu Negociante, e tendo vivido muito tempo em Inglaterra o na America (ainda hoje negociando da Madeira, com esses paizes assim como com as Colonias Inglezas) estava bem ao facto de varias circumstancias relativas a este commercio: vi então e muito auditei sobre a minuta do Tractado, que com as modificações que se lhe admittiam, me pareceu muito vantajoso, e agora maior honra tributo ao nobre Duque por ser o primeiro que concebei: essa idéa, e repito que tenho muita magôa da não ter sido levado a effeito, e quanto serviço faria de certo o nobre Duque ao seu paiz se hoje, mais que nunca, abatidos como se acham os nossos vinhos, podesse influir para a conclusão de tão boa obra por elle principiada, e que com algumas alterações, tanto impulso e prosperidade communicava á nossa agricultura e navegação. As difficuldades que então para isso se apresentaram, estou persuadido que eram sobre esse mesmo favor que se pertendia dar ao Brasil, no caso que o Brasil viesse a concluir comnosco um Tractado commercial excepcional; oxalá Deos permitta que se venha a concluir, mas receio que não; hão de haver muitas intrigas estrangeiras para o malogro, figurando-se-lhes que d'ahi poderão resultar consequencias muito nocivas aos seus respectivos commercios. A mim consta-me, em parte confidencialmente, que a unica difficuldade que sobreveio nessas discussões, foi que a Inglaterra não queria ceder do principio de igualdade absoluta, e então insistia que no caso de se conceder ao Brasil esses direitos differenciaes, ella, para resalva do principio, ficaria com uma margem de poder propôr certo favor nos direitos sobre manufacturas especificas, concedendo-nos da sua parte tambem iguaes excepções relativas a certos dos nossos productos; caso este que só poderia vir a ter logar quando se chegasse a verificar o Tractado excepcionai com o Brasil. Da difficuldade de ajustar esta idéa é que, creio, proveio a demora: quanto as estipulações sobre direitos, segundo estou informado, e vi, não creio que d'ahi podessem apparecer grandes difficuldades. Entretanto, repito que nós somos por natureza uma Nação agricola e navegante; como tal, precisamos de Tractado com certas Nações grandes e commerciaes, não do phantastica reciprocidade mas de igualdade de facto; carecemos de que taes Nações commerceiem comnosco, e sem Tractados que protejam nossos productos, é fertil pertende-lo; precisamos que os nossos vinhos, azeite, sal, fructas, lãa, artefactos que espero irão melhorando muito, sejam pelo menos igualmente favorecidos como o forem os das mais Nações que nesses paizes importarem taes generos no pé mais favorecido. Quanto aos nossos direitos differenciaes podemos relaxa-los em favor daquella Nação ou Nações com quem nos convier tractar e commerciar neste pé, para com taes, e sómente com taes não póde haver duvida em se abolirem taes direitos differenciaes, pois que gosando os nossos navios do mesmo foro nos seus portos, a nossa navegação prosperaria, mas para isso não é preciso abolir a Lei em globo, porque iríamos favorecer aquelles que nos excluem dos seus portos, como aconteceu em França, e outros portos do Continente; os nossos navios no Havre, ou em outro qualquer porto Francez, pagam na razão de 3 e meio francos por Tonelada, e a consequencia da abolição da Lei seria pagarem os navios Francezes quasi nada em Portugal, e os nossos navios um direito prohibitivo por lá. Ora os Francezes, que conservam e abraçam o systema restrictivo e de exclusão, em geral, querem relaxar este seu systema em favor dos generos que importam dos Estados Unidos, e procuram por este modo obter os votos do Congresso, igualando ultimamente o direito sobre os algodões de largo fio (o Americano) que pagava mais, com o de curto fio, o do Brasil e Egypto que pagava menos, o que importava um grande favor para aquelle, e não pequena desvantagem para estes, tudo com o fito de excitar a benevolencia do Congresso, a fim de renovarem o Tractado que expira em 1812, e renovado elle, nós poderemos abandonar a idéa de jámais participarmos do vantajoso commercio que podemos aliás estabelecer para sempre com aquelles vastos e florescentes Estados. A nós cumpre-nos ter Tractados commerciaes com quatro grandes Nações, a Inglaterra, Brasil, Estados Unidos, e a Russia: com esta ultima já tivemos um muito vantajoso, concluido entre a Senhora D. Maria I, e a Imperatriz Catharina II, que muito conviria renovar da melhor fórma possivel, porque os mercados Russianos podem fornecer um grande consumo aos nossos vinhos brancos, reduzido que seja o direito excessivo de mais de 40$ réis por pipa que hoje alli pagam, e em retorno podemos importar linho, canhamo, ferro, e muitas materias primas de que carecemos.

Concluo dizendo que se ás Côrtes forem presentes Tractados taes feitos com estas Nações grandes e ricas, segundo as bases que levemente aqui tenho indicado, estou persuadido e positivamente convencido, que não poderão dei-

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DIARIO DO GOVERNO.

xar de ser cordealmente bem acceitos e approvados; o pela parte que me toca contrario ao vulgar preconceito que ha a tal respeito, appareça o Ministerio com elles aqui que eu, repito ainda, lhe darei os mais vivos agradecimentos, e um bill de indemnidade maior do que esta Casa (Apoiados).

O Sr. Vellez Caldeira: — O Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros não precisava desta conversa toda para excitar o seu zelo, mas a julgar-se necessaria, estava já preenchido o fim do Sr. Barão do Tojal; além disso, conversar muito a este respeito (confesso que estou longe de querer censurar ninguem) póde prejudicar a negociação: pediria por tanto a V. Ex.ª quizesse pôr termo a ella. Porém já que estou em pé, provarei que eu não desejo tirar a honra a quem pertencer, e que tendo-me esquecido de tudo quanto se passou durante a época que eu tive a honra de ser Ministro da Corôa, lembra-me comtudo (e assim deve constar dos papeis que existem na Secretaria) que foi no tempo do Ministerio de que era Presidente o Sr. José Jorge Loureiro, que as negociações para o Tractado com a Inglaterra tiveram mais seguimento.

O Sr. Duque de Palmella: — Não pertendo tirar a honra a esse Ministerio, composto de individuos dos quaes eu tenho a de ser particular amigo: se o Sr. Vellez Caldeira se tivesse limitado a dizer que no tempo desse Ministerio a negociação tinha tido igual seguimento, calava-me, porém como elle disse que tinha então tido mais seguimento, direi que teve comêço no meu, seguimento no seu, e depois -uma continuação quasi até á conclusão, quando eu de novo tornei a entrar no Ministerio.

Não se achando a Junta em numero legal para deliberar, disse o Sr. Presidente que a Ordem do dia para a Sessão de Segunda feira (15 do corrente) seria a continuação do 1.º Parecer da Commissão de Poderes sobre a validade de algumas eleições; e fechou esta pelas tres horas e um quarto.

No discurso do Sr. Senador Vellez Caldeira, que se acha no Diario N.° 143, a pag. 688, devem fazer-se as rectificações abaixo.

O Sr. Vellez Caldeira: — Sinto muito, etc... - Os protestos feitos perante as Mesas, que são Authoridades legaes, bastam para verificar os factos que a ellas respeitam, e entendo que quando ha um protesto feito pela Mesa, elle não só é legal, mas prova completamente o facto, porque até pelos processos escriptos na Mesa é que o Senador e o Deputado tem os seus poderes. Porém passando aos esclarecimentos que desejo, concorda a Commissão em que se annullem 1:307 da eleição... (O Sr. Trigueiros: — Quando se annullem). O Sr. Vellez Caldeira —Então dada essa possibilidade, tirados esses votos a qualquer dos eleitos Senadores, quem me diz a mim que o Senador Substituto não venha a ter mais votos do que os Proprietarios? Que as irregularidades existiram, não ha duvida; - ha uma Mesa que dá fé (porque tem fé neste caso) de que existiram algumas, e outras constam das Actas da Junta da Cabeça do Circulo: por consequencia desejo saber se annullados aquelles votos, não virá a ter mais votos O Senador Substituto? (O Sr. - Trigueiros: segue uma resposta). O Sr. Vellez Caldeira: — Até quando, etc.... dos quaes, tirados 1:307, ficam-lhe 4:307: ora, o Sr. Conde do Farrobo teve por este Circulo, 5:000 e tantos votos; pergunto, se feita aquella deducção tem ou não mais votos do que os Proprietarios? (O Sr. -Trigueiros responde). O Sr. Vellez Caldeira: — Eu, Sr. Presidente - tinha perguntado -... prejudicar os outros: a conta que fiz é exacta; e tirada a prova dos nove, não resta duvida nenhuma. Perguntarei pois ainda á illustre Commissão, para que tenha a bondade de me elucidar, se a deducção dos 1:307 votos prejudica só a uns, ou prejudica a todos igualmente? Se prejudica só aos primeiros, então esta claro que é o Substituto que deve ficar effectivo.... (Sussurro) Isto é Portuguez, é mathematico.

No mesmo Diario a pag. 688, col. 1.ª lin. 68 (discurso do Sr. Barão da R. de Sabrosa), onde se acha = merecia como elle o baculo ou antes o cajado = leia-se = meneia como elle o baculo, etc.

PROJECTO DE LEI.

Artigo 1.º Juizes de Direito de cada uma das Comarcas do Reino, e na sua falta ou impedimento os seus Subtítulos, são authorisados extraordinariamente a procederem, ainda antes de culpa formada, á prisão de ladrões, salteadores, e assassinos, que por informações extrajudiciaes, ou por qualquer outro meio souberem ter commettido roubos, ou assassinatos desde o 1.º de Janeiro 1836 em diante; e isto ainda mesmo no caso de se haver tomado já conhecimento judicial desses crimes, e de por elle terem sido soltos, ou absolvidos.

Art. 2.º Todas as pessoas particulares, que tiverem certa informação de que nas suas visinhanças grassam ladrões e assassinos, ou nellas se escondem, ficam authorisadas a associar-se, e a tomarem as necessarias providencias com cercos e batidas para os prenderem; com tanto que depois de presos, sem lhes fazer a menor offensa, pelo que são responsaveis, os levem via-recta aos respectivos Juizes de Direito com os roubos que lhe forem achados, e com as testemunhas dos crimes que tiverem commettido.

Art. 3.° Os Juizes de Direito de cada uma das Comarcas do Reino, e na sua falta, ou impedimento os seus Substitutos, logo que esta Lei fôr publicada, indagarão por meio de summarios, que conservarão sempre abertos, sem determinado numero de testemunhas, quaes são as pessoas que no seu Districto tem com mettido os crimes de roubo e assassino desde o 1.º de Janeiro de 1836 em diante, e irão pronunciando successivamente, sem dependencia de Jurados, os que acharem culpados, procurando depois por todos os meios verificar a prisão delles.

Art. 4.° Verificada a pronuncia e prisão dos ladrões, salteadores, e assassinos, e feitos os respectivos interrogatorios, os Juizes de Direito fazendo extrair no prazo improrogavel de oito dias a culpa tocante a cada um, assignarão aos accusados cinco dias para nelles dizerem de facto, e de direito, fazendo para esse fim continuar os autos com vista ao Advogado que escolherem, e não o tendo ao que ex-officio devem nomear-lhe; e findos aquelles cinco dias, em quanrenta e oito horas successivas áquella em que elles findarem o julgarão sem dependencia de Jurados, e publicarão a Sentença definitiva de absolvição ou condemnação conforme acharem de Direito, appellando ex-officio para a Relação do Districto naquellas que forem condemnatorias.

Art. 5.° Publicada a Sentença será o pro cesso original, sem dependencia de traslado, remettido pelo primeiro correio á Relação do Districto, ficando os réos naquella das Cadêas da Comarca que se julgar mais segura, á qual se porá além disso, a guarda necessaria se se julgar precisa.

Art. 6.° Os Presidentes das Relações no primeiro dia de Relação depois que a ella chegarem os processos destes crimes os farão distribuir, e fazendo nomear nessa mesma conferencia Advogado para que os defenda, que terá vista dos processos por quarenta e oito horas, os farão propôr e sentenciar no peremptorio termo de quinze dias.

Art. 7.º As sentenças proferidas pelas Relações serão immediatamente executadas. Dellas não haverá recurso de revista. Os processos serão no primeiro correio remettidos ao Juiz de Direito respectivo, e sendo a pena imposta a de morte será impreterivelmente executada no logar onde o delicto tiver sido commettido dentro em vinte dias, depois que o Juiz de Direito receber o processo.

Art. 8.° Nos crimes de roubo e assassinato ficam derogados os Privilegios Militares, e das Conservatorias, e quaesquer outros por maiores que sejam, e os réos delles serão julgados pelas Authoridades á quem esta Lei o incumbe.

Art. 9.º -Para a prisão dos ladrões, salteadores, e assassinos fica sendo comulativa a jurisdicção dos Juizes de Direito, e seus Substitutos em todo o Reino.

Art. 10.º Nos processos de roubo e assassinato mandados fazer por esta Lei não é necessario o Auto de corpo de delicto por inspecção ocular quando se não poder praticar; a inquerição de testemunhas em publico, e a intervenção de Jurados, e do Ministerio Publico. Podem ser feitos em ferias que não forem Divinas, não ha nelles prescripção, e ficam dispensadas todas as solemnidades exigidas nos processos ordinarios, havendo-se por sanadas quaesquer nullidades para valer só a verdade das provas segundo o Direito Natural.

Art. 11.º Os Juizes de Direito, e na falta, ou impedimento delles os seus Substitutos, nos summarios a que devem proceder indagarão tambem se as Authoridades da Comarca foram conniventes com os ladrões, salteadores, ou assassinos, e achando-o provado as pronunciarão para depois serem julgadas ordinariamente conforme as Leis; e o mesmo praticarão a respeito de todas e quaesquer pessoas que tiverem dado asylo ou protecção aos réos de taes crimes.

Art. 12.º Os Juizes de Direito, e seus Substitutos que por qualquer modo deixarem de cumprir as disposições desta Lei, serão suspensos dos seus logares, e mandados processar como denegadores de Justiça. A suspensão lhe será declarada pela Relação no mesmo Accordão que julgar os criminosos.

Art. 13.° As custas dos processos, quando os réos não tiverem bens, serão pagas pela Fazenda Nacional conforme o disposto no §. 5.° do Alvará de 5 de Março de 1790.

Art. 14.º O Governo porá á disposição dos Juizes de Direito, e seus Substitutos a força armada que elles requisitarem, e que fôr compativel com o serviço.

Art. 15.° Esta Lei só terá vigor e execução pelo tempo de um anno, contado do dia em que fôr publicada no Diario do Governo.

Art. 16. Fica revogada toda a Legislação em contrario.

Sala do Senado, em 20 de Junho de 1840. = Antonio da Silva Lopes Rocha,

Esta conforme. = Secretaria da Camara dos Senadores, em 20 de Junho de 1840. = Diogo Augusto de Castro Constancio.

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