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DIARIO DO GOVERNO.

de grande vantagem aquelle Governador fosse mudado; que se havia tentado uma reconciliação com elle, mas que longe disso, a animosidade crescia, e que no estado actual das relações da China com Macáu, attendendo as circumstancias que occorrem entre aquelle Imperio e a Gram-Bretanha, isto poderia vir a ser muito prejudicial ao Governo em Portugal. Se S. Ex.ª o Sr. Ministro da Marinha tivesse recebido algumas informações a este respeito, pedia que lhe désse a attenção que julgasse conveniente, e que tivesse esta representação na consideração que entendesse; porque eu não quero mais do que corresponder á confiança que em mim depositaram aquelles que se dirigiram a mim. Macáu exige nas circumstancias actuaes um homem de muito juizo, capacidade, e limpeza de mãos.

O Sr. Presidente do Conselho de Ministros: — Posso assegurar ao nobre Barão, e a esta Junta que o Governo tem recebido differentes partecipações sobre este objecto, e que dellas parece colligir-se que no meio das desintelligencias que tem havido com as Authoridades Chinezas, o Governador fez importantes serviços: mas é um facto igualmente o que S. Ex.ª acaba de repetir, isto é, que ha queixas. O Governo ha de de certo tomar em consideração o que o nobre Barão acabou de expôr, e documentos que lhe forem presentes.

O Sr. Trigueiros, servindo de Relator da Commissão de Poderes, leu o Parecer della ácerca das eleições dos Circulos de Aveiro e Santarem. — Ficou sobre a Mesa para ser discutido.

Passando-se á Ordem do dia, foi lido o Parecer da referida Commissão, na parte relativa ás eleições do Circulo de Lamego, cujo debate havia tido logar na Sessão de 10 do corrente. (V. Diario N.° 143, a pag. 688). Approvou-se sem mais discussão.

Sobre a eleição do Circulo de Castello Branco, disse

O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: — Não me levanto para combater a eleição de Castello-Branco; mas levanto-me só para fazer vêr algumas irregularidades que alli tiveram logar, porque me parece que quanto mais stygmatisadas ellas forem, menos vezes se repetirão. Condemno altamente a Mesa eleitoral de Cardigos, que não mandou a lista dos votantes; a Mesa eleitoral que não manda a lista dos votantes, é porque quiz falsificar a Acta; porque esta lista é a base fundamental da eleição, e na minha opinião toda a Mesa eleitoral que a occulta falsificou a Acta. Em segundo logar quero dar louvores á Mesa de Tertozendo, porque fez um acto de justiça, que provavelmente a Camara Municipal lhe queria negar, vê-se que alguns Cidadãos fizeram protestos, pertendendo que não se achavam escriptos, apesar de se acharem recenseados; a Mesa chamando a si o livro do recenseamento geral, entendo que admittiu todos aquelles que se achavam recenseados; se assim foi, fez o seu dever, porque houve Camaras Municipaes, principalmente a de Lisboa, que pozeram o seu veto em grande numero de dezenas, centenas, e milhares de recenseados, que não votaram. Repito que aquella Mesa fez um acto de justiça, admittindo a votar todos os Cidadãos que estavam recenseados, não se arrogando o direito de pôr o seu velo ao exercicio legal dos eleitores, como fez tão parcial e escandalosamente a Camara Municipal de Lisboa, que pareceu mais um agente do Ministerio, que o Corpo Municipal da Capital.

O Sr. Tavares de Almeida: — Sr. Presidente, eu ignoro que alguma das Assembléas eleitoraes do Circulo de Castello Branco deixasse de remetter a lista dos votantes, e neste caso eu desejaria saber qual dellas era.

O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: — Lá está no Parecer da Commissão: Cardigos.

O Sr. Tavares d'Almeida: — É Assembléa muito pouco numerosa do Circulo de Castello Branco, e de algumas dezenas de eleitores, e então é evidente que uma falta similhante não pode influir no resultado geral da eleição. (O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: — Apoiado.) Agora em quanto á especie que tocou o Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa, de uma Assembléa eleitoral ter admittido votantes que não constavam da lista remettida pela Camara á Assemblea, o tacto em quanto a mim passou assim: não estavam esses eleitores na lista remettida pela Camara, por negligencia, ou do Secretario da Camara, ou de algum seu Amanuense, que não fez a relação exacta, nestas circumstancias, a Mesa não podia rejeitar os recenseados, cujos nomes tinham sido vistos de todos os eleitores, porque a Lei os manda expôr na porta da Parochia, e casa do Concelho: faltavam, por exemplo, até dos Presidentes da Assembléa, e dos respectivos Parochos, e estes homens tendo-se visto recenseados pugnavam pelo seu direito, a Mesa da Assembléa mandou vir a lista geral dos recenseados na Camara, e nella achou os seus nomes, e foram admittidos a votar.

O Sr. Barão de Villa Nova de Foscôa: — Sr. Presidente, para mim é evidente que nesta eleição, assim como nas dos outros Circulos: os agentes do Governo tomaram a seu cargo dirigir a opinião, e a consciencia dos eleitores: não me offenderia se elles a dirigissem pela influencia natural do poder, mas custa-me sempre, quando essa influencia maligna produz irregularidades e falsidades. Para mim é evidente que, ao menos em dous Concelhos, houve falsidades, que foi em a eleição de Sarnada e Monforte: Sarnada é uma povoação insignificante, que não creio que tenha vinte ou trinta eleitores, e diz a Acta que alli votaram cento e tantos) o mesmo acontece em Monforte. Não creio que isto influisse nada na maioria que obteve o Sr. Tavares d'Almeida por todo aquelle Circulo, e realmente, o Districto de Castello Branco, com bastante razão o elegeu, porque elle é muito digno disso, e nesta Casa tem dado provas do seu zelo pelo bem publico, (apoiados). Entretanto não se podem soffrer as violencias e fraudes que aponto, muita, principalmente quando para o resultado da eleição, nem era necessario commettê-las. — Nada mais tenho a dizer.

O Sr. Tavares de Almeida: — Sarnadas é uma Aldêa cercada de muitos povos, e ella consta por outra parte de uma grande extensão; que era terreno sendo fertil para ter mil eleitores, e então não é nada admiravel que desses cem eleitores e tantos votados, e isso não é prova da influencia do Governo: já no anno passado tive nas eleições o mesmo numero de eleitores, e nas outras anteriores inclusivè das Constituintes, creio que a differença seria de uma pequena quantidade; as cousas estão como estavam ha tres ou quatro annos; e tanto com este Governo, como com outro Governo differente. Parece-me que por isto não se póde suppôr influencia do Governo.

O Sr. Trigueiros: — Pouco tenho a accrescentar ao que acaba de dizer o Sr. Tavares de Almeida, até porque muito pouco disseram os oradores que se opposeram ao Parecer; porém, como Relator da Commissão não posso deixar de dar alguns esclarecimentos que resultam dos papeis que examinei, nem que passe sem reflexões o que acaba de dizer o Sr. Barão de Villa Nova de Foscôa.

S. Ex.ª referiu-se a Assembléa de Sarnadas, e fallou nas irregularidades que nella se tinham commettido; eu que não sabia de nenhuma Assembléa com tal nome (posto que tivesse examinado os papeis todos), fiquei admirado de vêr que o nobre Senador as indicava; mas S. Ex.ª, não declarou quaes ellas eram, e limitou-se a dizer que sabia se tinham feito. Portanto nada direi mais, por não haver objecto.

Quanto ao que disse o Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa ácerca das irregularidades, ou antes nullidades, resultante da falta de lista dos eleitores, direi que essa irregularidade effectivamente existiu, e não só na Assembléa a que S. Ex.ª se referiu, mas em algumas outras de differentes Circulos: porém, Sr. Presidente, é forçoso que nós, sem nos fazermos dependentes da votação da Assembléa onde similhante lista falla, e onde similhante nullidade se dá é forçoso, digo, que appliquemos as regras de critica (que todo o homem incumbido de um julgamento tem obrigação do applicar) á eleição presente, para d'ahi concluirmos qual é o gráu de imputação que deve ler a Assembléa onde taes faltas se apontam. A Assembléa de Cardigos é muitissimo pequena, porque dando com outras 248 votos, não posso mesmo dizer quantos destes lhe pertenciam; mas é corto que incluindo a do Fundão e outras que são muito populosas, áquella pertence uma pequena fracção: por consequencia não era natural que houvesse fraude na omissão da remessa de tal lista, que comprehenderia uma duzia de nomes, se houvesse dólo, a votação deveria ser muito crescida. E eis aqui, Sr. Presidente, como o homem justo e igual deve julgar a respeito dos factos que encontra, e que não póde deixar sim de stygmatizar para sua emenda, mas de relevar pelas suas circumstancias. Não é um negocio provado que aquella Assembléa commettesse tal omissão dolosamente, antes todas as circumstancias demonstram que esta omissão seria devida a uma falta de cuidado, e ainda de conhecimento que se encontra em muitas Assembleas, porque em fim as nossas eleições, apezar de quantas Leis eleitoraes se fizerem, hão do ser viciosas por muito tempo; os Circulos são divididos em muitas Assembléas, como o reclama a commodidade dos Povos, e não é facil encontrar por toda a parte homens, não digo eu illustrados, mas que saibam lêr e escrever, e portanto estes defeitos hão de apparecer muitas vezes, ao menos em quanto não houver maior illustração e que chegue ás pequenas povoações.

Sr. Presidente, concluirei repetindo o que já disse por tantas vezes; estas irregularidades em nada influem na eleição do Circulo de Castello Branco, porque deduzindo os respectivos votos do total delles, essa deducção daria menos 318, e sendo o Sr. Senador proclamado com uma maioria tão immensa, é evidente que elle está regularmente eleito (Apoiado).

(Vozes: — Votos, votos).

O Sr. Presidente do Conselho de Ministros: — Sr. Presidente, depois do que acabaram de dizer os dous illustres oradores que me precederam, muito pouco teria a accrescentar; com tudo, tendo pedido a palavra quando um illustre orador fazia grave arguição e censura ao Governo pela influencia maligna que no seu pensar, tinha exercido nas eleições (O Sr. Barão de Villa Nova de Foscôa: — é conhecida), não posso deixar de declarar, independentemente das razões, que se acabaram de dar-se, que me parece ser a maior das injurias que se podem irrogar assim aos eleitores como ao Governo, além de que esses eleitores eram dirigidos por Authoridades electivas, e o Governo não teve ingerencia alguma nas operações eleitoraes. Portanto, nego o facto; limitto-me a isto, visto que nada mais se disse contra a validade desta eleição.

O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: — Responderei só a uma asserção de S. Ex.ª o Sr. Ministro da Guerra. Disse S. Ex.ª que, dado o caso que tivesse havido influencia maligna dos seus delegados nas eleições, maior injuria cabia aos eleitores; eu distingo: para alguns eleitores, seria certamente grande injuria, para aquelles que voluntariamente foram votar por peita, soborno, esperança de recompensa, ou intimidação mal apreciada; mas, para outros, como foram os soldados, a elles não é applicavel a injuria que, se póde recaír sobre alguem, é sobre aquelles que os obrigaram a votar em listas de côres; a injuria não póde tambem recaír sobre o Empregado Publico que volente ou non volente magistro, com medo de perder o seu Emprego foram lançar a sua lista; a injuria neste caso, se a ha, é só contra aquelles que, por factos antecedentes (não fallo dos subsequentes) foram dizer a esses Empregados que, se Seguissem outra linha de conducta, a sua ruina era certa, e a miseria de suas familias; a injuria, se póde recaír, é sobre os que forçaram os Officiaes dos Corpos a seguir certa marcha na votação; porque elles tinham visto que mesmo antes das eleições, e só por leves suspeitas, por alguns receios, os seus camaradas tinham sido opprimidos e vexados! Portanto, Sr. Presidente, distingo, eleitores haverá em quem a injuria deva recaír, mas á maior parte delles absolvo-os, porque foram interesses alheios á sua vontade, o que os obrigou a votar de uma certa maneira.

O Sr. Presidente do Conselho de Ministros: — Sr. Presidente, eu não posso deixar de rectificar o meu dito, e appello para o testemunho do nobre Barão; porque no Ministerio de que eu fiz parte em outra occasião, quando se procedeu a outras eleições, S. Ex.ª era uma alta authoridade, e sabe a imparcialidade com que procedeu esse Ministerio, e a lealdade com que elle mesmo Sr. Barão procedia.... (O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: — É verdade). E quasi debaixo das vistas de S. Ex.ª foi roubada a urna eleitoral, e alguns outros factos houve que de certo não eram muito conformes á Lei.... Ponho termo a esta discussão, porque creio que nada mais se póde dizer de novo.

O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: — Eu pedi a palavra para uma explicação... (Vozes: — Votos, votos),

O Sr. Visconde de Porto Covo: — Logo. Eu requeiro a V. Ex.ª que me faça o obsequio de propôr a esta Junta se a materia está ou não sufficientemente discutida, porque se tem pedido votos por urnas poucas de vezes, e V. Ex. não tem tido a bondade de nos attender; por isso, na fórma do Regimento, requeiro a V. Ex.ª