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DIARIO DO GOVERNO.

queira propôr se a materia está discutida; e as explicações ficam para depois da votação.

O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: — Isso não prejudica a minha explicação; para mim é indifferente que seja antes ou depois; juntar-lhe-hei mais algumas virgulas.

Consultada a Junta resolveu que a materia estava sufficientemente discutida; e seguidamente approvou a eleição do Circulo de Castello Branco.

O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: — Sr. Presidente, cabe-me agora a palavra para uma explicação. — O que disse S. Ex.ª o Sr. Ministro da Guerra emquanto ás eleições de 1838, e naquella parte que eu della posso conhecer é infinitamente exacto; porque eu fui nesse tempo Administrador Geral e Commandante da 5.ª Divisão Militar; e declaro altamente que nem de S. Ex.ª nem de nenhum dos seus collegas recebi a mais remota insinuação (O Sr. Presidente do Conselho de Ministros: — Apoiado). Mas isso foi em 1838, e nós estamos em 1840; tanta lealdade, ou tanta indifferença houve então nessas eleições, da parte do Ministerio, como nestas ultimas houve vexames, violencias, usurpações, e fraudes horrorosas.

O Sr. Presidente do Conselho de Ministros — Nego.

O Sr. Tavares d'Almeida: — Tractando da eleição de Castello Branco, disse o Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa que alguns soldados foram violentados a votar.... (O. Sr. Barão: Não fallei de Castello Branco). O Orador: Pois bem, se fosse de Castello Branco, eu teria a dizer que, posto que não estive lá, comtudo sei, e posso asseverar, que quasi todos os empregados e os militares, votaram, é verdade, contra a politica do Governo, mas votaram em plena liberdade, e com toda a franqueza.

Leu-se o Parecer da Commissão sobre as eleições do Circulo de Leiria: propõem que se approvem os dous escrutinios que para ellas concorreram.

Sobre a ordem, disse O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: — Sr. Presidente, rogo a V. Ex.ª queira fazer-me a honra de fazer dividir este Parecer em primeiro, e segundo escrutinio; porque nada tenho a dizer sobre o primeiro, mas sim alguma cousa a respeito do segundo.

Não se fazendo observação ácerca da eleição resultante do primeiro escrutinio, approvou-se a parte respectiva do Parecer. Sobre o segundo leve a palavra O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: — Neste segundo escrutinio do Circulo de Leiria, parece ter havido tamanhas irregularidades, que eu tenho minha duvida em quanto á legalidade desta eleição; a mesma Commissão teve a bondade de apontar que no segundo escrutinio deixaram 17 Assembleas de fazer a eleição por falta de eleitores; e eu só quero fazer ver que o Senador que vier por alli, apenas representa a metade dos eleitores daquelle Circulo. — Além disto nas 21 Assembléas eleitoraes em que houve eleição, os portadores das Actas não se deram ao trabalho de as levar; o mandaram-nas por almocreves, e para mim é duvidoso se essas Actas chegaram intactas, e por isso eu seria de opinião que a Commissão senão fizesse cargo de similhantes Actas, porque vieram vindo irregularmente, e o Escrivão da Camara as foi recebendo de quem as trouxe; e póde ser por fim um rol feito em um Pinhal, e por isso não dou credito á eleição; parece-me que o Senado obraria com justiça em sobre-estar na approvação della, de mais não consta o censo de um dos Substitutos; peço que a Commissão me esclareça sobre este objecto, e peço á Camara que sobre-esteja na decisão deste segundo escrutinio, porque vamos approvar uma eleição phantastica, feita sómente pelos portadores das Actas de Leiria. Eu voto contra.

O Sr. Barão de Villa Nova de Foscôa: — O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa estranha que não houvessem eleitores no segundo escrutinio; eu vou explicar a S. Ex.ª o motivo. — Foram tantas as fraudes que houve no primeiro que o Povo escandalisado não quiz concorrer á urna; isto é um facto: a Acta de uma Villa chamada Evora foi emendada, tendo vinte votantes appareceo com cento e tantos, e a da Carangogeira foi alterada á proporção que vinham vindo as noticias das outras Actos para por ella saldar as contas (Riso).

O Sr. Trigueiros: — Sr. Presidente, é este o Circulo que menos custa a defender; os argumentos contra a validade de sua eleição são suspeitas, e eu posso, trocar suspeitas por suspeitas; o Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa espraiou-se no vago das supposições, póde faze-lo á sua vontade. — A primeira irregularidade que se aponta, e é de notar que não se fazendo uma unica reflexão contra o primeiro escrutinio, o nobre Senador que acaba de fallar trouxe agora a causal da falta de eleição de 17 Assembléas, da irregularidade do 1.º escrutinio, os Povos escandalisados pelo que observaram nesse primeiro escrutinio, recusaram ir á urna, aqui ha contradicção; porque os nobres Senadores que não regeitaram nem impugnaram pela primeira vez essa eleição, e que deixaram em paz esse escrutinio, argumentam agora com as irregularidades delle!!

O Sr. Barão de Villa Nova de Foscôa: — Eu votei contra.

O Orador: — Pois bem; suppomos que não haja contradicção, era ao menos regular atacar o vicio na sua origem; passo a responder ás observações que se fazem no segundo escrutinio. - A razão de faltarem 17 Assembléas, e de terem cedido os Povos deste direito eleitoral, não póde invalidar o direito daquelles que usando do que lhes pertencia, concorreram a votar; do contrario seguia-se que, quando uma parte do Povo hão quizesse eleger, tinha a outra de ficar sem representação; por tanto, assim uns como outros estavam no seu direito, tanto os que elegeram, como os que o não fizeram; e a idéa do nobre Senador não póde admittir-se, de que aquelle que aqui vier sentar-se, em consequencia de cal votação, venha representar metade, ou menos, que aquelle que tinha tido mais votos, não; o seu direito é tão extenso como o de outro qualquer que aqui possa ter logar (apoiados). Diz o Sr. Barão de Villa Nova de Foscôa que o vicio vinha do primeiro escrutinio, mas eu não sei aonde está consignado esse vicio de Evora, e Caranguegeira em que falla; esta Assembléa foi tão legal quanto cumpria. No Circulo de Leiria, não havia necessidade de prevaricações; houve muita unanimidade da parte dos influentes, todos sabem qual era a opinião geral dos eleitores alli. Mas para que a Reunião não fique presuadida que muito manejo se praticou em Evora pela grandeza do seu objecto, saiba que esta Evora, não é a grande Cidade de Evora, é a pequenissima Villa dos Coitos d'Alcobaça; em grande dependencia estava a eleição daquelle Circulo, da Acta daquella Assembléa! Mas tudo isto é gracioso; e tendo eu respondido como tenho á unica circumstancia fundada, isto é, á falta de eleição dos 17 Circulos, parece-me ter destruido a unica objecção que se apresenta, e que parecia ter algum peso; porque o mais são tudo suspeitas, e o Sr. Barão póde ser suspeitoso quanto quizer; mas não houve nada que conste, porque, se o houvesse, eu o diria com toda a franqueza.

Agora a respeito do Sr. Senador eleito Substituto neste segundo escrutinio, direi o que sei, sobre estar recenseado ou não; não posso assegurar se está inscripto na lista publicada no Diario do Governo, porque sou pouco amigo de ler roes nos Diarios; o que sei é que este sugeito, é um homem rico daquelles sitios, que tem uma casa que lhe rende mais do que a Lei marca para ser Senador, e estou persuadido que está recenseado; por esta duvida não é possivel sobre-estar na votação da eleição deste Circulo, pais que então devia fazer-se o mesmo a respeito de todos; portanto se essa questão póde ter logar, fique no direito de cada um dos Senhores traze-la á Camara quando quizer: a Commissão não póde incumbir-se de dizer se está, ou não recenseado este ou outro Senador, em todo o tempo póde ter logar essa questão.

O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: — O illustre Relator da Commissão na defeza de todos os Pareceres da mesma Commissão, recorre sempre a um argumento que é a falla de documentos. No fôro, ante um Tribunal de Policia Correccional, essa falta absoluta de prova seria uma razão; mas no Senado aquillo que se conhece por fama sabida é prova sufficiente; já aqui se disse na ultima Sessão que os eleitores não tinham sempre occasião de protestar; portanto esse argumento é um argumento de profissão. — Disse tambem que notava uma contradicção, pelo Sr. Barão de Villa Nova de Foscôa não ter impugnado o primeiro escrutinio; já o Sr. Barão disse que tinha votado contra;

o Sr. Barão não estava obrigado a argumentar segundo a vontade dos contrarios. Disse o Sr. Trigueiros que a eleição ha de sempre ser má: essa asserção magoa-me porque eu esperava que algum dia fosse melhor; todas as eleições ter sido sempre mais, ou menos irregulares; mas nunca graças aos meios empregados pelo

Governo e seus agentes, como em 1840. A fraude e a violencia não podiam ir mais longe.

Julgando-se a materia discutida, poz-se a votos e ficou approvada a eleição do segundo escrutinio do Circulo de Leiria.

Indo o Sr. Secretario a ler a continuação dos Pareceres da Commissão de Poderes, disse

O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: — Peço perdão a V. Ex.ª mas eu não vinha preparado para entrar na discussão das eleições de outros Circulos, parque entendi que com aquelle ha pouco approvado estava esgotada a Ordem do dia, que V. Ex.ª disse ser o Parecer N.º 1.

O Sr. Miranda: — Sendo este objecto de summa importancia, e dependendo delle o poder constituir-se a Camara, ou agora, ou nunca se deveria fazer mudança na Ordem do dia; se para isso é necessario uma alteração no Regimento, peço que isso se submetta ao juizo da Junta. Todos os membros desta Junta conhecem a necessidade que ha de aproveitar o tempo, a fim de constituirmos o Senado, e que hoje mesmo, a ser possivel, o deveriamos fazer (apoiados); as razões todos as sabem, porque todos estão convencidos dessa necessidade. A Junta decidirá como entender, mas em todo o caso é preciso declarar o motivo por que não podemos hoje continuar os nossos trabalhos.

O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: — Sr. Presidente, eu tenho a honra de ser um dos Membros desta Casa, que fiz parte da Junta Preparatoria de 1838, e tive então paciencia para esperar que o Senado se constituisse; fiz parte da Junta Preparatoria de 1839, e tive ainda paciencia para esperar que o Senado se constituisse regularmente; hoje tenho a honra de ser um Senador eleito, e por minha parte não queria concorrer para que, sem necessidade eminente, se alterasse o Regimento. Invocaram-se os tumulos albanos para provar que era mister aproveitar o tempo! Eu tambem desejo que elle se aproveite; mas quando a legalidade está em combate com a necessidade não demonstrada, eu pronuncio-me pela primeira: ainda se não provou que seja indispensavel discutir hoje um Parecer qualquer da Commissão de Poderes, que não foi dado para Ordem do dia mas quer-se mostrar que é de muita importancia que os Senadores sejam obrigados a discutir uma materia para o que não estavam preparados; isto, além de ser contra o Regimento, seria não menos uma violencia. Pela parte que me toca, declaro que não posso entrar nessa discussão; e não só não entrarei na discussão, mas farei o que é de meu livre arbitrio — não votarei, sairei desta Casa e voltarei ámanhã. (Vozes: — Votos, votos). O Sr. Presidente propoz á votação se a Junta continuaria na discussão dos diversos Pareceres da Commissão de Poderes; e resolveu affirmativamente.

(Alguns Membros sahem da Sala).

O Sr. Marquez de Fronteira: — Eu peço que se ponha na Acta quaes foram os Senadores que sairam no momento de se votar (Sussurro).

O Sr. Basilio Cabral: — E eu peço que tambem se ponha que se quiz tractar de uma materia que não foi dada para Ordem do dia.

O Sr. Duque de Palmella: — Estes Pareceres tinham sido lidos outro dia, e mandados imprimir; por consequencia não ha surpreza nem a podia haver, porque se não tracta de cousa que não fosse conhecida por todos os Senadores Proprietarios, ou eleitos que se acham nesta Casa, e por isso não vejo que inconveniente verdadeiro, e real podesse haver na sua discussão. Parece-me que o objecto unico que ha em vista, é o demorar a constituição do Senado, e portanto os trabalhos legislativos das duas Camaras (apoiados), porque é sabido que a outra está esperando que esta se constitua para poder começar os seus trabalhos. Todos os Membros desta Junta, e o Publico, que são testemunhas e sabedores da importancia dos trabalhos que se preparam, e tambem dos males e inconvenientes que se apontam como resultado, ou da insufficiencia, ou da falta de Leis, mesmo sobre assumptos eleitoraes, poderão julgar te é ou não conveniente, meramente por uma servil adherencia á fórma, e não á essencia do Regimento, demorar por mais tempo esta discussão (Apoiados).

O Sr. Trigueiros: — Sr. Presidente, eu não me levantei para apoiar o requerimento do Sr. Miranda, por delicadeza, pois que, sendo Relator da Commissão, entendi que seria falta de delicadeza minha pedir se continuasse a discutir um Parecer que os dous nobres Senadores que daquelle lado se sentam (aponta para o esquerdo), os unicos que tem feito opposição ás