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DIARIO DO GOVERNO.

CAMARA DOS SENADORES.

8.ª Sessão Preparatoria, em 15 de Junho de 1840.

(Presidencia do Sr. Macedo Pereira, Decano.)

Aberta a Sessão pela uma hora e um quarto da tarde, verificou-se estarem presentes 37 Membros.

Leu-se e approvou-se a Acta da Sessão antecedente.

O Sr. Trigueiros participou que o Sr. Conde de Mello não podia comparecer hoje, impedido por negocios de sua casa.

Foram mandados para a Mesa os diplomas dos Srs. Senadores eleitos, Tavares de Almeida (por Castello Branco). Mello e Carvalho (por Vianna), e Azevedo e Mello (por Braga). — Remetteram-se á Commissão de Poderes.

Havendo obtido a palavra, disse

O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: — Sr. Presidente, para não illudir a confiança que em mim collocaram alguns habitantes da Cidade de Macáu, e algumas Authoridades que directamente me escreveram, uns pensando que eu ainda tinha a honra de occupar a Pasta dos Negocios da Marinha, e outros na qualidade de Senador: peço licença para dizer a S. Ex.ª o Sr. Ministro da Marinha que dalli me escreveram. Dizem-me differentes pessoas, que eu não tenho a honra de conhecer (algumas dellas constituidas em Authoridades e outras negociantes); que existe alli, de ha muito tempo, uma grande desintelligencia entre as Authoridades e o Governador, e todas aconselham que seria

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de grande vantagem aquelle Governador fosse mudado; que se havia tentado uma reconciliação com elle, mas que longe disso, a animosidade crescia, e que no estado actual das relações da China com Macáu, attendendo as circumstancias que occorrem entre aquelle Imperio e a Gram-Bretanha, isto poderia vir a ser muito prejudicial ao Governo em Portugal. Se S. Ex.ª o Sr. Ministro da Marinha tivesse recebido algumas informações a este respeito, pedia que lhe désse a attenção que julgasse conveniente, e que tivesse esta representação na consideração que entendesse; porque eu não quero mais do que corresponder á confiança que em mim depositaram aquelles que se dirigiram a mim. Macáu exige nas circumstancias actuaes um homem de muito juizo, capacidade, e limpeza de mãos.

O Sr. Presidente do Conselho de Ministros: — Posso assegurar ao nobre Barão, e a esta Junta que o Governo tem recebido differentes partecipações sobre este objecto, e que dellas parece colligir-se que no meio das desintelligencias que tem havido com as Authoridades Chinezas, o Governador fez importantes serviços: mas é um facto igualmente o que S. Ex.ª acaba de repetir, isto é, que ha queixas. O Governo ha de de certo tomar em consideração o que o nobre Barão acabou de expôr, e documentos que lhe forem presentes.

O Sr. Trigueiros, servindo de Relator da Commissão de Poderes, leu o Parecer della ácerca das eleições dos Circulos de Aveiro e Santarem. — Ficou sobre a Mesa para ser discutido.

Passando-se á Ordem do dia, foi lido o Parecer da referida Commissão, na parte relativa ás eleições do Circulo de Lamego, cujo debate havia tido logar na Sessão de 10 do corrente. (V. Diario N.° 143, a pag. 688). Approvou-se sem mais discussão.

Sobre a eleição do Circulo de Castello Branco, disse

O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: — Não me levanto para combater a eleição de Castello-Branco; mas levanto-me só para fazer vêr algumas irregularidades que alli tiveram logar, porque me parece que quanto mais stygmatisadas ellas forem, menos vezes se repetirão. Condemno altamente a Mesa eleitoral de Cardigos, que não mandou a lista dos votantes; a Mesa eleitoral que não manda a lista dos votantes, é porque quiz falsificar a Acta; porque esta lista é a base fundamental da eleição, e na minha opinião toda a Mesa eleitoral que a occulta falsificou a Acta. Em segundo logar quero dar louvores á Mesa de Tertozendo, porque fez um acto de justiça, que provavelmente a Camara Municipal lhe queria negar, vê-se que alguns Cidadãos fizeram protestos, pertendendo que não se achavam escriptos, apesar de se acharem recenseados; a Mesa chamando a si o livro do recenseamento geral, entendo que admittiu todos aquelles que se achavam recenseados; se assim foi, fez o seu dever, porque houve Camaras Municipaes, principalmente a de Lisboa, que pozeram o seu veto em grande numero de dezenas, centenas, e milhares de recenseados, que não votaram. Repito que aquella Mesa fez um acto de justiça, admittindo a votar todos os Cidadãos que estavam recenseados, não se arrogando o direito de pôr o seu velo ao exercicio legal dos eleitores, como fez tão parcial e escandalosamente a Camara Municipal de Lisboa, que pareceu mais um agente do Ministerio, que o Corpo Municipal da Capital.

O Sr. Tavares de Almeida: — Sr. Presidente, eu ignoro que alguma das Assembléas eleitoraes do Circulo de Castello Branco deixasse de remetter a lista dos votantes, e neste caso eu desejaria saber qual dellas era.

O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: — Lá está no Parecer da Commissão: Cardigos.

O Sr. Tavares d'Almeida: — É Assembléa muito pouco numerosa do Circulo de Castello Branco, e de algumas dezenas de eleitores, e então é evidente que uma falta similhante não pode influir no resultado geral da eleição. (O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: — Apoiado.) Agora em quanto á especie que tocou o Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa, de uma Assembléa eleitoral ter admittido votantes que não constavam da lista remettida pela Camara á Assemblea, o tacto em quanto a mim passou assim: não estavam esses eleitores na lista remettida pela Camara, por negligencia, ou do Secretario da Camara, ou de algum seu Amanuense, que não fez a relação exacta, nestas circumstancias, a Mesa não podia rejeitar os recenseados, cujos nomes tinham sido vistos de todos os eleitores, porque a Lei os manda expôr na porta da Parochia, e casa do Concelho: faltavam, por exemplo, até dos Presidentes da Assembléa, e dos respectivos Parochos, e estes homens tendo-se visto recenseados pugnavam pelo seu direito, a Mesa da Assembléa mandou vir a lista geral dos recenseados na Camara, e nella achou os seus nomes, e foram admittidos a votar.

O Sr. Barão de Villa Nova de Foscôa: — Sr. Presidente, para mim é evidente que nesta eleição, assim como nas dos outros Circulos: os agentes do Governo tomaram a seu cargo dirigir a opinião, e a consciencia dos eleitores: não me offenderia se elles a dirigissem pela influencia natural do poder, mas custa-me sempre, quando essa influencia maligna produz irregularidades e falsidades. Para mim é evidente que, ao menos em dous Concelhos, houve falsidades, que foi em a eleição de Sarnada e Monforte: Sarnada é uma povoação insignificante, que não creio que tenha vinte ou trinta eleitores, e diz a Acta que alli votaram cento e tantos) o mesmo acontece em Monforte. Não creio que isto influisse nada na maioria que obteve o Sr. Tavares d'Almeida por todo aquelle Circulo, e realmente, o Districto de Castello Branco, com bastante razão o elegeu, porque elle é muito digno disso, e nesta Casa tem dado provas do seu zelo pelo bem publico, (apoiados). Entretanto não se podem soffrer as violencias e fraudes que aponto, muita, principalmente quando para o resultado da eleição, nem era necessario commettê-las. — Nada mais tenho a dizer.

O Sr. Tavares de Almeida: — Sarnadas é uma Aldêa cercada de muitos povos, e ella consta por outra parte de uma grande extensão; que era terreno sendo fertil para ter mil eleitores, e então não é nada admiravel que desses cem eleitores e tantos votados, e isso não é prova da influencia do Governo: já no anno passado tive nas eleições o mesmo numero de eleitores, e nas outras anteriores inclusivè das Constituintes, creio que a differença seria de uma pequena quantidade; as cousas estão como estavam ha tres ou quatro annos; e tanto com este Governo, como com outro Governo differente. Parece-me que por isto não se póde suppôr influencia do Governo.

O Sr. Trigueiros: — Pouco tenho a accrescentar ao que acaba de dizer o Sr. Tavares de Almeida, até porque muito pouco disseram os oradores que se opposeram ao Parecer; porém, como Relator da Commissão não posso deixar de dar alguns esclarecimentos que resultam dos papeis que examinei, nem que passe sem reflexões o que acaba de dizer o Sr. Barão de Villa Nova de Foscôa.

S. Ex.ª referiu-se a Assembléa de Sarnadas, e fallou nas irregularidades que nella se tinham commettido; eu que não sabia de nenhuma Assembléa com tal nome (posto que tivesse examinado os papeis todos), fiquei admirado de vêr que o nobre Senador as indicava; mas S. Ex.ª, não declarou quaes ellas eram, e limitou-se a dizer que sabia se tinham feito. Portanto nada direi mais, por não haver objecto.

Quanto ao que disse o Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa ácerca das irregularidades, ou antes nullidades, resultante da falta de lista dos eleitores, direi que essa irregularidade effectivamente existiu, e não só na Assembléa a que S. Ex.ª se referiu, mas em algumas outras de differentes Circulos: porém, Sr. Presidente, é forçoso que nós, sem nos fazermos dependentes da votação da Assembléa onde similhante lista falla, e onde similhante nullidade se dá é forçoso, digo, que appliquemos as regras de critica (que todo o homem incumbido de um julgamento tem obrigação do applicar) á eleição presente, para d'ahi concluirmos qual é o gráu de imputação que deve ler a Assembléa onde taes faltas se apontam. A Assembléa de Cardigos é muitissimo pequena, porque dando com outras 248 votos, não posso mesmo dizer quantos destes lhe pertenciam; mas é corto que incluindo a do Fundão e outras que são muito populosas, áquella pertence uma pequena fracção: por consequencia não era natural que houvesse fraude na omissão da remessa de tal lista, que comprehenderia uma duzia de nomes, se houvesse dólo, a votação deveria ser muito crescida. E eis aqui, Sr. Presidente, como o homem justo e igual deve julgar a respeito dos factos que encontra, e que não póde deixar sim de stygmatizar para sua emenda, mas de relevar pelas suas circumstancias. Não é um negocio provado que aquella Assembléa commettesse tal omissão dolosamente, antes todas as circumstancias demonstram que esta omissão seria devida a uma falta de cuidado, e ainda de conhecimento que se encontra em muitas Assembleas, porque em fim as nossas eleições, apezar de quantas Leis eleitoraes se fizerem, hão do ser viciosas por muito tempo; os Circulos são divididos em muitas Assembléas, como o reclama a commodidade dos Povos, e não é facil encontrar por toda a parte homens, não digo eu illustrados, mas que saibam lêr e escrever, e portanto estes defeitos hão de apparecer muitas vezes, ao menos em quanto não houver maior illustração e que chegue ás pequenas povoações.

Sr. Presidente, concluirei repetindo o que já disse por tantas vezes; estas irregularidades em nada influem na eleição do Circulo de Castello Branco, porque deduzindo os respectivos votos do total delles, essa deducção daria menos 318, e sendo o Sr. Senador proclamado com uma maioria tão immensa, é evidente que elle está regularmente eleito (Apoiado).

(Vozes: — Votos, votos).

O Sr. Presidente do Conselho de Ministros: — Sr. Presidente, depois do que acabaram de dizer os dous illustres oradores que me precederam, muito pouco teria a accrescentar; com tudo, tendo pedido a palavra quando um illustre orador fazia grave arguição e censura ao Governo pela influencia maligna que no seu pensar, tinha exercido nas eleições (O Sr. Barão de Villa Nova de Foscôa: — é conhecida), não posso deixar de declarar, independentemente das razões, que se acabaram de dar-se, que me parece ser a maior das injurias que se podem irrogar assim aos eleitores como ao Governo, além de que esses eleitores eram dirigidos por Authoridades electivas, e o Governo não teve ingerencia alguma nas operações eleitoraes. Portanto, nego o facto; limitto-me a isto, visto que nada mais se disse contra a validade desta eleição.

O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: — Responderei só a uma asserção de S. Ex.ª o Sr. Ministro da Guerra. Disse S. Ex.ª que, dado o caso que tivesse havido influencia maligna dos seus delegados nas eleições, maior injuria cabia aos eleitores; eu distingo: para alguns eleitores, seria certamente grande injuria, para aquelles que voluntariamente foram votar por peita, soborno, esperança de recompensa, ou intimidação mal apreciada; mas, para outros, como foram os soldados, a elles não é applicavel a injuria que, se póde recaír sobre alguem, é sobre aquelles que os obrigaram a votar em listas de côres; a injuria não póde tambem recaír sobre o Empregado Publico que volente ou non volente magistro, com medo de perder o seu Emprego foram lançar a sua lista; a injuria neste caso, se a ha, é só contra aquelles que, por factos antecedentes (não fallo dos subsequentes) foram dizer a esses Empregados que, se Seguissem outra linha de conducta, a sua ruina era certa, e a miseria de suas familias; a injuria, se póde recaír, é sobre os que forçaram os Officiaes dos Corpos a seguir certa marcha na votação; porque elles tinham visto que mesmo antes das eleições, e só por leves suspeitas, por alguns receios, os seus camaradas tinham sido opprimidos e vexados! Portanto, Sr. Presidente, distingo, eleitores haverá em quem a injuria deva recaír, mas á maior parte delles absolvo-os, porque foram interesses alheios á sua vontade, o que os obrigou a votar de uma certa maneira.

O Sr. Presidente do Conselho de Ministros: — Sr. Presidente, eu não posso deixar de rectificar o meu dito, e appello para o testemunho do nobre Barão; porque no Ministerio de que eu fiz parte em outra occasião, quando se procedeu a outras eleições, S. Ex.ª era uma alta authoridade, e sabe a imparcialidade com que procedeu esse Ministerio, e a lealdade com que elle mesmo Sr. Barão procedia.... (O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: — É verdade). E quasi debaixo das vistas de S. Ex.ª foi roubada a urna eleitoral, e alguns outros factos houve que de certo não eram muito conformes á Lei.... Ponho termo a esta discussão, porque creio que nada mais se póde dizer de novo.

O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: — Eu pedi a palavra para uma explicação... (Vozes: — Votos, votos),

O Sr. Visconde de Porto Covo: — Logo. Eu requeiro a V. Ex.ª que me faça o obsequio de propôr a esta Junta se a materia está ou não sufficientemente discutida, porque se tem pedido votos por urnas poucas de vezes, e V. Ex. não tem tido a bondade de nos attender; por isso, na fórma do Regimento, requeiro a V. Ex.ª

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queira propôr se a materia está discutida; e as explicações ficam para depois da votação.

O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: — Isso não prejudica a minha explicação; para mim é indifferente que seja antes ou depois; juntar-lhe-hei mais algumas virgulas.

Consultada a Junta resolveu que a materia estava sufficientemente discutida; e seguidamente approvou a eleição do Circulo de Castello Branco.

O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: — Sr. Presidente, cabe-me agora a palavra para uma explicação. — O que disse S. Ex.ª o Sr. Ministro da Guerra emquanto ás eleições de 1838, e naquella parte que eu della posso conhecer é infinitamente exacto; porque eu fui nesse tempo Administrador Geral e Commandante da 5.ª Divisão Militar; e declaro altamente que nem de S. Ex.ª nem de nenhum dos seus collegas recebi a mais remota insinuação (O Sr. Presidente do Conselho de Ministros: — Apoiado). Mas isso foi em 1838, e nós estamos em 1840; tanta lealdade, ou tanta indifferença houve então nessas eleições, da parte do Ministerio, como nestas ultimas houve vexames, violencias, usurpações, e fraudes horrorosas.

O Sr. Presidente do Conselho de Ministros — Nego.

O Sr. Tavares d'Almeida: — Tractando da eleição de Castello Branco, disse o Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa que alguns soldados foram violentados a votar.... (O. Sr. Barão: Não fallei de Castello Branco). O Orador: Pois bem, se fosse de Castello Branco, eu teria a dizer que, posto que não estive lá, comtudo sei, e posso asseverar, que quasi todos os empregados e os militares, votaram, é verdade, contra a politica do Governo, mas votaram em plena liberdade, e com toda a franqueza.

Leu-se o Parecer da Commissão sobre as eleições do Circulo de Leiria: propõem que se approvem os dous escrutinios que para ellas concorreram.

Sobre a ordem, disse O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: — Sr. Presidente, rogo a V. Ex.ª queira fazer-me a honra de fazer dividir este Parecer em primeiro, e segundo escrutinio; porque nada tenho a dizer sobre o primeiro, mas sim alguma cousa a respeito do segundo.

Não se fazendo observação ácerca da eleição resultante do primeiro escrutinio, approvou-se a parte respectiva do Parecer. Sobre o segundo leve a palavra O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: — Neste segundo escrutinio do Circulo de Leiria, parece ter havido tamanhas irregularidades, que eu tenho minha duvida em quanto á legalidade desta eleição; a mesma Commissão teve a bondade de apontar que no segundo escrutinio deixaram 17 Assembleas de fazer a eleição por falta de eleitores; e eu só quero fazer ver que o Senador que vier por alli, apenas representa a metade dos eleitores daquelle Circulo. — Além disto nas 21 Assembléas eleitoraes em que houve eleição, os portadores das Actas não se deram ao trabalho de as levar; o mandaram-nas por almocreves, e para mim é duvidoso se essas Actas chegaram intactas, e por isso eu seria de opinião que a Commissão senão fizesse cargo de similhantes Actas, porque vieram vindo irregularmente, e o Escrivão da Camara as foi recebendo de quem as trouxe; e póde ser por fim um rol feito em um Pinhal, e por isso não dou credito á eleição; parece-me que o Senado obraria com justiça em sobre-estar na approvação della, de mais não consta o censo de um dos Substitutos; peço que a Commissão me esclareça sobre este objecto, e peço á Camara que sobre-esteja na decisão deste segundo escrutinio, porque vamos approvar uma eleição phantastica, feita sómente pelos portadores das Actas de Leiria. Eu voto contra.

O Sr. Barão de Villa Nova de Foscôa: — O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa estranha que não houvessem eleitores no segundo escrutinio; eu vou explicar a S. Ex.ª o motivo. — Foram tantas as fraudes que houve no primeiro que o Povo escandalisado não quiz concorrer á urna; isto é um facto: a Acta de uma Villa chamada Evora foi emendada, tendo vinte votantes appareceo com cento e tantos, e a da Carangogeira foi alterada á proporção que vinham vindo as noticias das outras Actos para por ella saldar as contas (Riso).

O Sr. Trigueiros: — Sr. Presidente, é este o Circulo que menos custa a defender; os argumentos contra a validade de sua eleição são suspeitas, e eu posso, trocar suspeitas por suspeitas; o Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa espraiou-se no vago das supposições, póde faze-lo á sua vontade. — A primeira irregularidade que se aponta, e é de notar que não se fazendo uma unica reflexão contra o primeiro escrutinio, o nobre Senador que acaba de fallar trouxe agora a causal da falta de eleição de 17 Assembléas, da irregularidade do 1.º escrutinio, os Povos escandalisados pelo que observaram nesse primeiro escrutinio, recusaram ir á urna, aqui ha contradicção; porque os nobres Senadores que não regeitaram nem impugnaram pela primeira vez essa eleição, e que deixaram em paz esse escrutinio, argumentam agora com as irregularidades delle!!

O Sr. Barão de Villa Nova de Foscôa: — Eu votei contra.

O Orador: — Pois bem; suppomos que não haja contradicção, era ao menos regular atacar o vicio na sua origem; passo a responder ás observações que se fazem no segundo escrutinio. - A razão de faltarem 17 Assembléas, e de terem cedido os Povos deste direito eleitoral, não póde invalidar o direito daquelles que usando do que lhes pertencia, concorreram a votar; do contrario seguia-se que, quando uma parte do Povo hão quizesse eleger, tinha a outra de ficar sem representação; por tanto, assim uns como outros estavam no seu direito, tanto os que elegeram, como os que o não fizeram; e a idéa do nobre Senador não póde admittir-se, de que aquelle que aqui vier sentar-se, em consequencia de cal votação, venha representar metade, ou menos, que aquelle que tinha tido mais votos, não; o seu direito é tão extenso como o de outro qualquer que aqui possa ter logar (apoiados). Diz o Sr. Barão de Villa Nova de Foscôa que o vicio vinha do primeiro escrutinio, mas eu não sei aonde está consignado esse vicio de Evora, e Caranguegeira em que falla; esta Assembléa foi tão legal quanto cumpria. No Circulo de Leiria, não havia necessidade de prevaricações; houve muita unanimidade da parte dos influentes, todos sabem qual era a opinião geral dos eleitores alli. Mas para que a Reunião não fique presuadida que muito manejo se praticou em Evora pela grandeza do seu objecto, saiba que esta Evora, não é a grande Cidade de Evora, é a pequenissima Villa dos Coitos d'Alcobaça; em grande dependencia estava a eleição daquelle Circulo, da Acta daquella Assembléa! Mas tudo isto é gracioso; e tendo eu respondido como tenho á unica circumstancia fundada, isto é, á falta de eleição dos 17 Circulos, parece-me ter destruido a unica objecção que se apresenta, e que parecia ter algum peso; porque o mais são tudo suspeitas, e o Sr. Barão póde ser suspeitoso quanto quizer; mas não houve nada que conste, porque, se o houvesse, eu o diria com toda a franqueza.

Agora a respeito do Sr. Senador eleito Substituto neste segundo escrutinio, direi o que sei, sobre estar recenseado ou não; não posso assegurar se está inscripto na lista publicada no Diario do Governo, porque sou pouco amigo de ler roes nos Diarios; o que sei é que este sugeito, é um homem rico daquelles sitios, que tem uma casa que lhe rende mais do que a Lei marca para ser Senador, e estou persuadido que está recenseado; por esta duvida não é possivel sobre-estar na votação da eleição deste Circulo, pais que então devia fazer-se o mesmo a respeito de todos; portanto se essa questão póde ter logar, fique no direito de cada um dos Senhores traze-la á Camara quando quizer: a Commissão não póde incumbir-se de dizer se está, ou não recenseado este ou outro Senador, em todo o tempo póde ter logar essa questão.

O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: — O illustre Relator da Commissão na defeza de todos os Pareceres da mesma Commissão, recorre sempre a um argumento que é a falla de documentos. No fôro, ante um Tribunal de Policia Correccional, essa falta absoluta de prova seria uma razão; mas no Senado aquillo que se conhece por fama sabida é prova sufficiente; já aqui se disse na ultima Sessão que os eleitores não tinham sempre occasião de protestar; portanto esse argumento é um argumento de profissão. — Disse tambem que notava uma contradicção, pelo Sr. Barão de Villa Nova de Foscôa não ter impugnado o primeiro escrutinio; já o Sr. Barão disse que tinha votado contra;

o Sr. Barão não estava obrigado a argumentar segundo a vontade dos contrarios. Disse o Sr. Trigueiros que a eleição ha de sempre ser má: essa asserção magoa-me porque eu esperava que algum dia fosse melhor; todas as eleições ter sido sempre mais, ou menos irregulares; mas nunca graças aos meios empregados pelo

Governo e seus agentes, como em 1840. A fraude e a violencia não podiam ir mais longe.

Julgando-se a materia discutida, poz-se a votos e ficou approvada a eleição do segundo escrutinio do Circulo de Leiria.

Indo o Sr. Secretario a ler a continuação dos Pareceres da Commissão de Poderes, disse

O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: — Peço perdão a V. Ex.ª mas eu não vinha preparado para entrar na discussão das eleições de outros Circulos, parque entendi que com aquelle ha pouco approvado estava esgotada a Ordem do dia, que V. Ex.ª disse ser o Parecer N.º 1.

O Sr. Miranda: — Sendo este objecto de summa importancia, e dependendo delle o poder constituir-se a Camara, ou agora, ou nunca se deveria fazer mudança na Ordem do dia; se para isso é necessario uma alteração no Regimento, peço que isso se submetta ao juizo da Junta. Todos os membros desta Junta conhecem a necessidade que ha de aproveitar o tempo, a fim de constituirmos o Senado, e que hoje mesmo, a ser possivel, o deveriamos fazer (apoiados); as razões todos as sabem, porque todos estão convencidos dessa necessidade. A Junta decidirá como entender, mas em todo o caso é preciso declarar o motivo por que não podemos hoje continuar os nossos trabalhos.

O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: — Sr. Presidente, eu tenho a honra de ser um dos Membros desta Casa, que fiz parte da Junta Preparatoria de 1838, e tive então paciencia para esperar que o Senado se constituisse; fiz parte da Junta Preparatoria de 1839, e tive ainda paciencia para esperar que o Senado se constituisse regularmente; hoje tenho a honra de ser um Senador eleito, e por minha parte não queria concorrer para que, sem necessidade eminente, se alterasse o Regimento. Invocaram-se os tumulos albanos para provar que era mister aproveitar o tempo! Eu tambem desejo que elle se aproveite; mas quando a legalidade está em combate com a necessidade não demonstrada, eu pronuncio-me pela primeira: ainda se não provou que seja indispensavel discutir hoje um Parecer qualquer da Commissão de Poderes, que não foi dado para Ordem do dia mas quer-se mostrar que é de muita importancia que os Senadores sejam obrigados a discutir uma materia para o que não estavam preparados; isto, além de ser contra o Regimento, seria não menos uma violencia. Pela parte que me toca, declaro que não posso entrar nessa discussão; e não só não entrarei na discussão, mas farei o que é de meu livre arbitrio — não votarei, sairei desta Casa e voltarei ámanhã. (Vozes: — Votos, votos). O Sr. Presidente propoz á votação se a Junta continuaria na discussão dos diversos Pareceres da Commissão de Poderes; e resolveu affirmativamente.

(Alguns Membros sahem da Sala).

O Sr. Marquez de Fronteira: — Eu peço que se ponha na Acta quaes foram os Senadores que sairam no momento de se votar (Sussurro).

O Sr. Basilio Cabral: — E eu peço que tambem se ponha que se quiz tractar de uma materia que não foi dada para Ordem do dia.

O Sr. Duque de Palmella: — Estes Pareceres tinham sido lidos outro dia, e mandados imprimir; por consequencia não ha surpreza nem a podia haver, porque se não tracta de cousa que não fosse conhecida por todos os Senadores Proprietarios, ou eleitos que se acham nesta Casa, e por isso não vejo que inconveniente verdadeiro, e real podesse haver na sua discussão. Parece-me que o objecto unico que ha em vista, é o demorar a constituição do Senado, e portanto os trabalhos legislativos das duas Camaras (apoiados), porque é sabido que a outra está esperando que esta se constitua para poder começar os seus trabalhos. Todos os Membros desta Junta, e o Publico, que são testemunhas e sabedores da importancia dos trabalhos que se preparam, e tambem dos males e inconvenientes que se apontam como resultado, ou da insufficiencia, ou da falta de Leis, mesmo sobre assumptos eleitoraes, poderão julgar te é ou não conveniente, meramente por uma servil adherencia á fórma, e não á essencia do Regimento, demorar por mais tempo esta discussão (Apoiados).

O Sr. Trigueiros: — Sr. Presidente, eu não me levantei para apoiar o requerimento do Sr. Miranda, por delicadeza, pois que, sendo Relator da Commissão, entendi que seria falta de delicadeza minha pedir se continuasse a discutir um Parecer que os dous nobres Senadores que daquelle lado se sentam (aponta para o esquerdo), os unicos que tem feito opposição ás

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eleições (e não direi como, porque nenhum delles está presente), pareciam desejar que fosse adiado para melhor se habilitarem; mas, Sr. Presidente, a verdade do caso é que V. Ex. deu para Ordem do dia o Parecer N.º 1. mas que debaixo deste numero estavam incluidos todos os que a Commissão tem apresentado, porque eu quando os tenho lido, sempre disse — continuação do Parecer da Commissão de Poderes - e é ao primeiro que me referi; por conseguinte, dizer que o Parecer dado para Ordem do dia, era unicamente o que a Commissão apresentou em primeiro logar, é sem fundamento. Ora os nobres Senadores são muito patriotas.... Não quero continuar, porque elles não estão presentes, senão diria que não era de esperar do seu patriotismo que procedessem como procederam.

O Sr. Vellez Caldeira: — Eu fui sempre muito amante da ordem, e sempre tenho concorrido a todos os trabalhos. V. Ex.ª sabe muito bem que aquelles Senadores, contra os quaes agora se levantam, tem sido os mais exactos, tem vindo aqui todos os dias, e hoje porque esses Senadores se não achavam cabalmente ao facto do assumpto que se queria discutir, que não estava dado para Ordem do dia, e por isso julgavam não dever entrar nessa discussão, levantarem-se deste modo contra elles, é o que eu não esperava da delicadeza dos Membros da Junta. (O Sr. A. Castello Branco: — Apoiado). O Sr. Trigueiros acaba mesmo de dizer que são elles os unicos que se tem opposto aos Pareceres da Commissão de Poderes, logo era necessario que elles estivessem ao facto daquillo que se queria discutir, por isso que a continuação do Parecer N.° 1 não estava dada para Ordem do dia (e appello para a opinião dos que votam em sentido contrario: pedia a deferencia que se costuma ter pelos collegas que a discussão se adiasse para ámanhã: não fallo por mim, porque eu aqui estava, e estou prompto a continuar quando queiram. O anno passado houve um facto de natureza igual a este, e ninguem pedio se mencionasse na Acta quaes eram os Senadores que se tinham retirado, porque aquelles que então estavam em maioria não consentiriam nisso...

Uma voz: — Deve declarar o nome...

O Sr. Trigueiros: — Não foi deste lado da Camara.

O Orador: — Não era do lado esquerdo; não digo quem era porque não costumo atacar ninguem; o meu caracter é conhecido. Entretanto está decidido; se querem continuar continuem, mas o que digo é, que me não parece proprio fazer argumentos sobre similhantes materias, porque os precedentes da Camara são contra isso.

O Sr. Duque de Palmella: — Eu não desejo tão pouco que na Acta se mencione cousa alguma; só digo que me parece que é obrigação de todos os Membros desta reunião (ou desta Camara, quando o fôr), sujeitarem-se á vontade da maioria (apoiado). O regimen dellas fórma um dos principios essenciaes do Governo Representativo, e sempre que as minorias querem dictar a Lei ás maiorias querem exercer uma tyrannia (Apoiados geraes).

O Sr. Trigueiros: — E contra o Regimento que é bem expresso nesta parte.

O Sr. General Raivoso: — Sr. Presidente, eu não deixei a Camara, aqui estou; mas parece-me que os tres Membros que saíram não são dignos do tanta censura como se acaba de lhes fazer. A Acta está sem equivoco nenhum: disse-se que a Ordem do dia era a discussão do Parecer n.° 1, e todos (ao menos eu) entenderam que era o 1.º Parecer; os Srs. que queriam fallar contra os outros Pareceres, deviam estar instruidos do que nelles se dizia, senão não o podiam fazer: eu não fazia o que elles fizeram (porque já fallei uma vez, e é de mais, não fallarei mais na materia), mas os outros Srs. pensam de outra maneira; e eu que sou liberal, sou muito tolerante, deixa-los-ia fallar quantas vezes quizessem. Ora e certo que o que estava dado para Ordem do dia era o Parecer n.° 1 que se entendeu ser só o primeiro: logo as reflexões que elles fizeram não as acho muito injustas, posto que o resultado foi verem contra si uma phalange cerrada e poderosa que os esmagava. Como estava ao seu alcance o retirarem-se, sairam; não o approvo, porque eu o não faria: entretanto não acho nisso causa para serem excommungados, anathematisados e stygmatisados. Repito, Sr. Presidente, que devemos ser todos tolerantes; se desprezarmos a virtude da tolerancia não teremos nem Constituição nem Senado, nem cousa nenhuma; as acrimonias, venham de que lado da Camara vierem, são sempre dignas de censura, (apoiados) porque me não parece que o caso seja digno de tanto barulho. O Sr. Duque de Palmella fallou muitissimo bem, eu estou da sua opinião; não approvo que os nossos collegas saissem, mas, uma vez que saíram, tambem não approvo que de tal se faça menção na Acta.

O Sr. Marquez de Fronteira: — Pois não se mencione na Acta; mas, perguntarei ao Sr. Secretario, como ha de lavrar a Acta para ámanhã? Quaes são os motivos que ha de dar quando disser que não continuou uma discussão depois da decisão da Junta? (Vozes: — Por falta de numero:) Então direi eu: a Acta não é exacta, e voto contra ella.

O Sr. Miranda: — Eu tambem não exijo que se declare cousa nenhuma na Acta, porque esta discussão, tal qual se tem passado, ha de ser publicada no Diario, e isso dirá muito mais do que tudo quanto a este respeito se escrevesse na Acta: além do que, no documento official da Camara não deve apparecer similhante declaração, não se deve dizer que a Sessão não continuou por sairem da Sala tal ou tal Senador, mas pura e simplesmente, porque não havia numero sufficiente para deliberar, O que eu não posso admittir é o fundamento com que se pretende argumentar, de que havia um Parecer n.° 1 limitado á primeira parte do Parecer da Commissão: o n.° 1 intendia eu que comprehendia não só o Parecer que primeiro se apresentou, mas tambem a continuação do mesmo Parecer, até á sua conclusão; porém ainda quando houvesse alguma duvida a este respeito, esta razão é de pouca força. Menos ainda póde dizer-se que fique o Parecer addiado, porque alguem não está illustrado sobre a materia; — Sr. Presidente, quem hoje não tem as informações necessarias a respeito das eleições, não as póde adquirir para ámanhã; as fraudes ou illegalidades, que em toda a parte se dizem acontecidas, tudo o que ácerca dellas qualquer queira allegar, necessario é sabê-lo com antecipação; quem o não sabe agora, tambem o não póde vir a saber em vinte e quatro horas: se a falta de conhecimento da materia obsta a que se vote hoje, ha de ainda obstar a que se vote ámanhã. Disse isto para mostrar quão falsos são os motivos allegados para o adiamento: quanto ao mais, senão estâmos em numero, feche-se a Sessão; mas antes disso, peço a V. Ex.ª queira prevenir a todos os Membros da Junta para que ámanhã venham mais cedo: (apoiados). A primeira necessidade é constituir esta Camara, e para isso convem que não tractemos de outra maneira senão da continuação da discussão dos Pareceres da Commissão de Poderes, e não nos levantemos daqui sem que este trabalho se conclua. É preciso não dar o escandalo publico de que esta Junta paralysa o andamento do Corpo Legislativo, e por culpa sua nada se faz; e peço se declare na Acta quaes forem os Membros que não comparecerem, para que se não confunda a diligencia de uns com a negligencia de outros.

O Sr. Trigueiros: — Era, pelos menos, uma questão se o Parecer n.° 1 comprehendia sómente o que a Commissão tinha apresentado no dia 5, ou se tambem a continuação desse Parecer; desde o momento em que isto foi uma questão (declaro que julgo sinceras as palavras do Sr. Raivoso, e dos outros Senhores, mas quero tambem ser assim julgado quando digo o contrario) havia uma discussão, e devia ser decidida pela intelligencia do maior numero, unico meio que havia de a acabar; desde que a maioria disse que o Parecer n.° 1 comprehendia todos os trabalhos da Commissão sobre eleições, os Srs. que se retiraram deviam sujeitar-se a esta decisão. O Sr. Raivoso quiz stygmatizar aquelles que se tinham levantado contra esse procedimento, e parece-me que foi a mim Sr. Presidente, a quem elle principalmente se referiu, porque, tendo encetado essa questão o Sr. Duque de Palmella, o Sr. Raivoso disse que convinha muito nas suas idéas... (O Sr. General Raivoso: — E convenho.) Então tambem convem com as minhas: disse o nobre Duque, e não se póde dizer mais, (honra lhe seja feita) que quando as minorias queriam dominar as maiorias, ellas queriam exercer uma tyrannia: ora o Sr. Raivoso convinha nisto, logo stygmatizava o procedimento dos seus collegas que sahiram. O nobre Senador quiz chamar-nos ao sentimentalismo, quiz estabelecer que não era constitucional aquelle que não era tolerante; e eu quero estabelecer que é melhor Ser legal do que tolerante daquillo que transtorna: o Regimento manda que ninguem possa sahir da Camara no meio de uma votação; o Regimento é a Lei desta Casa, e por tanto ella foi infringida pelos Srs. que sahiram: o Sr. Raivoso, pelos seus principios ha de pronunciar-se mais contra aquelles que aberraram da observancia do Regimento, do que contra nós outros que, fundados em tudo quanto era legal, decente e util, estranhámos que de tal modo se procedesse. Por delicadeza minha não apresentei esta opinião no momento em que elles se levantavam, não queria eu que supposessem que receava uma discussão adiada; mas não posso admittir que, porque eu fallo como sinto a bem do meu Paiz, seja tractado mais severamente do que o devia ser. Portanto, pois que o Sr. Raivoso combina com as idéas do, Sr. Duque de Palmella, que já mostrei serem tambem as minhas, o Sr. Raivoso combina com as mesmas, e lanço para o nobre Senador a censura que elle quiz pronunciar contra mim.

O Sr. General. Raivoso: — Eu nunca censurei ninguem: é cousa que me não lembra, ter feito ha muito tempo.

O Sr. Vellez Caldeira: — Eu pediria a V. Ex.ª désse para Ordem do dia todos os Pareceres da Commissão de Poderes, para nos não tornarmos a ver no mesmo caso em que hoje estamos. Quanto ao mais, as Actas mostram quem são aquelles que tem fallado; não crimino os Senhores que hoje mostram tanto zelo, estranho que o não tivessem outras vezes.

Leu-se na Mesa a seguinte Proposta.

Proponho que a reunião de á manhã seja ás onze horas antes do meio dia, e que a Ordem do dia seja exclusivamente a continuação da leitura e discussão dos Pareceres da Commissão de Eleições. = Miranda.

Foi logo approvada.

O Sr. Marquez de Fronteira: — Peço que esta decisão se participe ao Membros não presentes (Apoiado).

Assim se resolveu.

O Sr. Presidente disse que a Ordem do dia estava designada pela Junta; e fechou a Sessão pelas tres horas menos um quarto.

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