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DIARIO DO GOVERNO.

que o Juiz Relator do Conselho de Justiça fosse Conselheiro nato; isto pelo Decreto de 31 de Janeiro de 1796, e o mesmo se determinou para o Conselho do Almirantado, pelo outro de 16 de Maio de 1793. E quem foram, Sr. Presidente, os meus antecessores? O Sr. Manoel Duarte Leitão, que era Membro e Vogal do Supremo Tribunal de Justiça, e o Sr. Luiz Ribeiro de Sousa Saraiva, igualmente Membro do mesmo Supremo Tribunal. Eu sei, eu o ouvi, que no Conselho de Ministros, quando se tractou de fazer essa lista, alguem lembrou a duvida que se offerece ao Sr. Vellez Caldeira; não sei porém o que se passou, mas, lá estava o Sr. Manoel Duarte Leitão (que ninguem accusará de pouco conhecedor de materias de Jurisprudencia, nem de pouco zeloso das attribuições do logar que occupa), lá estava outro Jurisconsulto, que era Ministro do Reino, e o resultado foi que o Conselho de Ministros assentou, que o Juiz Relator do Supremo Conselho de Justiça Militar, tendo a mesma graduação e as mesmas prerogativas que os Conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça do Reino, estava nas mesmas cathegorias em que estes se achavam. O Decreto de 9 de Dezembro de 1836 diz expressamente que os Ministros togados do Supremo Conselho de Justiça Militar pertencem ao quadro da Magistratura Portugueza, e que o Juiz Relator, na conformidade dos Decretos que acabo de citar, terá a mesma graduação e as mesmas prorogativas, que os Conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça do Reino.

Mas, Senhor, independente da historia que tenho Apresentado da Legislação a este respeito, nada mais é necessario consultar do que a letra do mesmo Decreto; terá a mesma graduação diz esse Decreto. E que quererá dizer graduação em lingoagem Portugueza? Collocação em gráu, collocação em preeminencia. Esta definição não é arbitraria; se nós lançarmos os olhos sobre peças officiaes, que são realmente escriptas em estylo classico, acharemos, por exemplo, na Dedução chronologica e. analytica (que ninguem dirá que é escripta em máu Portuguez) que quando se tractava de um desses ardis empregados pelos Jesuitas para darem cabo do Governo Monarchico em Portugal; fallando-se da Junta dos Tres Estados, se diz = que era de tal graduação que nellas não entravam senão as pessoas de mais merecimento e distincção do Reino, = e pouco depois accrescenta = que então se vira o phenomeno de se acharem sentados na mesma manhã, e na mesma Junta tão graduada, ao mesmo tempo o Marquez de Fronteira e o Jesuíta Manoel Fernandes. Sendo pois graduação, collocação em gráu, collocação em preeminencia, como é possivel negar-se que a collocação em gráu designa cathegoria? E se o Juiz Relator do Supremo Conselho de Justiça Militar tem a mesma graduação dos Conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça, quem poderá negar que está constituido na mesma cathegoria em que elles estão? Sr. Presidente, em Roma havia uma Centuria, ou Tribu que tinha a preeminencia, a primazia de ser a primeira a votar nas eleições dos Magistrados, e esta Centuria chamava-se prerogativa á prorogando pedir votos; é notavel que a origem da palavra prerogativa viesse de questões sobre eleições, do direito que esta Centuria, ou Tribu tinha de votar em primeiro logar; desta primazia veio a palavra, prerogativa para designar a excellencia, primazia e collocação em certa jerarchia. Ora, sendo esta tambem não só a origem mas a significação Portugueza da palavra prerogativa, não podendo dar-se outra noção senão a de designação de cathegoria, quem poderá negar que o Juiz Relator do Supremo Conselho de Justiça se acha, para o effeito de poder ser eleito Senador, na mesma cathegoria em que estão os Conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça?

Mais poderia accrescentar sobre esta opinião, Sr. Presidente, mas parece-me que á vista da Legislação antiga, á vista da pratica por que ella foi entendida, á vista do Decreto de 9 de Dezembro de 1836, e á vista da verdadeira intelligencia das palavras graduação e prerogativa, não póde duvidar-se um só momento de que o Juiz Relator do Supremo Conselho de Justiça Militar está na mesma cathegoria que se acham os Conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça para o effeito de serem elegiveis para Senadores: em consequencia, nada mais accrescento. Não me opponho a que na Acta se faça a declaração de voto do Sr. Vellez Caldeira, mas espero que se faça tambem menção do correctivo que eu lhe appliquei.

O Sr. Presidente do Conselho de Ministros: — Sr. Presidente, esta materia já não é questão; foi decidido hontem que o Sr. Lopes Rocha era Senador eleito, por consequencia a questão está decidida. Eu levanto-me simplesmente para fazer uma observação á Junta, e vem a ser, que tendo sido incluido o nome do Nobre Senador na respectiva lista, desde 1838, os differentes Ministerios que se tem seguido entenderam todos a questão decidida; e quando ella venha a tractar-se para então me reservo defendê-la, ainda que difficil mente poderia entrar nella com mais clareza do que S. Ex.ª acaba de fazer, mas eu o farei até com um exemplo de analogia, que ninguem porá em duvida; e é que os Srs. Marechaes de Campo graduados, tambem não entrariam nas cathegorias, se a graduação por si só não bastasse, e fosse necessaria a effectividade. — Nada mais accrescentarei; só quiz que os Srs. Senadores tivessem conhecimento de que isto não é uma questão nova.

O Sr. Basilio Cabral: — Eu entendo que esta questão não póde progredir, porque, com quanto bons desejos tenha o meu amigo o Sr. Vellez Caldeira, hoje não podia, segundo o Regimento, senão apresentar a sua declaração de voto, e principiar a dizer os motivos que tinha para votar assim, era ír contra as disposições do mesmo Regimento: se a occasião não fosse inopportuna, eu teria que responder ao meu amigo o Sr. Lopes Rocha, que disse mui bellas cousas, mas eu provaria que a graduação não colhe para o caso. Como fallar nesta questão é fóra da ordem, peço a V. Ex.ª que consulte a Camara se julga a materia discutida, e que passemos á Ordem do dia (apoiados).

O Sr. Vellez Caldeira: — Eu não quiz metter esta materia em questão; mas sempre foi costume quando cada um apresenta as suas declarações de voto, dizer a razão porque votou deste ou daquelle modo. O Sr. Lopes Rocha fez-me justiça; eu até hontem lhe perguntei se elle tinha duvida em que eu fizesse esta declaração; não é por S. Ex.ª que eu a faço, é pelo Governo, (não o de agora o de 38), que foi fazer, uma interpretação á Lei, quando só as Côrtes podem interpretra-la.

O Sr. General Raivoso: — Sobre isto, não póde agora haver questão, porque está decidida ha muito tempo, e quando o não estivesse decidimo-la nós hontem. Vamos á Ordem do dia.

O Sr. Vellez Caldeira: — Não offereci a declaração antes, porque não houve occasião.

Mandou-se escrever na Acta.

Apresentou-se mais a seguinte

Declaração.

Declaro que não estava presente quando se decidiu hontem, que se discutisse ou votasse a eleição de Lisboa. — Sabrosa.

Sobre cuja redacção, disse

O Sr. Tavares de Almeida: — O Regimento authorisa fazer estas declarações de voto, mas declarar que estava presente ou ausente, não sei se isso é permittido.

O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: — Sempre estas declarações sé fizeram; e neste caso era preciso que eu afizesse. Quando hontem se ía tractar desta eleição, disse eu a V. Ex.ª que não podia estar aqui mais tempo, por me achar cançado, tendo tomado parte na discussão desde as onze horas; sube hoje que a eleição de Lisboa tinha sido votada; a minha posição exigia que eu fizesse esta declaração.

O Sr. Tavares de Almeida. — A Acta é só uma historia do que aqui se passa, e então a presença do nobre Barão não póde entrar no seu relatorio: o que me parecia mais curial, o que é costume, era que S. Ex.ª fizesse a declaração de que, se estivesse presente, votaria contra, mas declarar que não estava presente. Não sei, a Junta decida o que quizer.

O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: — Direi que esta é a pratica no Parlamento Portuguez, e o illustre Senador reconhece que eu tenho razão até certo ponto; assisti ao principio e não pude continuar: entretanto não insisto, porque o meu fim está preenchido, até sou o primeiro mesmo a dizer que se não lance a declaração na Acta, porque ha de vir nos Diarios.

Não se fazendo outra reflexão mandou-se escrever na Acta a Declaração do Sr. Barão, assim como á seguinte

Declaração.

Declaro que se estivesse presente votaria contra todas as eleições. = Basilio Cabral.

Participou depois que o Sr. General Osorio não comparecia hoje por motivo legitimo.

O Sr. Trigueiros, servindo de relator da Commissão de Poderes, leu o seguinte Parecer.

A Commissão de Verificação de Poderes, tendo verificado que com as respectivas Actas estavam conformes os Diplomas que lhe foram presentes, dos Senadores Substitutos por Santarem, os Srs. Conde de Linhares, e Conde de Penafiel, e do Senador Substituto por Villa Real, o Sr. Marquez de Loulé, é de parecer que os mesmos Srs. tomem assento na Camara. Casa da Commissão, em 17 de Junho de 1840. = José Cordeiro Feyo = Barão de Argamassa Felix Pereira de Magalhães = Como relator, Venancio Pinto do Rego Cêa Trigueiros. Foi approvado sem discussão. Passando-se á Ordem do dia, teve logar a eleição da Mesa (sendo convidados os Srs. Polycarpo Machado, e Aguilar, para servirem de Escrutinadores, por serem os dous mais moços.)

Corrido o escrutinio para Presidente, apurou-se deste modo:

Numero de Listas..................... 41

Maioria absoluta, votos.............. 22

Foram dados aos Srs.

Duque de Palmella.................... 26

Patriarcha Eleito.................... 5

Barão da Ribeira de Sabrosa.......... 2

Vellez Caldeira...................... 2

Castro Pereira....................... 2

Leitão............................... 1

Serpa Machado........................ 1

Listas brancas....................... 2

Ficou por tanto eleito Presidente o Sr. Duque de Palmella.

Seguiu-se o escrutinio para vice-Presidente, que se verificou assim:

Numero de listas..................... 41

Maioria absoluta, votos.............. 22

E obtiveram os Srs.

Patriarcha Eleito.................... 32

Visconde do Sobral................... 4

Vellez Caldeira...................... 3

Leitão............................... 1

Serpa Machado........................ 1

Pelo que ficou eleito Vice-presidente o Sr. Patriarcha Eleito.

Votando-se para Secretarios, despojou-se o escrutinio do modo seguinte:

Numero de listas..................... 43

Maioria absoluta, votos.............. 22

Tiveram os Srs.

P. J. Machado........................ 28

Conde de Mello....................... 23

A. Castello Branco................... 6

Pinto Basto.......................... 6

Aguilar.............................. 3

Azevedo e Mello...................... 3

Votos perdidos....................... 13

Em branco............................ 2

Para Vice-Secretarios houve um escrutinio, assim apurado:

Numero de listas..................... 42

Maioria absoluta de votos............ 22

Obtiveram os Srs.

J. Cordeiro Feyo..................... 26

J. Teixeira de Aguilar............... 22

A. Castello Branco................... 9

Pinto Basto.......................... 8

Curry................................ 6

Visconde de Semodães................. 2

Votos perdidos....................... 11

Concluida a eleição da Mesa, foi lida a Acta desta Sessão última da Junta Preparatoria, e ficou approvada. Disse então o Sr. Presidente Decano

«Em virtude da Constituição, e pela nomeação da Mesa definitiva, estão concluidas as funcções da Provisoria, e fica esta dissolvida.»

Desceu logo da Presidencia, acompanhado pelos Srs. Secretarios Provisorios, occupando immediatamente os respectivos logares os Srs. Senadores eleitos para a Mesa definitiva.

1.ª Sessão da Camara.

Apenas tomou a Cadeira, disse O Sr. Presidente: — Agradeço á Camara a honra que me acaba de fazer; procurarei corresponder á confiança dos meus collegas, guardando a mais rigorosa imparcialidade, e pondo toda a minha attenção no desempenho dos deveres deste Cargo. — Vai-se proceder ao Juramento.

S. Ex.ª desceu então do logar da Presidencia, seguido pelos Secretarios, e se dirigiu ao plano da Sala, onde se achava collocada uma Mesa, na qual se via o Livro dos Santos Evangelhos.

O Sr. Presidente pondo a máo direita sobre o mesmo Livro, prestou Juramento, pronunciando a seguinte formula: