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DIARIO DO GOVERNO.

tro em Guerra nunca se practicou; mas direi que a verdade é, que recebidos esses lanços ficava o Sr. Ministro da Guerra na liberdade de os poder adoptar. É certo que ha uma Lei a este respeito, mas essa Lei tem sido suspensa muitas vezes, e por mim mesmo o foi o anno passado, porque ordenei ao Commissario em Chefe, que não podesse a lanços o fornecimento do Exercito, porque eu queria que elle fosse fornecido por Administrações Regimentaes, do que se tira grande proveito, como o mostra o resultado das que já existem, e se mais não ha, não é por culpa minha; porque reconheço que a criação dellas é o melhor methodo a seguir, não só por ser mais barato, e por conseguinte em beneficio da Fazenda, mas tambem em proprio proveito do soldado, porque elle come melhor pão (apoiados). Agora accrescentarei, que ainda desejo que S. Ex.ª não mande arrematar o fornecimento, especialmente nesta occasião em que os cereaes estão por uma grande carestia, quando daqui a dous mezes estarão por um preço muito menor; e assim se pouparão á Fazenda publica talvez duzentos contos de reis (Apoiados).

O Sr. Presidente do Conselho de Ministros: — Eu levantei-me simplesmente para fazer uma pequena observação sobre o que acaba de dizer o Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa. — Não ha obrigação restricta imposta ao Governo, de pôr a lanços a arrematação do fornecimento ao Exercito na época da Lei, porque a Lei é vaga, e mui vaga a este respeito; porém a verdade é que todas as Administrações o têem feito no fim de Maio desde que se conta por anno financeiro; e tambem é verdade que o Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa o não fez quando esteve encarregado da Pasta da Guerra. O Governo porem, querendo acertar, tractou de se certificar do que seria mais conveniente, e desceu a todas as informações precisas. Porém esta questão não é para agora; quando della se tractar, eu mostrarei que o illustre Senador está enganado emquanto a essas economias de que fallou; e mostrarei tambem que o Ministerio actual tem tanto interesse pela Fazenda Publica, como póde tem qualquer outro membro desta Casa.

O Sr. Miranda: — Eu peço á Camara que accredite que o maior desperdicio que se faz ao Estado, é no fornecimento do Exercito, e que, por tanto, é neste ramo onde se poderá, em beneficio do Thesouro e do Exercito, fazer uma grande economia (apoiados). Diga-se o que se disser contra esta asserção, é isso o que eu poderei provar ao illustre General o Sr. Ministro da Guerra; e prova-lo com a exactidão dos algarismos, e com a evidencia dos factos. - Sr. Presidente, é

notavel que sendo esta questão, pelo menos, duvidosa, e estando os productos da nossa agricultura tão baratos, e tanto ao desbarate, nem ao menos se tenha tentado uma experiencia nas Provincias! Se eu estivesse em Trás-os-Montes me offereceria ao Governo para ser seu agente, e ver-se-ía como os Corpos aquartellados nessa Provincia eram fornecidos, por administrações regimentaes, pela terça ou quarta parte menos da somma por que o são hoje segundo o systema em pratica. Já nas Côrtes das Necessidades se agitou esta questão, nomeou-se uma Commissão para propôr os meios de chegar a este fim, e a Commissão de quatorze Membros em que entravam Generaes de esperiencia e de saber, o Ministro da -Guerra e o Commissario em Chefe do fornecimento do Exercito foram unanimes nas muitas vantagens e consideravel economia que resultariam da abolição do Commissariado, e da creação das administrações regimentaes.

Mas por agora não quero entrar nesta questão. (O Sr. Presidente do Conselho: — Se a materia entra em discussão, peço a palavra.) S. Ex.ª disse que quando tractarmos a questão fará vêr que essas economias não são o que parecem; veremos: e se o mostrar crit mihi magnus Apollo: entretanto, lisongeio-me muito de que o Sr. Ministro não concluisse a arrematação, e espero que o Governo tracte de fazer quanto antes alguma economia naquelles artigos em que desde logo é possivel. Pela minha parte me offereço para apresentar um Projecto para effectuar, ao menos, unia parcial, que se reduz a pagar a dinheiro as forragens dos Generaes, e Officiaes de todas as graduações que não pertencem aos Corpos do Exercito; não agora, mas em occasião mais opportuna.

O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: — Sr. Presidente, depois das explicações dadas por S. Ex.ª o Sr. Ministro da Guerra, peço licença para dizer que desisto do Requerimento.

A Camara annuiu.

O Sr. Trigueiros, servindo de Relator da Commissão de Poderes, leu e mandou para a Mesa o seguinte

Parecer.

«A Commissão tendo examinado o Diploma do Sr. Visconde do Sobral, Senador Substituto, eleito pelo Circulo de Lisboa, achando-o na devida regra, e conforme á respectiva Acta, é de parecer que seja admittido a prestar juramento, e tomar assento. Sala da Commissão, 19 de Junho de 1810. = José Cordeiro Feyo = Felix Pereira de Magalhães = Barão de Argamassa = José Curry da Camara Cabral = Como Relator, Venancio Pinto do Rego Cêa Trigueiros.»

Foi approvado sem discussão, pelo que, sendo o Sr. Visconde do Sobral introduzido pelos Srs. Secretarios, prestou juramento, e tomou logar.

Leu-se depois o Requerimento do Sr. Zagallo, apresentado em Junta Preparatoria de 29 de Maio, para se recommendar ao Governo que não leve a effeito a actual organisação do Exercito, em quanto não fôr discutida a proposta, por elle, na Sessão passada, etc. (V. Diario N.° 129, o pag. 609.)

E disse

O Sr. General Zagallo: — Por mais de uma vez se tem fallado sobre este objecto, e eu tenho mostrado a necessidade que ha de acceder a esse Requerimento; por isso escuso de cançar mais a Camara, e espero que ella o ha de tomar em consideração.

O Sr. Presidente: — Este Requerimento não sei se poderá agora ser decidido, visto que não é da natureza daquelles em que simplesmente se pedem esclarecimentos; accresce que não está dado para Ordem do dia.

O Sr. General Zagallo: — Reservou-se para segunda leitura — logo que o Senado estivesse installado: parece que deve ser resolvido, pela mesma razão que o foram os do Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa.

O Sr. Presidente: — Tudo isso são questões. O que fez a Junta Preparatoria não obriga a Camara; mas, quando mesmo se podesse admittir o contrario, acontece que a decisão dos Requerimentos do Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa limita-se a pedir documentos ao Governo, seguindo exemplos bem ou mal intendidos; agora a materia de que se tracta é muito mais grave para se poder resolver por uma simples leitura.

O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: — Tracta-se primeiro que tudo de que o Senado seja coherente, e que havendo-se dispensado muitas vezes o Regimento (e não ha muitos dias que se dispensou a respeito de alguns Requerimentos nas Juntas Preparatorias) se não entre agora na methaphysica do objecto sobre que versa o Requerimento do Sr. Zagallo, que já tem sido assumpto de discussão nesta Sala: adia-lo só porque não foi dado para Ordem do dia, parece-me que não seria muito coherente, porque, ha momentos, se resolveu o contrario a respeito de outros. Além disso, o Requerimento do Sr. Zagallo já se adiou em outra occasião para se discutir logo que o Senado estivesse constituido: se ainda hoje se torna a adiar, passa a época em que elle póde servir de alguma cousa, e quando depois se fôr a tractar da materia... aprés la mort le médecin.

O Sr. Presidente: — O que acaba de dizer o Sr. Baião da Ribeira de Sabrosa mostra que é sempre mau o affastar-se da rigorosa execução da Lei: os seus Requerimentos não se póde reputar que tivessem segunda leitura, porque a Junta Preparatória não era a Camara dos Senadores; entretanto os objectos de que nelles se tractava eram de tal natureza, que se dispensaram certas formalidades para remetter logo os Requerimentos ao Governo: ora se a discussão do negocio proposto pelo Sr. Zagallo devesse concluir por ser mandado a uma Commissão, como parece que o exige a sua importancia, ainda neste caso essa discussão era inutil, porque as Commissões ainda não existem; por tanto não acho inconveniente em que se reserve o debate do mesmo Requerimento para depois de se acharem nomeadas as Commissões, attenta a circumspecção que deve observar-se em assumptos de tal gravidade (Apoiado).

O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: — Uma simples recommendação ao Governo não me parece objecto sobre que deva ouvir-se uma Commissão...

O Sr. Presidente: — Qualquer recommendação feita pela Camara ao Governo julgo que é cousa de importancia: portanto o Requerimento será dado para Ordem do dia, e tomo isso na minha responsabilidade como Presidente.

O Sr. Miranda: — Eu tinha pedido a palavra sobre a ordem: a questão é muito simples; não se diga, se assim se quer, que se recommenda ao Governo, mas que se leva á sua consideração. Toda a Camara está nesta disposição, e parece-me que V. Ex.ª o podia assim propôr á votação, cortando-se a questão pela raiz; e parece-me, creio eu, que toda a Camara será deste accôrdo. Por conseguinte com esta emenda na redacção póde V. Ex.ª pôr o Requerimento á votação pelo modo que acabo de indicar.

O Sr. Presidente do Conselho de Ministros: — Sr. Presidente, coherente com os principios que já aqui enunciei sobre este objecto, repetirei alguma cousa do que então expuz á consideração dos Membros da Assembléa. Eu disse que não podia considerar a Junta Preparatoria do Senado authorisada para fazer recommendações ao Governo, que incluissem decisões, e nada menos do que uma decisão imporia isto, a qual tende a suspender um objecto a respeito do qual as attribuições do Governo são inteiramente livres; declarei essa doutrina governativa, que foi apoiada pelo illustre Senador que tinha proposto se fizesse esta advertencia ao Governo. Disse eu que me não julgava ligado pela simples declaração de um dos Membros da Junta Preparatória, e mesmo de um Senador, a alterar aquillo que era da marcha governativo, e nestes termos parecia-me a questão tão grave como hoje pareceu a V. Ex.ª Reconheço a necessidade de que os Ministros tenham uma consideração muito grande pela opinião geral dos Membros das duas Camaras Legislativas, mas quando se tracta de cousas que são relativas a actos proprios do Governo, quando se fazem objecções a esses actos, convem muito que objectos á sua natureza sejam pensados nas Camaras, a fim de que o Ministerio se não ache em tortura, quando se veja na necessidade de obrar de um modo contrario á recommendação que recebeu. E aqui ponho fim, dizendo que não considero que o Requerimento tenha já tido primeira leitura, porque sómente ao Senado depois de constituido (e não á Junta Preparatoria) póde caber o fazer alguma recommendação desta especie; por tanto acho que o Requerimento deverá reservar-se para segunda leitura, e então a Camara resolverá o que melhor lhe pareça.

O Sr. General Zagallo: — São tres as razões com que se obsta á approvação do meu Requerimento, primeira a sua inoportunidade; segunda a nenhuma necessidade de o attender; e terceira o não ter havido tempo para se pensar sobre elle. Mas, Sr. Presidente, depois do que se tem passado nesta Camara sobre o objecto em questão, e depois do que eu já disse ha pouco parece haver algum empenho em insistir tanto nas razões mencionadas, e tantas vezes rebatidas! Parece com effeito tão extraordinario que S. Ex.ª o Sr. Ministro da Guerra diga hoje que ainda não é tempo de discutir o meu Requerimento, por conter materia muito grave! Eu não sei, Sr. Presidente, em que consiste a gravidade do objecto de uma recommendação ao Governo, uma recommendação não obriga o Governo a cousa alguma, e só o colloca na collisão de se conhecer, se elle é ou não zeloso pela Fazenda Publica, segundo attende ou não á recommendação feita, mas se nisto consiste a gravidade a que allude S. Ex.ª o Sr. Ministro da Guerra, tem elle muita razão, porque o credito de um Ministro não deve ser de pouca monta para elle! Em consequencia do que tenho dito, não só é opporiam a occasião de se decidir o meu Requerimento, por ter havido tempo, e mais que tempo de reflectir sobre elle, mas é absolutamente necessario que se decida, para evitar as consequencias que pódem resultar do procedimento contrario. Porém seja qual fôr o resultado, que possa ter, o meu fim está cumprido em dar conhecimento do seu objecto á Nação, habilitando-a para ajuizar qual é mais conveniente, se o levar a effeito a organisação actual do Exercito sem vantagens para o serviço, ou sobrestar neste objecto em beneficio da Fazenda Publica (Apoiados),

O Sr. Presidente: — A discussão não póde continuar hoje sem que a Camara expressamente o determine: eu vou propôr se o Requerimento deverá ficar adiado, na intelligencia de que entrará em ordem do dia logo depois de nomeadas as Commissões.

O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: — Quei-