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DIARIO DO GOVERNO.

ra V. Ex.ª propor o Requerimento á votação, e o Senado decidirá o que quizer.

O Sr. Presidente: — Eu lhe vou dar razão porque entendia dever propo-lo do modo que disse; era porque o não queria propôr de maneira que rejeitado pela Camara ficasse a discussão finda, ao mesmo tempo que, pondo-o á votação como eu entendia, provavelmente ficava o Requerimento reservado para se tractar depois da nomeação das Commissões, e neste supposto eu o daria para ordem do dia na primeira Sessão.

Ó Sr. General Zagallo: — Para mim é muito indifferente que o Requerimento seja ou não rejeitado, o que eu quero é que a Camara decida se elle deve ser ou não approvado; porque rejeitado elle, sobre a Camara ficará tambem essa responsabilidade.

O Sr. Marquez de Loulé: — Sr. Presidente, eu pediria nesse caso que o Sr. Ministro da Guerra declarasse se até á decisão da Camara elle sobreestará no complemento da nova organisação do Exercito; porque então não haveria inconveniente nenhum em adiar a materia por alguns dias, nem mesmo o author do Requerimento, talvez se oppozesse a isto.

O Sr. General Zagallo: — Eu apoio inteiramente a idéa do Sr. Marquez de Loulé, por isso mesmo que o Sr. Ministro dos Negocios da Guerra não tem querido fazer essa declaração, nem hoje mesmo que estava habilitado para isso!

O Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros: — Eu pedi a palavra sobre a ordem, por me persuadir que não devemos sair della entrando na discussão de objectos tão graves. A approvação on desapprovação do Requerimento é porém já em si de tanta importancia que senão deve tomar uma decisão sem discussão; não é um simples Requerimento, como V. Ex.ª muito bem observou, sobre o qual se possa tomar uma deliberação immediata. É isto o que peço á Camara que tome em consideração, porque o Requerimento importa o recommendar ao Governo que suspenda na execução do que é hoje uma Lei; para a derogar é preciso outra Lei, e o voto desta Camara só não basta, é de muito peso e sempre o será, mas não póde alterar toma Lei vigente, que o Governo deve executar em quanto senão fizer outra.

O Sr. Castro Pereira: — Parece-me que, para sairmos desta questão, seria bom que V. Ex.ª propozesse á Camara como questão prévia se se considera ou não esta como segunda leitura, porque considerada assim segue-se o que manda o Regimento que é a discussão.

O Sr. Miranda: — Têm-se dado a esta questão um sentido que ella não tem; o que quiz o meu illustre collega o Sr. Zagallo, foi unicamente levar á consideração do Governo os Projectos de Lei que tinha aqui apresentado, visto que parecia que o Ministerio, n'outro tempo, queria dar uma nova fórma ao Exercito (idéa em que creio hão estará hoje) augmentando o número dos Corpos, quando o numero das praças de pret é tal que não chega pára o completo dos Corpos que actualmente existem. Esta idéa é tão simples, que o Sr. Ministro da Guerra podia, desde já, fazer uma declaração de que leria isso em vista. Se eu estivesse no seu logar, te-la-ia feito. No Requerimento não se dá ordem alguma ao Governo, o qual póde fazer tu deixar de fazer aquillo que se recommenda no mesmo Requerimento (apoiado). Quando uma Camara Legislativa submette qualquer idéa á consideração do Governo, nunca se entende que elle tenha obrigação de se conformar com essa idéa; a Camara, obrando assim, chama a attenção do Ministerio sobre uma especie que julga interessante, e o Ministerio cumpre ou não cumpre o que se lhe indica, conforme julga conveniente, e debaixo da sua propria responsabilidade. Por tanto, esta materia não é objecto de mui dilatada discussão; quanto a mim, julgo-me tão habilitado para agora votar nella, como hei de estar depois de um debate muito largo. Dou esta explicação porque disse há pouco que se podia votar immediatamente, e ainda me parece que o melhor meio de concluir a questão é votar já sobre ella; o Sr. Ministro tem ouvido muito mais do que se lhe ha de dizer no corpo do Requerimento; este já teve o seu resultado, ir por escripto ao Governo, ou deixar de ir, presentemente vem quasi a ser o mesmo: tem-se dito mais do que era necessario, não porque a materia não seja importante, é importantissima; mas porque na recomendação que sé faz ao Governo nada mais se faz que levar á sua consideração motivos que se julgam attendiveis, em vista dos quaes fará o que entender, porque também é sobre elle que pesa toda a responsabilidade.

O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: — Sr. Presidente, se V. Ex.ª me dá licença eu direi sobre a ordem, que não sei que duvida ha em pôr o Requerimento á votação pura e simplesmente; se o Senado entende que elle não vale a pena, rejeita-o, não sei que escrupulo a Mesa póde ter era offerecer este negocio á decisão da Camara.

O Sr. Presidente: — Vou ler o Requerimento, e por essa leitura se verá que se está argumentando sobre principios falsos (leu, e proseguio). Isto é uma recommendação feita por esta Camara ao Governo para que suspenda a Lei da organisação do Exercito....

O Sr. Miranda: — V. Ex.ª tem razão, e creio que o Sr. Zagallo convirá em que ahi se faça uma alteração.

O Sr. Presidente: — Não posso deixar de responder ao Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa que na Mesa não ha falla de vontade, e que estou prompto a propôr o Requerimento da maneira que se julgue melhor. Considero esta materia de gravidade sufficiente para que se lhe applique a doutrina das recommendações ao Governo de que muitas vezes se abusa; e propondo que se reservasse para ser decidida depois de nomeadas as Commissões, creio que propunha uma cousa justa e rasoavel.

O Sr. Cordeiro Feyo: — Pedi a palavra para dizer que me não achava em circumstancias de poder votar naquelle Requerimento, não sabendo ainda quando a Camara approvará o Projecto a que se refere. E será nestes termos que eu hei de ir fazer uma recommendação ao Governo para que obste ás suas attribuições? Por tanto, se se propozer já o Requerimento á votação, declaro que não posso votar por elle.

O Sr. Vellez Caldeira: — A ordem é agora propôr se com effeito esta materia deve entrar já em discussão: em todo o caso é necessario fazer distincção; uma cousa é recommendar esta Camara ao Governo, outra cousa é remetter o Requerimento ao Governo; se a Camara disser quo o manda remetter ao Governo com recommendação, então recommenda; mas se remette o Requerimento simplesmente, não faz mais, neste caso, senão transmittir.

O Sr. Marquez de Loulé: — Sr. Presidente, eu convenho com V. Ex.ª que a materia é grave e importante, mas tambem se o Sr. Ministro da Guerra accedesse ao que eu pedia, isto é, se declarasse que em quanto a discussão não tivesse logar elle não tomaria decisão alguma sobre este ponto, estava tudo remediado: assim conciliava-se tudo; os que quizessem pensar tinham tempo para o fazer, e os que estavam dispostos a votar já não perdiam nada.

O Sr. Serpa Machado: — Eu sobre objectos que são alheios á minha profissão, receio sempre intrometter-me, e procuro obter esclarecimentos dos entendedores da materia, ouvindo-os com attenção: vi que o requerimento em questão tinha em vista suspender a execução de uma Lei militar por attenção a outra que ainda não está nem proposta, nem discutida, nem promulgada: este objecto é de muita gravidade; por consequencia parece-me que seria uma irregularidade o tractarmos de um negocio desta natureza sem que houvesse algum tempo de antecipação para meditar sobre elle. Ora ainda que o Governo tenha de fazer a suspensão por algum tempo, importa o mesmo que suspender a execução da Lei; isto é um antecedente de grande importancia, que póde pôr o Governo em grandes embaraços, eu ainda não sei bem o effeito dessa recommendação: nem sei de que sirva recommendar ao Governo que tome isso em consideração, pois que aqui estão dous dos Srs. Ministros que tem ouvido a discussão, e uma vez que ficam na liberdade de fazer o que quizerem, não é preciso nem decente o recommendar; mas se esta recommendação tem alguma influencia moral não devemos tornar uma deliberação com leveza, e repentina. Por tanto sou de voto que este negocio fique deferido por dous ou tres dias, por evitar surprezas, que são sempre nocivas ás deliberações, e á perfeição dos actos legislativos, ou de outros quaesquer que sáiam desta Camara (Apoiados).

O Sr. General Zagallo: — Parecia-me, Sr. Presidente, que o objecto do meu requerimento era já muito sabido nesta Camara, por que aqui se demonstrou a necessidade de elle se decidir ainda mesmo em Junta Preparatoria; eu mostrei então que isso era muito necessario para não se annullarem as economias que estão propostas no meu Projecto de Regulamento, cujo objecto me pareceu dever merecer á Camara toda a attenção; e dizerem agora alguns Srs. que não estão ao facto do objecto do requerimento, depois delle estar em discussão uns poucos de dias, parece-me que isso revela a intenção de querer demorar este negocio; mas ò meu effeito está produzido pelo que se tem dito a tal respeito; por tanto pouco me importa que o meu Requerimento passe ou não, devendo com tudo notar-se que elle só pede uma recommendação ao Governo, o qual póde attender ou não, como lhe parecer, mas no caso contrario ficará sujeito á censura que a Nação com justiça lhe pode fazer (apoiado).

O Sr. Trigueiros: — Eu declaro que ainda não entendi a questão; porque a primeira que eu vi tractar foi se tinha ou não segunda leitura, não vi que a Camara decidisse que a tinha tido, mas ouvi depois dar por decidido o que senão votou: estou ouvindo á discutir, estou ouvindo fallar sobre a materia que ainda não está em discussão, por que ainda senão decidia que tinha tido segunda, leitura; e em quanto isto senão decidir, não sei como se possa estar discutindo, e perdendo o tempo. Em regra, os Requerimentos quando são apresentados á Camara, tem primeira e segunda leitura, e depois devem ir a uma Commissão; é o que se tem, seguido, e esta é a minha opinião. Eu apoio o Sr. Zagallo em seu principio, por que quer por principio de economia que o Governo suspenda a execução de uma Lei, mas se eu mesmo não sei se é exacto o que diz o illustre Senador a respeito da economia como posso votar? Por consequencia, digo que o que se deve decidir, é se o Requerimento está ou não em discussão, esta é a ordem; tudo que fôr fóra disto é perder tempo.

O Sr. Presidente: — Ha mais de meia hora que eu quiz propôr á Camara o mesmo que agora pedem.

O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: — O illustre Senador fez o seu Requerimento que não póde ter logar; porque agora não se póde interromper a discussão sobre que já tem fallado muitos Senadores. Eu não esperava que o Sr. Serpa Machado viesse hoje pôr em duvida se a Camara tinha direito de recommendar ao Governo: se esta doutrina fosse exacta, ficavam os Corpos Legislativos de mãos e pés atados. Toda esta questão tem sido acompanhada de uma certa fatalidade, por que se entendeu que era melhor esta discussão do que uma votação do Senado dizendo: rejeito, ou approvo.

O Sr. Presidente consultou a Camara sobre se o Requerimento do Sr. Zagallo entraria já em discussão, e se decidiu affirmativamente. Teve então a palavra

O Sr. General Zagallo: — Disse o Sr. Trigueiros que ainda duvida da necessidade de se fazer este Requerimento, por que ainda não sabia se se leva a effeito a organisação do Exercito, nem tinha certeza se do meu Projecto resultavam algumas economias. Para mostrar a S. Ex.ª o que elle deseja, e vem a ser que de se adoptar o meu Requerimento, e do Governo lhe dar a attenção devida, resulta muita economia, e basta que eu informe a S. Ex.ª que o meu Projecto contém não menos do que a suppressão de doze Estados Maiores, e Menores, cuja economia é evidente a todas as pessoas, ainda que não sejam militares; por tanto se se levar a effeito a organisação actual, baldados ficarão os meus esforços, porque os Estado Maiores que vão crear-se, ficarão existindo por muito tempo, ainda que o meu Projecto seja approvado. Por este lado julgo que S. Ex.ª, o Sr. Trigueiros, ficará satisfeito; e para o acabar de tranquillisar, eu vou mostrar-lhe que não ha necessidade nenhuma de se levar a effeito a mencionada organisação actual; por quanto não se augmentando com ella a força das praças de pret, como era preciso, visto que o Governo não tem podido completar os Corpos que actualmente existem, segue-se que similhante acto só poderá produzir despeza, e nenhuma utilidade para o serviço. Nem eu pretendo criminar o Sr. Ministro da Guerra, por não ter concluido o recrutamento que lhe foi votado, porque esse defeito provém da Lei; mas sabendo já isto mesmo S. Ex.ª, quando organisou os batalhões 12 e 15, pois que para terem praças de pret, foi preciso mandar-lhas de outros Corpos, é com effeito para notar que ainda depois disso queira S. Ex.ª organisar mais, para ter o mesmo resultado, isto é, um augmento de despeza sómente, e nenhum de força. Ora com a approvação do meu Requerimento não se inhibe o Governo de effectuar, ou deixar de effectuar a supposta organisação, por isso mesmo que nelle se tracta d'uma re-