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DIARIO DO GOVERNO.

petencia tanto nos delictos individualmente commettidos pelos Membros da Familia Real, pelos Ministros e Secretarios d'Estado, pelos Senadores e pelos Deputados, como na responsabilidade dos Ministros e Secretarios d'Estado — 3.° a ordem do Juizo tanto na accusação como na sentença, ficando assim regulamentados os Artigos 61 e 116 da Constituição, e organisado o Tribunal de Justiça dos Senadores, que o serviço publico póde chamar de um para outro momento ao exercicio de suas importantes funcções.

Eu reconheço que o assumpto deste Projecto é pela sua gravidade superior aos limites dos conhecimentos de quem, como eu, nunca os teve sufficientes, e vive retirado dos negocios publicos, cuja gerencia é a melhor das escholas; mas confiado na vossa benevolencia, e na vossa consumada sabedoria e experiencia, espero, que reconhecendo a pureza das minhas intenções, supprireis as minhas faltas, e emendareis os meus erros.

Nesta certeza passo a expôr os principios que me guiaram na coordenação deste Projecto, não com aquella extensão que pedia a gravidade do objecto e a importancia da materia, que é vastissima e complicada, mas de modo que sem abusar da vossa paciencia, nem fatigar a vossa attenção, vos faça conhecer o meu pensamento, reservando para a discussão, se a ella fôr admittido, o seu maior desenvolvimento.

O Projecto póde dividir-se em tres partes: na primeira tracta-se da organisação do Tribunal e da sua convocação tanto durando as Sessões das Côrtes Geraes, como estando fechadas, ou dissolvida a Camara dos Deputados.

As regras e principios que nesta parte do Projecto se estabelecem não são arbitrarias, derivam-se, como vereis, ou da mesma organisação desta Camara como Camara, ou da letra e espirito da Constituição, e especialmente dos Artigos 63, 110 e 111.

Na segunda parte vem em primeiro logar a competencia do Tribunal em geral, como está consignada no Artigo 61 da Constituição, declarando-se, que comprehende os co-réos e cumplices dos delictos, por ser principio incontroverso em jurisprudencia criminal, que a authoridade a quem compete processar e julgar os delinquentes, compete-lhe tambem julgar e processar os co-réos e cumplices: segue-se a qualificação dos delictos da competencia do Tribunal, e das suas respectivas penas.

Estes delictos, segundo o Artigo 61 da Constituição, são de duas especies; pertencem á primeira, os que forem individualmente commettidos pelos Membros da Familia Real, pelos Ministros e Secretarios d'Estado, pelos Senadores e pelos Deputados: pertence á segunda especie, a responsabilidade dos Ministros e Secretarios d'Estado.

Em quanto aos delictos da primeira especie, entendi que não careciam de ser qualificados nesta Lei, pelo estarem na Lei geral, que deve ser applicada ás Pessoas designadas no Artigo 61 da Constituição, como a outro qualquer individuo que commettesse esses delictos; porque a Lei, quer puna, quer premeie, é igual para todos; e porque a Constituição sómente quiz fazer excepção em quanto ás formulas, de que tractarei no logar competente.

Pelo que diz respeito á responsabilidade dos Ministros, que é a segunda especie, se nós tivessemos um Codigo Criminal completo e perfeito, bastaria fazer remissão a esse Codigo; mas na falta delle, forçoso é qualificar e definir este Projecto os casos em que se póde fazer effectiva a responsabilidade dos Ministros; e consignar com toda a precisão e clareza as penas correspondentes.

Esta é sem duvida a parte mais difficil do meu Projecto, e obriga-me a invocar de novo a vossa benevola attenção sobre algumas considerações que devo fazer, posto que muito geraes, ácerca da importante doutrina da responsabilidade dos Ministros.

Sanccionado o principio de que o Rei é impeccavel, e que não póde fazer mal — que a Sua Pessoa é sagrada e inviolavel, a condição essencial e a consequencia necessaria deste principio é a responsabilidade dos Ministros pelos actos officiaes do Poder Executivo, ou seja propondo, ou seja aconselhando, ou seja executando quaesquer medidas que affectem a propriedade, a liberdade, e a segurança publica ou particular.

O fim da responsabilidade dos Ministros não é unicamente para punir os abusos que elles podem commetter no exercicio das suas funcções, a sua maior utilidade é preveni-los; porque o Estado nenhum interesse tem em que os Ministros sejam punidos, o seu interesse real é que se não commettam abusos.

Esta condição dos Governos representativos, isto é, a responsabilidade dos Ministros, é tanto em favor do Estado como dos mesmos Ministros, quando pela pureza da sua consciencia e pela elevação dos seus sentimentos não receiam o exame dos seus actos, que sómente lhes póde produzir testimunhos de satisfacção e de reconhecimento; e para todos os Ministros em geral é uma advertencia permanente, que os presevera de insinuações ás vezes tão poderosas, que, apesar de reconhecidamente prejudiciaes á Causa Publica, não poderiam resistir-lhes; e é tambem um estimulo que excita o seu zelo, a sua actividade, e o seu amor pelo bem publico, como o perigo de uma empreza arriscada inflamma o valor militar.

Isto posto, passo a considerar a responsabilidade nas suas differentes especies.

Os Ministros são responsaveis, 1.º ao Rei, que os nomeia, e póde livremente demittir, e de quem são servidores, e exercem a Authoridade: 2.° á Nação, de quem regem os destinos, e administram a Fazenda.

Estas duas especies de responsabilidade Ministerial garantem-se reciprocamente; porque a responsabilidade para com o Rei é de todos os dias; e esta vigilancia permanente do Soberano é uma garantia para a Nação, tanto estando as Côrtes reunidas, como separadas. — A responsabilidade para com a Nação garante o Rei de que seus Ministros o não enganaram; porque muitos olhos os veem, e muitas vozes os denunciariam ao Rei e ao Paiz. Por outro lado, se os Ministros fossem sómente responsaveis ao Rei, facil lhes seria enganar um só homem, e a segurança do Throno e do Estado estaria dependente de uma falta ou de um delicto ministerial — e se o fossem sómente ás Côrtes, a vigilancia sobre os seus actos estaria por muito tempo interrompida, a dignidade, a authoridade e Poder Real soffreria muito desta exclusão, e pareceria que os Ministros eram do Povo e não do Rei, de que resultaria grave compromettimento á unidade monarchica, e á salvação do Estado.

Na responsabilidade para com a Nação deve distinguir-se a responsabilidade geral, e a responsabilidade juridica e pessoal de cada um dos Ministros. A responsabilidade geral é mais importante, e tão real como a juridica e pessoal: é a principal, a mais perigosa para os Ministros, e a mais util para o Estado; porque sendo o Governo obrigado a submetter ao assentimento das Côrtes os seus actos principaes, sujeita-os a uma discussão publica, que é um verdadeiro processo nacional, em que se discute a conducta dos Ministros e de todos os seus agentes, e os interesses mais valiosos do Povo; é uma responsabilidade constante, que liga todos os passos dos Ministros, que os modifica a cada instante, e que os persegue em toda a parte: ella dá aos Representantes da Nação o direito de interpellação para explicações verbaes, ou apresentação de documentos officiaes; e os seus effeitos são, que se pela discussão e exame se conhece que os Ministros tem compromettido, ou se encaminham a comprometter a liberdade, a segurança e a propriedade publica ou particular; por simples inhabilidade ou incapacidade as Côrtes retiram-lhes a sua confiança, e dirigem uma Mensagem ao Throno, e por ultimo negam-lhes o voto do orçamento. Esta responsabilidade deriva-se da natureza das Instituições Constitucionaes, e do facto da existencia dos Poderes Politicos, e existindo sómente na ordem publica, está fóra da jurisprudencia, e não póde ser objecto de uma Lei, que nada lhe póde accrescentar, nem diminuir.

A responsabilidade juridica consiste no direito de accusar a julgar os Ministros pelos delictos que commetterem no exercicio de suas funcções; mas esta responsabilidade é muito mais fraca e muito mais perigosa para o Estado do que a responsabilidade geral; porque 1.° é limitada sómente áquelles casos, quando a geral é a todos os actos do Governo; porque 2.° o interesse do Estado não está sómente em que todos os maus Ministros sejam accusados e julgados, mas sim em que não continuem a ser Ministros; e é certo que pela responsabilidade juridica só poderão ser accusados e julgados aquelles contra quem se provar negligencia dolosa, infidelidade, ou decipação, quando pela responsabilidade geral deixarão de ser Ministros todos aquelles que forem perigosos ainda que innocentes, e aquelles que forem incapazes, ainda que probos; 3.º porque se se pretendesse exercer o direito de accusar e julgar os Ministros por cada um dos actos por que o Governo póde prejudicar o Estado, ou abusar do Poder, ou mostrar a sua incapacidade e negligencia, o uso tão frequente desse direito, paralysada o Governo, tornando a sua marcha incerta e timida, e por conseguinte todo o Governo seria impossivel; 4.° porque devendo todos os casos de responsabilidade ser bem caracterisados na Lei, seria impossivel uma tal Lei, e a impunidade a sua consequencia necessaria; pelo contrario, a responsabilidade geral dispensa o Legislador do cuidado de especificar as diversas hypotheses em que os Ministros podem delinquir, porque comprehende todas; e sem Leis especiaes, sem formulas juridicas, e sómente pela energia propria do Governo representativo, e pela discussão publica, poem em toda a evidencia a maldade e incapacidade dos Ministros; denuncia ao Rei e ao Povo os seus erros e faltas; e dá meios efficazes para os separar dos negocios, sem que d'ahi resulte prejuizo ao Estado, antes vantagens reaes.

Estabelecidas como ficam as differentes especies de responsabilidade ministerial, e conhecida a differença que existe entre ellas, sabido é que a responsabilidade juridica é a que está consignada no Artigo 116 da Constituição, e que faz o objecto desta parte da minha Proposta, determinando e qualificando os casos em que se póde fazer effectiva, e estabelecendo as penas correspondentes.

Quando se tracta de especificar n'uma Lei os actos de que resulta delicto ou damno capaz de produzir a acção da responsabilidade juridica contra os Ministros, todos os Legisladores se têem visto em grandes difficuldades; porque não ha disposição legal que deva ser enunciada, com maior clareza e precisão; e nenhuma ha que offereça maior impossibilidade e maior perigo: desenvolver aqui esta impossibilidade e perigo seria abusar muito da vossa paciencia; bastará saber, que por mui solidas razões se tem reduzido os casos de responsabilidade ao de traição, comprehendendo todo o attentado contra os direitos de segurança, liberdade, e propriedade publicos ou particulares, politicos ou civis; e ao de concussão, comprehendendo todo o abuso de poder, por peita, ou soborno, ou fraude da fortuna publica ou particular; e reduzido as penas á de morte, deportação e prisão perpetua ou temporaria, e á pecuniaria, ficando ao prudente arbitrio do Tribunal a graduação destas penas, segundo a gravidade dos casos.

É deste modo que se tem simplificado os casos de responsabilidade, e removido as difficuldades que apresenta a factura da Lei; mas a Constituição, além dos casos de traição e concussão, estabelece outros mais, e com quanto senão possa duvidar de que estão comprehendidos naquelles, fui obrigado, em respeito á Lei fundamental, a defini-los todos, e a estabelecer a pena correspondente a cada um delles.

Na definição dos casos de responsabilidade marcados na Constituição, e no estabelecimento das respectivas penas, não podia confiar-me na minha limitada capacidade, e necessitando de auxilio estranho para me ajudar em tão espinhoso assumpto, não hesitei em lançar mão de Projectos que em outros tempos foram offerecidos á Representação Nacional; por ter eu em toda a consideração o voto de seus distinctos Proponentes, que comtudo modifiquei como entendi que ficava mais conforme aos principios da época actual.

Resta-me fallar da terceira parte do Projecto, em que e tracta da ordem do Juizo, tanto da accusação como da sentença.

Sendo duas as especies de delictos da competencia do Tribunal, e distinguindo a Constituição estas duas especies, commettendo a accusação dos da primeira ao Procurador Geral da Corôa, e os da segunda á Camara dos Deputados, é em conformidade com estas disposições constitucionaes, que no Projecto se estabelecem regras especiaes para cada uma destas accusações; e como a necessidade dessa distincção já não existe quando se tracta de julgar os delinquentes, as regras que se estabelecem no Projecto são communs ás duas especies de delictos.

Em quanto ás formulas do processo, puz o maior cuidado em que, tanto no nascimento como no desenvolvimento da accusação, o accusador e accusado tivessem todos os meios de averiguar a verdade, e de obter justiça; o que