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DIARIO DO GOVERNO.

se não poderá conseguir em um Juizo, que, como o Tribunal dos Senadores, decide em primeira e ultima instancia, sem haver o maior rigor nas formulas, e a maior lentidão e madureza nas deliberações, a falta destas condições engana a boa fé, e torna impotente a innocencia; e é firmado nestes principios, que são de primeira intuição, que estabeleci as regras da ordem do Juizo tanto na accusação como na sentença, e é por elles que devem ser explicadas.

No fim do Projecto acha-se uma clausula, que merece uma explicação especial; é a indemnisação dos prejuizos causados ao Ministro injustamente perseguido por uma accusação dolosa. É regra certa no Direito ordinario que o accusado, que justificou a sua innocencia, tem acção de perdas e damnos contra o accusador; o Ministro, porque e Ministro, não deve ser privado dos salutares effeitos desta regra juridica; mas como o caracter de Deputado torna inviolavel o accusador, que o interesse publico exime de outra qualquer responsabilidade que não seja a moral, o Estado que tira todo o proveito deve em compensação indemnisar a sua victima.

Tenho preenchido o encargo que me impuz, expondo os principios mais geraes em que se basifica o Projecto de Lei que offereço á vossa consideração; elle é indispensavel, porque tende a prevenir males de grave transcendencia; urgente porque é geralmente reclamado como o unico antemural do Povo contra o arbitrio do Poder, e porque tende a regulamentar dois dos mais importantes Artigos da Constituição.

Se a proposição deste Projecto de Lei fosse feita pelos Ministros da Corôa, tornar-se-ia suspeita para os desconfiados, e para os exaltados de todos os partidos politicos: uns diriam que era demasiadamente indulgente, outros que era severamente affectada, e todos reputariam como jactância dos Ministros, o que talvez não fosse senão patriotismo, lealdade, e amor do bem publico. Se tivesse origem na Camara dos Deputados, poderia ressentir-se da inclinação que lhe é natural, e mui louvavel, para ampliar o principio democratico com detrimento da authoridade do Governo, e os Ministros obrigados então a sustentar ahi as prerogativas da Corôa, poderiam sob esse pretexto esquivar os seus actos á responsabilidade a que estão sujeitos. Nestas circumstancias só a Camara dos Senadores póde pela sua posição ser a medianeira, pondo este importante objecto nos seus justos limites, e unindo os dois principios oppostos sem sacrificar nenhum delles, e sem que a sua lealdade e independencia se torne suspeita.

O Orador leu então o seguinte

PROJECTO DE LEI.

capitulo I.

Organisação do Tribunal de Justiça dos Senadores.

Artigo 1.º A Camara dos Senadores no exercicio das funcções judiciarias que lhe competem pelo Artigo 61 da Constituição, denominar-se-ha = Tribunal de Justiça dos Senadores.

Art. 2.º O Presidente da Camara dos Senadores fica sendo o Presidente do Tribunal até á conclusão do negocio para cuja decisão a Camara se constituir em Tribunal.

§. 1.º Os Secretarios da Camara ficam sendo os Escrivães do Tribunal de Justiça.

Art. 3.° No impedimento do Presidente da Camara faz as suas vezes o vice-Presidente; no impedimento dos Secretarios fazem as suas vezes os Vice-Secretarios.

Art. 4.º O Procurador Geral da Corôa exerce, perante o Tribunal de Justiça dos Senadores, as funcções do Ministerio Publico, excepto nos casos em que é exercido pela Camara dos Deputados.

Art. 5.° Os Continuos e Porteiros da Camara servirão de Officiaes de diligencia do Tribunal.

Art. 6.° Se a Camara dos Senadores houver de constituir-se em Tribunal de Justiça quando as Côrtes estiverem dissolvidas, os antigos Senadores reassumem as suas funcções até á decisão do negocio para que se constituio o Tribunal; e tanto neste caso como no de estarem fechadas as Sessões das Côrtes servirá de Presidente do Tribunal o ultimo Presidente da Camara, e de Escrivães os ultimos Secretarios.

Art. 7.° Tanto durante as Sessões das Côrtes, como quando estiverem fechadas ou dissolvidas, o Presidente da Camara dos Senadores convocará o Tribunal de Justiça logo que lhe seja competentemente requerido, dando immediatamente parte ao Governo assim da convocação como do seu objecto.

CAPITULO II.

Da competencia do Tribunal de Justiça dos Senadores.

Art. 8.º Em virtude do disposto no Artigo 61 da Constituição compete ao Tribunal de Justiça dos Senadores conhecer 1.° dos delictos individuaes commettidos pelos Membros da Familia Real, pelos Ministros e Secretarios de Estado, e pelos Senadores e Deputados: 2.º da responsabilidade dos Ministros e Secretarios d'Estado.

Art. 9.° O Tribunal de Justiça dos Senadores em todos os delictos da sua competencia, julga igualmente todos os co-Réos e cumplices seja qualquer que fôr a sua qualidade.

SECÇÃO 1.ª

Dos delictos commettidos pelas pessoas designadas no Artigo 8.° n.° l.

Art. 10.° Os delictos individuaes commettidos pelos Membros da Familia Real, pelos Ministros e Secretarios de Estado, pelos Senadores e Deputados, estão definidos nas Leis geraes, e serão punidos com as penas estabelecidas nas respectivas Leis penaes.

SECÇÃO 2.ª

Da responsabilidade dos Ministros e Secretarios d' Estado.

Art. 11.° Os Ministros e Secretarios de Estado são principalmente responsaveis: 1.º Pela falta de observancia das Leis.

2.° Pelo abuso do poder que lhes é confiado.

3.° Por traição.

4.º Por peita, suborno, peculato ou concussão.

5.º Pelo que obrarem contra a liberdade, segurança e propriedade dos Cidadãos.

6.º Por dissipação ou mau uso dos bens publicos.

Art. 12.° Os Ministros e Secretarios de Estado são responsaveis por falta de observancia das Leis:

§. 1.° Quando não cumprem as Leis, ou fazem o contrario do que ellas ordenam.

§. 2.º Quando não fazem effectiva a responsabilidade dos seus subalternos.

§. 3.º Os delictos designados neste artigo serão punidos com remoção para fóra da Côrte e seu Districto por tempo de um até tres annos.

Art. 13.° São responsaveis pelo abuso do poder que lhes é confiado:

§. 1.º Quando usam mal da sua authoridade nos actos não especificados na Lei, que tenham produzido prejuizo ou damno provado ao Estado, ou a qualquer particular.

§. 2.° Os delictos designados neste §. serão punidos com as penas estabelecidas no Artigo 12.° §. 3.°

§. 3.° Quando usurparem alguma das attribuições dos outros poderes do Estado.

§. 4.° Os delictos designados no §. antecedente serão punidos com inhabilidade perpetua ou temporaria para todos os empregos publicos e prisão de dous até quatro annos, ou sómente com a perda do emprego.

Art. 14.° São responsaveis por traição:

§. 1.º Quando por factos pessoaes, ou por ordens verbaes ou escriptas, por elles assignadas ou referendadas, por tractados, convenções, ou ajustes feitos dentro ou fóra do Reino

1.º Tentam destruir a Religião Catholica Apostolica Romana, que é a Religião do Estado, ou a Authoridade Real, ou a ordem da successão á Corôa, ou a Constituição do Estado, ou a fórma estabelecida do Governo, ou o Poder Constitucional de algum dos tres ramos do Poder Legislativo.

2.° Attentam contra a Pessoa e vida d'El-Rei, ou da Rainha, ou de outro qualquer dos Membros da Familia Real, ou contra o livre exercicio dos Poderes Politicos do Estado, ou contra a independencia, integridade, ou defeza da Nação.

§. 2.° Os delictos designados neste artigo serão punidos com a morte natural, ou prisão perpetua ou temporaria, ou degredo perpetuo ou temporario, ou inhabilidade perpetua ou temporaria para empregos publicos.

Art. 15.° São responsaveis por peita, suborno, peculato ou concussão:

§. 1.º Por peita: quando acceitam dadiva, ou promessa della para tomarem qualquer resolução em negocio pendente no Ministerio a seu cargo,

§. 2.° Os delictos designados no §. 1.º serão punidos com inhabilidade perpetua ou temporaria para todos os empregos publicos e multa do valor da peita, dobrado ou triplicado.

§. 3.° Por suborno: quando por sua influencia ou pedido corrompem alguem para obrarem contra o seu dever no desempenho de funcções publicas, ou quando se deixam corromper por influencia ou pedido de alguem para obrarem contra o seu dever, ou deixarem de obrar o que devem no desempenho das obrigações do Ministerio a seu cargo.

§. 4.º Os delictos designados no §. 3.° serão punidos com suspensão dos empregos publicos que occupar por um até tres annos, ainda que se não verifiquem os effeitos do suborno.

§. 5.º Por peculato: quando descaminham ou deixam descaminhar bens do Estado, ou quaesquer Titulos, Livros ou Documentos, que por virtude do seu officio vieram ao seu poder.

§. 6.° Os delictos designados no §. 5.° serão punidos com prisão perpetua ou temporaria, e inhabilidade perpetua ou temporaria para empregos publicos.

§. 7.° Por concussão: quando extorquirem ou exigirem rendas, impostos, tributos ou outros quaesquer rendimentos do publico, que não estiverem authorisados por Lei, ou quando por si ou por interposta pessoa, ou por contractos simulados comprarem, venderem, negociarem, ou tomarem qualquer especie de interesse em negocio do Estado, cuja administração, arrecadação, ou pagamento está a seu cargo.

§. 8.º Os delictos designados no §. 7. serão punidos com degredo perpetuo ou temporario, ou prisão perpetua ou temporaria, e inhabilidade perpetua ou temporaria para empregos publicos.

Art. 16.° São responsaveis pelo que obrarem contra a liberdade, segurança e propriedade dos Cidadãos:

§. 1.° Quando attentam contra os direitos individuaes dos Cidadãos, garantidos no Titulo 3.º Cap. unico da Constituição da Monarchia Portugueza.

§. 2.° Os delictos designados no §. 1.º serão punidos com prisão temporaria e reparação do damno.

Art. 17.° São responsaveis por dissipação ou mau uso dos bens publicos:

§. 1.° Quando ordenam o pagamento de despezas que não estão estabelecidas por Lei, quando augmentam as que estão estabelecidas por Lei, quando desviam os dinheiros publicos da sua legal applicação, quando celebram contractos manifestamente lesivos, ou contra a fórma estabelecida pelas Leis, ou quando não empregam todos os meios ao seu alcance para a boa arrecadação, conservação e guarda de tudo quanto pertence ao Estado, e está a cargo do seu respectivo Ministerio, ou finalmente quando não poem ou não conservara em bom estado a contabilidade do seu Ministerio.

§. 2.° Os delictos designados no §. 1.º serão punidos com as penas marcadas no Art. 16.° §. 2.º

SECÇÃO 3.ª

Regras geraes na applicação das penas.

Art. 18.º Na imposição das penas estabelecidas na Secção antecedente se observarão as regras seguintes:

1.ª A ordem do Rei vocal ou por escripto não salva aos Ministros da responsabilidade.

2.ª Para ter logar a imposição de qualquer pena é necessario que se prove que o Accusado obrou espontaneamente e com dólo manifesto.

3.ª Em todos os delictos de que resultar damno ou ao Estado ou a algum Particular, além da pena, será condemnado na reparação do damno causado.

CAPITULO III.

Da Ordem do Juizo.

SECÇÃO 1.ª

Da accusação pelo Procurador Geral da Corôa.

Art. 19.° Nos crimes cuja accusação não pertence á Camara dos Deputados, accusará o Procurador Geral da Corôa.

§. Unico, Estes crimes são, os que individualmente commetterem os Membros da Familia Real, os Ministros e Secretarios de Estado, os Senadores, e Deputados.

Art. 20.° Ás Justiças Ordinarias compete tomar conhecimento das querellas e denuncias dadas na conformidade das Leis contra as pessoas designadas no §. unico do Artigo 19.° pelos crimes que individualmente commetterem, recebendo as querellas ou denuncias, inquerindo testemunhas, procedendo aos exames necessarios para a formação do corpo de delicto, e recolhendo todas e quaesquer provas que o possam comprovar.

Art. 21.° Nenhum Senador ou Deputado com tudo poderá ser preso sem ordem da respectiva Camara; e nenhum Membro da Fami-