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DIARIO DO GOVERNO.

lia Real, e Ministro e Secretario de Estado podera ser preso sem ordem d'El-Rei passada pela Mordomia-Mór, excepto nos casos de flagrante delicto.

Art. 22.° Se algum Senador ou Deputado fôr pronunciado, o Juiz, suspendendo todo o ulterior procedimento dará conta á respectiva Camara pelo seu Presidente, e remetterá ao da Camara dos Senadores o processo da querella ou denuncia com todos os documentos e provas que tiver obtido; e continuará a recolher todas a» demais que vierem á sua noticia, de que fará igual remessa.

§. Unico. Se fôr pronunciado algum Membro da Familia Real, ou Ministro e Secretario d'Estado, o Juiz suspendendo igualmente todo o ulterior procedimento, dará conta a El-Rei pela Mordomia-Mór, e remetterá ao Presidente da Camara dos Senadores o processo da querella ou denuncia, como fica determinado neste Artigo a respeito dos Senadores e Deputados.

Art. 23.º O Presidente da Camara dos Senadores remetterá ao Procurador Geral da Corôa os processos de querella ou denuncia, com todos os documentos e provas, que tiver recebido das Justiças Ordinarias, para requerer o que convier e fôr de Direito para instrucção do processo.

Art. 24.° O Presidente da Camara dos Senadores, tendo por Adjuntos dois Senadores por elle nomeados, é o Juiz de instrucção do processo, e defere a todos os requerimentos do Procurador Geral da Corôa.

Art. 25.º No caso em que o Accusado tenha sido preso em flagrante delicto, ou que o deva ser em razão da gravidade do delicto, o Presidente da Camara dos Senadores com os Adjuntos, sendo requerido pelo Procurador Geral da Corôa, passará ordem confirmatória da prisão feita, ou para se effeituar, designando em qualquer destes casos o local que deve servir de prisão ao Accusado.

§. Unico. Quando o Presidente passar esta ordem convocará o Tribunal dentro de vinte e quatro horas para confirmar ou revogar a referida ordem, ou o local da prisão.

Art. 26.° Logo que o Procurador Geral da Corôa declarar que o processo está completamente instruido, o Presidente convocará o Tribunal que por escrutinio secreto e á pluralidade absoluta de votos nomeará uma Commissão de nove Membros para examinar o processo e provas, e dar o seu parecer sobre se tem ou não logar a accusação.

Art. 27.º Decidindo o Tribunal que não tem logar a accusação, mandará passar ordem que será assignada pelo Presidente e Adjuntos, para serem soltos os Accusados se estiverem presos. Decidindo que tem logar a accusação, mandará 1.° que se passe ordem, que tambem será assignada pelo Presidente e Adjuntos, para serem presos os Accusados, se ainda o não estiverem, designando o local da prisão: 2.° que o Procurador Geral da Corôa, apresente dentro de quinze dias o Libello accusatorio com os documentos que o comprovem, e o rol das testimunhas que hão de ser produzidas na accusação.

§. Unico. Estas decisões serão tomadas á pluralidade absoluta de votos.

SECÇÃO 2.ª

Da accusação dos Ministros e Secretarios de Estado pela Camara dos Deputados. Art. 28.° É privativa attribuição da Camara dos Deputados decretar a accusação dos Ministros e Secretarios d'Estado, para se lhes fazer effectiva a responsabilidade nos casos expressos no Artigo 116 da Constituição, e definidos no Artigo 12 e seguintes da presente Lei.

Art. 29.° A Camara dos Deputados não póde comtudo tomar conhecimento da accusação dos Ministros e Secretarios d'Estado senão por denuncia dada por cinco de seus Membros, ou por qualquer Cidadão nos casos especificados, nos Artigos 15.°, e 26.° da Constituição.

Art. 30.° Para ser attendida a denuncia deve 1.° ser datada e assignada pelos Denunciantes: 2.° conter em Artigos os factos criminosos em que é fundada: 3.º apontar os textos das Leis infringidas, a natureza dos delictos commettidos, e as penas correspondentes: 4.° as provas, que sendo de documentos devem juntar-se a denuncia, e sendo de testemunhas, a relação dos nomes, moradas, e qualidade de cada uma dellas.

Art. 31.º A denuncia será lida por um dos Deputados signatarios della em Sessão publica, salvo o caso especificado no Artigo 44 da Constituição, e terá na Mesa segunda leitura immediatamente depois da primeira, e ficará adiada por tres dias ao menos.

Art. 32.° No dia que se tiver fixado para a terceira leitura, se depois desta parecer á Camara que os fundamentos da Denuncia são impertinentes ou destituidos de indicios sufficientes, passará á ordem do dia; e no caso contrario ordenará; que por via do Secretario da Camara se communique ao Ministro accusado a copia da denuncia com a de todos os documentos e provas para responder por escripto no termo de oito dias, que poderão ser prorogados por outros oito requerendo-o o Accusado.

Art. 33.° Findo o prazo de tempo concedido para o Accusado responder, a denuncia entrará em discussão com a resposta do Accusado ou sem ella, e se decidirá se tem ou não logar a nomeação de uma Commissão especial para dar o seu parecer sobre se tem ou não logar a accusação.

Art. 34.° Esta Commissão será composta de nove Membros, nomeados por escrutinio secreto á pluralidade absoluta de votos. Os Deputados denunciantes não podem fazer parte desta Commissão, nem votar em nenhum das questões relativas á accusação.

Art. 35.° A Commissão assim nomeada fica investida de toda a authoridade, jurisdicção e fé publica para proceder a todas as averiguações, pedir documentos e esclarecimentos ao Governo, ou a qualquer Repartição Publica, proceder a exames, recolher todas as provas, inquerir testemunhas, fazer perguntas ao Ministro accusado, afim de por todos os modos e meios que lhe parecerem mais proprios a illustrar os factos em que se fundar a accusação.

Art. 36.° Dentro do espaço de quinze dias, ou quando muito de um mez, a Commissão dará o seu parecer, propondo ou a rejeição da denuncia, ou a accusação do Ministro, e neste caso proporá igualmente os Artigos della.

Art. 37.° No caso de que a Commissão proponha a accusação do Ministro, será a sua proposta submettida a tres debates consecutivos com oito dias de intervallo, e no fim de cada um delles se proporá á votação da Camara a rejeição da denuncia.

Art. 38.° Se terminado o terceiro debate a Camara dos Deputados decidir pelos votos de dois terços dos Membros prementes, que tem logar a accusação, a decretará nos termos seguintes:

A Camara dos Deputados da Nação Portugueza decreta a accusação contra o Ministro e Secretario de Estado dos Negocios de... F... pelo delicto de.....e a envia á Camara dos Senadores com todos os documentos a e provas para proceder na fórma da Constituição e da Lei.

Art. 39.° O Decreto da accusação será escripto em duplicado, e assignado pelo Presidente e Secretarios da Camara: um dos authographos será apresentado a El-Rei por uma Deputação de sete Membros da Camara afim de ser dado á execusão por qualquer dos Ministros e Secretarios d'Estado, que não seja o accusado: o outro authographo será remettido ao Presidente do Senado com todo o processo original, ficando cópia.

Art. 40.° O Decreto de accusação será intimado ao Ministro accusado por aquelle que El-Rei designar dentro de vinte e quatro horas estando na Côrte, ou o mais breve possivel estando fóra della, dando-se logo parte ás Côrtes de se ter effeituado a intimação.

Art. 41.° Os effeitos do Decreto de accusação principiam desde o dia em que fôr intimado o Accusado, e são:

1.° Ficar o Accusado suspenso do exercicio de todas as funcções publicas até á Sentença final, e inhabilitado para ser provido em outro qualquer emprego publico.

2.° Ficar sujeito á accusação criminal.

3.° Ser preso nos casos em que segundo a Lei tem logar a prisão e com as formalidades nella prescriptas.

4.° Suspender-se-lhe metade do ordenado ou soldo que tiver do Estado.

Art. 42.º A Camara dos Deputados nomeará uma Commissão de sete Membros para sustentar a decretada accusação perante o Tribunal de Justiça dos Senadores, dando o competente Diploma a cada um dos nomeados para com elle se apresentar no Tribunal aonde será junto ao processo.

Art. 43.° Nos casos em que a publicidade ou a demora possam ameaçar a segurança do Estado ou a Pessoa d'El-Rei, a Camara dos Deputados deliberará em Sessão secreta a suspensão e custodia do Accusado, mas logo que cessar o perigo o processo será publico.

SECÇÃO 3.ª

Da Sentença e seus effeitos.

Art. 44.° Recebido o Libello accusatorio documentos e rol de testimunhas, ou do Procurador Geral da Corôa nos casos em que póde accusar, ou o Decreto de accusação contra algum Ministro e Secretario d'Estado, e apresentado o Libello accusatorio, provas documentaes, e rol de testemunhas pelos Commissarios da Camara dos Deputados, a Camara dos Senadores designará o dia em que ha de constituir-se em Tribunal de Justiça para julgar os Accusados, os quaes serão notificados por carta d'um dos Secretarios para nomearem, Advogado que os defenda, e comparecerem no Tribunal no dia designado.

§. 1.º Com a notificação se remetterá aos Accusados cópia do Libello accusatorio, dos documentos comprovativos, e rol das testimunhas da culpa e da accusação.

§. 2.º Se os Accusados estiverem presos expedir-se-ha ordem para que sejam conduzidos ao Tribunal com segurança e decencia.

§. 3.° Entre a notificação e o comparecimento dos Accusados mediará pelo menos oito dias, que poderão ser prorogados por mais oito requerendo-o os Accusados.

§. 4.° Os Accusados remetterão ao Tribunal quarenta e oito horas antes do dia do comparecimento, rol das testimunhas da defesa, e cópia authentica dos documentos que houverem de apresentar, que será entregue aos Accusadores.

§. 5.º Se os Accusados não nomearem Advogados, o Presidente do Tribunal os nomeará á revella, e os que forem nomeados não poderão escusar-se sob pena de suspensão de um até dois annos.

§. 6.° Os Accusados podem nomear tantos Advogados quantos forem os Accusadores, sendo muitos os Accusados poderão nomear cada um dois Advogados.

§. 7.° O processo original com todos os documentos e provas estará patente na Secretaria da Camara para ser examinado tanto pelos seus Membros como pelos Accusadores e Accusados ou seus Advogados.

Art. 45.° Todos os Senadores ausentes serão avisados com a devida antecipação por carta especial do Presidente da Camara para virem tomar assento no Tribunal no dia designado para a sentença.

Art. 46.° Constituida a Camara dos Senadores em Tribunal de Justiça no dia designado o Presidente verificará o numero de Senadores presentes, os quaes sómente podem votar na Sentença; e dará conta dos motivos da ausencia dos que não comparecerem.

Art. 47.° Nenhum Senador póde escusar-se ou ser recusado pelos Accusadores ou Accusados, excepto

1.° Sendo parente dos Accusadores ou Accusados em linha recta de ascendentes ou descendentes, sogro, ou genro; em linha collateral sendo irmão, primo co-irmão, ou cunhado em quanto durar o cunhadio.

2.° Tendo deposto como testimunha na formação da culpa, ou tenha sido dado em rol para ser produzido na accusação ou na defeza.

3.° Tendo demanda por si, ou por sua mulher sobre a maior parte dos seus bens.

4.° Sendo herdeiro presumptivo.

Art. 47.° Os Accusados comtudo podem recusar até seis Senadores sem declarar motivo algum.

Art. 48.° Concluidos estes actos preparatorios, e presentes os Accusadores, Accusados, Advogados, será lido por um dos Secretarios o processo, libello accusatorio, e documentos offerecidos em prova; seguir-se-ha o inquerito das testemunhas da accusação, depois as da defesa.

§. 1.º As testemunhas devem estar n'uma casa separada da do Tribunal, e separadas tambem as da accusação das da defesa; sendo inqueridas pelo Presidente uma por cada vez publicamente, tendo prestado primeiro juramento de dizerem toda a verdade.

§. 2.° E permittido aos Accusadores, aos Accusados, e aos Membros do Tribunal fazerem perguntas ás testimunhas, e requerer a sua acariação, e mesmo que se retirem umas depois de inqueridas e que fiquem outras para serem reperguntadas.

Art. 49.° Concluido o inquerito das testemunhas segue-se a discussão dos Accusadores e Accusados ou seus Advogados, sendo ouvidos