O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

815

DIARIO DO GOVERNO.

gredido, ou se hão de progredir quando morrer o Sr. Mendizabal; (Riso.) apesar de que eu já estou intimamente persuadido que o saido dessa conta ha de sentir tanta difficuldade em saír da algibeira do Sr. Mendizabal, como as contas têem sentido em saír da sua cabeça,

O Sr. Ministro da Fazenda: — A Commissão encarregada de liquidar as contas do Sr. Mendizabal tem adiantado muito os seus trabalhos; ainda hoje esteve comigo, e me deu conta delles; agora que desses trabalhos resulte uma liquidação de contas, da qual se possa desde já dizer o saido, é quasi impossivel, porque não se póde liquidar um saldo (como S. Ex.ª conhece) sem que o devedor satisfaça ás requisições que lhe são feitas; pediram-se algumas ao agente do Sr. Mendizabal aqui em Lisboa, mas não se julgou sufficientemente instruido para responder. A Commissão está nas vesperas de dar por concluidos os seus trabalhos sobre aquillo que é possivel, e está effectivamente liquidado; sómente restará a outra parte, a respeito da qual póde haver alguma discussão; espero comtudo poder brevemente apresentar essa liquidação.

O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa; — Eu fico inteiramente satisfeito com o que S. Ex.ª o Sr. Ministro da Fazenda acaba de dizer, porque eu já sabia que o agente que o Sr. Mendizabal aqui mandou é mudo; por quanto, tendo-se dirigido a elle a Commissão, pedindo explicações, elle poucos esclarecimentos tem dado; chegou. Sr. Presidente, e declarou-se mudo! Sobre isto nada mais direi.

Outro ponto que eu desejaria vêr explicado é, que negociação teve logar para se levantar a somma de tres milhões de que o meu nobre amigo o Sr. Marquez de Saldanha foi portador para Inglaterra?

O Sr. Ministro da Fazenda: — Essa questão ainda está, por ora, dependente de negociações, e se se ha de pagar isso que se reclama, ou mais ou menos segundo o estado das liquidações; creio que o Sr. Senador não duvída disto: quanto aos meios de pagamento, eu me encarrego de os propôr á Camara, como é proprio do Ministro da Fazenda, e não só a respeito do estado ordinario, mas tambem das dividas extraordinarias.

O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: — S. Ex.ª certamente me fará justiça em acreditar, que não é para embaraçar o Governo, e muito menos o seu Ministerio, que eu faço estas perguntas: — faço-as para certeza minha. É facto sabido. Sr. Presidente, que S. Ex.ª o Sr. Marquez de Saldanha, foi portador desse dinheiro em titulos; mas para que o Ministerio podesse dispor de tres milhões em titulos era necessario praticar uma grande operação, e esta ser feita com antecipação, porque o portador della já está em Londres: mas era isto um negocio que pela sua gravidade, e importancia, o Governo devia ter trazido ás Côrtes (Apoiados). Sr. Presidente, toda a garantia do Governo representativo consiste, em não se dispor de dinheiros publicos, senão publicamente, e com authorisação legal, e se isto se não fizer, então nós estamos aqui illudindo o Povo, e caminhando debaixo das formulas apparentes do Governo representativo, mas sem que o seja (Apoiados). Sobre este objecto tambem nada mais direi, porque não quero embaraçar o Sr. Ministro.

Agora ainda direi algum cousa, para satisfazer, a quero de mim exige, que eu faça certas instancias nesta Casa. — Sr. Presidente, eu recebi uma carta de Faro, datada de 25 do corrente, na qual me dizem, que os prets se tem alli atrazado tres quinzenas, e os soldos de dous a tres mezes. Não sei como isto possa ser, Sr. Presidente: o que eu vejo porém é, que o Governo tem recebido as mesmas sommas que a passada Administração, e que, apesar disso, os pagamentos se têem atrasado, e tanto; não podendo eu conceber como, recebendo elle quantias iguaes ás que anteriormente se recebiam, deixe atrazar tres mezes os pagamentos ma 8.º Divisão! — Além disto, Sr. Presidente, dá-se uma muito notavel circumstancia, e vem a ser, que em Lisboa se conta o mez de 30 dias, e no Algarve de 63 dias! É esta uma reforma no Kalendario muitissimo espantosa, e reforma no Kalendario de que por certo não tinha noticia o meu nobre Collega o Sr. Miranda, distincto calculador (Riso), Sr. Presidente, ás classes inactivas estabelecem-se a ordem dos pagamentos pela fórma que todos sabem: e de que procederá tambem a fatalidade, de que sendo as rendas as mesmas, o atrazo no pagamento a esta classe vá em progresso?

Pedia pois ao Sr. Ministro da Fazenda que, sem comprometter a solidariedade do Governo, se servisse dizer alguma cousa para consolo desta classe; e explicar-me tambem, qual é a razão porque sendo o mez em Lisboa de 30 dias, no Algarve é de 63 dias. (Algumas vozes: Tambem no Porto o mez é de 63 dias.) Ouço dizer, Sr. Presidente, que tambem no Porto é de 63 dias: — aqui temos mais uma novidade (Apoiados). Concluo pois. Sr. Presidente, dizendo que estimaria ouvir S. Ex.ª que me dissesse qual é a razão, porque não diminuindo os rendimentos, os atrazos vão sendo cada vez maiores.

O Sr. Ministro da Fazenda: — Sou chamado a dar explicações sobre varios objectos em que fallou o illustre Senador. Principiarei por dizer, a respeito das negociações estrangeiras, que ellas ainda se estão tractando, e que em quanto se tractam não posso dar conta dellas a esta Camara, e estou persuadido que o Governo não tardará muito em fazer um Relatorio especial a este respeito, que me parece satisfará o Senado.

Agora passarei a fallar sobre o Algarve, e explicarei a conducta do Governo ácerca deste ponto: para o Algarve tem sido remettidos 22 contos de réis cada mez, desde que eu entrei no Ministerio, como fizeram os outros anteriores; aconteceu porém que os temporaes do inverno passado foram tão successivos, que atrazaram a remessa de um mez, e como nem sempre ha meios para fazer saír embarcações de guerra, havendo de mais a mais falta dellas, isso e a incerteza do tempo, deu logar a que as remessas não fossem tão regulares; entretanto tenho tornado dinheiro na Praça, e applicado, além dos 22 contos, o producto da Contadoria do Algarve para esse mesmo fim. Não sei se faltam tres mezes ou tres semanas, mas (perdoe-me o illustre Senador) eu entendo que alguma cousa ha de exaggeração no atrazo que ennunciou: o atrazo não é tanto, e breve será nenhum, porque o dinheiro vai o ha de distribuir-se.

Emquanto ás classes inactivas, direi tambem o que me parece satisfará o illustre Senador. Esta Administração quando principiou na gerencia dos negocios, estabeleceu a linha dos pagamentos que projectava, como está marcada na Portaria de 20 de Dezembro de 1839, alterou em parte o que se tinha annunciado a respeito das classes inactivas, porque os meus principios neste ramo, íam de encontro ao systema de andar aos saltos nos pagamentos; pagar dous mezes atraz, e ficar devendo outros adiante, não é systema de fazenda, não é nada; e então entendi que devia continuar os pagamentos posteriores na ordem dos mezes que se íam seguindo. Eu estou ha sete mezes no Ministerio, e estes pagamentos tem-se feito ás classes activas seis mezes; ainda senão abriu o septimo, mas ha de abrir-se brevemente: a falta de meios faz ás vezes com que se atrazem os pagamentos das classes inactivas, mais do que os das activas, annunciam-se os pagamentos, e vão-se fazendo a medida que se apuram os fundos para elles. Disse o illustre Senador que não concebe como a actual Administração, tendo tantos ou mais meios que a antecedente, possa chagar a atrazar os pagamentos: mesmo concedendo que haja esse atrazo, digo que a receita não é, nem tem sido tamanha como era então; o Ministerio não tem tido auxilios extraordinarios, e tem feito face á despeza publica ordinaria e extraordinaria; isto apresenta de quando em quando difficuldades, e difficuldades graves, mas que se tem vencido até agora; a circumstancia das classes inactivas estarem um pouco mais atrazadas que as activas, desapparecerá cedo, e provém principalmente de que a receita não corresponde sempre ao calculo, ás vezes um mez diminuo a receita em alguns contos de réis: aqui estão alguns Ministros, que serviram na Repartição em que me acho, que o conhecem por experiencia.

Não sei se fallou tambem nos Egressos (vozes: — não, não). Então parece-me que com isto tenho satisfeito ao illustre Senador, a respeito de todos os pontos que tocou,

O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: — Acabo de ouvir dizer ao Sr. Ministro da Fazenda, que manda 22 contos mensalmente, e isto me faz admirar mais, que a 8.ª Divisão Militar, e parte da 7.ª estejam tão atrazadas como me escrevem; porque eu estou certissimo que lhes pagava com 19:700$ réis, que o brigue Liberal conduzia mensalmente, accrescendo uma razão favoravel, e vem a ser, que as classes inactivas do Algarve recebem todas por Lisboa, e no meu tempo só na 8.ª Divisão Militar notava uma unica viuva de um soldado, e tudo o mais recebia pela 1.ª, e 6.ª Divisão. Em quanto porém á receita, direi, que entendo que o Governo actual tem a mesma, que tinha-o a que eu tive a honra de Presidir. Aquella Administração tinha ã seu favor uma operação que acabou em Dezembro; mas em Dezembro continuou o Governo a receber 100 contos de réis do Tabaco que então ficou desembaraçado, os quaes juntos a outros 100 contos aproximadamente das Contadorias, vem a ser os mesmos 200 contos, que recebia o Sr. Manoel Antonio dê Carvalho. Eu concordo em que a renda diminuirá, e diminuirá por exemplo: se o meu paiz, o Douro, não exportar vinhos, porque não os exportando ha de a receita ser muito menor, porque então deixam de se receber doze mil réis, que por cada pipa se pagam de direitos, direitos muitissimo excessivos, e a respeito do que eu já em outro tempo levantei a minha voz no Congresso Constituinte, porque não ha nada mais desigual. Por agora termino esta questão; não quero mais esclarecimentos.

O Sr. Ministro da Fazenda: — Pedi á palavra simplesmente para dizer bagatella, para mostrar que as Contadorias não produziram aquelle rendimento. As Contadorias acham-se muito mal montadas, e estão fóra da acção fiscal do Governo; por consequencia, como quer o Sr. Senador, que as Contadorias produzam a receita que se lhes manda em rol? Explicasse isto assim pelas quantias immensas que se lançam para as execuções; logo que para alli vão morrem, e o Thesouro não espera d'ahi auxilio quasi nenhum. Eu tenciono apresentar um trabalho ás Camaras, que alguma cousa proveja de remedio ao mui que procede das Contadorias estarem montadas do modo que actualmente se achara: basta a mudança de um Contador para causar mil transtornos; ainda no dia de hoje algumas Contadorias se resentem das mudanças que houve em 1836 (apoiados). Com isto parece-me ter explicado a pergunta que acaba de fazer o Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa.

O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa redarguiu, que tambem muito haviam concorrido para a confusão, em que se acham as Contadorias, as demissões e mudanças de Empregados feitas pela actual Administração.

O Sr. Ministro da Fazenda: — O illustre Senador, a fallar a verdade, dirigio-me uma arguição que eu não esperava, e para que não, estava preparado. Eu entendo que o Governo procedeu com muitissima justiça e com muitissimo zelo pela Fazenda Publica, quando substituio alguns Empregados Publicos; e peço licença ao illustre Senador para lhe dizer que me não queira obrigar a dizer mais alguma cousa a este respeito... Eu não sou homem que me devirta em mudar Empregados Publicos; entretanto se mudei alguns tive para isso motivos fortes, e.......... não direi mais nada.

O Sr. L. J. Ribeiro: — Eu entrarei nesta questão por onde devia acabar; porque as circumstancias são extraordinarias: já não ha 24 horas, passadas as quaes o Governo possa legalmente receber os impostos, e por consequencia como a acção do Governo não póde parar, é de necessidade que este Projecto se approve hoje; se assim não fosse, eu teria de fazer algumas perguntas a S. Ex.ª; e para que me não diga que consinto tacitamente, voto pelos artigos do Projecto, reservando-me todavia para fazer, em occasião opportuna, algumas perguntas que neste momento mesmo poderiam, ter logar, porque sempre ha o direito de as fazer, mas que eu não farei com o fim de que o Projecto passe quanto antes, attenta a sua extrema urgencia (Apoiados).

O Sr. Miranda: — Eu levanto-me não para sustentar o Parecer da Commissão que ainda não foi impugnado, pedi a palavra para felicitar o Sr. Ministro da Fazenda, pelas idéas que acabou de emittir, e que eu desejaria levasse a effeito, apresentando quanto antes ás Côrtes um Projecto sobre a reforma da arrecadação da Fazenda, porque em quanto o systema da arrecadação da Fazenda estiver montado como está actualmente, não póde haver regularidade na cobrança, nem é possivel a fiscalisação. A desordem tem chegado a tal excesso que não ha hoje empregos no Estado que sejam tão apetecidos nem tão rendosos e pingues como os do Contador da Fazenda, O systema actual em theoria é o mais monstruoso e contrario a todos os principios, e na pratica é, o que uma triste experiencia tem mostrado (apoiado). Por consequencia esta é uma das medidas que mais altamente reclamam as necessidades publicas, e eu muito me lison-