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DIARIO DO GOVERNO.

mesma, que se lhe dê aviso antes de progredir este assumpto, para o habilitar a poder responder á mesma accusação. Os termos do Sr. Senador são de tal natureza, que de certo elle não julgará indifferente responder-lhe, e é tambem proprio do caracter de quem a profere sustenta-la á face do homem!

O Sr. Presidente: — Não ha resolução nenhuma a tornar neste momento.

Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: — Se o Sr. Senador me tivesse feito a honra de me dar attenção, veria que eu principiei dizendo, que não costumava fallar na ausencia de ninguem, e ainda agora fallei com toda a consideração do Sr. Ministro na parte que lhe podesse ser pessoal, na parte que é official não recebo lição de ninguem, e muito menos de quem me não tenha provado ainda, ou pelos seus discursos, ou pelos seus trabalhos legislativos, que póde aspirar ao gráu de magister, e levantar a ferula contra os seus Collegas; mas o Illustre Senador, que ainda nesta Casa não pediu a palavra senão sabre o Regimento, não deveria sertão impaciente. Eu já me tinha sentado; as minhas observações estão acabadas; mas se o Illustre Senador deseja dar já andamento a esta materia então desde já peço outra vez a palavra.

(Alguns Membros pedem a palavra.)

O Sr. Presidente: — Não vejo que haja mais que fallar sobre esta materia; um Sr. Senador deu uma explicação, ou fez uma declaração, e por tanto não ha que discutir.

O Sr. Miranda: — A palavra sobre a ordem.

O Sr. Presidente: — Mas não ha que fallar sobre a ordem, porque não ha desordem.

O Sr. Miranda: — Mas V. Ex.ª não sabe o que eu quero dizer.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra.

O Sr. Miranda: — O que diz o meu collega é justo, poderão os meus nobres collegas dizer talvez que elle fallou em um tom mais subido: cada um tem sua clave; o meu nobre collega fallou na sua; mas o que disse é exacto. Os Srs. Ministros, e principalmente o da Guerra tem sido remissos em satisfazer aos pedidos desta Camara, e indo por este modo, pouco e pouco mais de nada faremos na Sessão presente.

O Sr. Conde de Villa Real: — Pedi a palavra, porque ouvi dizer ao illustre Senador, que acaba de fallar, que elle esperava que não viessem os Ministros á ultima hora pedir um voto de confiança, eu não sei que precedente se possa apresentar que dê occasião a suppôr-se que o Ministerio a que eu tive a honra de pertencer, quer obrar desse modo: eu pela minha parte posso declarar que não era da nossa intenção pedir á ultima hora a approvação de medidas para esse fim. Sou tão opposto a isso, como fui quando em uma precedente Sessão impugnei essa maneira de proceder.

O Sr. Miranda: — Eu estava muito longe de me dirigir ao illustre Senador, porque o facto de elle estar agora aqui na Camara, como simples Senador, bastaria para o pôr ao abrigo da menor imputação, ainda quando eu fizesse, como não fiz, allusão alguma a S. Ex.ª que muito respeito.

O Sr. Presidente: — Seja-me licito dizer uma palavra sobre este assumpto; e é que a fim de que os Srs. Ministros da Corôa possam, como devem e como é justo, attender as requisições que lhe são feitas por esta Camara, é de esperar que tambem os illustres Senadores que as provocam se limitem áquellas que julguem absolutamente necessarias; aliás pedindo-se esclarecimentos ao Governo da maneira por que isso se tem feito em algumas Sessões, (não faço allusão a esta Camara), é evidente que se torna mais difficil poder presta-los.

O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: — Eu estou certissimo das intenções de V. Ex.ª mas este Senado é aquelle que menos tem importunado o Ministerio, parque, se sommarmos o numero dos requerimentos não chegam a dez; e eu sou o primeiro que levanto a minha voz de queixume.

O Sr. Pereira de Magalhães: — Sr. Presidente, por parte da Commissão de Legislação, pedia á Camara a quizesse permittir que se lhe unisse o Sr. Manoel Duarte Leitão. (Apoiados.)

O Sr. Mello e Carvalho: — Quando hontem se reuniu a Commissão de Legislação, para que eu tive a honra de ser nomeado, houve algum Sr. Senador que propoz a necessidade de se requerer a esta Camara que á mesma Commissão se reunisse o Sr. Manoel Duarte Leitão: eu fui de parecer contrario; e para que deste voto se não tirem illações alheias ao meu pensamento, é necessario que hoje o exponha muito explicitamente, e sem attender a considerações particulares ou geraes, que possam ter relações com individuos. A Camara tinha entendido que a Commissão de Legislação devia Ser composta de sete membros, e tantos foram votados; pareceu-me por conseguinte que não estava no arbitrio das Commissões o virem requerer a reunião de outro membro senão em caso de grande necessidade; e com quanto eu respeito muito as luzes do nobre Senador o Sr. Manoel Duarte Leitão, não duvidando mesmo aconselhar-me com elle quando seja necessario, pareceu-me não ser conveniente propôr-se á Camara a sua reunião á Commissão, porque era de alguma maneira colloca-la na necessidade de chamar mais um membro, contra o que tinha resolvido. Alem do que julguei, e ainda julgo, poder talvez offender-se deste modo o melindre de alguem, porque estando nesta Camara tão distinctos e illustres Jurisconsultos, parecia offender-se o proprio melindre do Sr. Manoel Duarte Leitão em designadamente ser elle chamado com preferencia a outro qualquer: e então, para que se não offendesse o melindre da Camara, nem o de algum dos Srs. Senadores, intendi eu que tal proposta senão devia fazer, e que nós, contando com a vontade do Sr. Manoel Duarte Leitão, o consultaríamos todas as vezes que fosse necessario. Se se attendesse á alta jerarchia de cada um, eu seria o primeiro a dizer que se chamasse o Sr. Manoel Duarte Leitão, como Presidente do Supremo Tribunal de Justiça; mas como eu entendo que a jerarchia nem sempre dá capacidade (o que de certo não acontece com o Sr. Leitão), porque não se segue que quem occupa altos empregos, tenha por isso grande saber; parece-me, repito, que para não offender o melindre dos membros da Camara que são Jurisconsultos, conviria não fazer similhante proposta, contra a qual votei. — É a explicação que eu tinha a dar.

O Sr. Leitão: — Estando muito obrigado ao Illustre Senador, que acabou de fallar, unicamente desejo declarar, que eu accedendo á opinião do Sr. Mello e Carvalho, e conhecendo tambem a debilidade das minhas forças, e a nenhuma necessidade que a Commissão tenha dos meus trabalhos pediria á Camara tivesse a bondade de me dispensar, não annuindo ao requerimento da Commissão.

O Sr. Pereira de Magalhães: — Tudo que acaba de dizer o Illustre Senador, é verdade, são aquelles os motivos que elle expoz; mas a maioria dos presentes na Commissão concordou em que se requeresse a adjunção do Sr. Leitão; como isto é de estilo, e nunca se negou a nenhuma Commissão, é a razão porque se assentou, se pedisse; agora a Camara decida se quer, ou não que o Sr. Leitão se una á Commissão.

O Sr. Tavares de Almeida: — O primeiro Senador que abriu a questão foi daquelle parecer pelas razões que disse, nós, os outros Membros da Commissão, attendendo por uma parte ao merecimento do Sr. Manoel Duarte Leitão, e por outra parte á pratica e usança desta Casa, que já se verificou em mim mesmo, quando o anno passado me uniram á Commissão de Legislação; entendemos que, por isso que o voto do Sr. Leitão era muito importante (e porque quando se elegeu a Commissão não estava presente, por isso não fôra eleito) era não só do nosso dever, mas até de utilidade publica reclamar a presença de S. Ex.ª na Commissão. (Apoiado.) E por isso sou de opinião que se faça esta proposição á Camara, esperando della haja de deferi-la; por quanto é muito importante que os trabalhos das Commissões venham perfeitamente preparados, e para conseguir esse fim naquella, a que eu perco, julgo muito importante a addição do saber do Sr. Manoel Duarte Leitão. (Apoiados.)

O Sr. Trigueiros: — Na Commissão de Legislação fui eu de opinião, que se convidasse o Sr. Manoel Duarte Leitão, e que se pedisse a esta Camara, que elle fosse addicionado á mesma Commissão, e isto por duas razões; a primeira movido pela utilidade que S. Ex.ª podia prestar aos trabalhos da Commissão, porque apesar de que conheça em todos os meus collegas luzes muito sufficientes, comtudo achando-as eu igualmente no Sr. Leitão, não só não julgava indifferente, mas até de summa utilidade, que ás outras se accrescentassem estas, o que seria mais proveitoso, e do que resultaria maior acerto nos nossos trabalhos: outra razão tenho para concordar com a opinião do primeiro Membro, que apresentou esta proposta na Commissão, e pela qual digo que o Sr. Leitão não podera rejeitar o convite que se lhe fez; S. Ex.ª levado da delicadeza, que sempre o costuma acompanhar em todas as suas acções, o anno passado, quando chegou a esta Casa o Sr. Tavares de Almeida, fez-lhe igual convite que foi correspondido; e hoje que o mesmo lhe faz o Sr. Pereira de Magalhães, creio que o não rejeitará; e nestas circumstancias, tendo aquelle nobre Senador acceitado a sua proposta, não será de esperar que o Sr. Leitão deixe de assentir á nossa, afins de concorrer comnosco nos trabalhos daquella Commissão (apoiados).

O Sr. Lopes Rocha: Sr. Presidente, as razões que apresenta o Sr. Mello e Carvalho são de puro melindre, e são filhas do respeito que elle teve ao numero de Membros que esta Camara nomeou para a Commissão de Legislação; em consequencia sendo o estylo parlamentar nunca se negar ás Commissões o auxilio das pessoas que ellas pedem, eu rogo a V. Ex.ª queira propôr á Camara se deve ou não unir o Sr. Manoel Duarte Leitão á Commissão de Legislação, e na caso de assim o decidir a Camara (como espero) peço, e a Camara igualmente creio pedirá, ao Sr. Manoel Duarte Leitão que faça todo o sacrificio que poder para auxiliar a Commissão. (Apoiado.)

Sem mais discussão resolveu a Camara que o Sr. Leitão fosse unido á Commissão de Legislação.

O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: — Sr. Presidente, a questão que se acaba de concluir, traz-me á memoria uma cousa que eu tinha tenção de fazer na Sessão antecedente, e era dizer a V. Ex.ª e á Camara, que a minha saude é tão precaria que me não permitte tomar parte nos trabalhos das Commissões, e por isso peço que me dispensem da Commissão Diplomatica, para onde me fizeram a honra de nomear, por que de certo não posso lá fazer cousa nenhuma.

O Sr. Presidente: — Eu espero que o seu estado de saude não seja tão precario, que o embarace sempre de concorrer á Commissão.

O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: — Eu não me excluo por outra cousa, senão porque realmente não posso ir á Commissão, o que aliás estimarei muito; mas não me sendo possivel, peço a minha demissão em fórma.

O Sr. Presidente: — Propola-hei, mas não posso deixar de dizer que votarei contra.

O Sr. Vellez Caldeira: — E um precedente que não tinha havido até agora nesta Camara, impedir-se que um Membro pedido por uma Commissão, lhe fosse concedido, mas isto acabou. Alguns tem já pedido a sua demissão, como o Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa, para serem Deputados, mas tem sido sempre costume constante das Camaras, negar similhantes dispensas, e o Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa, apesar do seu máu estado de saude, ha de fazer o sacrificio, quando não fôr sempre, de ir á Commissão as vezes que podér.

O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: — Mas a praxe não é tão exacta como S. Ex.ª avançou; muitas vezes tem sido pedidas dispensas, e muitas vezes tem sido concedidas, e é forçoso que eu diga que na Camara dos Deputados, onde tive a honra de ser Membro, muitas vezes se tem feito isso. Eu mesmo, sendo Membro da Commissão de Guerra, tractando-se um requerimento do Sr. General Azedo, e Barão de Albufeira, fui dispensado da Commissão porque o Visconde de Bobeda de quem elles se queixavam, era meu parente, e eu disse que não podia ser Juiz naquella causa. Agora digo que não posso concorrer á Commissão Diplomatica, e de certo lá não hei de ir; o Senado decida como quizer.

Consultada a Camara, negou a dispensa pedida pelo Sr. Barão.

O Sr. Barão de Renduffe, Relator da Commissão de Administração, leu e mandou para a Mesa um Parecer della, pedindo informações de diversas Authoridades, sobre uma representação dos habitantes da Villa de Monsarás. — Ficou para segunda leitura.

O Sr. Trigueiros: — Eu pedi a palavra para perguntar aos illustres Membros da Mesa, se sobre ella se acham os Projectos de Lei que deviam ser remettidos da Camara dos Srs. Deputados.

O Sr. Secretario Machado: — Aqui estão, e igualmente as copias dos que lá se perderam.

O Sr. Trigueiros: — Então renovo a minha iniciativa, sobre os Projectos de Contrabandos e Cereaes, e Reforma do Terreiro Publico de Lisboa; e peço que sejam remettidos á Commissão competente para seguir os tramites do Regimento.

O Sr. Vellez Caldeira: — Parecia-me neces-