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DIARIO DO GOVERNO.

sario que se nomeasse a Commissão de Agricultura, porque é muito importante não só para esses objectos mas para muitos outros.

O Sr. Presidente: — A Commissão de Agricultura não é comprehendida naquellas que o Regimento manda nomear, e como ha a de Administração não haverá inconveniente em lhe serem remeti idos estes Projectos (Apoiados).

O Sr. Vellez Caldeira: — Era para approveitar os conhecimentos de muitos Senadores que são proprietarios, e que não entram nessa Commissão, que eu pedia se nomeasse a de Agricultura; os trabalhos quanto mais divididos melhor caminham, entretanto, se a Camara assentar que não é necessaria, eu não direi mais nada.

O Sr. Tavares de Almeida: — Eu não me oppunha a que se nomeie uma Commissão de Agricultura, ou quantas quizerem; mas como esta materia já está approvada nesta Camara, voltando agora á Commissão de Administração, creio que economizaria mos algum tempo: internemo-nos em formulas, e não damos conta de cousa nenhuma. Eu sou de opinião que os Projectos vão á Commissão de Administração até com urgencia, (porque a materia está tractada) e para que dê o seu Parecer, e volte a esta Camara para poder começar-se a fazer alguma cousa. A Beira Baixa está innundada de contrabando, porque as Leis actuaes são deficientes; tenho ouvido as authoridade s queixaram-se disto, e eu tenho-lhe dito que ha de sahir uma Lei, e esta Lei ha um anno que foi para a Camara dos Deputados, lá dormio, lá esqueceu, e lá morreu; agora veio outra vez, e começa de novo a tractar-se nesta. Eu proponho que vá á Commissão de Legislação, ou outra qualquer, que dê o seu Parecer com urgencia, para fazermos alguma cousa que tenha utilidade (Apoiados).

O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: — Sr. Presidente, a respeito de contrabando: ha poucos mezes é tal o escandalo no Porto do que se faz em agoas-ardentes, que os contrabandistas ajustam-se com os negociantes a levar a agoa-ardente por mais uma moeda em pipa aos seus proprios armazens, sem receio de nenhum daquelles a quem incumbe cohibir taes crimes. E segundo me informam, porque eu não posso responder pela exactidão do que me escrevem, tem entrado desde Janeiro até hoje 2:600 pipas de agoa-ardente franceza, isto é, tem-se impedido o consumo de 20 mil pipas de vinho do Paiz! O contrabando é o cancro de Portugal, porque quanto maior é mais protectores tem.

Os Projectos renovados pelo Sr. Trigueiros foram admittidos) havendo-se dispensadas as duas leituras: quanto á sua direcção disse

O Sr. Tavares d'Almeida: — Eu proponho que o do contrabando vá á Commissão de Administração, ouvida a de Legislação.

O Sr. Miranda: — Este Projecto é de sua natureza tão simples que será indifferente remettê-lo a uma ou a outra Commissão, póde mandar-se a qualquer. A negligencia da Administrarão publica é a causa primaria dos contrabandos: custa a crêr que, tendo nós os melhores vinhos da Europa, démos azo a que em Portugal se admittam aguas-ardentes estrangeiras! (Apoiados). Mas porque acontece assim? Porque neste Paiz a cousa que menos ha é Administração, póde dizer-se que não existe. Se desapparecesse, o Ministerio dos Negocios do Reino, em quanto á Administração activa, nada soffria o Paiz; soffreriam sim alguns pretendentes porque não obtinham esta ou aquella graça; em quanto ao mais nada se perdia, nada absolutamente. Por tanto posto que seja indifferente, como já disse, que o Projecto vá a qualquer Commissão, será todavia mais natural que se remetta á de Administração Publica; se se mandasse á de Agricultura, diria ella quanto o contrabando é prejudicial á prosperidade do Paiz, mas as medidas para cohibir tal abuso, pertence propo-las á Commissão de Administração.

Resolveu-se que os dois Projectos fossem mandados á Commissão de Administração, e que se nomeasse uma Commissão de Agricultura.

O Sr. Conde de Villa Real: — Levanto-me com algum embaraço para fallar a respeito de um ataque pessoal, que me foi feito em outro logar, porque não é muito parlamentar, procurar responder nesta Camara ao que se disse na Causara dos Deputados, nem essa é a minha intenção.

Sahindo ante-hontem desta Camara achei no Diario do Governo, como referencia ao que eu tinha dito na Camara dos Deputados em 11 de Fevereiro, isto é = que eu esperava poder concluir um Tractado sobre a Escravatura com Inglaterra, porque tinha a certeza, que esta se achava disposta a fazê-lo, que eu com a declaração tinha burlado a Camara dos Srs. Deputadas e a Nação. = Esta asserção é demasiado séria para que eu deixe de desaggravar-me publicamente; e tendo a honra de ser Senador, pareceu-me, que é nesta Camara que o devo fazer, preferindo este meio ao de me dirigir a um jornal... (Vozes: — Falle, falle) Esta expressão indica que eu asseverei na Camara dos Deputados uma cousa que não era exacta; que eu linha dito uma falsidade. Nunca ter a feito aquella asserção se não tivesse fundamento certo para isso. Neste caso, tinha provas escriptas, que poderia produzir fazendo um Requerimento para se requisitarem da respectiva Secretaria d'Estado; mas como seria fazei um pedido sobre factos de que eu tenho tanto conhecimento como o actual Ministro, que serve interinamente esta Repartição dos Negocios Estrangeiros, pareceu-me mais a proposito dar eu mesmo essa explicação francamente, e dizer, que, quando tive a honra de entrar no Ministerio, foi a minha idéa tractar de concluir um Tractado decoroso com a Inglaterra para a repressão do trafico da escravatura; portanto nas primeiras communicações que tive com o Ministro Britannico, logo fallei neste negocio, e ainda no mez de Janeiro fiz uma communicação official a este respeito; e nesse mesmo mez (não em resposta a essa communicação, mas a outras communicações verbaes sobre o mesmo objecto e a uma correspondencia que tinha tido com o mesmo Ministro) recebi della uma Nota na qual dizia que o Governo Britannico, não teria duvida em concluir o in Tractado com Portugal, se este o quizesse fazer. Já se vê que isto era o resultado das primeiras aberturas que tinha feito. Eu não disse portanto na Camara dos Deputados que tinha a certeza de concluir o Tractado, disse que tinha a certeza de que o Governo Inglez se prestava a fizer um Tractado com Portugal.

Não entrarei em mais particularidades sobre tal assumpto; o facto é como acabo de referir, e é falso tudo quanto se lê no Diario a respeito de eu ler avançado uma asserção para que não linha dados sufficientes e de ter burlado a Camara dos Srs. Deputados. — Terminarei aqui, porque não quero se diga, que aproveitei esta occasião para fazer um ataque pessoal.

O Sr. Pereira de Magalhães: — Sr. Presidente, eu peço ao Sr. Secretario, o favor de vêr se está sobre a Mesa o Projecto sobre a creação do Tribunal de Contas?

O Sr. Secretario Machado: — Está; veio com os outros.

O Sr. Pereira de Magalhães: — Eu adopto a proposição deste Projecto, visto que o seu illustre auctor já não faz parte do Senado, e peço que vá á Commissão de Fazenda com urgencia para dar sobre elle o seu parecer (apoiados). Renovo tambem a minha proposição sobre outro que apresentei na Sessão passada, ácerca da organisação geral de Fazenda. Sr. Presidente, o meu Projecto não prestará para cousa alguma em muitos dos seus pontos, mas contêm um principio eminentemente constitucional, e que em Portugal se não tem seguido (e dahi provêm a confusão e desordem deste ramo), que é, separar a administração, a arrecadação, e a fiscalisação da Fazenda. Quando se propoz o Projecto para a creação do Tribunal de Contas, fui eu de voto que se não approvasse emquanto senão provesse sobre o modo de regular os outros dous ramos — administração e arrecadação; decidio-se, que se discutisse este Projecto, porque tractar do outro seria muito longo, e eu entrei na discussão, vendo que toda a Camara se esforçava para concluir o Projecto sobre o Tribunal de Contas; e não podia deixar de ser assim, porque se achava animada do patriotico que ha de mostrar sempre, visto que, em quanto não houver fiscalisação de Fazenda, não ha Governo bom, e todos Os dias havemos de estar com questões sobre contas, mas taes contas não ha de haver. Por tanto, eu adopto a Proposta como minha, e peço a V. Ex.ª queira remette-la á Commissão de Fazenda para esta dar o seu Parecer com urgencia, e renovo tambem a minha Proposição sobre a organisação geral da Fazenda.

Dispensadas as leituras de que tracta o Regimento, ambos os Projectos renovados pelo Sr. Pereira de Magalhães foram remettidos á Commissão de Fazenda.

O Sr. Presidente: — A Commissão nomeada para apresentar o Projecto de Resposta ao Discurso do Throno terminou o seu trabalho, que na proxima Sessão apresentarei á Camara.

Passando-se á ordem do dia, entrou em discussão o seguinte

Parecer.

Senhores: — A Commissão de Guerra, fendo examinado o Projecto de Lei, vindo da Camara dos Deputados sobre á reintegração dos ex-Officiaes, e ex-Officiaes inferiores do Exercito, que em consequencia dos acontecimentos politicos de 9 de Setembro de 1836 pediram e tiveram a demissão do serviço, é de parecer que seja approvado. = Casa da Commissão 1 de Julho de 1840. = Duque da Terceiras Visconde de Samodães = Bernardo Antonio Zagallo = Barão de Almeidinha = Barão de Argamassa.

Projecto de Lei (a que se refere o Parecer.)

Artigo 1.° É o Governo authorizado a reintegrar nos Postos, legalmente adquiridos, todos os ex-Officiaes do Exercito, e ex-Officiaes inferiores, que, em consequencia dos acontecimentos politicos de 9 de Setembro de 1836, pediram e tiveram a demissão do serviço.

Art. 2.º As reintegrações, que tiverem logar, em virtude do Artigo antecedente, não habilitam os reintegrados para receber soldo algum ou pret pelo tempo, em que estivessem fóra do serviço, nem para considerar-se restituidos ás Commissões, em que se achavam, ou com direito ás promoções, que desde aquella época tem sido feitas no Exercito.

Art. 3.° Fica revogada toda a Legislação em contrario. = Palacio das Côrtes em 30 de Junho de 1840. = João de Sousa Pinto de Magalhães, Presidentes José Marcellino de Sá Vargas, Deputado Secretario = João Elias da Costa Faria e Silva, Deputado Secretario.

Teve primeiro a palavra, e disse

O Sr. J. M. Crespo: — Sr. Presidente, sendo a vez primeira que tenho a honra de tomar assento em Parlamento, e por consequencia tambem a primeira vez, que tenho a honra de fallar na presença de tão nobres e respeitaveis Srs. peço me desculpem, se não satisfizer a todas as legalidades, que são neste logar rigorosamente exigidas.

Sr. Presidente, o Projecto de Lei apresentado na Camara dos Srs. Deputados, e approvando na mesma, e de que hoje sé tracta, é de toda a justiça. Porém, Sr. Presidente, eu não quizera que se fizesse uma Lei para similhante caso, porque depois da amnistia, pouco depois dos acontecimentos desastrosos do Chão da Feira e Ruivães, o Governo, Se fosse justo e generoso, como devia, estava no seu direito e na restricta obrigação de reintegrar ou empregar todos os individuos, tanto militares como civis, complicados em taes acontecimentos politicos, ou tivessem ou não pedido a sua demissão, porque tudo foi forçado, e muito forçado.

Sr. Presidente, ainda hoje duvido quem foi mais leal, e se eu fôra orador, e tivesse a facilidade de expressão, apresentaria as minhas idéas, para vêr se podia demonstrar a verdade do que acabo de expender: no entanto, apesar da convicção em que estou de não ser a Lei necessaria, com tudo concordo em approvar o Projecto de Lei, com o addicionamento de que se pague aos individuos comprehendidos nesta mesma Lei ametade dos seus soldos desde áquella época até ao presente, ou que se indique ao Governo alguma indemnisação.

Sr. Presidente, permitta-se-me dizer tirais alguma Cousa analoga ao que acabo de expender, e que me diz respeito. Que tendo eu sido Commandante de um Batalhão Nacional, onde alguns serviços prestei á Causa da Liberdade e da Excelsa Rainha, vieram os acontecimentos de Setembro produzir a minha exoneração; é verdade, que nada perdi com ella, porque todos os meus serviços têem sido e são gratuitos.

Apenas porém appareceu quem pugnasse pela Lei Fundamental, por nós todos jurada e que ainda não tinha sido jurada a Constituição de 1838, reassumi o Commando, e me uni aos que no Chão da Feira despresaram as vantagens que ganharam á custa do sangue todo liberal, e todo liberal, Sr. Presidente. Nesse momento a maior parte dos soldados do meu Commando me abandonaram, porque estavam na terra da sua naturalidade, e por fim a generosa Proclamação do General da opposição, hoje o Ex.mo Conde de Bomfim, acabou de dissolver os restos do Batalhão. Então, Sr. Presidente, foi forçoso recolher-me a minha casa, e a Officialidade do Batalhão do meu Commando, que sempre foi fiel aos seus principios;