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DIARIO DO GOVERNO.

cumstancias conclue-se, que o acto de pedir a demissão seja um crime? O facto é que estes militares pediram a sua demissão; o Governo lha acceitou, e tanto um como outro estavam no seu direito; não vejo crime neste acto, a que possa applicar-se esquecimento, nem injuria que perdoar; se acaso a amnistia podia comprehender este facto seria pelas intenções de hostilizar o systema novamente proclamado, systema, que ainda nem era definido, porque a Constituição não estava feita, mas as intenções não podem pertencer ao imperio dos homens, nem ser objecto de uma Lei.

Agora, pelo que respeita á utilidade, esta é que é a todos os respeitos clara e demonstrada; é sempre util que haja socego na Republica, e isto se conseguirá vinculando os interesses; e sempre util que haja a maior somma de servidores, e servidores leaes; e sobre a lealdade destes Officiaes é que eu quero exprimir-me. Eu não acho senão um facto na historia que possa ser comparado ao proceder destes homens; é o facto de um Freitas, e um Pacheco, o primeiro Alcaide-mor de Coimbra, segundo do Castello de Celorico; tinham elles jurado fidelidade a Sancho 2.°, e tudo fizeram para conservar seu juramento; resistiram por todos os modos a Affonso 3.º seu irmão, e só depois que souberam, que Sancho 2.º tinha fallecido em Toledo, e tendo ido áquella Cidade, fazendo-o desenterrar, e entregando-lhe as chaves do Castello, só então reconheceram outro Rei; Affonso 3.º apreciou sua lealdade, e as Fortalezas foram entregues por elle a feitos tão leaes, e seus filhos tiveram o privilegio de succeder-lhes.

Sr. Presidente, um Governo, seja elle qual fôr, que vir praticar um facto de lealdade, todo o que vir assim guardar seu juramento, se elle entende os seus interesses, não póde deixar de o apreciar, e de ter na maior conta o proceder, e as pessoas de quem o pratica (apoiado). Que fizeram estes Officiaes? Tinham jurado um Codigo, e tinham dado a sua fé a uma Lei; esta Lei tinha sido atacada, esta Lei ia ser destruida, e a lealdade delles obriga-os a retirar-se da scena publica! Honra lhes seja feita; o seu juramento ficou intacto; aqui não existe crime, e a amnistia não lhe podia ser applicada. Não commetteram crime de rebellião, porque elles não podiam atacar nem desapprovar um Codigo, que de futuro havia de ser feito; tambem por este lado não podiam ter crime. Então que resta a estes Cavalheiros? Resta-lhes a honra, poucas vezes imitada; homens que tem em si um merito que a Sociedade não póde deixar de aproveitar; eu só os comparo com esses dous heroes do tempo de Affonso 3.º, elles os imitaram na lealdade, e imitemos nós o Grande Rei na politica.

Não estou persuadido que se possa dispensar a Lei; estou persuadido que a Lei é proveitosa e necessaria. Homens, que de si deram tão boa conta, jámais poderão ser despresados, sem que a Sociedade soffra em seus interesses, e jámais poderão deixar de ser empregados no serviço della, sem que a mão que os separar, commetta um erro governativo.

O Sr. General Zagallo: — Eu como Relator da Commissão de Guerra esperava para pedir a palavra, que o Projecto tivesse opposição; como eu vi, que a não tinha, não a pedi; mas vendo que a discussão se vai adiantando, e para que? para mostrar a necessidade de se approvar o Projecto? Se ninguem se oppõe a elle, que necessidade ha desta discussão! Eu mesmo como Relator da Commissão não tive precisão de fallar para a sustentar, porque os Srs. que fallaram antes de mim, tiveram a bondade de me livrar desse trabalho; portanto, poço a V. Ex.ª queira consultar o Senado, se a materia está discutida (Apoiados).

O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: — Eu approvo o Projecto na sua generalidade, mas reservo-me o direito de fazer-lhe um additamento.

O Sr. Conde de Linhares: — Ouvi um Membro desta Camara asseverar, que alguns Officiaes tinham dado as suas demissões constrangidos. Pelo que me pertence, devo declarar que a dei sem constrangimento algum, e mui reflectidamente. Havendo prestado como Par do Reino (que tive a honra de ser) o meu juramento á Carta Constitucional, que então nos regia; considerei-me obrigado pela mesma letra do juramento, ao menos a deffender indirectamente as instituições juradas, que de direito ainda eram então a Lei do Paiz, já que não era possivel deffende-las de outra sorte; e portanto julguei que era do meu dever, não ter parte alguma na mudança que se ía fazer de uma Constituição para outra, e pedi a minha demissão, que desejo conservar em testimunho de que assim obrei livre e espontaneamente.

Agora quanto ao que respeita ao effeito benefico desta Lei é inutil que o pondere, pois é evidente a todos, e certamente digno do maior elogio o espirito que o inspirou. Penetrado com tudo de reconhecimento pela parte que me póde tocar, não presisto menos na resolução de não acceitar.

Julgando-se a materia sufficientemente discutida, o Sr. Presidente poz a votos o Parecer da Commissão, e foi approvado.

Immediatamente foram lidos os Artigos 1.º e 3.º do Projecto, e ficaram approvados sem discussão alguma.

Teve depois a palavra

O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: — Tem sido sempre a minha opinião, e o meu desejo, que é um grande bem toda e qualquer medida que se propõe para lançar algum balsamo sobre feridas abertas pelas nossas dissenções politicas: esta Lei parece-me que preenche este fim, mas não me parece que preenche tudo quanto é necessario para que seja tão util e saudavel, como deve ser. Tem havido, desde 1826, tres classes de Officiaes demittidos: a primeira foram aquelles, que se retiraram com o Marquez de Chaves para a Hespanha: a segunda os Officiaes, que foram aprisionados com as armas na mão na Ilha Terceira: e a terceira classe de Officiaes demittidos, ou porque o pediram, ou por alguma outra circumstancia, é composta daquelles, a quem esta Lei deve applicar-se. Quando na ultima legislatura se apresentou este Projecto de Lei na Camara dos Deputados, apresentou-se outro tendente, a reparar outros infortúnios; mas vejo agora que foi separado, e para supprir essa falta, peço licença para lêr o seguinte

Artigo addicional.

«As disposições da Convenção d'Evora Monte são extensivas:

§. 1.º A todos os Officiaes Militares que têem sido demittidos por opiniões politicas, desde a publicação da Carta Constitucional de 1826, e fizeram depois parte do exercito do usurpador.

§. 2.° Apodos os Officiaes Militares que foram prisioneiros em quaesquer acções na guerra da Restauração.» — Barão da Ribeira de Sabrosa.

Parece-me, Sr. Presidente, que seria de justiça, e um acto de generosidade desta Camara, approvar-se este additamento, até para mostrar a sua benevolencia, admittindo nesta Lei o que na outra Casa está dependente de um novo Projecto, e que foi separado deste, apesar dos desejos que tinham animado a legislatura antecedente. O additamento que eu tive a honra de lêr, é textualmente copiado de um Projecto assignado pelos Srs. Deputados Barão de Leiria, Barão de Monte Pedral, e Jervis d'Athoguia, que me disseram deveria alli ser tractado; mas não tendo a fortuna de o ter sido quando este o foi, peço licença para tornar a dizer que será um acto de justiça, e de benevolencia deste Senado, se animado, como é, de philantropia consentir, que esta Lei não passe sem este additamento, fazendo assim um beneficio a esses malfadados, que foram demittidos, e que nunca mais perceberam real depois que D. Miguel caiu, porque não foram incluidos na Convenção d'Evora Monte. Seja-me licito dizer, que ha entre elles alguns Officiaes de merecimento, e de muitissima honra, que certamente merecem a contemplação desta Casa. Quanto a lealdade, tambem elles se poderiam dizer leaes: não tinham elles no seu partido tão pouca gente, e tinham por si a opinião de alguns Gabinetes Estrangeiros: V. Ex.ª o sabe melhor do que eu. Se o additamento fôr admittido, a Camara irá levar a consolação, não só a uma classe de Officiaes demittidos, mas a duas. Mando o additamento para a Mesa, que, como disse, é copia fiel do Projecto que já existe na outra Casa (Assim o fez).

O Sr. Miranda: — Quando appareceu o Projecto, que se acha em discussão, tambem me lembrou fazer-lhe um additamento, e por uma razão muito simples; porque, quando se tracta de applicar um principio de justiça, ou de generosa conveniencia, devera ser plenas as suas consequencias, necessarias, e não parciaes, não, em sua applicação, actos de favor, solicitados e concedidos a retalho. O meu additamento seria muito mais amplo do que aquelle que apresentou o meu illustre collega. Muitos Portuguezes que fizeram relevantes serviços ao Paiz foram demittidos, não só na classe Militar, mas nas civis; portanto, a medida tomada a respeito de uma classe de Empregados, devia igualmente adoptar-se a respeito das outras: deste modo a Lei seria um grande acto de justiça, de generosidade, se assim se quizer, e concorreria efficazmente para o restabelecimento da ordem, e para se desvanecerem os vestigios que ainda existem de nossas ultimas discordias; porém reflectindo que com o intento de fazer justiça a todos senão faria talvez a ninguem, e seriam privados de um beneficio immediato, os benemeritos Militares a favor de quem se apresenta este Projecto, entendi que não devia apresentar o meu additamento. Quando eu assim procedi a respeito daquelles que soffreram perseguições, e o exilio pela Causa da Liberdade, e que a esta Causa fizeram serviços eminentes, parece-me, que não ha razão, nem justiça para se embaraçar o immediato effeito desta Lei, com o fundamento de se attender aos que combateram nas fileiras do usurpador, e ou voluntaria, ou involuntariamente sustentaram e defenderam a sua causa. Acho justo e acedo aos principios de generosidade, que manifestou o meu collega, mas em primeiro logar devem ser attendidos os que combateram pela Causa do Legitimo Throno e da Liberdade, os que soffreram por ella, e em quanto o ultimo destes não fôr attendido, grave injustiça seria attender aquelles (Apoiados). No entanto, elles são nossos irmãos, são nossos concidadãos, e o tempo deve lançar um véo sobre o passado; oxalá assim aconteça, e que, reconhecendo-se a imperiosa força da época em que vivemos, se desvaneçam esperanças criminosas.

Peço portanto ao meu illustre collega queira retirar o seu additamento, em vista das razões que acabo de expor, e que me induziram anão apresentar o meu. E minha opinião, que desde já se faça a justiça, e o bem que é possivel fazer-se; e por isso peço a V. Ex.ª queira pôr á votação, se o additamento do meu nobre collega, é ou não admissivel. Devemos considerar que para attender-se aos individuos aos quaes o additamento se refere, seria necessario que os Srs. Ministros estivessem presentes, porque seria conveniente ouvi-los, a fim de não haver uma resolução precipitada. Porém antes de proceder-se á votação, peço ao illustre collega, que se senta á minha direita, queira retirar o seu additamento; porque, apesar de todos nós abundarmos nos seus principios de generosidade, parece-me que não é esta a occasião de os applicar a individuos a quem aliás todos nós desejamos beneficiar (Apoiados).

O Sr. General Zagallo: — Sr. Presidente, como Relator da Commissão, não posso de maneira nenhuma apoiar nem rejeitar um assumpto de que nella senão tractou; direi portanto a minha opinião como Senador. Sou inteiramente conforme com as idéas dos meus illustres amigos os Srs. Barão da Ribeira de Sabrosa, e Miranda, relativamente a um acto de philantropia de que todos, creio eu, estão possuidos para o grande fim de unir a Nação Portugueza: entretanto, desejando eu muito tambem que aquelle additamento fosse approvado juntamente com este Projecto de Lei, com tudo assinto as razões que acaba de dar o Sr. Miranda, sobre a differença que se deve fazer entre uns e outros individuos: (apoiado) não obstante aquelles merecerem toda a contemplação, e eu mesmo me haver empenhado com muitas pessoas, para que na Camara dos Deputados passe um Projecto de Lei para admittir esses desgraçados, principalmente os que foram demittidos na Ilha Terceira, que tem estado a morrer de fome por culpa dos seus proprios amigos que senão lembraram de os comprehender na Convenção d'Evora Monte; apesar disso, digo, concordo nos principios do illustre Senador, e tambem me parece que, para não embaraçar o bem, que póde já resultar aos Militares, que estão nas circumstancias deste Projecto, seria conveniente, que se approvasse como está, e que o illustre Senador o Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa, esperasse mais alguns dias, porque estou persuadido que a Commissão de Guerra da outra Casa, tem entre mãos um Projecto de Lei sobre este mesmo assumpto, que com muita brevidade será remettido a esta Camara, que o ha de approvar por acclamação, como eu espero (Apoiados).

O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: — Agradecendo muito as expressões do illustre Senador, não serei ingrato a ellas: entretanto observarei, que não devia presumir-se necessaria a presença do Ministerio para tractar de um additamento, quando senão julgou precisa para discutir o objecto principal; em segundo logar, direi, que este additamento não exclue outro