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DIARIO DO GOVERNO.

qualquer accrescentamento; terceiro, que eu o não julgava uma medida de rigoroso dever, mas de justiça e equidade, porque (como acaba de dizer o meu nobre amigo) se os negocia dores de D. Miguel estivessem menos assustados, (riso) ou tivessem tido mais previdencia, estas duas classes de Officiaes teriam sido admittidas na Convenção d'Evora Monte, porque era justo, e Sua Magestade imperial não se imporia a que fossem comprehendidos; o que houve foi puro esquecimento dos commissarios miguelistas, e talvez que pressa na approvação de quem representava D. Miguel. Sr. Presidente, eu retiro o additamento, porque acabo de ouvir de toda a Camara expressões de tanta benevolencia, que não posso deixar de crer, que ellas hão de resoar em outro logar, e que um Projecto de Lei d'alli nos será remettido, que acuda a esses desgraçados; senão vier, eu me encarrego de o apresentar ao Senado (Apoiados geraes).

O Sr. Vellez Caldeira: — Eu tambem tencionava fazer um additamento a este Projecto, e não é de agora que tenho estas idéas, mas desde o anno de 1838, ou desde a primeira reunião da Camara dos Senadores, e chamo o testemunho dos meus nobres collegas da Commissão de Legislação; aí propuz eu a restituição de todos aquelles que tinham sido demittidos, não como um acto de justiça, mas como um acto de generosidade, com o fim de acabar todas as dissensões entre Portuguezes: esse Projecto nunca veio á Camara porque os meus collegas me disseram que vinha prejudicar outro que se discutia, que era o da organisação judiciaria, mas protestei-lhe logo que quando esse viesse á discussão, eu havia de apresentar o meu additamento para a restituição de todos os Empregados que tinham sido demittidos, ou exonerados. Porém como o Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa deu um testemunho de docilidade retirando o seu additamento, tambem eu não quero demorar a discussão apresentando o meu, e peço a V. Ex.ª proponha se a materia está discutida.

Tendo-se resolvido affirmativamente, annuiu a Camara a que o Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa retirasse o Artigo addicional.

O Artigo 3.º do Projecto foi approvado sem discussão.

Leu-se um Officio pelo Ministerio do Reino, participando, que Sua Magestade a Rainha resolvera, que, durante a Sua ausencia da Capital, os Decretos das Côrtes que houverem de subir á Sancção Real, Lhe sejam apresentados pelos respectivos Ministros, dispensada a formalidade das Deputações. — A Camara ficou inteirada.

O Sr. Presidente lembrou que o dia seguinte era de guarda na Freguezia onde se acha situado o Palacio das Côrtes; pelo que se resolveu que não houvesse Sessão.

S. Ex.ª declarou então que a proxima teria logar na Segunda feira, 6 do corrente; tendo dado para Ordem do dia a nomeação da Commissão de Agricultura, e leituras, fechou a Sessão pelas quatro horas menos um quarto.