Debates Parlamentares - Diário 056, p. 848 (1840-07-06)

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848

DIARIO DO GOVERNO

eu aqui disse em uma das passadas Sessões, de accrescentara que o Sr. Ministro da Guerra me tinha despachado, e que era o meu bem feitor, porque me tinha mandado dar quarenta mil réis cada mez (riso) = vejo-me por isso forçado a aproveitar tambem esta occasião para declarar que isso é uma verdadeira mentira, e perfeita calumnia.

O Sr. Presidente: — Devo participar á Camara que o nosso collega, o Sr. Serpa Machado, assistiu á primeira reunião da Commissão encarregada de apresentar, o Projecto de Resposta ao Discurso do Throno, e que conveiu nas idéas, que alli se emittiram no esboço que se fez do mesmo Projecto, depois foi obrigado a ausentar-se de Lisboa, e por isso não vem assignado por elle; mas creio poder affiançar a sua approvação. O Sr. Patriarca Eleito esteve presente a todas as conferencias da Commissão, concordou plenamente nos diversos pontos do Projecto, e teve mesmo a bondade de tomar parte na sua redacção; mas não tendo ainda prestado o seu juramento, como Senador, pede o rigor das fórmas que a sua assignatura não tenha logar nos documentos da Casa. O Projecto acha-se por tanto assignado por mim, pelo Sr. Miranda, e pelo Sr. Visconde de Sá com declarações, que elle fará quando o julgar conveniente. Passou a lê-lo; é como se segue:

«Senhora: — A Camara dos Senadores cumpre com um dos seus primeiros deveres assegurando a Vossa Magestade, que ouviu, com amais seria, e respeitosa attenção, o Discurso, que Vossa Magestade do alto do seu Throno pronunciou na abertura das Côrtes, e protesta, que empregará o maior zelo, e efficacia para que se resolvam na presente Sessão as graves questões, ácerca das quaes Vossa Magestade julgou indispensavel consultar o voto geral da Nação.

a Oxalá, que os trabalhos desta Camara possam contribuir para satisfazer esse voto, assim como as justas, e beneficas intenções de Vossa Magestade, organisando o Paiz, tornando exequivel a sua Constituição, e firmando por meio de instituições permanentes a liberdade inseparável da ordem!

«A Camara dos Senadores ouviu a communicação, que Vossa Magestade se dignou fazer-lhe de se achar nomeado um Plenipotenciario junto á Santa Sé, e abraça com muita satisfação as esperanças, que Vossa Magestade manifesta de vêr em breve aplanadas todas as difficuldades, que tem obstado ao completo restabelecimento da boa intelligencia com a Côrte de Roma, na certeza, de que uma tal reconciliação, sem lesar as immunidades da Igreja Lusitana, satisfará aos votos geraes, e conscienciosos da Nação.

«Muito é para lamentar que não podesse ainda concluir-se um Tractado entre Portugal, e a Gram-Bretanha estipulando os meios, que os dous Governos deveriam empregar de commum acôrdo, afim de reprimir mais efficazmente o barbaro trafico da Escravatura, prohibido pelas Leis Portuguezas, e stygmatisado pelo consenso unanime de todas as Nações civilisadas.

a Entretanto a Camara dos Senadores reconhece plenamente a necessidade, em que o Governo de Vossa Magestade se acha collocado de manter o Protesto solemne, que fez contra o Acto promulgado pelo Parlamento Britannico em 1839 ácerca do dito trafico, assim como contra todos os effeitos, que elle possa ler produzido até agora, ou produzir para o futuro, considerando o sobredito Acto legislativo como contrario aos Tractados, que existem entre Portugal e Inglaterra, como directamente offensivo da independencia da Corôa Portugueza, e como uma violação, sem exemplo, do direito publico dás Nações.

«A Camara dos Senadores espera com respeito as informações, que Vossa Magestade se dignou prometter-lhe ácerca das occurrencias importantes, que induziram o seu Governo a enviar um Plenipotenciario á Côrte de Londres, confiando que ellas terão uma terminação satisfatoria, e decorosa.

«Os mesmos motivos já expendidos fazem com que esta Camara não possa deixar de applaudir a resolução, em que Vossa Magestade se acha de concluir com Sua Magestade o Rei dos Francezes um Tractado relativo á suppressão do trafico da Escravatura.

«A Camara fica na intelligencia de se acharem terminados os trabalhos regulamentares precisos para pôr em pratica a Convenção concluida com Sua Magestade Catholica sobre navegação do Douro, e espera que este Regulamento, depois de approvado, removerá todos os inconvenientes, que podessem recear-se de uma medida, que tem por objecto aproveitar um dos grandes rios, de que a Providencia dotou a esta Peninsula para o accrescimo, e desenvolvimento do Commercio dos dous Reinos, que nella se encerram.

«É de esperar que se conclua brevemente, e conforme aos principios de direito publico a questão, que se suscitou sobre a propriedade da Ilhota recentemente formada na foz do rio Guadiana.

«As relações de commercio, e amizade entre Portugal e o Brasil, são fundadas em tantos, e tão claros motivos de reciproco interesse, e benevolencia, que a Camara dos Senadores não póde deixar de adoptar a lisongeira esperança, que Vossa Magestade manifesta de as vêr consolidadas em breve por meio de ajustes diplomaticos mutuamente vantajosos.

«A Camara dos Senadores felicita a Vossa Magestade por haver seguido os impulsos generosos do seu Real Coração, concedendo, em virtude das prerogativas, que lhe pertencem, uma ampla Amnistia por crimes politicos, e espera que este acto magnanimo, produzindo o seu pleno effeito, apagará os ultimos, e tristes vestigios de passadas dissensões, e tomará desnecessarios ulteriores esforços do brioso Exercito sempre prompto a verter o seu sangue, para manter illesa a liberdade patria, e a authoridade do Throno de Vossa Magestade.

«A Camara dos Senadores prestará a attenção devida ao exame das Propostas de Lei, que Vossa Magestade lhe annuncia, e das quaes depende a organisação do Paiz, e a segurança publica.

«Igual desvêlo empregará a Camara em considerar as diversas Propostas, de que Vossa Magestade faz menção relativas á organisação do Exercito tendo sempre em vista as necessidades do Serviço, e o bem da disciplina combinadas com o estado actual da receita publica.

«A Camara verá com muita satisfação todas as medidas, que se proponham tendentes ao melhoramento da nossa Marinha de Guerra indispensavel para uma Nação, que tem tantas Possessões Ultramarinas, cuja segurança, e prosperidade cumpre mais que nunca nas actuaes circumstancias promover, e manter.

«A Camara dos Senadores, tendo em vista os desejos publicos, e as necessidades do Estado, concorrerá pela sua parte para que se effeituem todas as reformas, e reducções tendentes a diminuir a despeza publica, assim como a melhorar a receita, para o que anciosamente espera pela apresentação das Propostas, que Vossa Magestade lhe annuncia, e muito folgará de vêr por este meio habilitado o Governo de Vossa Magestade para satisfazer, não só as despezas publicas indispensaveis, mas tambem e não menos os encargos da divida interna, e da divida Estrangeira, ambas igualmente sagradas.

«A Camara agradece a Vossa Magestade a confiança, que se digna manefestar-lhe, e á qual procurará corresponder contribuindo com o mais decidido empenho, para assegurar a prosperidade publica, e a liberdade adquirida á custa de tantos sacrificios, e de tão nobres esforços: na certeza, de que estes grandes resultados tão conformes aos beneficos desejos de Vossa Magestade, só poderão alcançar-se pela sincera união da Familia Portugueza mantida firmemente a Constituição do Estado sob a protecção de Leis justas, e conservadoras da ordem, e da paz. = Duque de Palmella = Manoel Gonçalves de Miranda —Sá da Bandeira (com declarações).

Mandou-se imprimir para entrar em discussão.

Devendo passar-se á Ordem do dia, que era a eleição da Commissão de Agricultura, resolveu a Camara, sobre proposta do Sr. Trigueiros, que a Mesa indicasse os Membros, que a devem compôr.

O Sr. Pereira de Magalhães inscreveu-se para apresentar um Projecto de Lei.

Não havendo outro objecto de que tractar, disse o Sr. Presidente, que no dia seguinte haveria reunião de Commissões, e que, por ser Quarta feira dia de Grande-gala, a proxima Sessão teria logar na Quinta (9 do corrente); tendo dado para Ordem do dia leituras e Pareceres de Commissões, fechou esta pelas tres horas menos um quarto.

Erratas. — No Diario N.º 167, a pag. 837, col. 3.º (discurso do Sr. V. Caldeira) em logar do que se lê desde a lin. 54 até á lin. 57, leia-se = mas alguns tendo sido nomeados para Commissões, tem dellas pedido escusas, como agora acaba de fazer o Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa, mas tem sido sempre, etc. (o resto como se acha.)

Na mesma pag. e col. lin. 96 = e Cereaes corrija = de Cereaes.

A pag. 838, col. 2.ª lin. 84 (discurso do Sr. P. de Magalhães) = patriotico = leia-se = patriotismo.

A pag. 839, col. 3.ª lin. 72 (discurso do Sr. Trigueiros) onde se acha = palavras injuriarum, = deve-se ler = palavra? Injuriarum, etc.

848DIARIO DO GOVERNOeu aqui disse em uma das passadas Sessões, de accrescentara que o Sr. Ministro da Guerra me tinha despachado, e que era o meu bem feitor, porque me tinha mandado dar quarenta mil réis cada mez (riso) = vejo-me por isso forçado a aproveitar tambem esta occasião para declarar que isso é uma verdadeira mentira, e perfeita calumnia.O Sr. Presidente: — Devo participar á Camara que o nosso collega, o Sr. Serpa Machado, assistiu á primeira reunião da Commissão encarregada de apresentar, o Projecto de Resposta ao Discurso do Throno, e que conveiu nas idéas, que alli se emittiram no esboço que se fez do mesmo Projecto, depois foi obrigado a ausentar-se de Lisboa, e por isso não vem assignado por elle; mas creio poder affiançar a sua approvação. O Sr. Patriarca Eleito esteve presente a todas as conferencias da Commissão, concordou plenamente nos diversos pontos do Projecto, e teve mesmo a bondade de tomar parte na sua redacção; mas não tendo ainda prestado o seu juramento, como Senador, pede o rigor das fórmas que a sua assignatura não tenha logar nos documentos da Casa. O Projecto acha-se por tanto assignado por mim, pelo Sr. Miranda, e pelo Sr. Visconde de Sá com declarações, que elle fará quando o julgar conveniente. Passou a lê-lo; é como se segue:«Senhora: — A Camara dos Senadores cumpre com um dos seus primeiros deveres assegurando a Vossa Magestade, que ouviu, com amais seria, e respeitosa attenção, o Discurso, que Vossa Magestade do alto do seu Throno pronunciou na abertura das Côrtes, e protesta, que empregará o maior zelo, e efficacia para que se resolvam na presente Sessão as graves questões, ácerca das quaes Vossa Magestade julgou indispensavel consultar o voto geral da Nação.a Oxalá, que os trabalhos desta Camara possam contribuir para satisfazer esse voto, assim como as justas, e beneficas intenções de Vossa Magestade, organisando o Paiz, tornando exequivel a sua Constituição, e firmando por meio de instituições permanentes a liberdade inseparável da ordem!«A Camara dos Senadores ouviu a communicação, que Vossa Magestade se dignou fazer-lhe de se achar nomeado um Plenipotenciario junto á Santa Sé, e abraça com muita satisfação as esperanças, que Vossa Magestade manifesta de vêr em breve aplanadas todas as difficuldades, que tem obstado ao completo restabelecimento da boa intelligencia com a Côrte de Roma, na certeza, de que uma tal reconciliação, sem lesar as immunidades da Igreja Lusitana, satisfará aos votos geraes, e conscienciosos da Nação.«Muito é para lamentar que não podesse ainda concluir-se um Tractado entre Portugal, e a Gram-Bretanha estipulando os meios, que os dous Governos deveriam empregar de commum acôrdo, afim de reprimir mais efficazmente o barbaro trafico da Escravatura, prohibido pelas Leis Portuguezas, e stygmatisado pelo consenso unanime de todas as Nações civilisadas.a Entretanto a Camara dos Senadores reconhece plenamente a necessidade, em que o Governo de Vossa Magestade se acha collocado de manter o Protesto solemne, que fez contra o Acto promulgado pelo Parlamento Britannico em 1839 ácerca do dito trafico, assim como contra todos os effeitos, que elle possa ler produzido até agora, ou produzir para o futuro, considerando o sobredito Acto legislativo como contrario aos Tractados, que existem entre Portugal e Inglaterra, como directamente offensivo da independencia da Corôa Portugueza, e como uma violação, sem exemplo, do direito publico dás Nações.«A Camara dos Senadores espera com respeito as informações, que Vossa Magestade se dignou prometter-lhe ácerca das occurrencias importantes, que induziram o seu Governo a enviar um Plenipotenciario á Côrte de Londres, confiando que ellas terão uma terminação satisfatoria, e decorosa.«Os mesmos motivos já expendidos fazem com que esta Camara não possa deixar de applaudir a resolução, em que Vossa Magestade se acha de concluir com Sua Magestade o Rei dos Francezes um Tractado relativo á suppressão do trafico da Escravatura.«A Camara fica na intelligencia de se acharem terminados os trabalhos regulamentares precisos para pôr em pratica a Convenção concluida com Sua Magestade Catholica sobre navegação do Douro, e espera que este Regulamento, depois de approvado, removerá todos os inconvenientes, que podessem recear-se de uma medida, que tem por objecto aproveitar um dos grandes rios, de que a Providencia dotou a esta Peninsula para o accrescimo, e desenvolvimento do Commercio dos dous Reinos, que nella se encerram.«É de esperar que se conclua brevemente, e conforme aos principios de direito publico a questão, que se suscitou sobre a propriedade da Ilhota recentemente formada na foz do rio Guadiana.«As relações de commercio, e amizade entre Portugal e o Brasil, são fundadas em tantos, e tão claros motivos de reciproco interesse, e benevolencia, que a Camara dos Senadores não póde deixar de adoptar a lisongeira esperança, que Vossa Magestade manifesta de as vêr consolidadas em breve por meio de ajustes diplomaticos mutuamente vantajosos.«A Camara dos Senadores felicita a Vossa Magestade por haver seguido os impulsos generosos do seu Real Coração, concedendo, em virtude das prerogativas, que lhe pertencem, uma ampla Amnistia por crimes politicos, e espera que este acto magnanimo, produzindo o seu pleno effeito, apagará os ultimos, e tristes vestigios de passadas dissensões, e tomará desnecessarios ulteriores esforços do brioso Exercito sempre prompto a verter o seu sangue, para manter illesa a liberdade patria, e a authoridade do Throno de Vossa Magestade.«A Camara dos Senadores prestará a attenção devida ao exame das Propostas de Lei, que Vossa Magestade lhe annuncia, e das quaes depende a organisação do Paiz, e a segurança publica.«Igual desvêlo empregará a Camara em considerar as diversas Propostas, de que Vossa Magestade faz menção relativas á organisação do Exercito tendo sempre em vista as necessidades do Serviço, e o bem da disciplina combinadas com o estado actual da receita publica.«A Camara verá com muita satisfação todas as medidas, que se proponham tendentes ao melhoramento da nossa Marinha de Guerra indispensavel para uma Nação, que tem tantas Possessões Ultramarinas, cuja segurança, e prosperidade cumpre mais que nunca nas actuaes circumstancias promover, e manter.«A Camara dos Senadores, tendo em vista os desejos publicos, e as necessidades do Estado, concorrerá pela sua parte para que se effeituem todas as reformas, e reducções tendentes a diminuir a despeza publica, assim como a melhorar a receita, para o que anciosamente espera pela apresentação das Propostas, que Vossa Magestade lhe annuncia, e muito folgará de vêr por este meio habilitado o Governo de Vossa Magestade para satisfazer, não só as despezas publicas indispensaveis, mas tambem e não menos os encargos da divida interna, e da divida Estrangeira, ambas igualmente sagradas.«A Camara agradece a Vossa Magestade a confiança, que se digna manefestar-lhe, e á qual procurará corresponder contribuindo com o mais decidido empenho, para assegurar a prosperidade publica, e a liberdade adquirida á custa de tantos sacrificios, e de tão nobres esforços: na certeza, de que estes grandes resultados tão conformes aos beneficos desejos de Vossa Magestade, só poderão alcançar-se pela sincera união da Familia Portugueza mantida firmemente a Constituição do Estado sob a protecção de Leis justas, e conservadoras da ordem, e da paz. = Duque de Palmella = Manoel Gonçalves de Miranda —Sá da Bandeira (com declarações).Mandou-se imprimir para entrar em discussão.Devendo passar-se á Ordem do dia, que era a eleição da Commissão de Agricultura, resolveu a Camara, sobre proposta do Sr. Trigueiros, que a Mesa indicasse os Membros, que a devem compôr.O Sr. Pereira de Magalhães inscreveu-se para apresentar um Projecto de Lei.Não havendo outro objecto de que tractar, disse o Sr. Presidente, que no dia seguinte haveria reunião de Commissões, e que, por ser Quarta feira dia de Grande-gala, a proxima Sessão teria logar na Quinta (9 do corrente); tendo dado para Ordem do dia leituras e Pareceres de Commissões, fechou esta pelas tres horas menos um quarto.Erratas. — No Diario N.º 167, a pag. 837, col. 3.º (discurso do Sr. V. Caldeira) em logar do que se lê desde a lin. 54 até á lin. 57, leia-se = mas alguns tendo sido nomeados para Commissões, tem dellas pedido escusas, como agora acaba de fazer o Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa, mas tem sido sempre, etc. (o resto como se acha.)Na mesma pag. e col. lin. 96 = e Cereaes corrija = de Cereaes.A pag. 838, col. 2.ª lin. 84 (discurso do Sr. P. de Magalhães) = patriotico = leia-se = patriotismo.A pag. 839, col. 3.ª lin. 72 (discurso do Sr. Trigueiros) onde se acha = palavras injuriarum, = deve-se ler = palavra? Injuriarum, etc.

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