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DIARIO DO GOVERNO.

CAMARA SOS SENADORES.

10.ª Sessão, em 6 de Julho de 1840.

(Presidencia do Sr. Duque de Palmella.)

TRES quartos depois da uma hora da tarde, foi aberta a Sessão, verificando-se a presença de 44 Srs. Senadores.

Leu-se, e approvou-se a Acta da precedentes Achando-se na Sala proxima o Sr. José Nogueira Soares Vieira, Substituto por Penafiel o Sr. Presidente convidou os Membros da Commissão de Poderes a que fossem examinar o respectivo diploma, o qual para esse fim lhes remetteu.

Mencionou-se a correspondencia:

1.° Um Officio do Sr. Tavares de Almeida, participando, que necessitava marchar immediatamente para Castello Branco, por motivo de perigosa doença de pessoa de sua familia, e que voltará logo, que lhe seja possivel. — A Camara ficou inteirada.

2.º Um dito pelo Ministerio da Fazenda, acompanhando 60 exemplares do Relatorio da mesma Repartição de 17 de Fevereiro ultimo, assim como o Orçamento e contas a que se refere. - Foram distribuidos.

3.º Outro dito pelo referido Ministerio, incluindo uma cópia authentica do Mappa demonstrativo, que se houve do Thesouro, da importancia das sommas postas á disposição do Ministerio da Guerra desde 26 de Outubro até 27 de Junho ultimos. — Foi mandada para a Secretaria,

O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: — Agradeço muito ao Sr. Ministro da Fazenda, por ser o primeiro que se lembrou de mandar para esta Camara o seu Relatorio... (O Sr. Secretario Machado: — O da Justiça já se distribuiu.) Esse é tão pouco importante. Agradeço tambem a S. Ex.ª o mandar-lhos esse mappa, que o Sr. Ministro da Guerra ainda não quiz remetter; mas eu procurarei meios de fazer com que elle dê attenção ás requisições do Senado.

Remetteu-se. Á Commissão de Administração, uma Representação da Camara Municipal da Villa de Valença do Minho, reiterando uma supplica, que. na precedente Legislatura dirigira ao Senado, pedindo Juiz de Vara-branca e á de Petições duas de varios Pharmaceuticos de Villa do Conde e Moncorvo,

O Sr. Secretario Machado participou, que o Sr. Conde de Mello não comparecia hoje por doença.

O Sr. Abreu Castello Branco: — Pedi a palavra para participar a esta Camara, que acabo de receber uma carta do Sr. Duarte Borges da Camara e Medeiros, eleito Senador pelos Açôres, na qual me diz que recebendo a competente participação ha tres semanas, então se achava gravemente doente, e por isso não partira de Londres, mas que espera poder fazê-lo brevemente, a fim de se apresentar no Senado.

O Sr. Conde de Terena: — Tenho a participar á Camara, que o Sr. Conde de Terena, José, não comparece na Sessão por incommodo de saude,

O Sr. Miranda: — Acha-se installada a Commissão Diplomatica; nomeou — Presidente a V. Ex.ª, Secretario ao Sr. Barão de Renduffe, e Relator a Manoel Gonçalves de Miranda. — A Camara ficou inteirada.

O Sr. Trigueiros, servindo de Relator da Commissão de Poderes, leu e mandou para a Mesa o seguinte

Parecer.

«A Commissão de Poderes tendo examinado o Diploma do Sr. Senador José Nogueira Soares, eleito pelo Circulo eleitoral de Penafiel, seja eleição foi approvada pela Camara, e achando-o em devida fórma, e em tudo conforme com a respectiva Acta, é de parecer, que o mesmo Sr. preste Juramento, e tome assento na Camara. Sala da Commissão, 6 de Julho de 1840. = José Curry da Camara Cabral = O Relator, Financio Pinto do Rego Cêa Trigueiros,

Foi approvado sem discussão; e sendo o Sr. Senador, de que tracta, introduzido na Sala, pelos Srs. Secretarios, prestou Juramento, e tomou logar.

O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: — Sr. Presidente, como eu, tenho notado muitas vestes nesta Casa a desigualdade com que se fazem os pagamentos aos diversos, servidores do listado, desejo fazer vêr a cada um dos meus illustres collegas, que as minhas asserções eram fundadas. Do Algarve me escrevem, e dizem que os prets se tem atrazado tres quinzenas, e os soldos quasi tres mezes; em Bragança, segundo aqui leio, o atraso é para uns de dous e para outros de tres: do Porto leio uma carta que diz isto: (leu, e mandou varios cartas aos Membros, da Camara.) Podem os illustres Senadores vêr o que d'ahi consta; e nada mais digo, porque só quiz contestar, que, quando avanço alguma proposição, sempre com informações exactas.

O Sr. Presidente: — Tenho a pedir á Camara me permitta dizer algumas palavras para uma explicação pessoal, e peço licença para o fazer desta cadeira. (Apoiados.)

Ha dias me mostraram n'um dos periodicos desta Capital um artigo que continha «ma falsidade a meu respeito; é esta: = Já na Sessão da Camara que mencionámos, se tentou um ensaio de cruzada contra a pauta, que imortalizou o Ministerio Passos (Manoel). O Sr. Duque de Palmella não receou de requerer a obrigação desta lei conservadora, etc. = Hontem mostraram-me um artigo, em outro periodico, a este mesmo respeito; não dei maior attenção, porque não estou muito no costume de responder a calumnias desta natureza, e vejo-as cahir por si mesmas (apoiado geral}; tenho achado, que essa pratica é a mais acertada: entretanto materias ha em que uma asserção dita com certa affirmação, e dita sem contradicção nenhuma, póde produzir máo effeito, illudindo o Publico; convem por tanto desmenti-la. Aqui está um periodico onde se diz o seguinte: = Depois de fallar na Lei das pautas, prosegue — O Sr. Duque de Palmella já pediu no parlamento a sua abrogação; e a constituição de Liberdade, e corta de alforria para o industria Portugueza, será revogada a pedido do homem mais suspeito de intimas e secretas relações com a Inglaterra, etc.

Primeiramente, a cousa em si é falsa, falsissima; toda esta Camara o sabe (apoiados geraes), e nem das Actas nem das notas tachygraphicas consta nada a este respeito. N'uma occasião em que nesta Camara houve uma conversação, fallou-se da Lei sobre os direitos differenciaes; então, não só eu, mas alguns outros dos meus illustres Collegas, expressaram a opinião de que talvez conviesse modificar essa Lei, mas dai pautas ninguem fallou, (Apoiados.) Ora estabelecer uma falsidade como um facto, para depois edificar sobre isso um ataque de consequencia, e invectivar contra as pessoas que se pertende insinuar ao odio publico, é certamente uma pratica indigna, e que merece execração. (Apoiados geraes.) Não me cançarei muito para provar, que é moa calumnia (e não só com referencia a mim, mas estou persuadido que a todo e qualquer homem d'Estado Portuguez) o pretender-se que haja a mais remota idea de abrogar a Lei das pautas; ninguem tal pensou, nem pensa, e é necessario não illudir a Nação ácerca deste ponto: não faltam motivos para fazer uma guerra leal de partidos, sem que seja necessario lançar mão de calumnias odiosas, para obter fins, quaesquer que elles sejam. Minguem póde querer em Portugal revogar a Lei das pautas; mas, se houvesse alguem que p»desse lembrar, como tendo essa idéa, nunca podia ser eu, que uma grande parte da minha vida empreguei em chegarmos ao ponto de ter hoje pautas. (Apoiados.) Estou muito longe de querer tirar a nenhum Ministerio a honra de haver publicado essa Lei, mas digo, e não receio de ser contradicto, que sem o meio que eu subministrei — a abolição do Tractado de 1810, nunca se poderia ter chegado a esse ponto. Nas pontas trabalhou-se muito antes do Ministerio do Sr. Passos, trabalha-se desde 1814; nem elle as poderia ter publicado se as não achasse quasi feitas. É preciso por tanto abandonar este meio de illudir a Nação.

Peço perdão á Camara de lhe ter tomado algum tempo com este assumpto; mas julguei que isto interessava não só a um individuo, mas tambem ao Paiz, e que eu não devia perder esta occasião, a mais publica, que podia offerecer-se, para desvanecer uma falsidade com que se está tractando de illudir as pessoas ignorantes desta materia, (Apoiados.)

O Sr. Trigueiros: — Senão fosse o respeitavel exemplo que V. Ex.ª acaba de me dar, eu tambem não pediria a palavra sobre o que vou dizer, nem diria cousa alguma relativa a uma falsidade, que se publicou a meu respeito em dous Jornaes desta Capital, se este não, se referisse a occorrencias, que alli falsamente se dizem, passadas nesta Camara; eu devo a mim, devo á Camara, devo a V. Ex.ª mesmo o completo, desmentido de tão insigne falsidade.

A falsidade, Sr. Presidente, consiste em una facto, que se attesta ter-se passado aqui, mas que realmente aqui senão passou, nem mesmo cousa, que com tal se parecesse, e isto corrobora as idéas que V. Ex.ª acaba de expor, isto é, que a imprensa não vacilla em denunciar falsamente, quando pertende fazer figurar no publico odiosamente aquelle, que por fins, que não podem deixar de ser iniquos, deseja desacreditado, comtanto que assim alcance os fias particulares, que leva em vista. Todos os meus humildes discursos se publicam no Diario, e devo dizer que com muita exactidão e verdade, porque nada se altera nelles; porém, Sr. Presidente, acontece que, apesar de tudo isto, nesses dous Jornaes se diz, que eu quando fallei em uma das Sessões passadas mofara de tres nobres Senadores, o honrado Barão de Villa Nova de Foscôa, o illustre Barão de Sabrosa, e o digno Senador o Sr. Raivoso! Appello para os nobres Senadores que acabo de referir, e peço-lhes que declarem, se já alguma vez foram por mim atacados em suas pessoas com termos menos comedidos? (Vozes: - não, não). Sr. Presidente, nem isso podia ser estando V. Ex.ª nessa Cadeira, porque me não consentiria, nem a Camara o toleraria, nem minha educação, nem tambem os nobres Senadores deixariam de responder a esse ataque ou injuria. Eu faço justiça aos nobres Senadores em accreditar, que elles não tinham noticia da publicação de uma tão insigne falsidade, porque, se o soubessem, elles são bastante Cavalheiros, para fazerem a declaração, que isto era inexacto, ou para pedirem uma satisfação, se accreditassem o opposto (apoiados). Sr. Presidente, eu não respondo ao que dizem os Jornaes; a quem não tem outro, este desabafo deres ser permittido; todos sabem, a que ponto a Imprensa chegou em nossos dias, quando devia ella ser, que conduzisse, e moralizasse o Povo, ella o desvaira; e por isso lhes não respondo, nem responderei, sobre outras falsidades, que com igual exactidão, a meu respeito publica; e isto mesmo que classe, eu não diria, senão importasse á dignidade desta Camara, e V. Ex.ª me não désse a occasião de. fallar aqui a este respeito. Peço por isso aos Tachygraphos, que tomem nota desta minha declaração, para que conste, e sirva de resposta, ao que falsamente se diz de mim nesses Jornaes, a nenhum dos quaes eu o mereci, e a quem prometto mais não responder (apoiado).

O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: — Eu confesso que nunca ouvi da boca do illustre Senador uma só palavra que me insultasse, nem noticia teria do que o illustre Senador acaba. de referir, se S. Ex.ª o não dissesse. Agora e que o soube. Sr. Presidente, e creio que isso se refere a uma Sessão em que eu não estava aqui. Declaro pois, que o que dizem esses Jornaes k este respeito, não é exacto. Se nós houvessemos de responder ao que os Jornaes dizem de cada um dos Senadores, eu não teria mais nada que fazer, do que responder ás calumnias com que todos os dias me mimosêa o Director, e o Correio (Riso).

O Sr. Presidente: — Já que se fallou nesta materia, que aliás não merece muito que se falle nella, peço licença á Camara para supprir uma omissão, que houve nas poucas palavras que eu disse, deixando de citar uma phrase revoltante, que se acha n'um dos Artigos a que alludi; prosegue elle = se pelos esforços do Duque, ou de outro advogado officioso ou assalariado da Inglaterra, virmos destruir aquelle germen da riqueza do Reino(as Pautas), escrever-lhe-hemos sobre a testa em affrontam taboleta. Votou á miseria o seu Paiz. = (Signaes de admiração na Camara: o Sr. Presidente continuo dizendo): — Ora parece que era tempo de ter acabado esse meio de que se usou, em épocas de maior agitação, do que a actual, para talvez tornar odiosas ao Povo certas pessoas! (Apoiados) Creio que é uma regra, e sem excepção em Direito, que o onus probandi está da parte de quem accusa: por consequencia desafio-os a que, em toda a minha vida politica, me apontem um só facto pelo qual, ainda que levemente, se possa provar a opinião de que eu sacrifiquei, ou de que sou capaz de sacrificar os interesses do meu Paiz ás conveniencias dos outros (apoiados geram),

O Sr. Lopes Rocha: — Era minha tenção não fallar em cousa alguma que os Jornaes dissessem a meu respeito; mas como o Nacional tambem me faz o favor de inverter tudo quanto

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eu aqui disse em uma das passadas Sessões, de accrescentara que o Sr. Ministro da Guerra me tinha despachado, e que era o meu bem feitor, porque me tinha mandado dar quarenta mil réis cada mez (riso) = vejo-me por isso forçado a aproveitar tambem esta occasião para declarar que isso é uma verdadeira mentira, e perfeita calumnia.

O Sr. Presidente: — Devo participar á Camara que o nosso collega, o Sr. Serpa Machado, assistiu á primeira reunião da Commissão encarregada de apresentar, o Projecto de Resposta ao Discurso do Throno, e que conveiu nas idéas, que alli se emittiram no esboço que se fez do mesmo Projecto, depois foi obrigado a ausentar-se de Lisboa, e por isso não vem assignado por elle; mas creio poder affiançar a sua approvação. O Sr. Patriarca Eleito esteve presente a todas as conferencias da Commissão, concordou plenamente nos diversos pontos do Projecto, e teve mesmo a bondade de tomar parte na sua redacção; mas não tendo ainda prestado o seu juramento, como Senador, pede o rigor das fórmas que a sua assignatura não tenha logar nos documentos da Casa. O Projecto acha-se por tanto assignado por mim, pelo Sr. Miranda, e pelo Sr. Visconde de Sá com declarações, que elle fará quando o julgar conveniente. Passou a lê-lo; é como se segue:

«Senhora: — A Camara dos Senadores cumpre com um dos seus primeiros deveres assegurando a Vossa Magestade, que ouviu, com amais seria, e respeitosa attenção, o Discurso, que Vossa Magestade do alto do seu Throno pronunciou na abertura das Côrtes, e protesta, que empregará o maior zelo, e efficacia para que se resolvam na presente Sessão as graves questões, ácerca das quaes Vossa Magestade julgou indispensavel consultar o voto geral da Nação.

a Oxalá, que os trabalhos desta Camara possam contribuir para satisfazer esse voto, assim como as justas, e beneficas intenções de Vossa Magestade, organisando o Paiz, tornando exequivel a sua Constituição, e firmando por meio de instituições permanentes a liberdade inseparável da ordem!

«A Camara dos Senadores ouviu a communicação, que Vossa Magestade se dignou fazer-lhe de se achar nomeado um Plenipotenciario junto á Santa Sé, e abraça com muita satisfação as esperanças, que Vossa Magestade manifesta de vêr em breve aplanadas todas as difficuldades, que tem obstado ao completo restabelecimento da boa intelligencia com a Côrte de Roma, na certeza, de que uma tal reconciliação, sem lesar as immunidades da Igreja Lusitana, satisfará aos votos geraes, e conscienciosos da Nação.

«Muito é para lamentar que não podesse ainda concluir-se um Tractado entre Portugal, e a Gram-Bretanha estipulando os meios, que os dous Governos deveriam empregar de commum acôrdo, afim de reprimir mais efficazmente o barbaro trafico da Escravatura, prohibido pelas Leis Portuguezas, e stygmatisado pelo consenso unanime de todas as Nações civilisadas.

a Entretanto a Camara dos Senadores reconhece plenamente a necessidade, em que o Governo de Vossa Magestade se acha collocado de manter o Protesto solemne, que fez contra o Acto promulgado pelo Parlamento Britannico em 1839 ácerca do dito trafico, assim como contra todos os effeitos, que elle possa ler produzido até agora, ou produzir para o futuro, considerando o sobredito Acto legislativo como contrario aos Tractados, que existem entre Portugal e Inglaterra, como directamente offensivo da independencia da Corôa Portugueza, e como uma violação, sem exemplo, do direito publico dás Nações.

«A Camara dos Senadores espera com respeito as informações, que Vossa Magestade se dignou prometter-lhe ácerca das occurrencias importantes, que induziram o seu Governo a enviar um Plenipotenciario á Côrte de Londres, confiando que ellas terão uma terminação satisfatoria, e decorosa.

«Os mesmos motivos já expendidos fazem com que esta Camara não possa deixar de applaudir a resolução, em que Vossa Magestade se acha de concluir com Sua Magestade o Rei dos Francezes um Tractado relativo á suppressão do trafico da Escravatura.

«A Camara fica na intelligencia de se acharem terminados os trabalhos regulamentares precisos para pôr em pratica a Convenção concluida com Sua Magestade Catholica sobre navegação do Douro, e espera que este Regulamento, depois de approvado, removerá todos os inconvenientes, que podessem recear-se de uma medida, que tem por objecto aproveitar um dos grandes rios, de que a Providencia dotou a esta Peninsula para o accrescimo, e desenvolvimento do Commercio dos dous Reinos, que nella se encerram.

«É de esperar que se conclua brevemente, e conforme aos principios de direito publico a questão, que se suscitou sobre a propriedade da Ilhota recentemente formada na foz do rio Guadiana.

«As relações de commercio, e amizade entre Portugal e o Brasil, são fundadas em tantos, e tão claros motivos de reciproco interesse, e benevolencia, que a Camara dos Senadores não póde deixar de adoptar a lisongeira esperança, que Vossa Magestade manifesta de as vêr consolidadas em breve por meio de ajustes diplomaticos mutuamente vantajosos.

«A Camara dos Senadores felicita a Vossa Magestade por haver seguido os impulsos generosos do seu Real Coração, concedendo, em virtude das prerogativas, que lhe pertencem, uma ampla Amnistia por crimes politicos, e espera que este acto magnanimo, produzindo o seu pleno effeito, apagará os ultimos, e tristes vestigios de passadas dissensões, e tomará desnecessarios ulteriores esforços do brioso Exercito sempre prompto a verter o seu sangue, para manter illesa a liberdade patria, e a authoridade do Throno de Vossa Magestade.

«A Camara dos Senadores prestará a attenção devida ao exame das Propostas de Lei, que Vossa Magestade lhe annuncia, e das quaes depende a organisação do Paiz, e a segurança publica.

«Igual desvêlo empregará a Camara em considerar as diversas Propostas, de que Vossa Magestade faz menção relativas á organisação do Exercito tendo sempre em vista as necessidades do Serviço, e o bem da disciplina combinadas com o estado actual da receita publica.

«A Camara verá com muita satisfação todas as medidas, que se proponham tendentes ao melhoramento da nossa Marinha de Guerra indispensavel para uma Nação, que tem tantas Possessões Ultramarinas, cuja segurança, e prosperidade cumpre mais que nunca nas actuaes circumstancias promover, e manter.

«A Camara dos Senadores, tendo em vista os desejos publicos, e as necessidades do Estado, concorrerá pela sua parte para que se effeituem todas as reformas, e reducções tendentes a diminuir a despeza publica, assim como a melhorar a receita, para o que anciosamente espera pela apresentação das Propostas, que Vossa Magestade lhe annuncia, e muito folgará de vêr por este meio habilitado o Governo de Vossa Magestade para satisfazer, não só as despezas publicas indispensaveis, mas tambem e não menos os encargos da divida interna, e da divida Estrangeira, ambas igualmente sagradas.

«A Camara agradece a Vossa Magestade a confiança, que se digna manefestar-lhe, e á qual procurará corresponder contribuindo com o mais decidido empenho, para assegurar a prosperidade publica, e a liberdade adquirida á custa de tantos sacrificios, e de tão nobres esforços: na certeza, de que estes grandes resultados tão conformes aos beneficos desejos de Vossa Magestade, só poderão alcançar-se pela sincera união da Familia Portugueza mantida firmemente a Constituição do Estado sob a protecção de Leis justas, e conservadoras da ordem, e da paz. = Duque de Palmella = Manoel Gonçalves de Miranda —Sá da Bandeira (com declarações).

Mandou-se imprimir para entrar em discussão.

Devendo passar-se á Ordem do dia, que era a eleição da Commissão de Agricultura, resolveu a Camara, sobre proposta do Sr. Trigueiros, que a Mesa indicasse os Membros, que a devem compôr.

O Sr. Pereira de Magalhães inscreveu-se para apresentar um Projecto de Lei.

Não havendo outro objecto de que tractar, disse o Sr. Presidente, que no dia seguinte haveria reunião de Commissões, e que, por ser Quarta feira dia de Grande-gala, a proxima Sessão teria logar na Quinta (9 do corrente); tendo dado para Ordem do dia leituras e Pareceres de Commissões, fechou esta pelas tres horas menos um quarto.

Erratas. — No Diario N.º 167, a pag. 837, col. 3.º (discurso do Sr. V. Caldeira) em logar do que se lê desde a lin. 54 até á lin. 57, leia-se = mas alguns tendo sido nomeados para Commissões, tem dellas pedido escusas, como agora acaba de fazer o Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa, mas tem sido sempre, etc. (o resto como se acha.)

Na mesma pag. e col. lin. 96 = e Cereaes corrija = de Cereaes.

A pag. 838, col. 2.ª lin. 84 (discurso do Sr. P. de Magalhães) = patriotico = leia-se = patriotismo.

A pag. 839, col. 3.ª lin. 72 (discurso do Sr. Trigueiros) onde se acha = palavras injuriarum, = deve-se ler = palavra? Injuriarum, etc.